| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
| native_id | 979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 578 -GP/2007 Em 26 de junho de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 7.978,00 (Sete mil Novecentos e setenta e oito reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2430030.1123 AQUISIÇÃO DE EQUIP. – BOLSA FAMILIA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 5.134,00 08.2430030.1124 AQUISIÇÃO DE EQUIP.DE INFORMÁTICA – BOLSA FAMILIA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 2.844,00 Total Geral R$ 7.978,00 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMUTAS 3.3.90.32 Material de Distribuição gratuita R$ 1.978,00 3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 6.000,00 Soma R$ 7.978,00 Total Geral R$ 7.978,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 26 de junho de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal