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norma nº 592/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 592 / 2007
Date 2007-09-17
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id993

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592 /2007
Em, 17 de setembro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.817,38 (cento e seis mil oitocentos 
e dezessete reais e trinta e oito centavos) observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 
01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.14 Diarias Civil R$ 9.642,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 2.700,00
Soma R$ 32.342,00
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1220022.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD
3.3.90.47 Obrigações tributárias e contribuitivas R$ 51.475,38
04.1230020.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFAZ
3.3.90.30 Material de consumo R$ 8.000,00
04.1230021.2036 MANUT. DAS ATIVIDADES DIVIDA
4.6.90.71 Principal da divida contratual resgatado R$ 15.000,00
Total Geral R$ 106.817,38
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da 
Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada:
01.00.00 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 
01.0310001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.14 Diarias Civil R$ 9.642,00
3.3.90.30 Material de consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica R$ 2.700,00
Soma R$ 32.342,00
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1210023.2080 MANUT. DAS ATIVIDADES COMPLAD
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30 Material de consumo R$ 2.794,62
04.1210023.1102 AQUIS. DE BENS MOVEIS COMPLAD
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
04.1230019.1027 AQUIS. DE BENS MOVEIS
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 1.680,76
04.1230019.1028 AQUIS. DE EQUIP. INFORMATICA
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
04.1230022.1099 AQUIS. DE EQUIP. INFORMATICA - COMAD
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
Total Geral R$ 106.817,38
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 17 de setembro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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