sessao nº 100

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia CONVOCA
todos os vereadores para participarem das: =
972 - NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA,
conforme Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO
DE 2025, ÀS 15HOOMIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
PROJETO DE LEI Nº 355-GP/2025 —- Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
98: - NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA,
conforme Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO
DE 2025, ÀS 15H10MIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
PROJETO DE LEI Nº 357-GP/2025 — Dispõe sobre a Concessão do RATEIOFUNDEB
aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, no exercício de 2025
amreze
no Município de Nova Mamoré-RO.
992 - NONAGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, conforme Artigo
115 do Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS
15H20MIN.
E =» na . .
E Sd onvocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
(A | Av sidério Domingos Lopes, 3040 — João F. Clímaco — 76857 — 000 - Nova Mamoré - Rondônia
E
) 5
A bo) Telefone: (69) 3544 2623
Ex PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 359-GP/2025 — Institui a Obrigatoriedade do Uso de Uniforme
Escolar na Rede Municipal de Ensino, Autoriza a Doação de UNIFORMES e Materiais
Escolares e dá Outras Providências.
100º — CENTÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, conforme Artigo 115 do
Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 15H30MIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
PROJETO DE LEI Nº 360-GP/2025 — Dispõe sobre as alterações no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré, das Autarquias e das
Fundações Municipais e dá outras providências, na forma que se especifica.
1012 — CENTÉSIMA PRIMEIRA “SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA,
conforme Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO
DE 2025, ÀS 15H40MIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
PROJETO DE LEI Nº 361-GP/2025 —- Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
1022 — CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO [EGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA,
conforme Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, todas no dia 22 DE DEZEMBRO
DE 2025, ÀS 15H50MIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre a seguinte Pauta:
AL)
NA E
(X NJ a Av.i-Destdério Domingos Lopes, 3040 — João F. Clímaco — 76857 — 000 - Nova Mamoré - Rondônia
5) Telefone: (69) 3544 2623
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 362-GP/2025 — Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Desde já agradeço e espero contar com a presença e participação dos nobres
Vereadores.
André Luiz Baier (PT)
Antônio Barroso Viana (União Brasil)
Claudiomir Rodrigues (PRB)
-Fábio dos Santos das Chagas (MDB)
Franciso Célio Brito Silva (PL)
Joaldo Santos de Souza "a AD,
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 — João F. Climaco — 76857 — 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
ATA DA 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, REFERENTE AO SEGUNDO 
PERÍODO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 
15H30MIN.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze
horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões desta Casa de Leis, realizou-se a 
100ª (centésima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Nova 
Mamoré, referente ao segundo período da Primeira Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura, com a presença dos seguintes vereadores: Adalto 
Ferreira da Silva, André Luiz Baier, Antônio Barroso Viana, Claudiomir 
Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas, Francisco Célio Brito Silva, Joaldo 
Santos de Souza, Jocimar Maulaz e Milton Domiciano Gomes, constatando-se, 
portanto, a existência de quórum legal para a realização da presente sessão. O 
Presidente da Casa, Senhor Adalto Ferreira da Silva, deu início à sessão, nos 
termos dizendo: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova 
Mamoré, na forma regimental e havendo quórum legal, declaro aberta a
100ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima 
Legislatura da Câmara Municipal de Nova Mamoré". Foram apresentadas 
em sessão pela Comissão de Constituição e Justiça a Emenda nº 003, 
Modificativa ao PL 360-GP/2025, e a Emenda nº 004, Aditiva ao PL nº 360-
GP/2025. Ato contínuo: foi colocado em discussão a Emenda nº 003, 
Modificativa ao PL 360-GP/2025. Após a discussão a Emenda nº 003, 
Modificativa ao PL 360-GP/2025, foi colocada em votação no qual está foi 
simbólica e aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Ato 
contínuo: foi colocado em discussão a Emenda nº 004, Aditiva ao PL 360-
GP/2025. Após a discussão a Emenda nº 004, Aditiva ao PL 360-GP/2025, foi 
colocada em votação no qual está foi simbólica e aprovado por unanimidade 
entre os vereadores presentes. Ato contínuo foi colocado em discussão o 
ID: 280049 e CRC: 1209633C
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
Projeto de Lei nº 360-GP/2025 – Dispõe sobre as alterações no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré, 
das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências, na 
forma que se especifica. Seguidamente, o Presidente da Câmara fez a 
apresentação da propositura e deu início para deliberação. Após a discussão, o
Projeto de Lei nº 360-GP/2025, foi colocado em votação no qual está foi 
simbólica e aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes com as 
respectivas emendas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a 
sessão, dizendo: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova 
Mamoré, declaro encerrada a 100ª (centésima) Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao segundo período da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura”. Para constar, esta ata 
segue assinada pelos membros da mesa diretora, em conformidade com o rito 
estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré, 
pelos vereadores: vereador Milton Domiciano Gomes – 2° Secretário e pelo 
vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente desta Casa de Leis. 
Plenário das Deliberações em 22 de dezembro de 2025.
________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_______________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º Secretário da CMNM
ID: 280049 e CRC: 1209633C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280049
DDE831AB45F0F7774C48693D40B86922
1209633C
MD5:
CRC:
SHA256: 5EED2C445D714E4C4907B6E15968F41A11A936542DF05C2191100A75D5F2F43E
Ata
Tipo do Documento
da 100ª Sessão Extraordinária
Identificação/Número
23/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ata da 100ª Sessão Extraordinária da CMNM
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA
Criação: 23/12/2025 11:16:58 Finalização: 23/12/2025 11:18:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 23/12/2025 11:17:46
ASSUNTOS
ATAS DE REUNIÃO 23/12/2025 11:17:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 23/12/2025 11:25:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 23/12/2025 11:33:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 280049 e o CRC 1209633C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
R O T E I R O
ABERTURA
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, NA 
FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO ABERTA A
100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 15H:30MIN.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 360-GP/2025 – Dispõe sobre as alterações no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré, das 
Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências, na forma que 
se especifica.
Emenda nº 003, Modificativa ao PL nº 360-GP/2025 – Apresentada na sessão;
Emenda nº 004, Aditiva ao PL nº 360-GP/2025 – Apresentada na sessão.
APURAÇÃO DOS VOTOS PARA ORDEM DO DIA
EMENDA Nº 003, MODIFICATIVA AO PL Nº 360-GP/2025
Vereadores: SIM NÃO
Adalto Ferreira da Silva
André Luiz Baier X
Antônio Barroso Viana X
Claudiomir Rodrigues X
Fábio dos Santos das Chagas X
Francisco Célio Brito Silva X
Jair Alves de Oliveira
Jefferson de Castro Clímaco
Joaldo Santos de Souza X
Jocimar Maulaz X
ID: 280025 e CRC: 2A4D2A11
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
Milton Domiciano Gomes X
EMENDA Nº 004, ADITIVA AO PL Nº 360-GP/2025
Vereadores: SIM NÃO
Adalto Ferreira da Silva
André Luiz Baier X
Antônio Barroso Viana X
Claudiomir Rodrigues X
Fábio dos Santos das Chagas X
Francisco Célio Brito Silva X
Jair Alves de Oliveira
Jefferson de Castro Clímaco
Joaldo Santos de Souza X
Jocimar Maulaz X
Milton Domiciano Gomes X
PROJETO DE LEI Nº 360-GP/2025
Vereadores: SIM NÃO
Adalto Ferreira da Silva
André Luiz Baier X
Antônio Barroso Viana X
Claudiomir Rodrigues X
Fábio dos Santos das Chagas X
Francisco Célio Brito Silva X
Jair Alves de Oliveira
ID: 280025 e CRC: 2A4D2A11
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do Povo 
de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Segundo
Período Legislativo da Primeira Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada 
no dia 22 de dezembro de 2025”.
__________________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
___________________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º Secretário da CMNM
________________________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º Secretário da CMNM
Jefferson de Castro Clímaco
Joaldo Santos de Souza X
Jocimar Maulaz X
Milton Domiciano Gomes X
ID: 280025 e CRC: 2A4D2A11
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280025
1A9D4FFD66C40026988CEFD2A39148AC
2A4D2A11
MD5:
CRC:
SHA256: 1B4B12D27296DDFF8A9321A04B176411B48011FA4EDFE7D3CE8E73C1D666B934
Roteiro
Tipo do Documento
100ª Sessão Extraordinária
Identificação/Número
23/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Roteiro da 100ª Sessão Extraordinária da CMNM
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA
Criação: 23/12/2025 10:55:30 Finalização: 23/12/2025 10:57:26
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 23/12/2025 10:56:40
ASSUNTOS
REUNIÃO 23/12/2025 10:56:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 23/12/2025 11:25:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 23/12/2025 11:30:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 280025 e o CRC 2A4D2A11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.