sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia 
CONVOCA todos os vereadores para participarem da DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA LEGISLATURA, conforme Artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, todas 
no dia 08 DE MAIO DE 2026, ÀS 9H30MIN e 9H35MIN.
A Convocação se faz necessário para deliberar sobre as seguintes Pautas:
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROJETO DE LEI Nº 63-GP/2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”.
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a referida solicitação se dá para atender despesas 
com mão de obra terceirizada, que respectivamente atendem às unidades escolares da 
rede municipal, conforme solicitado no Memorando 279/SEMED/2026, Processo nº 
1435/2026.
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROJETO DE LEI Nº 64-GP/2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. 
R$ 1.033.000,00 (Um milhão e trinta e três mil reais), a referida solicitação se dá para atender 
despesas com transporte escolar terceirizado, que respectivamente atende ao alunado da 
rede municipal de ensino, conforme solicitado no Memorando 280/SEMED/2026, Processo 
nº 1439/2026.
Desde já agradeço e espero contar com a presença e participação dos nobres
Vereadores.
André Luiz Baier (PT) 
Antônio Barroso Viana (União Brasil) 
Claudiomir Rodrigues (PRB)
Fábio dos Santos das Chagas (MDB)
Franciso Célio Brito Silva (PL)
Jefferson de Castro Clímaco (PRB)
ID: 360921 e CRC: 64036F78
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
Joaldo Santos de Souza (PP)
Jocimar Maulaz (PP)
Milton Domiciano Gomes (União Brasil)
Nilson Alves de Souza (PL)__________________________________________________
Plenário das Deliberações, em 07 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA (União Brasil)
Presidente da CMNM
ID: 360921 e CRC: 64036F78
ID: 360921 e CRC: 64036F78
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 360921
D54B89FB513E59394CE2D7CAC384EB98
64036F78
MD5:
CRC:
SHA256: 5E90D405B1B9FD00B5DC641B85B84FB62B0CD9789670C02ECBDBB152C734A0F6
CONVOCAÇÃO
Tipo do Documento
11ª e 12ª sessão extraodinária 
Identificação/Número
07/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROJETO DE LEI Nº 63-GP/2026
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PROJETO DE LEI Nº 64-GP/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 07/05/2026 17:42:44 Finalização: 07/05/2026 17:47:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 07/05/2026 17:44:01
ASSUNTOS
SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA 07/05/2026 17:44:17
CIENTES
JOCIMAR MAULAZ 07/05/2026 17:54:13
MILTON DOMICIANO GOMES 07/05/2026 18:07:06
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 07/05/2026 18:37:03
ANTONIO BARROSO VIANA 08/05/2026 08:07:49
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 08/05/2026 08:11:26
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/05/2026 08:13:27
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/05/2026 08:18:58
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 08/05/2026 08:34:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 07/05/2026 17:50:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 360921 e o CRC 64036F78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: 3198-0319
ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA MAMORÉ/RO, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08
DE MAIO DE 2026, ÀS 09H:35MIN.
Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 09h35min, realizou￾se a 12ª (décima segunda) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Nova 
Mamoré, referente ao primeiro período da Segunda Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura, realizada de forma presencial na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Nova Mamoré, com a presença dos vereadores: Adalto 
Ferreira da Silva, André Luiz Baier, Antônio Barroso Viana, Fábio dos 
Santos das Chagas, Nilson Alves de Souza e Milton Domiciano Gomes, 
contando ainda com a participação remota, por meio da plataforma Google 
Meet, dos vereadores: Jefferson de Castro Clímaco e Joaldo Santos de 
Souza. O Presidente da Casa, o Senhor Adalto Ferreira da Silva, deu início à 
sessão dizendo: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova 
Mamoré, na forma regimental e havendo quórum legal, declaro aberta a
Décima segunda Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Décima Legislatura da Câmara Municipal de Nova Mamoré”. Ato contínuo:
foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 064-GP/2026, de autoria do 
Prefeito Municipal, que versa sobre: “Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. No valor de R$ 1.033.000,00 (Um 
milhão e trinta e três mil reais), a referida solicitação se dá para atender despesas com 
transporte escolar terceirizado, que respectivamente atende ao alunado da rede 
municipal de ensino, conforme solicitado no Memorando 280/SEMED/2026, Processo 
nº 1439/2026”. Ato seguinte: O Presidente apresentou a matéria e a colocou em 
deliberação. Após discussão, o Projeto de Lei nº 064-GP/2026 foi aprovado por 
unanimidade entre os vereadores presentes. Por fim, o Presidente finalizou a 
Sessão dizendo: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova 
Mamoré”, encerro a 12ª (décima segunda) Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Nova Mamoré, referente ao primeiro período da Segunda Sessão 
ID: 361379 e CRC: CAD22D45
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ 
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: 3198-0319
Legislativa da Décima Legislatura. No mais segue esta ata assinada pelos 
vereadores: vereador Jefferson de Castro Clímaco – 1º Secretário, pelo 
vereador Milton Domiciano Gomes – 2° Secretário e pelo vereador Adalto 
Ferreira da Silva – Presidente desta Casa de Leis. 
Plenário das Deliberações em 08 de maio de 2026.
________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
 
_____________________________ _________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO MILTON DOMICIANO GOMES 
 1º Secretário da CMNM 2º Secretário da CMNM
ID: 361379 e CRC: CAD22D45
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361379
2103B00EBC14050A9BA48156285F59B5
CAD22D45
MD5:
CRC:
SHA256: C096D7E8A984D2C3476EFCC70FAD3C80AD62AC93C6322AAE802D2105B7F78A56
Ata
Tipo do Documento
DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/05/2026 11:25:17 Finalização: 08/05/2026 11:31:37
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 11:26:45
ASSUNTOS
REUNIÃO 08/05/2026 11:28:00
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 08/05/2026 12:17:53
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/05/2026 12:20:42
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 08/05/2026 12:39:52
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/05/2026 12:45:02
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/05/2026 13:15:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 11:39:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 08/05/2026 12:05:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 08/05/2026 12:14:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 361379 e o CRC CAD22D45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
R O T E I R O
ABERTURA
SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE NOVA MAMORÉ, NA 
FORMA REGIMENTAL E HAVENDO QUÓRUM LEGAL, DECLARO ABERTA A
12ª (DECIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA 
NO DIA 08 DE MAIO DE 2026 ÀS 09h:35min, NA SALA DE REUNIÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
ORDEM DO DIA
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 64-GP/2026 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. No valor de R$ 1.033.000,00 
(Um milhão e trinta e três mil reais), a referida solicitação se dá para atender
despesas com transporte escolar terceirizado, que respectivamente atende ao 
alunado da rede municipal de ensino, conforme solicitado no Memorando 
280/SEMED/2026, Processo nº 1439/2026.
APURAÇÃO DOS VOTOS PARA ORDEM DO DIA
Vereadores: SIM NÃO 
Adalto Ferreira da Silva Não vota nos 
termos regimentais
Não vota nos 
termos regimentais
André Luiz Baier X
Antônio Barroso Viana X
Claudiomir Rodrigues AUSENTE AUSENTE
Fábio dos Santos das Chagas X
Francisco Célio Brito Silva AUSENTE AUSENTE
Jefferson de Castro Clímaco X
Joaldo Santos de Souza X
ID: 361319 e CRC: D2178893
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 76857 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 3544 2623
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a ser deliberado: “Sob a Proteção de Deus e em Nome do Povo 
de Nova Mamoré, DECLARO encerrada a DECIMA SEGUNDA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro
Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada 
no dia 08 de maio de 2026”.
__________________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
___________________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º Secretário da CMNM
________________________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º Secretário da CMNM
Jocimar Maulaz AUSENTE AUSENTE
Milton Domiciano Gomes X
Nilson Alves de Souza X
ID: 361319 e CRC: D2178893
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361319
7CFA968B31E8F7AC9AEA7159D796EE3F
D2178893
MD5:
CRC:
SHA256: 6660277E416C9FEAB0576B837FBA5CD5B8104F803FC7129B4E0B8D8DA5545760
Roteiro
Tipo do Documento
12ª SESSÃO EXTRAORINÁRIA
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ROTEIRO DA 12ª SESSÃO EXTRAORINÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/05/2026 10:17:26 Finalização: 08/05/2026 10:21:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 10:18:30
ASSUNTOS
SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA 08/05/2026 10:18:38
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 08/05/2026 12:20:13
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/05/2026 12:20:35
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 08/05/2026 12:39:36
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/05/2026 12:44:40
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/05/2026 13:15:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 10:38:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 08/05/2026 12:05:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 08/05/2026 12:14:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 361319 e o CRC D2178893.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.