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norma nº 575/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 575 / 2007
Date 2007-05-24
Ementa"Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.342/2004, de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, concedendo gratificação e ratificando pagamentos anteriores e, dando outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________________
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 28 05 – 3544 2269
Lei n° 575 /2007
Em, 24 de maio de 2007.
"Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.342/2004, 
de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da 
Secretaria Municipal da Saúde, concedendo 
gratificação e ratificando pagamentos anteriores e, 
dando outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal n°.342/2004, que trata dos Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, com a introdução da seguinte 
modificação:
§ 1° – Sobre o vencimento básico dos ocupantes dos cargos de médicos, fica 
acrescentado, a título de gratificação, o valor mensal de R$.3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - Ficam ratificados e reconhecidos como válidos e legais, as gratificações pagas 
aos ocupantes dos cargos de médicos, desde o dia 1° de Abril de 2007 até a data da 
promulgação desta lei.
Art. 3° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias ou conflitantes.
Palácio 21 de Julho, em 24 de maio de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHOA
PREFEITO MUNICIPAL

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