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norma nº 576/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 576 / 2007
Date 2007-06-05
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id977

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 576 -GP/2007
Em 05 de junho de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), observando-se 
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
04.1220022.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.36 Outros serv. De terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
Total Geral R$ 1.000,00
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
das Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.1220022.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.91 Sentenças judiciais R$ 1.000,00
Total Geral R$ 1.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 05 de junho de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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