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norma nº 591/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 591 / 2007
Date 2007-09-17
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id992

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 591 -GP/2007
Em 17 de setembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito adicional
Suplementar no valor de R$ 587.766,21 (Quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e sessenta e 
seis reais e vinte e um centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e 
funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
10.3010027.2042 MANUT. DAS ATIV.SEMUSA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 507.766,21
3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 80.000,00
Soma R$ 587.766,21
Total Geral R$ 587.766,21
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
das Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIV. DO GAB. DO PREFEITO
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$ 10.859,23
04.1220002.2003 MANUT. DAS ATIV. ALUZIVA DO MUNICIPIO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 14.229,00
3.3.90.36 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 9.000,00
Soma R$ 23.229,00
04.1220004.2008 MANUT. DAS ATIV. COORD. GERAL COMPRAS
3.3.90.30 Material de consumo R$ 8.450,05
04.1220005.2089 MANUT. DAS ATIV. CONSELHO MUN. AGRICULTURA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa jurídica R$ 7.000,00
Soma R$ 17.000,00
04.1220002.1004 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 7.395,00
15.4510010.1091 EDIFIC. PUBL/CONSTR.AMPL.REF.PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 57.784,71
15.4510010.1098 ABERT. CONSERV. DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
20.1220005.2073 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMAGRI
3.3.90.30 Material de consumo R$ 9.084,65
20.1220005.1074 AQUIS.EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 8.000,00
20.1220005.1075 AQUISISIÇÃO BENS MOVEIS COMAGRI
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 42.600,00
20.1220005.1114 AQUISISIÇÃO BENS IMOVEIS COMAGRI
4.4.90.61 Aquisição de bens Imóveis R$ 35.000,00
20.6060005.2072 MANUT. ATIV. PROG. AP. PRODUTOR RURAL
3.3.90.30 material de consumo R$ 9.701,25
23.1220007.1086 AQUIS. BENS MÓVEIS COMMAT
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 5.921,00
23.1220007.1087 AQUIS. EQUIP.INFORMATICA - COMMAT
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 6.665,00
23.6950007.1085 CONSTR. CENTRO APOIO TURISMO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 9.923,77
25.7520009.2078 MANUT. DAS ATIV. ILUM. PÚBLICA
3.3.90.30 Material de consumo R$ 25.000,00
25.7520010.1092 CONSTR.AMPL.REF.REDE ILUM. PUBLICAS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 15.000,00
26.7820031.1119 AQUIS. MAQ. E EQUIP. PAT.MECANIZADA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 7.978,06
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
10.3010027.1041 CONSTR.REFORMA E AMPLIAÇÃO - SAUDE
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 40.000,00
10.3010027.1043 AQUIS. DE BENS MOVEIS - SEMUSA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 21.619,14
10.3010027.1044 AQUIS. EQUIP. DE INFORMATICA - SEMUSA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 9.000,00
10.3010027.1053 CONSTR.PREDIO DA DIVISÃO VIG.SANITARIA
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 20.000,00
10.3010027.1062 AQUIS. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
10.3010027.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES – SEMUSA
3.1.90.09 Salario família R$ 2.500,00
3.1.90.34 Out. desp. Pessoal Dec. Contr. Terceirização R$ 18.932,28
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 58.834,07
3.3.90.33 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
Soma R$ 82.266,35
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.2440029.1046 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 15.594,00
08.2440029.1048 AQUIS. EQUIP. DE INFORMATICA
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00
08.2440029.1049 CONSTR. AMPL. REFORMAS SEMUTAS
4.4.90.51 Obras e instalações R$ 4.695,00
Total Geral R$ 587.766,21
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 17 de setembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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