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norma nº 598/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 598 / 2007
Date 2007-10-03
Ementa“Dispõe sobre a doação dos lotes nº (s) 15 ao 20 da Quadra nº 01.11, perfazendo uma área de 2.400 m2 e dá outras providências”.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 598/ 07
Em 03 de outubro de 2.007
“Dispõe sobre a doação dos 
lotes nº (s) 15 ao 20 da Quadra 
nº 01.11, perfazendo uma área 
de 2.400 m2 e dá outras 
providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, Estado de Rondônia, usando de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo 
Municipal os lotes nº (s) 15 ao 20, perfazendo uma área total de 2.400 m2, na Quadra 
nº 01.11, localizada na Av: Dezidério Domingos Lopes, Av: Dom Pedro I, Av: Dom 
Pedro II e Av: Antonio Lucas de Araújo , no Bairro João Frcº Clímaco.
Art. 2º - Os Lotes Urbanos especificados no Art. 1º serão destinados exclusivamente à 
construção do prédio da Câmara do Município de Nova Mamoré.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Palácio 21 de julho, em 03 de outubro de 2007.
________________________________________
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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