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materia nº 2225/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2225 / 2025
Date 2025-03-06
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

OFÍCIO
Nº 97/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.225/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº.
2.225/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Alto Alegre dos Parecis/RO”, para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de
leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5C6.CD2, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(06/03/2025 09:41:32) Palavras:117
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09K1.1W41.5326.1413.5240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.225/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa
Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1463/GP/2021, que dispõe sobre o Programa Geração
Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. O Programa contemplará 20 (vinte) adolescentes na faixa etária de 14 (quatorze) até
17(dezessete) anos.
Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 6º, que terá seguinte redação:
VII – Recepção (prestar informações ou encaminhá-los a pessoa ao setor procurado).
Art. 4º Fica modificado o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O (a) adolescente contemplado permanecerá por 6 (seis) meses no programa, após esse
período terá uma avaliação Psicossocial da equipe de referência do CRAS, e poderá permanecer por mais 18
(dezoito) meses, se houve bom desempenho e boa conduta, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, após
completar este período será desligado do programa, para oportunizar outros adolescentes na participação
deste programa.
Art. 5º Fica modificado o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Cada adolescente inserido no programa fará jus a um auxílio mensal correspondente a R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o valor poderá ser atualizado por meio de índice oficial através de
decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 6 de março de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5C6.79C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(06/03/2025 09:20:22) Palavras:484
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09W8.2W20.522A.U42U.1702 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei
nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e
posterior votação em plenário.
O presente projeto é um pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo
adequar as atuais necessidades a Lei que cria o Programa Geração Aprendiz.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis-RO, 6 de março de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO.
ID: 1.5C6.79C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(06/03/2025 09:20:22) Palavras:484
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 09W8.2W20.522A.U42U.1702 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.5
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e 
orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na Estrutura da 
Lei Ordinária 1463
/2021 Geração Aprendiz conforme proposta encaminhada na 
“1.5BC.A4F 
- MINUTA DE PROJETO DE LEI 
- 28/02/2025
”, Processo Administrativo 
nº 350/2025
, onde serão realizadas análise
s de compatibilidade de disponibilidade 
financeira e orçamentaria para o exercício de 202
5 e nos dois exercícios subsequentes.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de 
trabalho os Artigos 3º e 11 da Lei 1463/2011 que definem respectivamente a quantidade 
e o valor dos auxílio financeiro mensa
l, bem como, as alterações propostas na Minuta de 
Projeto de Lei, demonstrando nos quadros seguintes, o impacto financeiro e orçamentário 
para o exercício de 202
5 e nos dois exercícios subsequentes.
Tabela 01
Em Vigor Projeto de Lei Impacto Mensal
Quantidade 10 Quantidade 20 Quantidade 10
R$ Valor Unit 350,00 R$ Valor Unit 450,00 R$ Valor Unit 100,00
R$ Total 3.500,00 R$ Total 9.000,00 R$ Total 5.500,00
Tabela 02
Ano 2025 2026 2027
Impacto Financeiro 66.000,00 67.980,00 70.019,40
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
1. Impactos Econômicos Financeiros
1
- Nota: Na Tabela 01 é possivel verifica o aumento da quantidade de vagas de 10 para 20, 
ou seja, 100%. Já no valor do Auxilio financeiro tem se o valor do aumento real por auxilio 
de 100,00 o que corresponde a 40% de aumento.
.
2 
- Nota: No que se refere ao valor total mensal a despesa salta de3.500,00 para 9.000,00
mensais evidenciando um aumento de aproximadamente 157%. Já a despesa anual será de 
66.000,00, porém considerando que já se finda o mês de fevereiro é prudente considerar o 
impacto provável de 55.000,00 ja no exercicio de 2025, 67.980,00 para o exercício de 2026 e 
70.019,40 para o exercício de 2027 3 - Nota: A a analise levou em consideração para o exercicio de 202
6 reajuste do IPCA de 
3,0
0%, e 202
7 reajuste do IPCA de 3,00% conforme fonte,
https://www.economiaemdia.com.br/home/projecoes/longo
-prazo
.
2. Impactos Orçamentários
4
- Nota:
Quanto da observancia a legalidade para o ato, sobre a disponibilidade orçamentaria 
prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na
s unidade
s
orçamentaria
s
; 02.12.00
– FUNDO MUN DIREITO DA CRI
ANÇA E DO 
ADOLESCENTE
- FMDCA, na função programatica 
08.243.0004.2111
– Gestão da
s
Atividades do FMDCA
, conforme discriminado abaixo;
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
202
5 202
6 202
7
12 meses 12 meses 12 meses
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
195.000,00 A projetar A projetar
Neste sentido, evidenciamos a previsão orçamentaria
no exercicio de 202
5, 
sendo que nos exercicio
s subsequente
s
, serão projetados quando da elaboração do novo
Plano 
Plurianual 2026 
- 2029, para atender as demandas ocasionados pelas alterações Da Minuta 
deste Projeto de 
Lei, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101
-2000, e no 
art. 169, parágrafo 1º e incisos I, da Constituição Federal, neste sentido, frisamos que os 
impacto gerado a para o exercicio de 202
5 e subsequentes.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 
2
8 de fevereiro de 202
5
.
Leandro dos Santos Lima
Contador
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LEANDRO DOS SANTOS LIMA, CPF:
801.66*.**2-*0 em 28/02/2025 13:39:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1341.4439.430X.K55X.0753, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.5C2.ED2 - Tipo de Documento:RELATÓRIO.
Elaborado por LEANDRO DOS SANTOS LIMA, CPF: 801.66*.**2-*0 , em28/02/2025 - 13:39:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1360.0X39.5307.970X.7564
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0 

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