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norma nº 584/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 584 / 2007
Date 2007-08-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação dos Agropecuaristas de Nova Mamoré para investimentos na construção de arena para rodeios no ano de 2007.”
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 584/2007
Em 27 de agosto de 2.007
“Autoriza o Poder Executivo a repassar 
recursos à Associação dos Agropecuaristas de 
Nova Mamoré para investimentos na construção 
de arena para rodeios no ano de 2007.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 70, incisos VII e XV da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista os expressos 
termos dos arts. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64 e 26, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
 L E I: 
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) à Associação dos Agropecuaristas de Nova Mamoré para investimentos na 
construção de arena para rodeios no ano de 2007.
Art. 2° - Fica determinado à beneficiária a prestação de contas ao Poder Público da quantia 
repassada.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária, a ser 
incluída no Orçamento observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.1130 REPASSE À INSTITUIÇÕES
4.4.50.00 transferência a Instituições privadas sem fins lucrativos R$ 15.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 4° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das 
anulações Parciais da Unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIV.GAB. DO PREFEITO
3.3.90.14 Diarias Civil R$ 2.772,76
3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.000,00
3.3.90.36 Outros serv. De Terc. Pessoa Física R$ 240,00
3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 2.987,24
Soma R$ 10.000,00
26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN
3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 2.000,00
15.1220009.2076 MANUT. DAS ATIVIDADES COMOSP
3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 3.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de julho, em 27 de agosto de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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