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norma nº 574/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 574 / 2007
Date 2007-05-17
Ementa“Dispõe sobre a Autorização para Concessão de Bolsas a Profissionais, necessários à implementação do Projeto “Esporte e Lazer na Cidade” e dá outras providências.”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 574/2007
Em 17 de Maio de 2.007
“Dispõe sobre a Autorização para 
Concessão de Bolsas a Profissionais, 
necessários à implementação do 
Projeto “Esporte e Lazer na Cidade” 
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
 LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer, 
autorizado a efetuar a concessão de bolsas através da contratação de profissionais por 
tempo determinado, para o Palestrante e para cargos de Coordenador Geral, Coordenador 
de Núcleo, Agentes Sociais, para implementação e execução do Projeto “Esporte e Lazer 
na Cidade” - firmado através do convênio nº 403/2006 - Ministério dos Esportes, que 
tem como objeto “Implantação de 03 (três) núcleos do Programa esporte e Lazer no 
Município de Nova Mamoré/RO, prestando atendimento a 1.000 (mil) pessoas”.
Art. 2° - Os profissionais serão selecionados através de avaliação de currículos, procedida 
por um uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo para esse fim e darão 
início à suas atividades após as assinaturas dos contratos, nos quais constarão direitos e 
obrigações de ambas as partes.
Art. 3° - A remuneração mensal desses profissionais será a constante no Anexo VI, do 
Projeto Esporte e Lazer na Cidade - Ministério dos Esportes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à abril de 
2007.
Palácio 21 de julho, em 17 de Maio de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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