| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Autorização para Concessão de Bolsas a Profissionais, necessários à implementação do Projeto “Esporte e Lazer na Cidade” e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 574/2007 Em 17 de Maio de 2.007 “Dispõe sobre a Autorização para Concessão de Bolsas a Profissionais, necessários à implementação do Projeto “Esporte e Lazer na Cidade” e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer, autorizado a efetuar a concessão de bolsas através da contratação de profissionais por tempo determinado, para o Palestrante e para cargos de Coordenador Geral, Coordenador de Núcleo, Agentes Sociais, para implementação e execução do Projeto “Esporte e Lazer na Cidade” - firmado através do convênio nº 403/2006 - Ministério dos Esportes, que tem como objeto “Implantação de 03 (três) núcleos do Programa esporte e Lazer no Município de Nova Mamoré/RO, prestando atendimento a 1.000 (mil) pessoas”. Art. 2° - Os profissionais serão selecionados através de avaliação de currículos, procedida por um uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo para esse fim e darão início à suas atividades após as assinaturas dos contratos, nos quais constarão direitos e obrigações de ambas as partes. Art. 3° - A remuneração mensal desses profissionais será a constante no Anexo VI, do Projeto Esporte e Lazer na Cidade - Ministério dos Esportes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à abril de 2007. Palácio 21 de julho, em 17 de Maio de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal