br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 589/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 589 / 2007
Date 2007-09-10
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id990

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
 PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589 /2007
Em 10 de setembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar 
no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-
GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais), 
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.4510010.1127 CV – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 675.000,00
Total Geral R$ 675.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto 
com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio 
nº 278/PCN/2006, o presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do 
Programa Calha Norte, denominado PCN, coordenado e administrado pelo Ministério da defesa, 
destinado a custear a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 10 de setembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

open original →