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norma nº 595/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 595 / 2007
Date 2007-10-03
Ementa“Autoriza o Executivo municipal a alterar e acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano Plurianual de Investimentos, de 14 de outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 – Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei orçamentária anual, de 26 de dezembro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, metas e ações de acordo com as necessidades , em relação as adequações impostas pela lei complementar nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 2805 – 3544 2269
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n° 595/GP/2007
Em, 03 de outubro de 2007
“Autoriza o Executivo municipal a alterar e 
acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano 
Plurianual de Investimentos, de 14 de 
outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 –
Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de 
junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei 
orçamentária anual, de 26 de dezembro de 
2006, as unidades, os programas, as 
atividades/projetos, metas e ações de acordo 
com as necessidades , em relação as 
adequações impostas pela lei complementar 
nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 –
FUNDEB”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e, Ele SANCIONA E PROMULGA a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei do Plano Plurianual de 
Investimentos (2006 a 2009), na Lei de Diretrizes Orçamentária (2007) e na Lei 
Orçamentária Anual (2007) as nomenclaturas das atividades/projetos fixadas inicialmente,
Art. 2º Ficam alteradas a partir de 1º de janeiro de 2007 a nomenclatura das
ATIVIDADES/PROJETOS:
I – De:12.3610017.2019 – MANUT.ATIV.ENS.FUND – FUNDEF 40%
Para: 12.3610017.2019 – MANUT. ATIV. ENS. FUND. – FUNDEB 40%
II – De:12.3610017.2028 – Manut. Ativ. Ens.-FUNDEF 60 %
Para: 12.3610017.2028 – MANUT. ATIV. ENS.-FUNDEB 60 %
III – De: 12.3610017.1022 – CONSTR. AMPL.REF. ESCOL – FUNDEF 40%
Para: 12.3610017.1022 – CONSTR. AMPL.REF. ESCOL – FUNDEB 40%
IV – De: 12.3610017.1024 – AQUIS VEÍCULOS ESCOLAR – FUNDEF 40 %
Para: 12.3610017.1024 – AQUIS VEÍCULOS ESCOLAR – FUNDEB 40 %
V – De:12.3610017.1025 – AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEF 40 %
Para: 12.3610017.1025 – AQUIS DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40 %
VI – De:12.3610017.1026 – AQUIS.EQUIP.INFORMÁTICA FUNDEF 40 %
Para:12.3610017.1026 – AQUIS.EQUIP.INFORMÁTICA FUNDEB 40 %
Art. 3º Ficam alteradas a partir de 1º de Janeiro de 2007 a Funcional Programática
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br – Fone/Fax: (69) 3544 2805 – 3544 2269
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO 
VII – De: 12.3650016.2016 – MANUT.DAS ATIV. DA EDUC.INFANTIL
Para: 12.3610017.2016 – MANUT.DAS ATIV. DA EDUC.INF – FUNDEB 60%
VIII – De:12.3650016.1057 – CONSTR.AMPL.REF.ESC. – EDUC. INFANTIL
Para: 12.3610016.1057 – CONSTR.AMPL.REF.ESC. – EDUC. INF – FUNDEB 40%
Art. 4º Fica acrescida a partir de 1º de janeiro de 2007 a Atividade com a seguinte 
nomenclatura:
VIV – 12.3610017.2098 – MANUT. DAS ATIV. DA EDUC.INF. – FUNDEB 40%
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2007, revogados as disposições em contrário. 
Nova Mamoré, 03 de outubro de 2007
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
PREFEITO MUNICIPAL

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