materia nº 1885/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo SALA
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Es ça
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com Soto Unicor AB)
PROJETO DE LEI
Nº 1.884/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de junho de 2028.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$
351.996,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS), REF A INC. TEMP. PROP. Nº 36000502618202300"”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
LEL
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$
351.996,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO DE INCREMENTO TEMPORÁRIO PROP. Nº
36000502618202300, E SERA INSERIDO NO ORÇAMENTO CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL,
PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO | D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 [PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.10.00 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNC. PROG. 10.3010018.1XXX[Incremento PAB PROP. Nº 36000502618202300
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 [MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.600.0000 281.996.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
CATEG. ECON. 3.3.90.39.00 - PESSOA JURÍDICA | 0.1.600.0000 70.000,00
TOTAL DO CREDITO R$] 351.996,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O RECURSO DO GOVERNO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO A FUNDO, REFERENTE A INCREMENTO
TEMPORÁRIO PROPOSTA Nº 36000502618202300, ANO: 2023, PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS DE ATENDIMENTO NA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO.
ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO
PLURIANUAL — PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL —
LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20283, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERA
ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 4A6.3C5, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 12:40:19) Palavras:560 12
Cód. Autenticidade: 1232.6U40.2192.2501.1645 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo »,
1º, Zo,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
AO CUMPRIMENTÁ-LOS, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA SUPRACITADO, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 351.996,00
(TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), REF A INC. TEMP.
PROP. Nº 36000502618202300”., PARA ANÁLISE E POSTERIOR VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
O CRÉDITO TRATADO NO PRESENTE PROJETO É PROVENIENTE DE RECURSO DO GOVERNO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO A FUNDO, REFERENTE A INCREMENTO
TEMPORÁRIO PROPOSTA Nº 36000502618202300, ANO: 2023, PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS DE ATENDIMENTO NA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO.
DIANTE DO EXPOSTO, CABE SALIENTAR QUE O RECURSO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NA AGÊNCIA: 2755
CONTA: 00624099-2 NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUAL SE FAZ NECESSÁRIO INSERIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A
SAÚDE EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO. SEGUE CÓPIA EM ANEXO DA DOCUMENTAÇÃO
REFERENTE AO REPASSE PARA ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO.
PORTANTO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DESTA COLENDA CASA DE LEI PARA A
APRECIAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGENCIA, DE ACORDO
COM O ARTIGO 042 DA LEI ORGÂNICA.
AO ENSEJO RENOVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÕES.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92".*""2-"8 em 22/06/2023 13:10:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13K7.6210.353V.V84A.3815, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4A6.3C5 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.884/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76*."*7-'9 , em 22/06/2023 12:40:19, contendo 560 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1232.6U40.2192.2501.1645
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4A6.3C5, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 12:40:19) Palavras:560 212
Cód. Autenticidade: 1232.6U40.2192.2501.1645 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Estado de Rondônia
| Y Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
/ Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
N q Fundo Municipal de Saúde - FMS |
CNPJ: 11.913.577/0001-00 - Telefone nº. 069-3643-1388
MEMORANDO
Nº 963/FMS/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 de junho de 20283.
Do: Fundo Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de Abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro,
Senhor (a) Diretor (a),
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria, a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no valor global de R$ 351.996,00 (trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e seis
reais), referente Incremento Temporário PAB - Proposta nº 36000502618202300 Processo de Pagamento nº
2500.079265/2023-66, conforme Portaria nº 627, de 21/05/2023, do Governo Federal através do Ministério da
Saúde, tendo como Objeto Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
para Cumprimento das Metas, Visando atender as necessidades da atenção básica da Rede Pública
Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO. Segue em anexo a documentação para os
procedimentos cabíveis relacionada abaixo:
> Portaria nº 627, de 21 de maio de 2023;
>Detalhar da Proposta FAF — FNS;
>Extrato conta corrente com a ordem bancária dia 12/06/2021;
>Resolução do Conselho nº 11/2023/CMS
Informo ainda que, há a necessidade de incluir no orçamento vigente o valor total do recurso de R$
351.996,00 (trezentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e seis reais) para contratação de serviços
e aquisição de material de consumo.
Assim, informo que o crédito será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica a
seguir:
Especificação [ DR Total R$
Entidade [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
Unidade [02.10.00 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func/Prog [10.301.0018.1XXX [INC TEMP PRO. 36000502618202300
Categ. Econ. [3.3.90.30.00 | Material de Consumo 281.996,00
Categ. Econ. |3.3.90.39.00 Quios serviços de Terceiros — 70.000,00
essoa Jurídica.
TOTAL DO CREDITO R$ 351.996,00
Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha sido inserido no
orçamento vigente, se de ciência a Secretaria Municipal de Saúde, para que a mesma possa dar
continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 003/GP/2021
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 49B.F7E, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(21/06/2023 11:50:53) Palavras:338
Cód. Autenticidade: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID. do Doc.: 49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77'.2-*7
Pag.: 1/23
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Estado de Rondônia
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
Fundo Municipal de Saúde - FMS
CNPJ: 11.913.577/0001-00 - Telefone nº. 069-3643-1388
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO em 21/06/2023
12:16:34, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1284.5816.1346.R616.6437, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIANA BADAN DUARTE - SEC. MUN. SEMUSA-FMS
em 21/06/2023 11:58:06, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1136.0958.0063.K214A.5533, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 49B.FT7E - Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 963/FMS/2023.
Elaborado por DIEGO DA ROCHA DE SOUSA, CPF: 946.97'."*2-'8 , em 21/06/2023 11:50:53, contendo 338 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento; 1161.0R50.8539.W47W.8817
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 49B.F7E, DIEGO DA ROCHA DE SOUSA(21/06/2023 11:50:53) Palavras:338
Cód. Autenticidade: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - https://athus altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis BU
ID. do Doc.: 49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77'.2-*7
Pag.:2/23
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
InternEt---BAnking CAIXA https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa.
CAIXA
Extrato por período
Cliente: RO 110037 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
Conta: 2755 | 006 | 00624099-2
Data: 12/06/2023 - 10:00
Mês: Junho/2023
Período: 1-12
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
31/05/2023 599191 RESGATE 7.233,84 C 7.233,84 C
31/05/2023 000756 CRED TED 43,75 C 7.277,59 C
31/05/2023 107580 ENVIO TED 322,50 D 6.955,09 C
31/05/2023 108364 ENVIO TED 599,27 D 6.355,82 €
31/05/2023 311436 ENVIO TEV 1.884,53 D 4.471,29C
31/05/2023 311436 ENVIO TEV 854,29D 3.617,00 C
31/05/2023 311437 ENVIO TEV 855,57 D 2.761,43 €
31/05/2023 311437 ENVIO TEV 722,29D 2.039,14 C E
Ea
31/05/2023 311438 ENVIO TEV 2.039,14 D 0,00 € y
-
05/06/2023 581944 RESGATE 8.026,00 € 8.026,00 C o
o
05/06/2023 000001 CRED TED 31.443,54 C 39.469,54 € ut
o
05/06/2023 000001 CRED TED 1.000,00 € 40.469,54 € EM
E
05/06/2023 000001 CRED TED 12.699,75 € 53.169,29 C ã
05/06/2023 634918 PAG BOLETO 305,00 D 52.864,29 € 18
vw
05/06/2023 120417 ENVIO TED 6.891,30 D 45.972,99 € a
05/06/2023 123637 ENVIO TED 12.699,75 D 33.273,24 C a
[in
05/06/2023 129005 ENVIO TED 379,85 D 32.893,39 € 2
o
05/06/2023 129377 ENVIO TED 1.898,00 D 30.995,39 € =
Z
05/06/2023 129684 ENVIO TED 63,10 D 30.932,29 € (7)
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05/06/2023 130124 ENVIO TED 3.564,00 D 27.368,29 C fz)
g
05/06/2023 130403 ENVIO TED 3.965,00 D 23.403,29 € Ci
pm
05/06/2023 130671 ENVIO TED 739,00 D 22.664,29 C 8
05/06/2023 131980 ENVIO TED 1.936,00 D 20.728,29 € 8
S
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05/06/2023 137288 ENVIO TED 312,00 D 20.416,29 € “
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1of2 12/06/2023,09:0
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
InternEt---BAnking CAIXA
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
05/06/2023
06/06/2023
06/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
07/06/2023
Lançamentos do Dia
Data Mov.
12/06/2023
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
20f2
139591
148496
151245
151441
153596
160002
160226
160920
161317
051048
389742
162726
272012
121249
122259
122829
128331
129391
142373
142743
142937
149396
071214
Nr. Doc.
000001
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
RESGATE
ENVIO TED
RESGATE
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
Histórico
CRED TED
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa.
1.656,00 D
6.767,25 D
1.300,00 D
mn
-000,00 D
849,00 D
307,00 D
864,40 D
5.346,44 D
570,20 D
1.756,00 D
3.604,23 €
3.604,23 D
20.589,52 €
1.080,75 D
4.308,17 D
2.700,00 D
4.807,00 D
1.550,00 D
1.700,00 D
1.700,00 D
1.100,00 D
543,60 D
1.100,00 D
Valor
351.996,00 €
18.760,29 €
11.993,04 €
10.693,04 €
9.693,04 C
8.844,04 C
8.537,04 C
7.672,64 C
2.326,20 €
1.756,00 €
0,00 €
3.604,23 €
0,00 €
20.589,52 €
19.508,77 €
15.200,60 €
12.500,60 €
7.693,60 €
6.143,60 C
4.443,60 C
2.743,60 C
1.643,60 €
1.100,00 €
0,00 €
Saldo
351.996,00 C
12/06/2023,09:0
ID. do Doc.: 49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92+.2-*8 CPF:818.77'.2-*7
Pag.: 6/23
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 22/05/2023 | Edição 96 | Seção. 1 | Pagina 215
Órgão: Ministério da Saude /Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 627, DE 19 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municipios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde,
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capitulo Il, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
9 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponivel no sítio eletrônico no portalífns.saude.govbr.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
NISIA TRINDADE LIMA
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
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1030150192E890041
| 1030150192E890041
|
| 1030150192E890041
7/23
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| |
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| |
PR CONTENDA 40110001 [100.000,00 100.000,00 1090150192E890041 |
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MINC 36000499023202300 30410006 |200.00000 200.000.00 1030150192€890041 |
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| | SOARES |
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
Pag.: 8/23
ID. do Doc.:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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MUNICIPAL DE | 36000513198202300 28740002 5401300 0000 | 1030150192E890041
36000510329202300 40340011 |200.000,00 200.000,00 1030150192E890041
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| SAUDE DO 36000509146202300 | 37710005 |200.000.00 200.00000 1030150192E890041
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1030150192E89004:
10/23
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
Pag.:
ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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11/23
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
Pag.:
ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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12/23
ID. do Doc.
Pag.
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.
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40920002 | 377.552,00 | 1030150192E890011 |
36000498565202300 40920002 52244800 90000000 |1030150192E890011
36000505286202300 |40920002/ 500.000,00 |500000.00 |1030150192E890011 |
| |
o = ni
|
36000510560202300 40920002 |500.00000 500.000,00 |1030150192E890011
] tina,
I
36000512812202300 | 40920002 46293900 |46293900 | 1030150192E890011 |
36000507680202300 | AL43000S | 888248000 |25141969,00 | 1030150192E890014
41430003 | 16.289.519.00 |
| |
|
+
1030150192E890014 |
36000502214202300 30200001 100.00000 100.000,00 1o30rsorszesgoosa.
36000508010202300 37180001 100.000.00 100.000,00 |1030150192E890043
36000509077202300 32980006 120.000,00
|
|
120.000,00 | 1030150192E890043|
36000510192202300 20230008 150.000.00 15000000 |1030150192E890043|
| |
E 1 E 1 >
| | |
| 1030150192
l l
14/23
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ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
FUNDO | E
Saube Der DE! 36000498470202300 28870002 10000000 110000000
ARARI
ICA |
FU |
GRANDE pre DE 36000502289202300 28670002 10000000 |100000,00
FUNDO |
MUNICIPAL DE | |
SAUDE DE 36000507562202300 40730001 31408000 31408000
AUGUSTO | |
= PESTANA
1030150192E890043|
| 1030150192E890043 |
"1030150192E890043 |
| FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE -
BARÃO DE
+ COTEGIPE
36000506435202300 28670002 | 150.000,00 150.000,00
' +
FUNDO
MUNICIPAL DE
28670002 | 200.000,00
GUARITA PRUDEDE | 36000500781202300 1 O 000 06 350.000,00
GUARITA |
Barros FUNDO o
RE jEaos E 36000505639202300 19830020 10000000 10000000
| E Ecs
| UNDO
MUNICIPAL DE
'BOAVISTA DO 28670002 | 80.000,00
Rs SAUDE DE | 36000502597202300 230.000,00
| [CADEADO BOA VISTA DO 20230008 (150.000,00
El CADEADO |
FUNDO
MUNICIPAL DE
RS BOA VISTADO MUEIDO DE |36000507367202300 | [28670002 8000000 80.000,00
| BOA VISTA DO
| INCRA | | | |
FUNDO
Rs BOssorocA MUNICIPAL DE
SAUDE - PM — 36000500373202300 | 20230008 100.000,00 |100:000,00
BOSSOROCA
"FUNDO Em
MUNICIPAL DE 36000502095202300 36660003 7081100 7081100
SAUDE DE |
| BOZANO | | | Ra
FUNDO
MUNICIPAL DE |36000509953202300 | 40730001 |20000000 200.000,00
CACEQUI
RS CACEQUI
FUNDO
SAUDE Der PÉ |36000504232202300 |28670002 100.000,00 (100.000,00
CAIBATE
'RS CAIBATE
| FUNDO
RS |CAICARA SAUDEDES >” | 36000499562202300 | 28670002 140.000,00 (140.000,00
LA o jemeanáas | | |
|
[5 jorvado
MUNICIPAL DE 36000510799202300 | 30200001 100.000.00 100.000,00
É Ee |
1030150192E890043 |
1030150192E890043 |
1030150192E890043
| |
+ =
| |
| 1030150192E890043 |
| 1030150192E890043
| 1030150192E890043
|
|
|
| 1030150192E890043 |
|
|
| 1030150192E890043
|
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|
1030150192E890043 |
1030150192E890043 |
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|1030150192E890043 |
E E
| 1030150192E890043 |
BARA DO RR
'Rs CAM MUNICIPAL DE 36000507530202300 20230008 150.000,00 150.000,00
SUL SAUDE
"CAMPINA DAS
RS. SAUDE DE
[MISSOES CAMPINA DAS
— MISSOES
36000505942202300 | 32980006 100.000,00 |100.000,00
FUNDO |
RS CAMPO NOVO MUNICIPAL DE | 36000504336202300 | 28670002 10000000 (10000000
|RS | CAMPO NOVO MUNcipaL oe 36000504337202300 | 36860003 200.000,00 200.000,00
a À
|RS |CANDIOTA
FUN 5
Elenco 36000504914202300 | 19830020 100.000,00 |100.000,00
| SAUDE |
FUNDO |
CAPAO BONITO SAUDE DE CE |
AO
ps Ca! Epa 36000513780202300 36660003 20000000 |200000.00
BONITO DO
SUL | | | |
| FUNDO |
| MUNICIPAL DE 30200001 10.000,00
Rs CAPAO DO CIPO MUNICIPIO DE | 36000504404202300 30200001 12604600 286.046,00
CAPÃO DO 20230008 150.000,00
jeiro | | | |
et
| 1030150192E890043
| 1030150192E890043
| 1030150192E890043
|
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
| 1030150192E890043 |
1030150192E890043 |
|1030150192E890043,
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DO | 36000502292202300 19830020 |100.000,00 100.000,00
E
RS | CAPAO DO LEAO
FUNDO
MUNICIPAL DE |36000502754202300 32980006 /100.000,00 /100000,00
CARAA
| FUNDO |
MUNICIPAL DE | 36000507055202300 32980006 100.000,00 (100.000,00
]
1030150192E890043 |
|
| 1030150192E890043 |
|
1030150192E890042
“'28620020| 100.000,00
36000504951202300 36660003 |100.000,00 300.000,00
40730001 |100.000,00
| MUNICIPAL DE
| | L
|RS [CATUIPE SAUDE DE
CATUIPE |
FUNDO
SAUDE Der DE | 36000505588202300 | 38660003 | 100.000,00 |100.000.00
CATUIPE
RS |CATUIPE
FUNDO
MUNICIPAL DE | |
|RS |CERRO GRANDE GRUDEDE | 36000506424202300 | 20230008 15000000 150.000,00
GRANDE |
' - | ad Er
| FUNDO > E Taes
| MUNICIPAL DE
| SAUDE DO
RS (Do sui E ANDE | MUNICIPIO DE | 36000503763202300 20230008 [12000000 112000000
[| CERRO
GRANDE DO |
SUL
|
[ES poemas
FUNDO | :
E ama 36000502846202300 32980006 100.000.00 100.000,00
|
'S COLORADO
[ENngrA oe | 36000505214202300 |30200001 10000000 100.000,00
'FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORONEL
"BARROS
| FUNDO
RS COTIPORA SAUDE PMS | 36000506702202300 [36880003 100.000,00 100.000,00
MUI AL
RS COXILHA SAUDE DE
[COXILHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COXILHA
FUNDO | | |
MUNICIPAL DE
RS CRUZALTENSE SAUDEDO | |36000507881202300 | 30200001 100.000.00 100.000,00
| MUNICIPIO DE |
— | CRUZALTENSE| | |
Rs CORONEL
|
| BARROS 36000503834202300 30200001 100.000,00 100.000,00
Led
36000506396202300 | 30200001 100.000.00 100.000,00
—+ - ——
| | |
'RS COXILHA 36000506399202300 19830020 10000000 100.000,00
E = sa | a
'ps DAVID
FUNDO
| CANABARRO PNI RAL DE 36000508663202300 28670002 15000000 |150.000,00
H+—— + ] + E E
FUNDO |
| des DE |
UDE DE | 36000507941202300 20230008 150.000.000 150.000,00
DEZESSEIS DE |
| NOVEMBRO
Rs DEZESSEIS DE
NOVEMBRO
La A EE:
[1030150192E890043 |
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"10301501922890043
1030150192E890043|
| 1030150192E890043 |
| 1030150192E890043
| e |
|
|1030150192E890043 |
| |
| 1030150192E890043
|
Trat Eq
| 1030150192E890043
| 1030150192E890043
1030150192E890043 |
- |
| 1030150192E890043 |
| 1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043 |
FUNDO
MUNICIPAL DE |
RS BERGUANDO | SAUDEDE | | 36000504240202300 37180001 15000000 (15000000
DILERMANDO
me DE AGUIAR
| 1030150192E890043 |
A ei T
| FUNDO
'RS DOIS LAJEADOS A NICIPAL DE 36000506963202300 32980006 100.000.00 100.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DE
| DOUTOR
(RICARDO
ps | DOUTOR
|
|
'RICARDO 36000498422202300 32980006 100.00000 |100.000,00 |
|
|
:
rs PENCRRIZILHADA E ad 36000504368202300 36660003 200.000.00 200.000,00
SAUDE - PMS |
RS ERNESTINA AUDEDE = 36000505310202300 19830020 10000000 10000000 |
[ERNESTINA
|
[—
-
| |
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|
|
RS ENTRE-IJUIS MUNISIPAL DE | 36000502917202300 40730001 250.000,00 25000000 1030150192E890043|
| 4
[FUNDO | | | |
| 1030150192E890043
1030150192E890043
|
1030150192E890043
1030150192E8900
16/23.
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ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
| RS |ERVAL SECO
| .
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(RS |VILANOVA
Rs | FAZENDA
|8S |viLANOVA
RS | FELIZ
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MUNICIPAL DA
SAUDE DE | 36000506514202300 36660003 200.000,00 |200.000,00 | 1030150192E890043|
| |
| ERVAL SECO
| 28670002 (25000000 a)
|36000505793202300 [ã6660008 | Hioo 00900 |$000000
(PREFEITURA | |
MUNICIPAL DE |
ai | 36000504586202300 37180001 | 250.000,00 250.000,00
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNiCiPAL DE|
SAUDE
FUNDO | |
MUNICIPAL DA
DEDE "| 36000504252202300 32980006 10000000 100.000,00
FAZENDA
| MILANOVA
FUNDO
MUNICIPAL DA |
Ee rdry |36000504254202300 20230008 | 120.000,00 120.000,00
FUNDO | '
MUNICIPAL DE | 36000505839202300 | 32980006 100.000,00 | 100.000,00
'FUNDO | | |
|
SAUDE DE PE | 36000504323202300 | 28670002 | 100.000,00 |100.000,00
|
GARRUCHOS
UNDO |
ain ARDE 36000503545202300 28670002 130.000,00 |130.00000
1030150192E890043
| 1030150192E890043 |
1030150192E890043 |
| 1030150192E890043 |
1030150192E890043
1030150192E890043|
1030150192E890043 |
|1030150192E890043 |
[GRAMADO
RS xavIER
RS IBIRAPUITA
|
L
|
RS | IBIRUBA
| ua.
Rs | IBIRUBA
RS IMBE
RS IMBE
RS INDEPENDENCIA
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"FUNDO
“ÍBIRUBA
“DEINHACORA | |
FUNDO |
MUNICIPAL DE
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GRAMADO |
XAVIER
FUNDO
Saude Dal DE |38000507090202300 30200001 10000000 100.000,00
SAUDE DE
| | |
FUNDO | |
MUNICIPAL DE | |
SAUDE DE 36000511042202300 28670002 100.00000 100.000,00
pis -
MUNICIPAL DA
SAUDE DE 36000498939202300 | 28620020 150.000,00 150.000,00
IBIRUBA | |
FUNDO
NIMICIPAL DA 36000498951202300 | 20230008 120.000.00 (12000000
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000499158202300 | 19830020 10000000 100.000,00
SAUDE +
+ FUNDO
prfa Lia DE 36000499166202300 36660003 100.000,00 100.000,00
SAUI
MUNPAL DE 36000508903202300 32980006 100.000,00 100.000,00
n===
MUNICIPAL DE |
SAUDE - FMS | 36000503841202300 | 28620020 |100.000.00 100.000,00
DO MUNICIPIO |
pç ] Ts
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE” | 36000507129202300 28670002 10000000 | 100.000,00
IRAI-RS | E |
FUNDO
Stoe ne DA 36000508804202300 | 36660003 | 100.000,00 100.000,00
jracira-ns |
INDO
MUNcIPAL De 36000504426202300 30200001 100.000,00 100.000,00
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ENE ve 36000504428202300 20230008 110.000,00 110.000,00
SAUDE
FUNDO |
MUNICIPAL DA 36000504436202300 20230008 150.000,00 150.000,00
|
|SAUDE
|
|1030150192E890043
|1030150192E890043 |
| 1030150192E890043 |
| 1030150192E890043
| 1030150192E890043 |
1030150192E890043
|
| 1030150192E890043 |
-
1030150192E890043 |
[1030150192E890043 |
|1030150192E890043
1030150192E890043 |
|1030150192E890043 |
h 1030150192E890043 |
+
|
eodipoimeRSonaam
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
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|1030150192E890043 |
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| 1030150192E890043
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|1030150192E890043 |
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1030150192E890043|
| 'FUNDO |
CANSA MUNICIPAL DE |
PS VERMELHA SAUDEDE |36000502226202300 19830020 | 100.000,00 |10000000
| VERMELHA | .
FUNDO |
LABOR MUNICIPAL DE
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36000506145202300 37180001 100.000,00
36000508912202300 32980006 100.000,00
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MUNICIPAL DA 36000500875202300 20230008 | 100.000,00 100.000,00
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36000505022202300 32980006 150.000,00
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|
36000498253202300 37180001 200.000.00
36000498255202300 28670002 49.35600
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36000501836202300 19830020 100.000,00
36000511232202300 32980006 50.000,00
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| 1030150192E890043
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36000500489202300 28670002 100.00000 |500.000.00 |1030150192E890043
| 1030150192E890043 |
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1030150192E890043
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| 1030150192E890043 |
36000507880202300 28670002 |100.000.00
100.000,00
| 1030150192E890043 |
|
|
|
| 1030150192E890043 |
|
|
|
|
|
|
18/23
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
Pag.:
ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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MUNICIPAL DE | 36000504441202300 37180001
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36000504576202300 37180001 | 150.000,00
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36000503663202300 19830020 100.000,00
36000499923202300 36660003 150.000.00
36000501645202300 20230008 144.470,00
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36000503245202300 20230008 100.000,00
|
| 36000508953202300 32980006 100.000,00
36000504621202300 30200001 100.000,00
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MUNICIPAL DE 36000500388202300 32980006 100.000.00 |100.000.00
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|1030150192E890043
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1030150192E890043 |
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1030150192E890043
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| 3
1030150192E890043
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
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ID. do Doc.:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
RS |RIOZINHO SAUDE DE” 36000499493202300 32980006 | 150.000,00
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MUNICIPAL DE
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370.000,00 |1030150192E890043
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100.000,00 | 1030150192E890043
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|
100.000,00 | 1030150192E890043|
138.214,00 1030150192E890043
120.000,00 | 1030150192E890043 |
1030150192E890043|
25000000 1030150192E890043|
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100.000.00 | 1030150192E890043
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|
| 1030150192E890043 |
85000000 1030150192E890043
| |
100.000,00 | 1030150192E890043 |
150.000,00 | 1030150192E890043
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150.000,00 | 1030150192E890043
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| FUNDO |
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RS ANTONIODO SAUDE 36000503446202300 | 28670002 100.000.00
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| MUNICIPAL DA
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FUNDO
MUNICIPAL DE
RS PORLOURENCO SAUDEDE 36000499738202300 32980006 100.000,00
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RS SAOMARCOS SAUDEDE — 36000509138202300 36660003 |150.000.00
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MUNICIPAL DE |
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|RS SERTAO VrnEDaL DE |36000498251202300 20230008 | 120.000,00
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|
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|
150.000.00 | 1030150192E890043
|
150.000,00 | 1030150192E890043 |
120.000,00
49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77".*2-*7
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ID. do Doc.:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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MUNICIPAL DE | 36000498662202300 (28670002 10000000
|
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS '36000511137202300 20230008 120.000.00
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120.000,00
| 1030150192E890043 |
|1030150192E890043
MUNICIPAL DE 36000498767202300 |aessooos | '200.000,00
|
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MUNICIPAL DE
36000511817202300 20230008 150.000.00
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MUNICIPAL DE
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36000517443202300 | 36660003 100.000,00
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RticiPaL DE |36000500450202300 | 36650003 | 150.000,00
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MUNICIPAL DE
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28670002 100.000,00
36000504505202300 | 19830020 | 250.000,00
20230008 150.000,00
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MUNICIPAL DE |36000502406202300 28620020 10000000
MUNICIPAL DE
SAUDE DE =| 36000498902202300 | 32950006 100.000,00
|TUPANCIRETA |
FUNDO
MUNICIPAL DE
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MUNICIPIO DE
36000506705202300 28620020 150.000,00
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MUNICIPAL DE
SAUDE DE
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32980006 129.453,00
36000503657202300 20230008 150.000,00
MUNiPAL DE 36000505995202300 | 30200001 100.000,00
EE 36000506002202300| 20230008 120.000,00
|
MUNICIPAL DE | 36000507319202300 [20230008 15000000
“SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DEN PÉ 36000502463202300 37180001 | 200.000,00
[MADUTOS |
|
|32980006 100.000,00
'37180001 | 350.000,00
FUNI
MUNICIPAL DE
desde DE
GRAEFF
|36000506302202300 |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
|
36000511838202300 30200001 100.000,00
200.000,00 | 1030150192E890043
[150.000,00
100.000,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
115000000
279.453,00
100.000,00
120.000,00
950.000.00
[368600031 | 800.000,00
200.000,00
450.000.00
100.000,00
VILA | |
LANGARO
FU
MUNICIPAL DE 36000509014202300 20230008 |150.000.00
150.000.00
1030150192E890043 |
|1030150192E890043
1
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|
|
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|
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E irenuisal
1030150192E890043
| 1030150192E890043
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1030150192E890043 >
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Pag.:
ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
FUNDO
RS VILA MARIA ERRA: DE 36000505215202300 32980006 100.000,00
UDE |
FUNDO
RS /VILAMARIA MUNICIPAL DE | 36000505220202300 28670002 /100.000,00
| FUNDO |
R$ VISTAALEGRE MUNICIPAL DA 36000507617202300 | 20230008 14098000
ps VISTAALEGRE FUNDO
[DO PRATA MUNICIPAL DE /36000503584202300 |28620020 | 100.000,00
FUNDO | |
RS |WESTFALIA MUNICIPAL DA 36000509348202300 | 28520020 190.000,00
| WESTFALIA
TOTAL 308 PROPOSTAS
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
100.000,00 | 1030150192E890043
100.000,00 | 1030150192E890043
140.980,00 | 1030150192E890043
|
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94871608,00|
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Pag.:
ID. do Doc.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1161.0R50.8539.W47W.8817 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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3009!
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Alto Alegre dos Parecis / RO
Resolução Nº. 011/2023/CMS Alto Alegre dos Parecis, 12 de junho de 2023.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis, no uso de suas competências e
atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 491 de 13 de outubro de 2010, e firmado em seu
Regimento interno.
Considerando a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no
qual preconiza na sua Segunda Diretriz que a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municípios, obedecida a lei nº 8.142/90.
Considerando a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 “Regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos Federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle”. E a Portaria nº 788, de 15 de março de
2017 “regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no
exercício de 2017, para incremento do teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica,
com base no disposto no art. 40 860, da lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e da outras
providencias”.
Considerando a necessidade na legalidade dos tramites da Proposta de nº 36000502618202300
no valor de R$ R$ 351.996,00 (Trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e seis reais) de
Incremento Temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primaria de Saúde (PAP), Portaria 627 de
21/05/2023 para atender a Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6869262 situado na Av. Afonso Pena
nº 3288, Centro, no município de Alto Alegre dos Parecis, tal recurso oriundo de emenda parlamentar
nº 40920002.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta de nº 36000502618202300 no valor de R$ R$ 351.996,00
(Trezentos e cinquenta e um mil e novecentos e noventa e seis reais) de Incremento Temporário ao
custeio dos Serviços de Atenção Primaria de Saúde (PAP), Portaria 627 de 21/05/2023 para atender a
Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6869262 situado na Av. Afonso Pena nº 3288, Centro, no
município de Alto Alegre dos Parecis, tal recurso oriundo de emenda parlamentar nº 40920002.
Art. 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde e
entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário.
Conselheiro: Valdemir do Nascimento Sil
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis
Homologa a Resolução nº 011/2023 /CMS, nas conformidades do artigo 1º. Parágrafo 2º. Da Lei Federal nº 8142
de 28 de dezembro de 1990 e seu regimento interno art. 16º parágrafo 2º sobre a homologação e publicação
das resoluções.
Juliana Badan Duarte Reis
Secretária Municipal de Saúde/SEMUSA
Conselho Municipal de Saúde — Alto Alegre dos Parecis/RO. Rua Marechal Deodoro da Fonseca 3928 Centro.
E-mail: condelhodesaudealtoalegre hotmail.com
Pag.: 23/23
ID. do Doc.: 49B.F7E - 21/06/2023 11:50:53 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.*2-*8 CPF:818.77"2-*7
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo »,
1º, Zo,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
OFÍCIO
Nº 50/SEMPOG - DPLO/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 de junho de 2028.
AO EXMO. SENHOR
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO.
NESTE.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.884/2023
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 351.996,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), REF A INC. TEMP PROP Nº
36000502618202300"., MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS
NOBRES EDIS DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
ATENCIOSAMENTE,
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92*.*"2-"8 em 22/06/2023 13:26:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1390.2X26.813H.X312.7715, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4A7.9AA - Tipo de Documento: OFÍCIO - Nº 50/SEMPOG - DPLO/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76'."*7-'9 , em 22/06/2023 13:11:16, contendo 109 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1335.6911.5162.7138.3854
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4A7.9AA, REGINA CELIA SCARPATI(22/06/2023 13:11:16) Palavras:109 11
Cód. Autenticidade: 1335.6911.5162.7138.3854 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8