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norma nº 594/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 594 / 2007
Date 2007-09-26
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 do Município de Nova Mamoré e dá outras providências”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 594 -GP/2007
Em 26 de setembro de 2007
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2008 do Município de 
Nova Mamoré e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Nova Mamoré – RO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso IV e X do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º, da Constituição 
Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Mamoré para o exercício econômico￾financeiro de 2008, compreendendo:
I – As diretrizes gerais para o orçamento do município;
II – As diretrizes específicas do orçamento fiscal;
III – As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV – As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;
V – As disposições sobre eventuais alterações na legislação tributária do município;
VI – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento 
Fiscal, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será 
apresentada nos termos de classificação e programação da despesa e da receita conforme Lei 
Federal nº 4.320/64. Portaria Ministerial nº 42/99, Portaria Interministerial 163/2001 e suas 
alterações.
§ 1º A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos e 
atividades e operações especiais recairá sobre a administração municipal que adotará para tanto 
ato próprio para codificar tais elementos.
§ 2º Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão 
elaborados através do Sistema Informatizado, sob a coordenação e a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o 
exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (anexo I), que 
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2008 
e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo 
observar as seguintes prioridades:l
I Ampliar a oferta e melhoria dos serviços prestados na área social;
II Dinamizar e fomentar a economia do município;
III Implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade 
de investimento do município;
IV Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o 
ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V Promover programas para melhoramento da infra-estrutura;
VI Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do município, buscando aprimorar e 
fomentar agricultura, pecuária e outras atividades;
VII Modernizar a Administração Pública por meio de informatização, da melhoria das 
estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores;
VIII Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
§ 1º O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no 
“caput” deste artigo, para o exercício de 2008, será efetivado em consonância ao que dispõe o 
plano plurianual para o mesmo período.
§ 2º O anexo desta Lei estabelece os programas, os objetivos, metas e prioridades, que terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008.
§ 3º Os anexos II e III desta Lei demonstram as metas e riscos fiscais, na forma do artigo 4º, § § 1º 
e 3º da Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 4º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 5º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 6º Não poderão ser fixados despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos 
necessários à sua cobertura.
Art. 7º As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual, ou os projetos que o modifiquem, serão 
admitidas desde que:
I Compatíveis com a presente lei;
II Compatíveis com o Plano Plurianual;
III Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de 
despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Dotações destinadas à Unidade Recursos sob a supervisão da Secretaria 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração;
c) Transferência da União, convênios, contratos, acordos, ajustes e 
instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;
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d) Despesas referentes a vinculação constitucionais;
IV relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto desta Lei;
Art. 8º - Poderão ser destinados recursos para atender despesas de associações, sindicatos ou 
entidades congêneres, (autorizadas em Lei com dotações específicas consignadas no 
Orçamento).
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Fiscal, serão observadas as diretrizes específicas de que 
trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus 
órgãos, Autarquias e Fundos municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 11 As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas.
§ 1º Os recursos alocados na Lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não 
poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 2º A Assessoria Jurídica do município encaminhará à Secretaria Municipal Fazenda, 
Planejamento e Administração, até 30 de julho de 2007, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando:
I Número do processo;
II Número do precatório;
III Data da expedição do precatório;
IV Nome do beneficiário;
V Valor do precatório a ser pago.
§ 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por 
ordem cronológica, ficando a secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração, 
responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos 
precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a 3% da receita líquida.
§ 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, serão submetidos os processos 
referente ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria jurídica do município.
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Art. 12 As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus órgãos, Autarquias e Fundos 
Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração do município até 30 de junho de 2007.
§ 1º Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro de suas 
despesas:
I - Com pessoal e encargos sociais os gastos efetivos com folha de pagamento deverão ser 
projetados para o exercício de 2008, de acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 
025/2000.
§ 2º As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Administração, que estiverem em desacordo com as normas fixados por esta Lei, serão devolvidas 
à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 O município aplicará no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção 
e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a emenda 
Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 
022/TCER-2007.
Art. 14 O município aplicará no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme 
disposto no inciso II, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso II, do artigo 17, 
da Instrução Normativa 022/TCER-2007.
Art. 15 O poder executivo repassará mensalmente ao poder Legislativo 8% das Receitas 
Tributárias e das transferências do § 5º do art. 153 e dos arts. 158 e 159 da Constituição 
realizadas no ano anterior, para a sua manutenção conforme dispõe a emenda Constitucional nº 
25/2000.
Parágrafo único – Para dar cumprimento ao “caput” desse artigo, o repasse será feito sobre o 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 16 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor constante do Anexo de 
Riscos Fiscais desta Lei, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17 A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
respectivos encargos, terá como referência os valores do exercício anterior, admitindo-se 
acréscimo de gastos decorrentes de modificações, preenchimentos e criações de cargos.
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Art. 18 Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam 
claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, 
constatando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que 
possam atender à demanda administrativa.
Art. 19 Poderá haver a concessão de vantagens ou acréscimos remuneratórios aos servidores 
municipais e ou a implantação de planos de carreiras dos órgãos da administração direta ou 
indireta, desde que seja respeitado o limite dos gastos com o pessoal e haja autorização 
legislativa.
Art. 20 Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração, serão apreciados através da 
Assessoria Jurídica do município.
Art. 21 As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos 
sociais, serão alocados nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Municipal 
de Fazenda, Planejamento e Administração ou outro órgão que venha substituí-la.
Art. 22 Os poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão 
como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de 
julho de 2007, projetada para o exercício seguinte, considerando os eventuais acréscimos legais, 
alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do 
disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e dos dispostos nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 23 No exercício de 2008, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no 
artigo 22 desta lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, a 
realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevantes interesses públicos que sejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
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Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder 
Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do 
Prefeito Municipal.
Art. 24 A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao 
aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de 
trabalho específico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 25 A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar 
fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.
Parágrafo único – A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de 
resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICIPIO
Art. 26 Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, só será 
aprovado se atendida as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as 
propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 28 Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 29 O poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2008, as medidas que se
fizerem necessárias, observadas os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e 
equilibrar a execução da lei Orçamentária.
Art. 30 Na hipótese do projeto de Lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 
31 de dezembro de 2007, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente 
encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
§ 1º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de 
despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias 
consignadas na proposta de orçamento.
I Pessoal e encargos sociais;
II Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III Pagamento de compromissos contratuais;
IV Convênios e contrapartidas.
§ 2º Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei de 
Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por 
decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária.
Art. 31 O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária de 2008, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, 
observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção 
das metas fiscais.
Parágrafo único – O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverão explicitar os 
valores autorizados na Lei Orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para 
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
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Art. 32 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração ou outra que venha 
substituí-la, após a promulgação da Lei Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará 
imediatamente na imprensa Oficial do município, os saldos de dotações, especificando por 
projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.
Parágrafo único – A lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
I Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica;
II Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, bem como conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
III Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento;
IV Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do município, em 
termos de realização de obras e prestação de serviço.
Art. 33 As alterações decorrentes de abertura de crédito adicionais integrarão os Quadros de 
detalhamento de despesa – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a 
publicação do Decreto do Executivo.
Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da 
programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 35 Os projetos de Leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão 
e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser 
objeto de análise da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração que 
providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal.
Art. 36 As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com 
os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de despesa – QDD.
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Art. 37 As transferências de recursos financeiros do município para o Poder Legislativo, 
consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, serão realizadas de 
acordo com o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 38 Caso seja necessária a limitação de emissão de empenhos das dotações orçamentárias e 
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
desta Lei, esta será feita mediante a utilização de decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação 
bimestral do comportamento da receita.
Art. 39 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - O setor contábil registrará todos os altos e fatos relativos à gestão 
orçamentário – financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.
Art. 40 Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município deverão ser sua 
aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda 
Planejamento e Administração do município.
Art. 41 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na 
comissão referida no § 1ºdo art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Câmaras 
Municipais.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 26 de setembro de 2007
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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