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norma nº 585/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 585 / 2007
Date 2007-08-30
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id986

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 585 /2007
Em 30 de agosto de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar 
no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-
GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), observando-se nas 
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.4510010.1125 CV – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto 
com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Contrato de 
Repasse nº 199-781-34/2006/Ministério do Turismo/Caixa, o presente Contrato de Repasse tem por 
finalidade a transferência de recursos financeiros da união para “a Execução de Revitalização da 
praça da Matriz”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 30 de agosto de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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