← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. |
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OFÍCIO Nº 32/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.226/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito a apreciação do projeto em epigrafe por tratar-se de recurso para atender a demanda do SAAE, portanto, se faz necessária a apreciação e análise, e achado conforme posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para que possamos realizar os procedimentos cabíveis tempestivamente. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5D5.7B6, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:51:15) Palavras:170 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1276.2R51.8158.W886.2803 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.226/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2025. “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120003.2094 Gestão da Folha - SAAE Categ. Econ. 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 327 1.500.0000.0000 70.000,00 Valor da ação R$ 70.000,00 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00 Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, do própria UNIDADE: 02.11.00, conforme funcional programática especificada abaixo: ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120021.2095 Gestão de Apoio Administrativo - SAAE Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 329 1.500.0000.0000 70.000,00 Valor da ação R$ 70.000,00 VALOR DA ANULAÇÃO R$ 70.000,00 Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5D5.700, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:45:18) Palavras:504 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W6.1W45.3187.743V.4504 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,“., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente, dentro da própria UNIDADE: 02.11.00 – SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, para cobertura de despesa com rescisões dos servidores da Autarquia. Diante do exposto, se faz necessário realizar a suplementação de dotação para dar continuidade aos procedimentos cabíveis visando o pagamento da despesa. Segue memorando de solicitação da secretaria com decisão judicial em anexo a este que segue para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5D5.700, REGINA CELIA SCARPATI(07/03/2025 12:45:18) Palavras:504 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W6.1W45.3187.743V.4504 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 OFÍCIO Nº 11/SAAE-DEP/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2025. EXMO SENHOR DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar e orçamentário Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de crédito adicional suplementar e orçamentário no orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Diante do exposto, informo que o crédito adicional suplementar se faz necessário para cobrir despesa com indenização e restituição tributarias para rescisões dos servidores desta autarquia o (SAAE). Informo que o valor a ser suplementado será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120003.2094 GESTÃO DA FOLHA - SAAE Categ. Econ. 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRIBUTARIAS 327 1.500.0000 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 70.000,00 Informo ainda, que o valor a ser anulado da Unidade 02.11.00 e será realizado conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120021.2095 GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE Categ. Econ. 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 329 1.500.0000 70.000,00 Total da ação R$ 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 70.000,00 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao SAAE para que dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Sem mais para o momento. Atenciosamente, LUIZ CHIODI DE OLIVEIRA PRESIDENTE SAAE ID: 1.57D.E1A, LUIZ CHIODI DE OLIVEIRA(20/02/2025 12:55:53) Palavras:257 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W8.7Z55.753Z.3114.1344 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:679.84*.**2-*3 ID: 1.5 7 D.E 1 A, L UIZ C HIO DI D E O LIV EIR A ( 2 0 / 0 2 / 2 0 2 5 1 2:5 5:5 3 ) P ala v r a s:2 5 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 W 8.7 Z 5 5.7 5 3 Z.3 1 1 4.1 3 4 4 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:679.84*.**2-*3