sessao nº 40

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João 
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
ATA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO 
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 19:00 
horas, em Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, Senhor Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a Quadragésima
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao 
Segundo Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Legislatura. A sessão ocorreu no Plenário das Deliberações João Francisco 
Clímaco, situado à Avenida Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João 
Francisco Clímaco. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Luiz 
Baier, Antônio Barroso Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos 
das Chagas, Francisco Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco,
Joaldo Santos de Souza, Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o 
Vereador Presidente Adalto Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta 
a sessão com as seguintes palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com 
o regimento interno, declaro aberta a Quadragésima Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo Período Legislativo 
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia 15 de 
dezembro de 2025.” Ato seguinte, o Presidente cumprimentou os vereadores 
e passou para a leitura da ata da sessão anterior, que foi dispensada e 
aprovada em plenário, conforme o artigo 105 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. Em seguida, iniciou-se a leitura dos documentos expedidos, não 
havendo nenhum. Continuou-se com a leitura dos documentos recebidos, 
não havendo nenhum. A sessão seguiu para o Pequeno Expediente, no qual 
os vereadores fizeram uso da palavra por até 5 (cinco) minutos, sem direito a 
aparte. Fizeram uso da palavra na ordem: o único a utilizar a palavra, o 
Vereador André Luiz Baier. Não havendo mais inscritos, passou-se para o 
Grande Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 10 
(dez) minutos, com direito a aparte. Fizeram uso da palavra na seguinte ordem:
Primeiro, o Vereador Jefferson de Castro Clímaco. Segundo, o Vereador Milton 
Domiciano Gomes. Terceiro, o Vereador André Luiz Baier. Quarto, o Vereador 
Joaldo Santos de Souza, e, por último, o Vereador Adalto Ferreira da Silva.
Não havendo mais ninguém inscrito no Grande Expediente, o Presidente 
passou para a Ordem do Dia, que constou da seguinte proposição: no qual foi 
pauta única, A primeira proposição foi Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
001/2025 – “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré 
para tornar obrigatória a execução da programação proveniente de emendas 
impositivas de bancada dos membros do Poder Legislativo local”. (Primeira 
tramitação conforme Art. 135. §2o. Apresentado o parecer, será este incluído 
na Ordem do Dia da sessão seguinte para discussão e votação em dois turnos 
ID: 279892 e CRC: E4FDC64B
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João 
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
consecutivos. Do Regimento Interno). Após a discussão a proposição foi 
aprovada por unanimidade entre os votantes em votação nominal. Encerrada a 
Ordem do Dia, passou-se para a fase da Explicação Pessoal, onde os 
vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco) minutos, sem direito a aparte, 
conforme a ordem: Primeiro, o Vereador Milton Domiciano Gomes, e, por 
último, o Vereador André Luiz Baier. Não havendo ninguém mais escrito, o 
Presidente, Vereador Adalto Ferreira da Silva, declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Nova Mamoré, declaro encerrada a 
Quadragésima Sessão Ordinária referente ao Segundo Período da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia quinze de 
dezembro de 2025.” E para constar, lavrou-se a presente ata, a qual será 
assinada pelo vereador Jefferson de Castro Clímaco – 1º Secretário, pelo 
vereador Milton Domiciano Gomes – 2º Secretário, e pelo vereador Adalto 
Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 279892 e CRC: E4FDC64B
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279892
273A26B5F8A70DAC8C89664ADD1D6C71
E4FDC64B
MD5:
CRC:
SHA256: 8FE53C5F27200D88A56FD7369CC98EDF421C9C41F11204DED12A8ECB5E6D7039
Ata
Tipo do Documento
da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Identificação/Número
23/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 23/12/2025 09:48:13 Finalização: 23/12/2025 09:53:38
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 23/12/2025 09:49:38
ASSUNTOS
REUNIÃO 23/12/2025 09:49:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 23/12/2025 10:03:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 23/12/2025 10:41:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 23/12/2025 13:47:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 279892 e o CRC E4FDC64B.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
ROTEIRO
ABERTURA
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, 
NA FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO 
ABERTA A 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 19:00 
HORAS.
I - APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Ata da 39ª (Trigésima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova 
Mamoré, realizada no dia 08 de dezembro de 2025. 
II - LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS
II.1 – LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS:
II.2 – LEITURA DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS:
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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III – PEQUENO EXPEDIENTE
Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 05 (cinco) minutos sem aparte.
III.1 – LEITURA PEQUENO EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra: 
Vereador André Luiz Baier.
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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IV – GRANDE EXPEDIENTE
Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 10 (dez) minutos com aparte.
IV.1 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O primeiro a utilizar a palavra: 
Vereador Jefferson de Castro Clímaco.
IV.2 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O segundo a utilizar a palavra: 
Vereador Milton Domiciano Gomes.
IV.3 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O terceiro a utilizar a palavra: 
Vereador André Luiz Baier.
IV.4 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O quarto a utilizar a palavra: 
Vereador Joaldo Santos de Souza.
IV.5 – LEITURA GRANDE EXPEDIENTE: O quinto a utilizar a palavra: 
Vereador Adalto Ferreira da Silva.
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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V – ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
V.1 – Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2025 – “Altera dispositivo da 
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré para tornar obrigatória a execução 
da programação proveniente de emendas impositivas de bancada dos 
membros do Poder Legislativo local”.
(Primeira tramitação conforme Art. 135. §2o. Apresentado o parecer, será este 
incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte para discussão e votação em 
dois turnos consecutivos. Do Regimento Interno).
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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 APURAÇÃO DOS VOTOS PARA ORDEM DO DIA
Vereadores: 
V.1–
Projeto de 
Emenda a 
Lei Orgânica 
001/2025
Adalto Ferreira 
da Silva
Não vota 
nos termos
Regimentais
André Luiz Baier SIM
Antônio Barroso 
Viana
SIM
Claudiomir 
Rodrigues
SIM
Fábio dos Santos 
das Chagas
SIM
Francisco Célio 
Brito Silva
SIM
Jair Alves de 
Oliveira
SIM
Jefferson de 
Castro Clímaco 
SIM
Joaldo Santos de 
Souza
SIM
Jocimar Maulaz SIM
Milton Domiciano 
Gomes
SIM
Observações: VOTAÇÃO 
NOMINAL
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
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VI – EXPLICAÇÃO PESSOAL
Palavra vaga aos Vereadores inscritos no Livro Especial de Oradores, com 
direito a 05 (cinco) minutos sem aparte.
VI.1 – LEITURA EXPLICAÇÃO PESSOAL O primeiro a utilizar a palavra:
Vereador Milton Domiciano Gomes.
VI.2 – LEITURA EXPLICAÇÃO PESSOAL O segundo a utilizar a palavra:
Vereador André Luiz Baier.
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
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VII – ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do 
Povo de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a QUADRAGÉSIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo
Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, 
realizada no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2025”.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 277827 e CRC: 54C714F2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277827
67FAEA31DEE45E74A384290F31B0B9B8
54C714F2
MD5:
CRC:
SHA256: 00B9C16469715590B3C9FEB5B3B37623FE3DF1A5A06F64A973F1EECD19BB4C4B
Roteiro
Tipo do Documento
DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Roteiro da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: LARISSA SILVA SODRE VEDA
Criação: 18/12/2025 11:46:13 Finalização: 18/12/2025 11:47:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 18/12/2025 11:47:46
ASSUNTOS
REUNIÃO 18/12/2025 11:46:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 18/12/2025 12:25:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 18/12/2025 13:08:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 22/12/2025 13:02:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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