| Tipo | ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2025-12-08 |
| native_id | 492 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623 ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 horas, em Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a Trigésima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura. A sessão ocorreu no Plenário das Deliberações João Francisco Clímaco, situado à Avenida Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João Francisco Clímaco. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Luiz Baier, Antônio Barroso Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas, Francisco Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco, Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o Vereador Presidente Adalto Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão com as seguintes palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com o regimento interno, declaro aberta a Trigésima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia 08 de dezembro de 2025.” Ato seguinte, o Presidente justificou a ausência do Vereador Joaldo Santos de Souza e depois cumprimentou os vereadores e passou para a leitura da ata da sessão anterior, que foi dispensada e aprovada em plenário, conforme o artigo 105 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, iniciou-se a leitura dos documentos expedidos: II.1.1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”. (Terceira tramitação conforme o art. 135. Recebido o projeto pela Mesa Diretora, será este incluído em pauta, nela permanecendo por 03 (três) sessões, para recebimento de subemendas, para após ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para estudo e parecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Do Regimento Interno). Continuou-se com a leitura dos documentos recebidos, não havendo nenhum. A sessão seguiu para o Pequeno Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 5 (cinco) minutos, sem direito a aparte. Fizeram uso da palavra na ordem: o único a utilizar a palavra, o Vereador André Luiz Baier. Não havendo mais inscritos, passou-se para o Grande Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 10 (dez) minutos, com direito a aparte. Fizeram uso da palavra na seguinte ordem: Primeiro, o Vereador Antônio Barroso Viana. Segundo, o Vereador Claudiomir Rodrigues. Terceiro, o Vereador André Luiz Baier, e, por ID: 277831 e CRC: C2818C41 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623 último, o Vereador Adalto Ferreira da Silva. Não havendo mais ninguém inscrito no Grande Expediente, o Presidente passou para a Ordem do Dia, que constou das seguintes proposições: A primeira proposição foi EMENDAS IMPOSITIVAS - EXERCÍCIO 2026. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A segunda proposição foi EMENDAS MODIFICATIVA 001/2025 – AO PROJETO DE LEI nº 312-GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026”. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A terceira proposição foi Projeto de Lei nº 312-GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026”. No qual há o parecer favorável da CCJ Nº 29. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para a fase da Explicação Pessoal, onde os vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco) minutos, sem direito a aparte, conforme a ordem, não houve ninguém escrito. Não havendo ninguém mais escrito, o Presidente, Vereador Adalto Ferreira da Silva, declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova Mamoré, declaro encerrada a Trigésima nona Sessão Ordinária referente ao Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia oito de dezembro de 2025.” E para constar, lavrou-se a presente ata, a qual será assinada pelo vereador Jefferson de Castro Clímaco – 1º Secretário, pelo vereador Milton Domiciano Gomes – 2º Secretário, e pelo vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré. ____________________ ADALTO FERREIRA DA SILVA Presidente da CMNM _____________________ JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 1º SECRETÁRIO CMNM _____________________ MILTON DOMICIANO GOMES 2º SECRETÁRIO da CMNM ID: 277831 e CRC: C2818C41 22.855.183/0001-60 Av. Dom Pedro II www.novamamore.ro.gov.br Município de Nova Mamoré FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 277831 359ECAB74830879DBE00821F9480AB32 C2818C41 MD5: CRC: SHA256: E8A55677AEBF95D486E652E0A3BD5547B013ECB18092D187E9BB7049966B0EAF Ata Tipo do Documento da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA Identificação/Número 18/12/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Ata da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA Súmula/Objeto: Usuário: LARISSA SILVA SODRE VEDA Criação: 18/12/2025 11:47:59 Finalização: 18/12/2025 11:51:13 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 18/12/2025 11:48:54 ASSUNTOS REUNIÃO 18/12/2025 11:48:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 12:25:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 18/12/2025 13:08:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 22/12/2025 13:02:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br informando o ID 277831 e o CRC C2818C41. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br ROTEIRO ABERTURA SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, NA FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO ABERTA A 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 19:00 HORAS. I - APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 38ª (Trigésima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, realizada no dia 24 de novembro de 2025. II - LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS II.1 – LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS: II.1.1. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”. (Terceira tramitação conforme o art. 135. Recebido o projeto pela Mesa Diretora, será este incluído em pauta, nela permanecendo por 03 (três) sessões, para recebimento de subemendas, para após ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para estudo e parecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Do Regimento Interno). II.2 – LEITURA DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS: ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br III – PEQUENO EXPEDIENTE Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com direito a 05 (cinco) minutos sem aparte. III.1 – LEITURA PEQUENO EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra: Vereador André Luiz Baier. ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br IV – GRANDE EXPEDIENTE Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com direito a 10 (dez) minutos com aparte. IV.1 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra: Vereador Antônio Barroso Viana. IV.2 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O segundo a utilizar a palavra: Vereador Claudiomir Rodrigues. IV.3 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O terceiro a utilizar a palavra: Vereador André Luiz Baier. IV.4 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O quarto a utilizar a palavra: Vereador Adalto Ferreira da Silva. ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br V – ORDEM DO DIA V.1 – EMENDAS IMPOSITIVAS - EXERCÍCIO 2026 V.2 – EMENDAS MODIFICATIVA 001/2025 – AO PROJETO DE LEI nº 312- GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026”. V.3 – Projeto de Lei nº 312-GP/2025 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré para o Exercício Financeiro de 2026”. ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br APURAÇÃO DOS VOTOS PARA ORDEM DO DIA Vereadores: V.1– EMENDAS IMPOSITIVAS - EXERCÍCIO 2026 V.2– EMENDAS MODIFICATI VA 001/2025 - AO PROJETO DE LEI nº 312-GP/2025 V.3– Projeto de Lei nº 312-GP/2025 Adalto Ferreira da Silva Não vota nos termos Regimentais Não vota nos termos Regimentais Não vota nos termos Regimentais André Luiz Baier SIM SIM SIM Antônio Barroso Viana SIM SIM SIM Claudiomir Rodrigues SIM SIM SIM Fábio dos Santos das Chagas SIM SIM SIM Francisco Célio Brito Silva SIM SIM SIM Jair Alves de Oliveira AUSENTE AUSENTE AUSENTE Jefferson de Castro Clímaco SIM SIM SIM Joaldo Santos de Souza AUSÊNCIA JUSTIFICADA AUSÊNCIA JUSTIFICADA AUSÊNCIA JUSTIFICADA Jocimar Maulaz SIM SIM SIM Milton Domiciano Gomes SIM SIM SIM Observações: VOTAÇÃO SIMBÓLICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA VOTAÇÃO SIMBÓLICA ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br VI – EXPLICAÇÃO PESSOAL Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com direito a 05 (cinco) minutos sem aparte. Não houve vereadores inscritos na Explicação Pessoal. ID: 272547 e CRC: A2572635 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000 Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br VII – ENCERRAMENTO Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do Povo de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia 08 DE DEZEMBRO DE 2025”. ____________________ ADALTO FERREIRA DA SILVA Presidente da CMNM _____________________ JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 1º SECRETÁRIO CMNM _____________________ MILTON DOMICIANO GOMES 2º SECRETÁRIO da CMNM ID: 272547 e CRC: A2572635 22.855.183/0001-60 Av. Dom Pedro II www.novamamore.ro.gov.br Município de Nova Mamoré FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272547 97679D9F69DD88E90BCFC0AAD74DA4FC A2572635 MD5: CRC: SHA256: 6C99CA369CA50A04AC946B8096E35CC2B619F95E2B984B7140BE8EA02D5A5E76 Roteiro Tipo do Documento da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA Identificação/Número 09/12/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Roteiro da 39ª SESSÃO ORDINÁRIA. Súmula/Objeto: Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA Criação: 09/12/2025 10:17:19 Finalização: 09/12/2025 10:26:13 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 09/12/2025 10:22:13 ASSUNTOS REUNIÃO 09/12/2025 10:22:24 CIENTES ANDRE LUIZ BAIER 11/12/2025 10:31:09 ANTONIO BARROSO VIANA 11/12/2025 10:52:43 JOCIMAR MAULAZ 11/12/2025 10:54:18 CLAUDIOMIR RODRIGUES 11/12/2025 10:56:07 JOALDO SANTOS DE SOUZA 11/12/2025 13:13:47 LARISSA SILVA SODRE VEDA 11/12/2025 13:57:33 CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/12/2025 15:54:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 09/12/2025 14:40:33 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 10/12/2025 09:59:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 11/12/2025 10:21:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br informando o ID 272547 e o CRC A2572635. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.