| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 592 /2007 Em, 17 de setembro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.817,38 (cento e seis mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 9.642,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 2.700,00 Soma R$ 32.342,00 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.1220022.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD 3.3.90.47 Obrigações tributárias e contribuitivas R$ 51.475,38 04.1230020.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFAZ 3.3.90.30 Material de consumo R$ 8.000,00 04.1230021.2036 MANUT. DAS ATIVIDADES DIVIDA 4.6.90.71 Principal da divida contratual resgatado R$ 15.000,00 Total Geral R$ 106.817,38 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada: 01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 9.642,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 2.700,00 Soma R$ 32.342,00 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.1210023.2080 MANUT. DAS ATIVIDADES COMPLAD Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.794,62 04.1210023.1102 AQUIS. DE BENS MOVEIS COMPLAD 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00 04.1230019.1027 AQUIS. DE BENS MOVEIS 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.680,76 04.1230019.1028 AQUIS. DE EQUIP. INFORMATICA 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 04.1230022.1099 AQUIS. DE EQUIP. INFORMATICA - COMAD 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 Total Geral R$ 106.817,38 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 17 de setembro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal