| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Abrigo Provisório denominado “Lar Recanto Feliz” . |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 579/2007 Em, 26 de junho de 2.007 “Dispõe sobre a criação do Abrigo Provisório denominado “Lar Recanto Feliz” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos VI, VIII e XV da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: LEI: Restabelece a redação original: Art.1° - Fica criado o Abrigo Provisório “Lar Recanto Feliz”, como Órgão Governamental vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, para atendimento de crianças e adolescentes de 9 a 18 anos incompletos, sexos feminino e masculino, em situação de risco pessoal e social. I - As crianças e os adolescentes citados no caput desta Lei serão encaminhados pela Autoridade Judiciária e/ou Conselho Tutelar. II - A internação tem caráter de brevidade e excepcionalidade, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, conforme o que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de acordo com alterações dadas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.) Art. 2° - O prazo de abrigo dos menores não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. Art.3° - A Administração Municipal se encarregará de suprir as necessidades de servidores do Abrigo Provisório “Lar Recanto Feliz”. Art. 4º - É criado na estrutura da Administração Municipal o cargo de Diretor do Abrigo Provisório, de livre provimento pelo Prefeito Municipal, com vencimentos correspondentes a de Diretor de Divisão e subordinado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art.5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, devendo ser aberta ficha com rubrica própria. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir de sua publicação. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 26 de junho de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal