← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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OFÍCIO Nº 33/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.227/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender da SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5DE.37D, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 13:02:43) Palavras:119 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1320.5K02.343X.344V.0824 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.227/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 37.949,39 VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546), REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com repasse realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO REVESTIM AA PARECIS / BB, a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5DD.F9A, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 12:57:04) Palavras:788 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12A0.1R57.104E.U247.2060 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com repasse realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser inserido no orçamento vigente. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.5DD.F9A, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 12:57:04) Palavras:788 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12A0.1R57.104E.U247.2060 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.5 D D.F 9 A, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 0 / 0 3 / 2 0 2 5 1 2:5 7:0 4 ) P ala v r a s:7 8 8 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 A 0.1 R 5 7.1 0 4 E.U 2 4 7.2 0 6 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 3 / 3 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 54/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025. Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, como segue; CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/RO. CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO REVESTIM AA PARECIS / BB; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme demonstra extrato bancário de 31/12/2024 em anexo; SITUAÇÃO DO RECURSO: o recurso foi devidamente inserido no orçamento do exercício financeiro de 2024, no entanto, não foi executado, portanto, há a necessidade de inserir no orçamento vigente, para que o objeto possa ser executado alcançando seu objetivo. Informo que a abertura do Crédito Especial no orçamento vigente, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 37.949,39 VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1-Plano de Trabalho; 2-Termo de Convênio Nº 429-2024-PGE-DERADM; 3-Extrato Depósito Contrapartida e Ordem Bancária do Repasse; 4-BCO 1318-15915-8 Conciliação e CC e AP de 31.12.2024. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária ID: 1.5DC.A24, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(10/03/2025 12:23:21) Palavras:508 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.5DC.A24, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(10/03/2025 12:23:21) Palavras:508 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 PLANO DE TRABALHO ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2024. PLANO DE TRABALHO Parte 01/03 1. DADOS CADASTRAIS ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis CNPJ : 84.744.994/0001-40 ENDEREÇO Av. Afonso Pena, 3370 – Centro – Alto Alegre dos Parecis - RO CIDADE Alto Alegre dos Parecis UF RO CEP 76.952-000 DDD/TELEFONE (69) 3643-1255 (69) 3643-1104 E.A MUNICIPAL CONTA CORRENTE BANCO Brasil S/A AGÊNCIA 4006-1 PRAÇA DE PAGAMENTO Santa Luzia D’Oeste - RO NOME DO RESPONSÁVEL DENAIR PEDRO DA SILVA CPF: 815.926.712-68 CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 149. 661-5 SSP/RO CARGO Prefeito FUNÇÃO Chefe do Executivo MATRÍCULA - ENDEREÇO Avenida Venceslau Brás nº 3306 – Cristo Rei – Alto Alegre dos Parecis - RO CEP 76.952-000 2 . OUTROS PARTÍCIPES NOME: C. N. P. J. / C. P. F. E. A. END: C. P. F. 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA Micro Revestimento de 4.233M de Pavimento Urbano em Ruas e Avenidas de Alto Alegre dos Parecis – RO. INÍCIO ALR TÉRMINO DO CV 365 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: A finalidade do Projeto é a execução de 4.233M de Micro Revestimento de Pavimento Urbano em Ruas e Avenidas de Alto Alegre dos Parecis – RO, é imprescindível para conservação das vias, garantindo maior durabilidade, trafegabilidade, acessibilidade prolongando a vida útil do pavimento existente gerando economicidade com a construção de novos pavimentos, além de conservar o patrimônio público com recursos já investido, melhorando a infraestrutura e vida da população. 1/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O trafego urbano em de Alto Alegre dos Parecis, mesmo não sendo intenso como em uma cidade de maior porte, ainda apresenta algumas dificuldades, sobretudo na manutenção da qualidade das pistas devido o processo de erosão causado pelas águas pluviais. Alto Alegre dos Parecis, possui cerca de 14km de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas da zona urbana, sendo que cerca de 4.233,00M encontra-se em situação de elevada necessidade de recuperação. Para esses trechos a efetuação do chamado tapaburacos não apresenta efetividade, sendo, portanto, necessário a realização de obras de recapagem. Esta operação, porém, é um grande desafio para a administração municipal, pois além dos custos elevados, não possuímos logística adequada para a realização dessa tarefa, o que nos motivou a solicitar apoio para recuperação de 4.233,00M em trechos pavimentados “recapagem”. Com a proposição deste projeto de recapeamento pretendemos melhorar a infraestrutura da cidade, ampliando as condições de mobilidade urbana, viabilizando aos cidadãos acesso e segurança, adequando a infraestrutura asfáltica para locomoção das pessoas e trafego dos veículos, resguardando aos beneficiários o direito de ir e vir, conforme prevê nossa constituição, minimizando a incidência de poeira existente na região e promovendo saúde e bemestar e a qualidade de vida a população. O objetivo é a melhoria da infraestrutura, na mobilidade urbana, na acessibilidade regional, em promover melhor segurança na malha viária e do acesso aos serviços básicos no município e estado. A restauração das vias urbanas possibilitados por esta parceria trarão melhorias na qualidade de vida da população e melhores condições de mobilidade, trazendo indiretamente desenvolvimento e crescimento econômico ao Município. PLANO DE TRABALHO Parte 02/03 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE). META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO VIGÊNCIA DO CV I UNIDADE QUANT. INÍCIO TÉRMINO 1.0 ADMINISTRAÇÃO ALR 365 dias 1.1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (Engenheiro Civil - Mestre de Obras) % 1 2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 2.1 Fornecimento e Implantação de Placa de Informação de Obras com Suporte e Travessa m² 3 2.2 Execução De Depósito Em Canteiro De Obra Em Chapa De Madeira Compensada, Não Incluso Mobiliário. Af_04/2016 m² 12 2.3 Placa de advertência em aço, lado de 0,80 m - película retrorrefletiva tipo I + SI - fornecimento e implantação un 6 2.4 Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (Substituindo o PPRA E PCMAT) - Deve atender as NR's 1, NR 9 e NR 18. UN 1 2.5 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO - Deve atender a NR 7 UN 1 3.0 SERVIÇO DE RECAPEAMENTO 3.1 Limpeza De Superfície Com Jato De Alta Pressão. Af_04/2019 m² 29631,00 2/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 3.2 Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia pavimentada (transporte dos agregados (brita 0, brita 1, pó de pedra) Pedreira localizada a 127km) tkm 33512,66 3.3 Micro revestimento a frio com emulsão modificada com polímero de 2,0 cm - brita comercial (execução e material - Filer calcário, Brita 0, Brita 1 e Pó de Pedra) m² 29631,00 4.0 INSUMOS ASFALTICOS 4.1 AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAL BETUMINOSO - RC-1C-E TON 93,33 5.0 SINALIZAÇÃO 5.1 Pintura de faixa com tinta acrílica - espessura de 0,6 mm m² 1057,50 5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ITEM DESCRIÇÃO QUANT. Valor Unit com BDI VALOR 1.0 ADMINISTRAÇÃO 78.023,43 1.1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (Engenheiro Civil - Mestre de Obras) 1 78.023,43 78.023,43 2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 28.118,11 2.1 Fornecimento e Implantação de Placa de Informação de Obras com Suporte e Travessa 3 315,08 945,24 2.2 EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF_04/2016 12 1.174,41 14.092,92 2.3 Placa de advertência em aço, lado de 0,80 m - película retrorrefletiva tipo I + SI - fornecimento e implantação 6 542,62 3.255,72 2.4 Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (Substituindo o PPRA E PCMAT) - Deve atender as NR's 1, NR 9 e NR 18. 1 5.760,69 5.760,69 2.5 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO - Deve atender a NR 7 1 4.063,54 4.063,54 3.0 SERVIÇO DE RECAPEAMENTO 339.364,13 3.1 Limpeza De Superfície Com Jato De Alta Pressão. Af_04/2019 29631 2,52 74.670,12 3.2 Transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia pavimentada (transporte dos agregados (brita 0, brita 1, pó de pedra) Pedreira localizada a 127km) 33512,66 0,71 23.793,98 3.3 Micro revestimento a frio com emulsão modificada com polímero de 2,0 cm - brita comercial (execução e material - Filer calcário, Brita 0, Brita 1 e Pó de Pedra) 29631 8,13 240.900,03 4.0 INSUMOS ASFALTICOS 710.341,16 4.1 AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAL BETUMINOSO - RC-1C-E 93,33 7.611,07 710.341,16 5.0 SINALIZAÇÃO 49.152,60 5.1 Pintura de faixa com tinta acrílica - espessura de 0,6 mm 1057,50 46,48 49.152,60 TOTAL 1.204.999,43 3/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 6. PLANILHA DE TRECHOS LOCAL TRECHO EXTENSÃO (M) LARGURA (M) ÁREA (M²) RUA PADRE ANCHIETA ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. PRESIDENTE MÉDICE 343 7,00 2401,00 RUA PADRE ANCHIETA ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. AFONSO PENA 117 7,00 819,00 RUA TIRADENTES ENTRE AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK 94 7,00 658,00 RUA TIRADENTES ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. CASTELO BRANCO 427 7,00 2989,00 AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA PADRE ANCHIETA E A RUA TIRADENTES 164 7,00 1148,00 AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA TIRADENTES E A AV. GETÚLIO VARGAS 114 7,00 798,00 AV. AFONSO PENA ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E A RUA DOM PEDRO I 114 7,00 798,00 AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA DOM PEDRO I E A RUA DEODORO DA FONSECA 162 7,00 1134,00 AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA DEODORO D AFONSECA E A RUA PAPA PIO XII - 55 7,00 385,00 AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK ENTRE A RUA PADRE ANCHIETA E RUA TIRADENTES 160 7,00 1120,00 AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK ENTRE A RUA TIRADENTES E AV. GETÚLIO VARGAS 114 7,00 798,00 AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E RUA DOM PEDRO I 114 7,00 798,00 AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK ENTRE A RUA DOM PEDRO I E A RUA DEODORO DA FONSECA 163 7,00 1141,00 AV. JUSCELINO KUBISTSCHECK ENTRE A RUA DEODORO DA FONSECA E A RUA PAPA PIO XII 157 7,00 1099,00 RUA DEODORO DA FONSECA ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. PRESIDENTE PRUDENTE 183 7,00 1281,00 RUA DEODORO DA FONSECA ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. MARECHAL RONDON 259 7,00 1813,00 AV. MARECHAL RONDON ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E RUA DOM PEDRO I 110 7,00 770,00 AV. MARECHAL RONDON ENTRE A RUA DOM PEDRO I E A RUA DEODORO DA FONSECA 158 7,00 1106,00 AV. PRESIDENTE MÉDICI ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E A RUA DOM PEDRO I 110 7,00 770,00 AV. PRESIDENTE MÉDICI ENTRE A RUA DOM PEDRO I E A RUA DEODORO DA FONSECA 159 7,00 1113,00 RUA DOM PEDRO I ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. PRESIDENTE MÉDICI 370 7,00 2590,00 4/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 RUA DOM PEDRO I ENTRE A AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AV. PRESIDENTE PRUDENTE 196 7,00 1372,00 AV. PRESIDENTE PRUDENTE ENTRE A RUA TIRADENTES E A AV. GETÚLIO VARGAS 116 7,00 812,00 AV. PRESIDENTE PRUDENTE ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E A RUA DEODORO DA FONSECA 274 7,00 1918,00 4.233M 29.631,00M² 7. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA Valor TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 1.204.999,43 R$ 1.200.000,00 R$ 4.999,43 TOTAL GERAL R$ 1.204.999,43 R$ 1.200.000,00 R$ 4.999,43 PLANO DE TRABALHO Parte 03/03 8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Concedente: no exercício corrente META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse 1 R$ 1.200.000,00 Proponente: (Contrapartida) no exercício corrente META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse 1 R$ 4.999,43 9. DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao governo do estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro nacional e estadual, ou qualquer órgão ou entidade da administração pública federal e estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União e do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução será por administração indireta. Pede deferimento 5/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Alto Alegre dos Parecis, 29 de Abril de 2024 Denair Pedro da Silva Prefeito 7. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE APROVADO Local e Data Concedente 6/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634 Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 1/9 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 429/2024/PGE-DERADM Processo SEI nº 0009.013840/2023-57 CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral Adjunto, o Sr. PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, portador do RG nº 57***51-SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-33, nomeado por meio do Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição Suplementar 251.1, de 31/12/2022, e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede à Av. Afonso Pena, S/N, Bairro Centro, CEP 78.994-800, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, portador do RG nº 14****5 e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-68, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id. 0042756093). Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis. DO OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a microrrevestimento de Pavimento Urbano em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0048838546) e demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.013840/2023-57, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de Trabalho (Id. 0048838546). PARÁGRAFO SEGUNDO - O início do objeto ora aprovado, só deverá ocorrer após a realização efetiva dos trabalhos para saneamento das imperfeições do pavimento existente apontados na Análise Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 2/9 nº 404/2024/DER-GAATEC (id. 0048168728). PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos PARTÍCIPES no termo até a data de 9 de julho de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), conforme indicado na Planilha Orçamentária de Id. 0048838785. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Programa de Trabalho nº 2612221792428242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 2.501.0.00001, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho nº 2024NE000827, de 03/07/2024 (Id. 0050404384). PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$ 4.999,43 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0048838595). PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapartida. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4006-1, Conta-Corrente nº 15.368-0, Banco do Banco (001), de titularidade do CONVENENTE (Id. 0043033962), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO OITAVO - É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio no período de 06 de julho de 2024 até a data de realização das Eleições 2024, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral. DAS VEDAÇÕES. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 3/9 CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado: a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE; c) realizar aditamento com alteração do objeto; d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; e) atribuir vigência ou efeitos retroativos; f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo; g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do convênio. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I - DA CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele estipuladas; 3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. II - DO CONVENENTE: 1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio; 2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 4/9 forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução; 6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; 7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente do CONVENENTE; 8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; 9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas; 10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto; 11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula; 12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas 13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; 14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. DA AÇÃO PROMOCIONAL. CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos: 1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 5/9 3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial: 4.1.Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio; 5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial: 5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; 5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último pagamento, e respectiva conciliação; 9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente ajuste; 10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. DO ACOMPANHAMENTO. CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico-financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de regência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administrativo; II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da execução do objeto pactuado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão realizados por meio de: Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 6/9 I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização; II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento. DA FISCALIZAÇÃO. CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá: I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados. IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto, informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 7/9 a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; d) ocorrência da inexecução financeira; e e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento. DA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. DOS SALDOS FINANCEIROS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial. PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. DA PUBLICAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação. DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, competindo: Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 8/9 I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015; II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento; III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação; IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento; V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta; VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres. DO FORO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Porto Velho/RO, data certificada. PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE Diretor Geral Adjunto do DER/RO Portaria nº 2189 de 28 de agosto de 2023 DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito do Município de Alta Alegre dos Parecis/RO Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo Procurador de Estado. Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio. Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em 04/07/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 04/07/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, Diretor(a) Adjunto(a), em 04/07/2024, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 9/9 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050451005 e o código CRC E43E9C9E. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.013840/2023-57 SEI nº 0050451005 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G331191247263921012 19/07/2024 12:55:22 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS Período do extrato de 17 / 07 / 2024 até 18 / 07 / 2024 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 05/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 4.999,43 C 17/07/2024 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.368 1.200.000,00 C 1.204.999,43 C 17/07 12:48 REC EST 1013 AAP 18/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 1.204.999,43 C Saldo Atual 1.204.999,43 C Saldo 1.204.999,43 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/07/2024 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/08/2024 ------------------------------------------------ ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 19/07/24, 11:57 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 17/01/2025 11:09:56 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1318 - PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM Número do Banco :001 Código Agência :04006-1 Número da Conta :15915 - 8 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 1.242.948,82 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 1.242.948,82 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA PORT. 051/2020 PORT. 127/2023 PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G337150921388735007 15/01/2025 09:24:42 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS Período do extrato 12 / 2024 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 06/08/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 15/01/25, 08:25 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G337150921388735008 15/01/2025 09:25:23 Cliente Agência 4006-1 Conta 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS Mês/ano referência DEZEMBRO/2024 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.234.509,39 941.072,090231 31/12/2024 SALDO ATUAL 1.242.948,82 941.072,090231 941.072,090231 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 1.234.509,39 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 8.439,43 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 8.439,43 SALDO ATUAL = 1.242.948,82 Valor da Cota 29/11/2024 1,311811714 31/12/2024 1,320779604 Rentabilidade No mês 0,6836 No ano 8,0081 Últimos 12 meses 8,0081 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 15/01/25, 08:26 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 21 ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7