| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal nº 580/2007 – Autoriza a abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 582/2007 Em, 27 de agosto de 2.007 “Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal nº 580/2007 – Autoriza a abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - A Câmara Municipal de Nova Mamoré retifica e considera como válida e legal a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 222.790,12 (Duzentos e vinte e dois mil setecentos e noventa reais e doze centavos) para reforço da programação da Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 26.7820010.1108 CONVÊNIO FITHA 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 222.790,12 Total Geral R$ 222.790,12 Art. 3º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio nº 013/07/GJ/DER-RO – Departamento de Estradas de Rodagem e transportes/DER-RO Objeto “ Recuperação de estradas vicinais, com serviços de limpeza lateral, conformação de plataforma e revestimento primário parcial na 3ª Linha, trecho: BR-425/KM12, com extensão de 12,0 Km e 4ª Linha, trecho:BR-425/KM, com extensão 12,0 Km 12, com extensão 12,0 Km, totalizando 12,0 Km, totalizando 24,0 Km, no município de Nova Mamoré/RO”, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, por completo, a Lei Municipal nº 580/07, e eventuais outras disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 27 de agosto de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal