| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação dos Agropecuaristas de Nova Mamoré para investimentos na construção de arena para rodeios no ano de 2007.” |
| native_id | 985 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 584/2007 Em 27 de agosto de 2.007 “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação dos Agropecuaristas de Nova Mamoré para investimentos na construção de arena para rodeios no ano de 2007.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos VII e XV da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista os expressos termos dos arts. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64 e 26, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). L E I: Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação dos Agropecuaristas de Nova Mamoré para investimentos na construção de arena para rodeios no ano de 2007. Art. 2° - Fica determinado à beneficiária a prestação de contas ao Poder Público da quantia repassada. Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária, a ser incluída no Orçamento observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.1220002.1130 REPASSE À INSTITUIÇÕES 4.4.50.00 transferência a Instituições privadas sem fins lucrativos R$ 15.000,00 Total Geral R$ 15.000,00 Art. 4° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações Parciais da Unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIV.GAB. DO PREFEITO 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 2.772,76 3.3.90.30 Material de consumo R$ 4.000,00 3.3.90.36 Outros serv. De Terc. Pessoa Física R$ 240,00 3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 2.987,24 Soma R$ 10.000,00 26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN 3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 2.000,00 15.1220009.2076 MANUT. DAS ATIVIDADES COMOSP 3.3.90.39 Outros serv. De Terc. Pessoa jurídica R$ 3.000,00 Total Geral R$ 15.000,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 27 de agosto de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal