materia nº 61/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo 2.42p,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis De
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
PROJETO DE LEI
Nº 1.874/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de maio de 2028.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DE R$ 459.109,31 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) , DE RECEITA DE ALIENÇÕES DE BENS
MOVEIS”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
LEI
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 459.109,31 (quatrocentos e
cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), de Receita de Alienações de Bens Móveis, sendo o valor de
R$ 26.281,90 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos) por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2022 e o valor de R$ 432.827,41 (Quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete
reais e quarenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação, e será inserido no orçamento conforme
especificações abaixo:
Especificação D.R. TOTAL R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04.1230002.1XXX|LEILAO MUNICIPAL 2021 E 2023
Categ. Econ. EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE 0.2.755.0000| 26.281,90
Categ. Econ. EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4.4.90.52.00 PERMANENTE 0.1.755.0000| 432.827,41
TOTAL DO CREDITO. R$ 459.109,31
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso provenientes de Receita de Alienação de
Bens de Móveis Municipal, sendo, o valor de R$ 26.281,90 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e
noventa centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 de saldo financeiro das RECEITAS DE
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS MUNICIPAL — LEILÃO 01/2021, conforme registro em conta corrente:
55586-X, agência: 1406-0 — LEILAO MUNICIPAL 2021, Banco do Brasil, em 31/12/2022, e o valor de
R$ 432.827,41 (Quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por
Excesso de Arrecadação, conforme relatório das RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS
MUNICIPAL — LEILÃO 01/2023 e registro na conta corrente acima informada.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de
08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 3B1.F7C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2023 12:52:44) Palavras:707 us
Cód. Autenticidade: 1261.2U52.843K.U06U.5734 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo SALA
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Es ça
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
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Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL, DE R$ 459.109,31 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E
UM CENTAVOS), DE RECEITA DE ALIENÇÕES DE BENS MOVEIS”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Receita de Alienação de Bens de Móveis
Municipal, sendo, o valor de R$ 26.281,90 (Vinte e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa
centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 de saldo financeiro das RECEITAS DE
ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS MUNICIPAL — LEILÃO 01/2021, conforme registro em conta corrente:
55586-X, agência: 1406-0 — LEILÃO MUNICIPAL 2021, Banco do Brasil, em 31/12/2022, e o valor de
R$ 432.827,41 (Quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) por
Excesso de Arrecadação, conforme relatório das RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS
MUNICIPAL — LEILÃO 01/2023.
Diante do exposto, saliento que, no valor solicitado está incluso os rendimentos de aplicação financeira
referente ao recurso do LEILÃO 01/2021 e do LEILÃO 01/2023, que será inserido no orçamento vigente,
visando a aquisição de novos bens para atender a esta municipalidade. Segue documentação referente a
matéria para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGENCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Valceir Gomes de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 3B1.F7C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2023 12:52:44) Palavras:707 213
Cód. Autenticidade: 1261.2U52.843K.U06U.5734 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO em 12/05/2023
13:00:36, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13U1.7900.8366.X349.2306, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3B1.F7C - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.874/2023
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Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76"."*7-'9 , em 12/05/2023 12:52:44, contendo 707 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1261.2U52.843K.UO6U.5734
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 3B1.F7C, REGINA CELIA SCARPATI(12/05/2023 12:52:44) Palavras:707
Cód. Autenticidade: 1261.2U52.843K.U06U.5734 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8