| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente". |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 583 /2007 Em 27 de agosto de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538- GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 145.105,00 (Cento e quarenta e cinco mil e cento e cinco reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440030.1128 CV – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 4.4.90.51 Obras e instalações R$ 145.105,00 Total Geral R$ 145.105,00 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio nº 202/PCN/2006, o presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do Programa Calha Norte, denominado PCN, coordenado e administrado pelo Ministério da defesa, destinado a custear a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 27 de agosto de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal