| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo municipal a alterar e acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano Plurianual de Investimentos, de 14 de outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 – Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei orçamentária anual, de 26 de dezembro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, metas e ações de acordo com as necessidades , em relação as adequações impostas pela lei complementar nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 2805 – 3544 2269 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei n° 595/GP/2007 Em, 03 de outubro de 2007 “Autoriza o Executivo municipal a alterar e acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano Plurianual de Investimentos, de 14 de outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 – Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei orçamentária anual, de 26 de dezembro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, metas e ações de acordo com as necessidades , em relação as adequações impostas pela lei complementar nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e, Ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei do Plano Plurianual de Investimentos (2006 a 2009), na Lei de Diretrizes Orçamentária (2007) e na Lei Orçamentária Anual (2007) as nomenclaturas das atividades/projetos fixadas inicialmente, Art. 2º Ficam alteradas a partir de 1º de janeiro de 2007 a nomenclatura das ATIVIDADES/PROJETOS: I – De:12.3610017.2019 – MANUT.ATIV.ENS.FUND – FUNDEF 40% Para: 12.3610017.2019 – MANUT. ATIV. ENS. FUND. – FUNDEB 40% II – De:12.3610017.2028 – Manut. Ativ. Ens.-FUNDEF 60 % Para: 12.3610017.2028 – MANUT. ATIV. ENS.-FUNDEB 60 % III – De: 12.3610017.1022 – CONSTR. AMPL.REF. ESCOL – FUNDEF 40% Para: 12.3610017.1022 – CONSTR. AMPL.REF. ESCOL – FUNDEB 40% IV – De: 12.3610017.1024 – AQUIS VEÍCULOS ESCOLAR – FUNDEF 40 % Para: 12.3610017.1024 – AQUIS VEÍCULOS ESCOLAR – FUNDEB 40 % V – De:12.3610017.1025 – AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEF 40 % Para: 12.3610017.1025 – AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40 % VI – De:12.3610017.1026 – AQUIS.EQUIP.INFORMÁTICA FUNDEF 40 % Para:12.3610017.1026 – AQUIS.EQUIP.INFORMÁTICA FUNDEB 40 % Art. 3º Ficam alteradas a partir de 1º de Janeiro de 2007 a Funcional Programática Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 2805 – 3544 2269 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO VII – De: 12.3650016.2016 – MANUT.DAS ATIV. DA EDUC.INFANTIL Para: 12.3610017.2016 – MANUT.DAS ATIV. DA EDUC.INF – FUNDEB 60% VIII – De:12.3650016.1057 – CONSTR.AMPL.REF.ESC. – EDUC. INFANTIL Para: 12.3610016.1057 – CONSTR.AMPL.REF.ESC. – EDUC. INF – FUNDEB 40% Art. 4º Fica acrescida a partir de 1º de janeiro de 2007 a Atividade com a seguinte nomenclatura: VIV – 12.3610017.2098 – MANUT. DAS ATIV. DA EDUC.INF. – FUNDEB 40% Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogados as disposições em contrário. Nova Mamoré, 03 de outubro de 2007 JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA PREFEITO MUNICIPAL