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norma nº 579/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 579 / 2007
Date 2007-06-26
Ementa“Dispõe sobre a criação do Abrigo Provisório denominado “Lar Recanto Feliz” .
native_id980

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 579/2007
Em, 26 de junho de 2.007
“Dispõe sobre a criação do 
Abrigo Provisório denominado 
“Lar Recanto Feliz” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 70, incisos VI, VIII e XV da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
 LEI:
Restabelece a redação original:
Art.1° - Fica criado o Abrigo Provisório “Lar Recanto Feliz”, como Órgão 
Governamental vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, para 
atendimento de crianças e adolescentes de 9 a 18 anos incompletos, sexos feminino e 
masculino, em situação de risco pessoal e social.
I - As crianças e os adolescentes citados no caput desta Lei serão encaminhados pela 
Autoridade Judiciária e/ou Conselho Tutelar.
II - A internação tem caráter de brevidade e excepcionalidade, utilizável como forma 
de transição para colocação em família substituta, conforme o que dispõe o Parágrafo 
Único do Artigo 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente), de acordo com alterações dadas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro
de 1991.)
Art. 2° - O prazo de abrigo dos menores não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) 
dias.
Art.3° - A Administração Municipal se encarregará de suprir as necessidades de 
servidores do Abrigo Provisório “Lar Recanto Feliz”.
Art. 4º - É criado na estrutura da Administração Municipal o cargo de Diretor do Abrigo
Provisório, de livre provimento pelo Prefeito Municipal, com vencimentos 
correspondentes a de Diretor de Divisão e subordinado à Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, devendo ser 
aberta ficha com rubrica própria. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias contados a partir de sua publicação.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 26 de junho de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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