| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 do Município de Nova Mamoré e dá outras providências” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 594 -GP/2007 Em 26 de setembro de 2007 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 do Município de Nova Mamoré e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Nova Mamoré – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV e X do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Mamoré para o exercício econômicofinanceiro de 2008, compreendendo: I – As diretrizes gerais para o orçamento do município; II – As diretrizes específicas do orçamento fiscal; III – As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV – As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito; V – As disposições sobre eventuais alterações na legislação tributária do município; VI – As disposições finais. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos de classificação e programação da despesa e da receita conforme Lei Federal nº 4.320/64. Portaria Ministerial nº 42/99, Portaria Interministerial 163/2001 e suas alterações. § 1º A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos e atividades e operações especiais recairá sobre a administração municipal que adotará para tanto ato próprio para codificar tais elementos. § 2º Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema Informatizado, sob a coordenação e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (anexo I), que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar as seguintes prioridades:l I Ampliar a oferta e melhoria dos serviços prestados na área social; II Dinamizar e fomentar a economia do município; III Implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimento do município; IV Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V Promover programas para melhoramento da infra-estrutura; VI Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do município, buscando aprimorar e fomentar agricultura, pecuária e outras atividades; VII Modernizar a Administração Pública por meio de informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores; VIII Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. § 1º O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2008, será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período. § 2º O anexo desta Lei estabelece os programas, os objetivos, metas e prioridades, que terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008. § 3º Os anexos II e III desta Lei demonstram as metas e riscos fiscais, na forma do artigo 4º, § § 1º e 3º da Lei de responsabilidade Fiscal. Art. 4º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão. Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos. Art. 6º Não poderão ser fixados despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessários à sua cobertura. Art. 7º As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual, ou os projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que: I Compatíveis com a presente lei; II Compatíveis com o Plano Plurianual; III Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre: a) Dotações para pessoal e seus encargos; b) Dotações destinadas à Unidade Recursos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração; c) Transferência da União, convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO d) Despesas referentes a vinculação constitucionais; IV relacionadas: a) Com correção de erros ou omissões; b) Com os dispositivos do texto desta Lei; Art. 8º - Poderão ser destinados recursos para atender despesas de associações, sindicatos ou entidades congêneres, (autorizadas em Lei com dotações específicas consignadas no Orçamento). Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Fiscal, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus órgãos, Autarquias e Fundos municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 11 As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas. § 1º Os recursos alocados na Lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade. § 2º A Assessoria Jurídica do município encaminhará à Secretaria Municipal Fazenda, Planejamento e Administração, até 30 de julho de 2007, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando: I Número do processo; II Número do precatório; III Data da expedição do precatório; IV Nome do beneficiário; V Valor do precatório a ser pago. § 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a 3% da receita líquida. § 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, serão submetidos os processos referente ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria jurídica do município. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12 As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração do município até 30 de junho de 2007. § 1º Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro de suas despesas: I - Com pessoal e encargos sociais os gastos efetivos com folha de pagamento deverão ser projetados para o exercício de 2008, de acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 025/2000. § 2º As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, que estiverem em desacordo com as normas fixados por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual. Art. 13 O município aplicará no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a emenda Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 022/TCER-2007. Art. 14 O município aplicará no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso II, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso II, do artigo 17, da Instrução Normativa 022/TCER-2007. Art. 15 O poder executivo repassará mensalmente ao poder Legislativo 8% das Receitas Tributárias e das transferências do § 5º do art. 153 e dos arts. 158 e 159 da Constituição realizadas no ano anterior, para a sua manutenção conforme dispõe a emenda Constitucional nº 25/2000. Parágrafo único – Para dar cumprimento ao “caput” desse artigo, o repasse será feito sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 16 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor constante do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 17 A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos, terá como referência os valores do exercício anterior, admitindo-se acréscimo de gastos decorrentes de modificações, preenchimentos e criações de cargos. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 18 Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constatando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa. Art. 19 Poderá haver a concessão de vantagens ou acréscimos remuneratórios aos servidores municipais e ou a implantação de planos de carreiras dos órgãos da administração direta ou indireta, desde que seja respeitado o limite dos gastos com o pessoal e haja autorização legislativa. Art. 20 Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração, serão apreciados através da Assessoria Jurídica do município. Art. 21 As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos sociais, serão alocados nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração ou outro órgão que venha substituí-la. Art. 22 Os poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de julho de 2007, projetada para o exercício seguinte, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e dos dispostos nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23 No exercício de 2008, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 22 desta lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, a realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que sejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Art. 24 A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 25 A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal. Parágrafo único – A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO Art. 26 Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovado se atendida as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal. Art. 28 Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29 O poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2008, as medidas que se fizerem necessárias, observadas os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei Orçamentária. Art. 30 Na hipótese do projeto de Lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2007, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. § 1º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta de orçamento. I Pessoal e encargos sociais; II Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS; III Pagamento de compromissos contratuais; IV Convênios e contrapartidas. § 2º Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária. Art. 31 O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Parágrafo único – O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverão explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 32 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração ou outra que venha substituí-la, após a promulgação da Lei Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará imediatamente na imprensa Oficial do município, os saldos de dotações, especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos. Parágrafo único – A lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes: I Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica; II Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas; III Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento; IV Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do município, em termos de realização de obras e prestação de serviço. Art. 33 As alterações decorrentes de abertura de crédito adicionais integrarão os Quadros de detalhamento de despesa – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo. Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 35 Os projetos de Leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser objeto de análise da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração que providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal. Art. 36 As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de despesa – QDD. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 37 As transferências de recursos financeiros do município para o Poder Legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro. Art. 38 Caso seja necessária a limitação de emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, esta será feita mediante a utilização de decreto do Executivo Municipal. Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação bimestral do comportamento da receita. Art. 39 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - O setor contábil registrará todos os altos e fatos relativos à gestão orçamentário – financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo. Art. 40 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município deverão ser sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Administração do município. Art. 41 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1ºdo art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Câmaras Municipais. Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 26 de setembro de 2007 José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal