materia nº 1884/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo »,
PO ALp,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com Soto Unicer 8)
PROJETO DE LEI
Nº 1.882/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de junho de 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
LEI
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A
SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO FH | D.R. | TOTAL R$
ENTIDADE [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.07.00 [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG. 10.1220002.2071 [Gestão de Apoio Conselho Mun. de Saúde
ART. 2º. PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CEDIDA PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.06.00 — SEMURB,
CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO | FH | D.R. TOTAL R$
ENTIDADE [02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.06.00 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS.
FUNC. PROG. [10.1220002.1009 [Equipamentos e Mat. Permanentes - CMS
EQUIPAMENTOS E
CATEG. ECON. |4.4.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE | 236 0.1.500.1002 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. R$| 10.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL —
PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR
DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL
4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 4A5.F59, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 12:29:06) Palavras:433 u2
Cód. Autenticidade: 1221.1129.805R.V45A.8372 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Poder Executivo 2.42p,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis De
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
AO CUMPRIMENTÁ-LOS, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI SUPRACITADO, QUE “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ”, PARA ANALISE E POSTERIOR VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE A NECESSIDADE DESTE É PARA COBRIR DESPESA COM
DIÁRIAS DOS CONSELHEIROS DO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES
RELACIONADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO PARTICIPAÇÃO EM CONFERENCIAS
REGIONAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, SEGUE SOLICITAÇÃO EM ANEXO PARA ANÁLISE DO PODER
LEGISLATIVO.
PORTANTO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DESTA COLENDA CASA DE LEI PARA A
APRECIAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGENCIA, DE ACORDO
COM O ARTIGO 042 DA LEI ORGÂNICA.
AO ENSEJO RENOVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÕES.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92"."2-*8 em 22/06/2023 12:39:59, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12X5.2239.8582.W04E.7646, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4A5.F59 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.882/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76'."*7-'9 , em 22/06/2023 12:29:06, contendo 433 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1221.1129.805R.V45A.8372
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4A5.F59, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 12:29:06) Palavras:433 212
Cód. Autenticidade: 1221.1129.805R.V45A.8372 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Estado de Rondônia
| y Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
: / Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Sae
, q Fundo Municipal de Saúde - FMS
CNPJ: 11.913.577/0001-00 - Telefone nº. 069-3643-1388
MEMORANDO
Nº 961/FMS/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 de junho de 20283.
Do: Fundo Municipal de Saúde - FNS
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de Remanejo de Dotação Orçamentária
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de Remanejo de
Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da Ação
2071, o que se faz necessário, para cobrir despesa com pagamento de Diárias dos conselheiros de saúde
que desempenha atividades relacionadas ao conselho municipal de Saúde como participação em conferência
regionais estaduais e federais.
Especificação [ FH D.R. [ Total R$
Entidade 02.00.00 [PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func/Prog 10.1220002.2071 Gestão de Apoio Conselho Mun. De Saúde
Categ. Econ.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 70.000,00
Informo que para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação de dotação
orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação FH
PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func/Prog 10.1220002.1009 Equipamentos e Mat. Permanente - CMS
Equipamento e Material
Categ. Econ. |4.4.90.52.00 Permanente 236 0.1.500.1002 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..[ R$ 10.000,00
D.R. Total R$
Entidade
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde
Port. Nº 003/GP/2021
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO em 21/06/2023
12:16:34, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1287.8R16.434H.X062.3716, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 49C.324, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(21/06/2023 11:54:08) Palavras:215 12
Cód. Autenticidade: 1160.1254.7083.9872.0436 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.*2-*8 CPF:818.77".* 27
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Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Fundo Municipal de Saúde - FMS
CNPJ: 11.913.577/0001-00 - Telefone nº. 069-3643-1388
Documento Assinado Eletronicamente por JULIANA BADAN DUARTE - SEC. MUN. SEMUSA-FMS
em 21/06/2023 11:58:06, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1170.0V58.2067.9166.8850, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento | ) == j / Us da
ID do Documento: 49C.324 - Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 961/FMS/2023.
Elaborado por DIEGO DA ROCHA DE SOUSA, CPF: 946.97'."*2-'8 , em 21/06/2023 11:54:08, contendo 215 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1160.1254.7083.9872.0436
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 49C.324, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(21/06/2023 11:54:08) Palavras:215 212
Cód. Autenticidade: 1160.1254.7083.9872.0436 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.*2-*8 CPF:818.77".* 27
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Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
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OFÍCIO
Nº 48/SEMPOG - DPLO/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de junho de 2028.
AO EXMO. SENHOR
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO.
NESTE.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.882/2023
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS) ”, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS
NOBRES EDIS DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
ATENCIOSAMENTE,
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA pod PREFEITO, CPF:
815.92"."2-"8 em 22/06/2023 13:10:53, Autentici
13V4.5E10.653R.2316.5255, Com fundamento na Lei Nº 14.063, E a de Setembro de 2020.
Informações do Documento ij U BABE) ul
ID do Documento: 4A7.76D - Tipo de Documento: orício - Nº 48/SEMPOG - DPLO/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76*."*7-'9 , em 22/06/2023 13:06:35, contendo 106 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento; 13K0.8R06.6359.855R.1671
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4A7.76D, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 13:06:35) Palavras:106 nm
Cód. Autenticidade: 13K0.8R06.6359.855R.1671 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8