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norma nº 582/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 582 / 2007
Date 2007-08-27
Ementa“Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal nº 580/2007 – Autoriza a abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2007
Em, 27 de agosto de 2.007
“Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal 
nº 580/2007 – Autoriza a abertura de 
crédito Especial suplementar no orçamento 
vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - A Câmara Municipal de Nova Mamoré retifica e considera como válida e legal a seguinte 
redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial 
suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 222.790,12 (Duzentos e vinte e dois mil 
setecentos e noventa reais e doze centavos) para reforço da programação da Coordenadoria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos observando-se nas classificações institucionais, econômica 
e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
26.7820010.1108 CONVÊNIO FITHA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 222.790,12
Total Geral R$ 222.790,12
Art. 3º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será 
coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do 
Convênio nº 013/07/GJ/DER-RO – Departamento de Estradas de Rodagem e transportes/DER-RO
Objeto “ Recuperação de estradas vicinais, com serviços de limpeza lateral, conformação de 
plataforma e revestimento primário parcial na 3ª Linha, trecho: BR-425/KM12, com extensão de 
12,0 Km e 4ª Linha, trecho:BR-425/KM, com extensão 12,0 Km 12, com extensão 12,0 Km, 
totalizando 12,0 Km, totalizando 24,0 Km, no município de Nova Mamoré/RO”, 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, por completo, a Lei 
Municipal nº 580/07, e eventuais outras disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 27 de agosto de 2007.
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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