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materia nº 2226/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2226 / 2025
Date 2025-03-07
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
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OFÍCIO
Nº 32/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.226/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME DISPOSTO NA LEI
4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“., matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, na oportunidade solicito a apreciação do projeto em epigrafe por tratar-se de recurso
para atender a demanda do SAAE, portanto, se faz necessária a apreciação e análise, e achado conforme
posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para que
possamos realizar os procedimentos cabíveis tempestivamente.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5D5.7B6, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:51:15) Palavras:170
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1276.2R51.8158.W886.2803 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.226/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART.
43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento
Vigente na Importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do
SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120003.2094 Gestão da Folha - SAAE
Categ.
Econ.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
327 1.500.0000.0000 70.000,00
Valor da ação R$ 70.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários
provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, do própria UNIDADE: 02.11.00, conforme
funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120021.2095 Gestão de Apoio Administrativo - SAAE
Categ.
Econ.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 329 1.500.0000.0000 70.000,00
Valor da ação R$ 70.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 70.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5D5.700, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:45:18) Palavras:504
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W6.1W45.3187.743V.4504 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,“., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação
no Orçamento Vigente, dentro da própria UNIDADE: 02.11.00 – SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, para cobertura de despesa com rescisões dos servidores da Autarquia.
Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis visando o pagamento da despesa. Segue memorando de solicitação da secretaria
com decisão judicial em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5D5.700, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:45:18) Palavras:504
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W6.1W45.3187.743V.4504 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
OFÍCIO
Nº 11/SAAE-DEP/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2025.
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar e orçamentário
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de
crédito adicional suplementar e orçamentário no orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Diante do exposto, informo que o crédito adicional suplementar se faz necessário para cobrir despesa
com indenização e restituição tributarias para rescisões dos servidores desta autarquia o (SAAE).
Informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e
econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120003.2094 GESTÃO DA FOLHA - SAAE
Categ. Econ. 3.1.90.94.00
INDENIZAÇÃO E
RESTITUIÇÃO
TRIBUTARIAS
327 1.500.0000 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 70.000,00
Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.11.00 e será realizado conforme classificação
funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120021.2095 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
Categ.
Econ.
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 329 1.500.0000 70.000,00
Total da ação R$ 70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 70.000,00
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao SAAE para que
dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
LUIZ CHIODI DE OLIVEIRA
PRESIDENTE SAAE
ID: 1.57D.E1A, LUIZ CHIODI DE OLIVEIRA(20/02/2025 12:55:53) Palavras:257
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W8.7Z55.753Z.3114.1344 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:679.84*.**2-*3 
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ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:679.84*.**2-*3 

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