← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” |
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OFÍCIO Nº 97/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei 2.225/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei nº. 2.225/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5C6.CD2, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(06/03/2025 09:41:32) Palavras:117 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09K1.1W41.5326.1413.5240 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.225/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 de março de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1463/GP/2021, que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°. O Programa contemplará 20 (vinte) adolescentes na faixa etária de 14 (quatorze) até 17(dezessete) anos. Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 6º, que terá seguinte redação: VII – Recepção (prestar informações ou encaminhá-los a pessoa ao setor procurado). Art. 4º Fica modificado o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º O (a) adolescente contemplado permanecerá por 6 (seis) meses no programa, após esse período terá uma avaliação Psicossocial da equipe de referência do CRAS, e poderá permanecer por mais 18 (dezoito) meses, se houve bom desempenho e boa conduta, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, após completar este período será desligado do programa, para oportunizar outros adolescentes na participação deste programa. Art. 5º Fica modificado o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Cada adolescente inserido no programa fará jus a um auxílio mensal correspondente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o valor poderá ser atualizado por meio de índice oficial através de decreto. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis-RO, 6 de março de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5C6.79C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(06/03/2025 09:20:22) Palavras:484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09W8.2W20.522A.U42U.1702 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”, para análise e posterior votação em plenário. O presente projeto é um pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo adequar as atuais necessidades a Lei que cria o Programa Geração Aprendiz. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis-RO, 6 de março de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.5C6.79C, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(06/03/2025 09:20:22) Palavras:484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 09W8.2W20.522A.U42U.1702 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.5 C 6.7 9 C, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 0 6 / 0 3 / 2 0 2 5 0 9:2 0:2 2 ) P ala v r a s:4 8 4 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 9 W 8.2 W 2 0.5 2 2 A.U 4 2 U.1 7 0 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na Estrutura da Lei Ordinária 1463 /2021 Geração Aprendiz conforme proposta encaminhada na “1.5BC.A4F - MINUTA DE PROJETO DE LEI - 28/02/2025 ”, Processo Administrativo nº 350/2025 , onde serão realizadas análise s de compatibilidade de disponibilidade financeira e orçamentaria para o exercício de 202 5 e nos dois exercícios subsequentes. Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho os Artigos 3º e 11 da Lei 1463/2011 que definem respectivamente a quantidade e o valor dos auxílio financeiro mensa l, bem como, as alterações propostas na Minuta de Projeto de Lei, demonstrando nos quadros seguintes, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 202 5 e nos dois exercícios subsequentes. Tabela 01 Em Vigor Projeto de Lei Impacto Mensal Quantidade 10 Quantidade 20 Quantidade 10 R$ Valor Unit 350,00 R$ Valor Unit 450,00 R$ Valor Unit 100,00 R$ Total 3.500,00 R$ Total 9.000,00 R$ Total 5.500,00 Tabela 02 Ano 2025 2026 2027 Impacto Financeiro 66.000,00 67.980,00 70.019,40 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br 1. Impactos Econômicos Financeiros 1 - Nota: Na Tabela 01 é possivel verifica o aumento da quantidade de vagas de 10 para 20, ou seja, 100%. Já no valor do Auxilio financeiro tem se o valor do aumento real por auxilio de 100,00 o que corresponde a 40% de aumento. . 2 - Nota: No que se refere ao valor total mensal a despesa salta de3.500,00 para 9.000,00 mensais evidenciando um aumento de aproximadamente 157%. Já a despesa anual será de 66.000,00, porém considerando que já se finda o mês de fevereiro é prudente considerar o impacto provável de 55.000,00 ja no exercicio de 2025, 67.980,00 para o exercício de 2026 e 70.019,40 para o exercício de 2027 3 - Nota: A a analise levou em consideração para o exercicio de 202 6 reajuste do IPCA de 3,0 0%, e 202 7 reajuste do IPCA de 3,00% conforme fonte, https://www.economiaemdia.com.br/home/projecoes/longo -prazo . 2. Impactos Orçamentários 4 - Nota: Quanto da observancia a legalidade para o ato, sobre a disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na s unidade s orçamentaria s ; 02.12.00 – FUNDO MUN DIREITO DA CRI ANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, na função programatica 08.243.0004.2111 – Gestão da s Atividades do FMDCA , conforme discriminado abaixo; META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 202 5 202 6 202 7 12 meses 12 meses 12 meses CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 195.000,00 A projetar A projetar Neste sentido, evidenciamos a previsão orçamentaria no exercicio de 202 5, sendo que nos exercicio s subsequente s , serão projetados quando da elaboração do novo Plano Plurianual 2026 - 2029, para atender as demandas ocasionados pelas alterações Da Minuta deste Projeto de Lei, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101 -2000, e no art. 169, parágrafo 1º e incisos I, da Constituição Federal, neste sentido, frisamos que os impacto gerado a para o exercicio de 202 5 e subsequentes. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 2 8 de fevereiro de 202 5 . Leandro dos Santos Lima Contador Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por LEANDRO DOS SANTOS LIMA, CPF: 801.66*.**2-*0 em 28/02/2025 13:39:30, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1341.4439.430X.K55X.0753, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.5C2.ED2 - Tipo de Documento:RELATÓRIO. Elaborado por LEANDRO DOS SANTOS LIMA, CPF: 801.66*.**2-*0 , em28/02/2025 - 13:39:30 Código de Autenticidade deste Documento: 1360.0X39.5307.970X.7564 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.0X39.5307.970X.7564 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.5C2.ED2 - 28/02/2025 - 13:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:801.66*.**2-*0