br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 580/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 580 / 2007
Date 2007-08-07
Ementa“Autoriza abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente”
native_id981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580-GP/2007
Em, 07 de agosto de 2.007
“Autoriza abertura de crédito Especial 
suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer abertura 
de crédito especial suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 113.395,06 (Cento e treze 
mil trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos) para reforço da programação da 
Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.7820010.1108 CONVÊNIO FITHA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 113.395,06
Soma R$ 113.395,06
Total Geral R$ 113.395,06
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar 
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do Convênio nº 013/07/GJ/DER-RO – Departamento de Estradas de 
Rodagem e transportes/DER-RO Objeto “ Recuperação de estradas vicinais, com serviços de 
limpeza lateral, conformação de plataforma e revestimento primário parcial na 4ª Linha, trecho: 
BR-425/KM12, com extensão de 12,0 Km e 5ª Linha, trecho:BR-425/KM, com extensão 12,0 Km 
12, com extensão 12,0 Km, totalizando 12,0 Km, totalizando 24,0 Km, no município de Nova 
Mamoré/RO”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 07 de agosto de 2007.
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

open original →