| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.342/2004, de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, concedendo gratificação e ratificando pagamentos anteriores e, dando outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________________________ Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 28 05 – 3544 2269 Lei n° 575 /2007 Em, 24 de maio de 2007. "Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.342/2004, de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, concedendo gratificação e ratificando pagamentos anteriores e, dando outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal n°.342/2004, que trata dos Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, com a introdução da seguinte modificação: § 1° – Sobre o vencimento básico dos ocupantes dos cargos de médicos, fica acrescentado, a título de gratificação, o valor mensal de R$.3.000,00 (três mil reais). Art. 2° - Ficam ratificados e reconhecidos como válidos e legais, as gratificações pagas aos ocupantes dos cargos de médicos, desde o dia 1° de Abril de 2007 até a data da promulgação desta lei. Art. 3° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias ou conflitantes. Palácio 21 de Julho, em 24 de maio de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHOA PREFEITO MUNICIPAL