sessao nº 87

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
ATA DA 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, REFERENTE AO 
SEGUNDO PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 
18H30MIN.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 18 horas e 
30 minutos, na Sala de Reuniões desta Casa de Leis, realizou-se a 87ª 
(Octogésima sétima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Nova 
Mamoré, referente ao segundo período da Primeira Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura, com a presença dos seguintes vereadores: Adalto 
Ferreira da Silva, André Luiz Baier, Antônio Barroso Viana, Fábio dos Santos 
das Chagas, Francisco Célio Brito Silva, Joaldo Santos de Souza, Jocimar 
Maulaz e Milton Domiciano Gomes constatando-se, portanto, a existência de 
quórum legal para a realização da presente sessão. O Presidente da Casa, 
Senhor Adalto Ferreira da Silva, deu início à sessão, nos termos dizendo: "Sob 
a proteção de Deus e em nome do povo de Nova Mamoré, na forma 
regimental e havendo quórum legal, declaro aberta a 87ª Sessão 
Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura da 
Câmara Municipal de Nova Mamoré".
Ato contínuo: foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 046/2025 – De 
autoria do Vereador Francisco Célio Brito Silva “Dispõe sobre a criação do 
inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo a 
concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do 
servidor efetivo ou comissionado, e dá outras providências.”
Ato seguinte, o Presidente da Câmara fez a apresentação da propositura e 
deu início para deliberação.
Após a discussão, o Projeto de Lei nº 046/2025, foi colocado em votação no 
qual está foi simbólico e aprovado por unanimidade entre os vereadores 
presentes.
ID: 279278 e CRC: 94C33062
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, dizendo: "Sob a 
proteção de Deus e em nome do povo de Nova Mamoré, declaro 
encerrada a 87ª (octogésima sétima) Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Nova Mamoré, referente ao segundo período da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Legislatura”.
Para constar, esta ata segue assinada pelos membros da mesa diretora, em 
conformidade com o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Mamoré, pelos vereadores: vereador Milton Domiciano 
Gomes – 1º Secretário, pelo vereador Antônio Barroso Viana – 2° Secretário 
e pelo vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente desta Casa de Leis. 
Plenário das Deliberações em 15 de dezembro de 2025.
________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
 
_____________________________ ____________________________ 
MILTON DOMCIANO GOMES ANTÔNIO BARROSO VIANA
 1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM
ID: 279278 e CRC: 94C33062
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279278
00BFBADE4E0B1E089F9A4498F82E5051
94C33062
MD5:
CRC:
SHA256: 1366C2645A987202CD4A592A68279EA20035C64FB15B8B93590592EA113D8A18
Ata
Tipo do Documento
da 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Identificação/Número
22/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 22/12/2025 12:00:45 Finalização: 22/12/2025 12:05:42
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 22/12/2025 12:02:47
ASSUNTOS
REUNIÃO 22/12/2025 12:02:59
CIENTES
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 22/12/2025 14:12:02
ANDRE LUIZ BAIER 22/12/2025 14:30:16
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 22/12/2025 14:30:26
JOALDO SANTOS DE SOUZA 22/12/2025 15:19:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANTONIO BARROSO VIANA VEREADOR 22/12/2025 13:55:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 22/12/2025 14:02:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 22/12/2025 14:07:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 279278 e o CRC 94C33062.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
R O T E I R O
ABERTURA
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, NA 
FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO ABERTA A
87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 18H:30MIN.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 046/2025 – De autoria do Vereador Francisco Célio Brito Silva
“Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do 
Servidor Público instituindo a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por 
ocasião do aniversário do servidor efetivo ou comissionado, e dá outras 
providências.”
APURAÇÃO DOS VOTOS PARA ORDEM DO DIA
Vereadores: SIM NÃO
Adalto Ferreira da Silva Não vota nos termos 
regimentais
Não vota nos termos 
regimentais
André Luiz Baier X
Antônio Barroso Viana X
Claudiomir Rodrigues AUSENTE
Fábio dos Santos das Chagas X
Francisco Célio Brito Silva X
Jair Alves de Oliveira AUSENTE
Jefferson de Castro Clímaco AUSENTE
Joaldo Santos de Souza X
Jocimar Maulaz X
Milton Domiciano Gomes X
ID: 277542 e CRC: A90D3C07
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do Povo 
de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo
Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada 
no dia 15 de dezembro de 2025”.
__________________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
___________________________________
MILTON DOMICIANO GOMES
1º Secretário da CMNM
________________________________
ANTÔNIO BARROSO VIANA
2º Secretário da CMNM
ID: 277542 e CRC: A90D3C07
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277542
19C40BC4432B9F333E764221EDAB6241
A90D3C07
MD5:
CRC:
SHA256: 85ECCB84DBEEDD57FD23A806E4827F15807512AF52FC7D3123816F99A4EEBDBD
Roteiro
Tipo do Documento
DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ROTEIRO DA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: LARISSA SILVA SODRE VEDA
Criação: 17/12/2025 22:45:56 Finalização: 17/12/2025 22:50:14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 17/12/2025 22:47:05
ASSUNTOS
SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA 17/12/2025 22:46:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANTONIO BARROSO VIANA VEREADOR 18/12/2025 08:15:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 08:41:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 18/12/2025 09:46:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 277542 e o CRC A90D3C07.
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