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norma nº 597/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 597 / 2007
Date 2007-10-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id998

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texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 597 - GP/2007
Em, 03 de outubro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais)
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.4510010.1125 CV-REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 750,00
Total Geral R$ 750,00
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso provenientes da 
Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.1220020.1101 CONTRA PARTIDA DE CONVÊNIOS
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 750,00
Total Geral R$ 750,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de outubro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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