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norma nº 588/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 588 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id989

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588 /2007
Em 03 de setembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar 
no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-
GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 24.375,00 (Vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco 
reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
20.6060007.1126 CV – APOIO A PROJ. DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 24.375,00
Total Geral R$ 24.375,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto 
com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº 197.345-02/2006/MAPA/CAIXA, o presente Contrato de Repasse tem por finalidade a 
transferência de recursos financeiros da união para “a execução de Apoio a projetos de 
desenvolvimento do Setor Agropecuário”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de setembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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