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materia nº 2227/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2227 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id413

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

OFÍCIO
Nº 33/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.227/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para
apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso
requer.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender da SECRETARIA MUN. DE
INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5DE.37D, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 13:02:43) Palavras:119
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1320.5K02.343X.344V.0824 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.227/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV
429/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.242.948,82 (um milhão,
duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), provenientes
de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, conforme especificações
abaixo:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43
Categ. Econ. 3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000 37.949,39
VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
429/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis.
OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão
total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre
dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546), REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO:
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA
(MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com
repasse realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 37.948,39 (trinta e
sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit
financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em CONTA VINCULADA DO CONTRATO:
Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO REVESTIM AA PARECIS / BB, a ser inserido no orçamento
vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.5DD.F9A, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 12:57:04) Palavras:788
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12A0.1R57.104E.U247.2060 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de superávit financeiro apurado em
31/12/2024, referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram
o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado
de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação
Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de
29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id:
0048838546), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e quatro mil,
novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com repasse realizado gerando rendimentos
de aplicação financeira no período no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito
reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no
valor de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e
oitenta e dois centavos), a ser inserido no orçamento vigente.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação
referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.5DD.F9A, REGINA CELIA SCARPATI(10/03/2025 12:57:04) Palavras:788
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12A0.1R57.104E.U247.2060 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 54/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 de março de 2025.
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial,
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois
mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em
31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
429/2024/PGE-DERADM, como segue;
CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia/RO.
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com
extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto
Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546);
VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais);
RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e três centavos);
VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e três centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO REVESTIM AA
PARECIS / BB;
REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de
contrapartida, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil,
novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme demonstra extrato bancário de
31/12/2024 em anexo;
SITUAÇÃO DO RECURSO: o recurso foi devidamente inserido no orçamento do exercício financeiro de
2024, no entanto, não foi executado, portanto, há a necessidade de inserir no orçamento vigente, para que o
objeto possa ser executado alcançando seu objetivo.
Informo que a abertura do Crédito Especial no orçamento vigente, com inclusão de rubricas e novas
ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$
1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois
centavos), a saber:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43
Categ. Econ. 3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000 37.949,39
VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme
relacionado abaixo;
1-Plano de Trabalho;
2-Termo de Convênio Nº 429-2024-PGE-DERADM;
3-Extrato Depósito Contrapartida e Ordem Bancária do Repasse;
4-BCO 1318-15915-8 Conciliação e CC e AP de 31.12.2024.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária
ID: 1.5DC.A24, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(10/03/2025 12:23:21) Palavras:508
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a
execução do objeto.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Fabiane Grisostes da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
ID: 1.5DC.A24, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(10/03/2025 12:23:21) Palavras:508
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PLANO DE TRABALHO
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de abril de 2024.
 PLANO DE TRABALHO Parte 01/03
 1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
CNPJ : 
84.744.994/0001-40
ENDEREÇO
Av. Afonso Pena, 3370 – Centro – Alto Alegre dos Parecis - RO
CIDADE
Alto Alegre dos Parecis
UF
RO
CEP
76.952-000
DDD/TELEFONE
(69) 3643-1255
(69) 3643-1104
E.A
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
Brasil S/A
AGÊNCIA
4006-1
PRAÇA DE PAGAMENTO
Santa Luzia D’Oeste - RO
NOME DO RESPONSÁVEL
DENAIR PEDRO DA SILVA
CPF:
815.926.712-68
CI/ÓRGÃO
EXPEDIDOR
149. 661-5 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRÍCULA
-
ENDEREÇO
Avenida Venceslau Brás nº 3306 – Cristo Rei – Alto Alegre dos Parecis - RO
CEP
76.952-000
 2 . OUTROS PARTÍCIPES
NOME: C. N. P. J. / C. P. F. E. A.
END: C. P. F. 
 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
Micro Revestimento de 4.233M de Pavimento Urbano em Ruas e
Avenidas de Alto Alegre dos Parecis – RO.
INÍCIO
ALR
TÉRMINO DO CV
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
A finalidade do Projeto é a execução de 4.233M de Micro Revestimento de Pavimento Urbano em Ruas e
Avenidas de Alto Alegre dos Parecis – RO, é imprescindível para conservação das vias, garantindo maior
durabilidade, trafegabilidade, acessibilidade prolongando a vida útil do pavimento existente gerando
economicidade com a construção de novos pavimentos, além de conservar o patrimônio público com
recursos já investido, melhorando a infraestrutura e vida da população.
1/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O trafego urbano em de Alto Alegre dos Parecis, mesmo não sendo intenso como em uma cidade de maior
porte, ainda apresenta algumas dificuldades, sobretudo na manutenção da qualidade das pistas devido o
processo de erosão causado pelas águas pluviais. Alto Alegre dos Parecis, possui cerca de 14km de
pavimentação asfáltica em ruas e avenidas da zona urbana, sendo que cerca de 4.233,00M encontra-se em
situação de elevada necessidade de recuperação. Para esses trechos a efetuação do chamado tapa￾buracos não apresenta efetividade, sendo, portanto, necessário a realização de obras de recapagem. Esta
operação, porém, é um grande desafio para a administração municipal, pois além dos custos elevados, não
possuímos logística adequada para a realização dessa tarefa, o que nos motivou a solicitar apoio para
recuperação de 4.233,00M em trechos pavimentados “recapagem”. Com a proposição deste projeto de
recapeamento pretendemos melhorar a infraestrutura da cidade, ampliando as condições de mobilidade
urbana, viabilizando aos cidadãos acesso e segurança, adequando a infraestrutura asfáltica para locomoção
das pessoas e trafego dos veículos, resguardando aos beneficiários o direito de ir e vir, conforme prevê
nossa constituição, minimizando a incidência de poeira existente na região e promovendo saúde e bem￾estar e a qualidade de vida a população.
O objetivo é a melhoria da infraestrutura, na mobilidade urbana, na acessibilidade regional, em promover
melhor segurança na malha viária e do acesso aos serviços básicos no município e estado. A restauração
das vias urbanas possibilitados por esta parceria trarão melhorias na qualidade de vida da população e
melhores condições de mobilidade, trazendo indiretamente desenvolvimento e crescimento econômico ao
Município.
 PLANO DE TRABALHO Parte 02/03
 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE).
META ETAPA
/ FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
VIGÊNCIA DO CV
I UNIDADE QUANT. INÍCIO TÉRMINO
1.0 ADMINISTRAÇÃO 
ALR 365 dias
1.1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
(Engenheiro Civil - Mestre de Obras)
% 1
2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES
2.1
Fornecimento e Implantação de Placa de
Informação de Obras com Suporte e
Travessa
m² 3
2.2
Execução De Depósito Em Canteiro De
Obra Em Chapa De Madeira
Compensada, Não Incluso Mobiliário.
Af_04/2016
m² 12
2.3
Placa de advertência em aço, lado de
0,80 m - película retrorrefletiva tipo I + SI -
fornecimento e implantação
un 6
2.4
Programa de Gerenciamento de Risco -
PGR (Substituindo o PPRA E PCMAT) -
Deve atender as NR's 1, NR 9 e NR 18.
UN 1
2.5
Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional - PCMSO - Deve atender a
NR 7
UN 1
3.0 SERVIÇO DE RECAPEAMENTO
3.1 Limpeza De Superfície Com Jato De Alta
Pressão. Af_04/2019
m² 29631,00
2/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
3.2
Transporte com caminhão basculante de
14 m³ - rodovia pavimentada (transporte
dos agregados (brita 0, brita 1, pó de
pedra) Pedreira localizada a 127km)
tkm
33512,66
3.3
Micro revestimento a frio com emulsão
modificada com polímero de 2,0 cm - brita
comercial (execução e material - Filer
calcário, Brita 0, Brita 1 e Pó de Pedra)
m²
29631,00
4.0 INSUMOS ASFALTICOS 
4.1 AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE
MATERIAL BETUMINOSO - RC-1C-E
TON 93,33
5.0 SINALIZAÇÃO
5.1 Pintura de faixa com tinta acrílica -
espessura de 0,6 mm
m² 1057,50
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. Valor Unit
com BDI
VALOR
1.0 ADMINISTRAÇÃO 78.023,43
1.1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE (Engenheiro
Civil - Mestre de Obras)
1 78.023,43 78.023,43
2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 28.118,11
2.1 Fornecimento e Implantação de Placa de
Informação de Obras com Suporte e Travessa
3 315,08 945,24
2.2
EXECUÇÃO DE DEPÓSITO EM CANTEIRO DE
OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA,
NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF_04/2016
12 1.174,41 14.092,92
2.3
Placa de advertência em aço, lado de 0,80 m -
película retrorrefletiva tipo I + SI - fornecimento e
implantação
6 542,62 3.255,72
2.4
Programa de Gerenciamento de Risco - PGR
(Substituindo o PPRA E PCMAT) - Deve atender
as NR's 1, NR 9 e NR 18.
1 5.760,69 5.760,69
2.5 Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional - PCMSO - Deve atender a NR 7
1 4.063,54 4.063,54
3.0 SERVIÇO DE RECAPEAMENTO 339.364,13
3.1 Limpeza De Superfície Com Jato De Alta Pressão.
Af_04/2019
29631 2,52 74.670,12
3.2
Transporte com caminhão basculante de 14 m³ -
rodovia pavimentada (transporte dos agregados
(brita 0, brita 1, pó de pedra) Pedreira localizada a
127km)
33512,66 0,71 23.793,98
3.3
Micro revestimento a frio com emulsão modificada
com polímero de 2,0 cm - brita comercial
(execução e material - Filer calcário, Brita 0, Brita 1
e Pó de Pedra)
29631 8,13 240.900,03
4.0 INSUMOS ASFALTICOS 710.341,16
4.1
AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAL
BETUMINOSO - RC-1C-E
93,33 7.611,07 710.341,16
5.0 SINALIZAÇÃO 49.152,60
5.1 Pintura de faixa com tinta acrílica - espessura de
0,6 mm
1057,50 46,48 49.152,60
TOTAL 1.204.999,43
3/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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6. PLANILHA DE TRECHOS
LOCAL TRECHO EXTENSÃO
(M)
LARGURA
(M) ÁREA (M²)
RUA PADRE
ANCHIETA
ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
PRESIDENTE MÉDICE
343 7,00
2401,00
RUA PADRE
ANCHIETA
ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
AFONSO PENA
117 7,00
819,00
RUA TIRADENTES ENTRE AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
JUSCELINO KUBISTSCHECK
94 7,00
658,00
RUA TIRADENTES ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
CASTELO BRANCO
427 7,00 2989,00
AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA PADRE
ANCHIETA E A RUA
TIRADENTES
164 7,00
1148,00
AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA TIRADENTES E A
AV. GETÚLIO VARGAS
114 7,00 798,00
AV. AFONSO PENA ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS
E A RUA DOM PEDRO I
114 7,00 798,00
AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA DOM PEDRO I E
A RUA DEODORO DA FONSECA
162 7,00 1134,00
AV. AFONSO PENA ENTRE A RUA DEODORO D
AFONSECA E A RUA PAPA PIO
XII -
55 7,00
385,00
AV. JUSCELINO
KUBISTSCHECK
ENTRE A RUA PADRE
ANCHIETA E RUA TIRADENTES
160 7,00 1120,00
AV. JUSCELINO
KUBISTSCHECK
ENTRE A RUA TIRADENTES E
AV. GETÚLIO VARGAS
114 7,00 798,00
AV. JUSCELINO
KUBISTSCHECK
ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS
E RUA DOM PEDRO I
114 7,00 798,00
AV. JUSCELINO
KUBISTSCHECK
ENTRE A RUA DOM PEDRO I E
A RUA DEODORO DA FONSECA
163 7,00 1141,00
AV. JUSCELINO
KUBISTSCHECK
ENTRE A RUA DEODORO DA
FONSECA E A RUA PAPA PIO XII
157 7,00 1099,00
RUA DEODORO DA
FONSECA 
ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
PRESIDENTE PRUDENTE
183 7,00
1281,00
RUA DEODORO DA
FONSECA 
ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
MARECHAL RONDON
259 7,00
1813,00
AV. MARECHAL
RONDON
ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS
E RUA DOM PEDRO I
110 7,00 770,00
AV. MARECHAL
RONDON
ENTRE A RUA DOM PEDRO I E
A RUA DEODORO DA FONSECA
158 7,00 1106,00
AV. PRESIDENTE
MÉDICI
ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS
E A RUA DOM PEDRO I
110 7,00 770,00
AV. PRESIDENTE
MÉDICI
ENTRE A RUA DOM PEDRO I E
A RUA DEODORO DA FONSECA
159 7,00 1113,00
RUA DOM PEDRO I ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
PRESIDENTE MÉDICI
370 7,00
2590,00
4/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
Cód. Autenticidade: 12V2.1151.0561.2202.3343 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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RUA DOM PEDRO I ENTRE A AV. TANCREDO DE
ALMEIDA NEVES E A AV.
PRESIDENTE PRUDENTE
196 7,00
1372,00
AV. PRESIDENTE
PRUDENTE
ENTRE A RUA TIRADENTES E A
AV. GETÚLIO VARGAS
116 7,00 812,00
AV. PRESIDENTE
PRUDENTE
ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS
E A RUA DEODORO DA
FONSECA
274 7,00
1918,00
4.233M 29.631,00M²
7. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA Valor 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 Obras e Instalações R$ 1.204.999,43 R$ 1.200.000,00 R$ 4.999,43
TOTAL GERAL R$ 1.204.999,43 R$ 1.200.000,00 R$ 4.999,43
 PLANO DE TRABALHO Parte 03/03
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: no exercício corrente
META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse
1 R$ 1.200.000,00
Proponente: (Contrapartida) no exercício corrente 
META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse
1 R$ 4.999,43
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao governo do estado
de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o tesouro nacional e estadual, ou qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal e estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos da União e do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução será por administração
indireta.
 Pede deferimento
5/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
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 Alto Alegre dos Parecis, 29 de Abril de 2024 Denair Pedro da Silva
 Prefeito 
 
 
 
7. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
APROVADO
 Local e Data 
Concedente
6/6 ID: CC3.DCF, FABIANA COELHO BENICIO DA ROSA(29/04/2024 12:51:56) Palavras:1.634
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17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 1/9
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 429/2024/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.013840/2023-57
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, atualmente regido pela
Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na
Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta
Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral
Adjunto, o Sr. PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, portador do RG nº 57***51-SSP/PE e inscrito no CPF sob
o nº ***.***.***-33, nomeado por meio do Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição
Suplementar 251.1, de 31/12/2022, e o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede à Av. Afonso Pena,
S/N, Bairro Centro, CEP 78.994-800, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, portador do RG nº 14****5 e inscrito no CPF/MF sob nº
***.***.***-68, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id.
0042756093).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a microrrevestimento de
Pavimento Urbano em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando
uma área de 29.631,00 m², conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0048838546) e demais peças
técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.013840/2023-57, os quais são partes
integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0048838546).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O início do objeto ora aprovado, só deverá ocorrer após a realização efetiva dos
trabalhos para saneamento das imperfeições do pavimento existente apontados na Análise
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 2/9
nº 404/2024/DER-GAATEC (id. 0048168728).
PARÁGRAFO TERCEIRO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 9 de julho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação
atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 1.204.999,43 (um milhão, duzentos e
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), conforme indicado na Planilha
Orçamentária de Id. 0048838785.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 2612221792428242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal
nº 2.501.0.00001, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme Nota de Empenho nº 2024NE000827,
de 03/07/2024 (Id. 0050404384).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$ 4.999,43 (quatro mil,
novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 
0048838595).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma
de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
4006-1, Conta-Corrente nº 15.368-0, Banco do Banco (001), de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0043033962), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta
Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO - É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio no período de 06
de julho de 2024 até a data de realização das Eleições 2024, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI,
alínea a, da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal
Superior Eleitoral.
DAS VEDAÇÕES.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 3/9
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio,
de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 4/9
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do
Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste
convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 12 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 5/9
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e
aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico-financeira com o
plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de
regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão
nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação
da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
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17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
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I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE
deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo
CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa
governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público
e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
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17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
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a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha
orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da
administração estadual, competindo:
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 8/9
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE
Diretor Geral Adjunto do DER/RO
Portaria nº 2189 de 28 de agosto de 2023
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito do Município de Alta Alegre dos Parecis/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
04/07/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em
04/07/2024, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE, Diretor(a) Adjunto(a),
em 04/07/2024, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
17/07/24, 07:30 SEI/RO - 0050451005 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=886871&id_documento=51971396&id_orgao_acesso_e… 9/9
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050451005 e o código CRC E43E9C9E.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.013840/2023-57 SEI nº 0050451005
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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Extrato conta corrente
G331191247263921012
19/07/2024 12:55:22
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS
Período do
extrato de 17 / 07 / 2024 até 18 / 07 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 4.999,43 C
17/07/2024 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.015.368 1.200.000,00 C 1.204.999,43 C
17/07 12:48 REC EST 1013 AAP
18/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 1.204.999,43 C
Saldo Atual 1.204.999,43 C
Saldo 1.204.999,43 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
19/07/24, 11:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.35.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 17/01/2025 11:09:56
(69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1318 - PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :15915 - 8
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 1.242.948,82
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 1.242.948,82
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA
PORT. 051/2020 PORT. 127/2023
PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS
(Página: 1 / 1)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 19 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G337150921388735007
15/01/2025 09:24:42
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/08/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
15/01/25, 08:25 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337150921388735008
15/01/2025 09:25:23
Cliente
Agência 4006-1
Conta 15915-8 MICRO REVESTIM AA PARECIS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.234.509,39 941.072,090231
31/12/2024 SALDO ATUAL 1.242.948,82 941.072,090231 941.072,090231
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.234.509,39
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 8.439,43
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 8.439,43
SALDO ATUAL = 1.242.948,82
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
15/01/25, 08:26 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E6.7U23.3212.R419.1025 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 21 / 21 
ID. do Doc.: 1.5DC.A24 - 10/03/2025 12:23:21 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 

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