| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a doação dos lotes nº (s) 15 ao 20 da Quadra nº 01.11, perfazendo uma área de 2.400 m2 e dá outras providências”. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 598/ 07 Em 03 de outubro de 2.007 “Dispõe sobre a doação dos lotes nº (s) 15 ao 20 da Quadra nº 01.11, perfazendo uma área de 2.400 m2 e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo Municipal os lotes nº (s) 15 ao 20, perfazendo uma área total de 2.400 m2, na Quadra nº 01.11, localizada na Av: Dezidério Domingos Lopes, Av: Dom Pedro I, Av: Dom Pedro II e Av: Antonio Lucas de Araújo , no Bairro João Frcº Clímaco. Art. 2º - Os Lotes Urbanos especificados no Art. 1º serão destinados exclusivamente à construção do prédio da Câmara do Município de Nova Mamoré. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 03 de outubro de 2007. ________________________________________ JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal