← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34/ESTADO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-14 | COMISSAO TEMATICA PERMANENTE DE ORÇÃMENTO E JUSTIÇA | P | — |
| 2025-03-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
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OFÍCIO Nº 35/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.229/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34/ESTADO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito a realização de Sessão Extraordinária, tendo em vista que o projeto em epigrafe trata-se de recurso do Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, portanto a urgência em inserir no orçamento vigente para realizar a execução do objeto, portanto, se faz necessária a apreciação e análise, e achado conforme posterior votação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA desta Colenda Casa de Lei, para que possamos realizar os procedimentos cabíveis para a execução do objeto pactuado entre os entes. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5FA.070, REGINA CELIA SCARPATI(12/03/2025 12:51:58) Palavras:194 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12R7.8251.0588.2389.6270 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.229/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de março de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34/ESTADO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por Excesso de Arrecadação, provenientes de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo: ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Func. Prog. 10.301.0018.1XXX PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34 Categ. Econ. 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.632.0000.0000 446.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 446.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Aquisição de Projetos Educacionais (kits odontológicos), com fins de orientações didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, através do PSE- Programa Saúde na Escola, conforme Plano de Trabalho (ID: 1.424.C5E), no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), cujo repasse financeiro foi realizado no Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 - AQ KITS ODONTOLOGICOS, ordem bancária 14/02/2025 / CUSTEIO FUNDO AA PARECIS; Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.5F9.C92, REGINA CELIA SCARPATI(12/03/2025 12:40:07) Palavras:632 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W5.6Z40.107W.V14W.6116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34/ESTADO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Aquisição de Projetos Educacionais (kits odontológicos), com fins de orientações didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, através do PSE- Programa Saúde na Escola, conforme Plano de Trabalho (ID: 1.424.C5E)., no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado no Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 - AQ KITS ODONTOLOGICOS, ordem bancária 14/02/2025 / CUSTEIO FUNDO AA PARECIS; Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.5F9.C92, REGINA CELIA SCARPATI(12/03/2025 12:40:07) Palavras:632 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W5.6Z40.107W.V14W.6116 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 362/FMS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de março de 2025. Do: Fundo Municipal de Saúde Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicito que seja desconsiderado o ID. 1.5DB.3E2 memorando de solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, sendo substituído por este com as informações devidamente atualizadas. Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, que seja desconsiderado o 1.5DB.3E2 memorando de solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, sendo substituído por este com as informações devidamente atualizadas, conforme especificações que segue: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por excesso de arrecadação, provenientes de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO; CONCEDENTE: Governo Estadual, através do Fundo Estadual de Saúde; Nº DO PROCESSO: 0005.005829/2024-34; BENEFICIÁRIO: 119135770001-00 – Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO; EMENDA PARLAMENTAR: 0054693230 – RIBEIRO SINPOL – Deputado Estadual; VALOR (CUSTEIO): R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais); BANCO: Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 - AQ KITS ODONTOLOGICOS, ordem bancária 14/02/2025 / CUSTEIO FUNDO AA PARECIS; APROVADO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE: Resolução n°025/2024/CMS; OBJETO: Aquisição de Projetos Educacionais (kits odontológicos), com fins de orientações didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, através do PSE- Programa Saúde na Escola, conforme Plano de Trabalho (ID: 1.424.C5E); Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), conforme se especifica: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Func. Prog. 10.301.0018.1XXX PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34 Categ. Econ. 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.632.0000.0000 446.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 446.000,00 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo: 1-Plano de Trabalho ID. 1.424.C5E; 2-Resolução nº 025-CMS-2024; 3-Ordem bancaria 2025OB005048-31.01.2025; 4-Extrato com Repasse da Ordem Bancária 14.02.2025. Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha sido inserido no orçamento vigente, se de ciência ao Fundo Municipal de Saúde, para que o mesmo possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para execução do objeto. ID: 1.5F8.E8C, MARIETE DOS SANTOS SOUSA(12/03/2025 12:11:56) Palavras:434 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Juliana Badan Duarte Reis Secretária Municipal de Saúde. Portaria nº 020/2025_06.01. ID: 1.5F8.E8C, MARIETE DOS SANTOS SOUSA(12/03/2025 12:11:56) Palavras:434 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 PLANO DE TRABALHO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO Órgão/ Entidade Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO CNPJ 84.744.994/0001 -40 Órgão/ Entidade Proponente FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO (CNES 6869262 ) CNPJ 11.913.577/0001 -00 Cidade ALTO ALEGRE DOS PARECIS UF RO CEP 76952 -000 DDD/Telefone (69) 3643 - 1255 E. A. Conta Corrente 14.968 - 3 Banco 001 Agencia 4006 - 1 Praça de Pagamento Santa Luzia D’Oste Nome do Responsável DENAIR PEDRO DA SILVA CPF 815.926.712 -68 C.I./ Órgão Expedidor 149.661 - 5 Cargo PREFEITO Função Prefeito Municipal Matrícula 2115 Endereço Avenida Venceslau Bras nº 3306 – Cristo Rei – Alto Alegre dos Parecis -RO CEP 76.952 -000 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título: Cuidando do Sorriso: A Importância da Saúde Bucal Identificação do Objeto: Trata da aquisição de projetos educacionais (kits odontologicos), com fins de orientação didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, mais especificamente as cáries; através do PSE - Programa Saúde na Escola, através do Fundo Municipal da Saúde (CNES 6869262). Compõem o objeto do presente plano de trabalho, dois projetos especificamente voltados para o desenvolvimento de bons hábitos de higiene bucal, ambos com fins didáticos e instrucionais, com características lúdicas e interativas. Período de execução Início: 01/01/2025 Término: 1 ano 3. JUSTIFICATIVA A higiene bucal é essencial para a saúde humana, especialmente durante a infância, quando as crianças começam a aprender sobre responsabilidade e cuidados com o próprio corpo. Este projeto de aquisição de (kits odontológicos) tem como objetivo principal abordar a importância da saúde bucal, incentivando hábitos diários de escovação e conscientizando sobre problemas comuns como cáries, gengivite, halitose (mau hálito), tártaro, sensibilidade dentária e periodontite, além de destacar o papel crucial da família na promoção desses cuidados. A saúde bucal deve ser compreendida como parte indissociável da saúde geral, e hábitos preventivos desde a infância são fundamentais para evitar doenças que podem impactar a qualidade de vida. As famílias desempenham um papel vital na educação das crianças, assegurando que elas cresçam com práticas saudáveis e uma dieta balanceada, que também influencia diretamente na saúde dos dentes. Considerando a importância de um ambiente colaborativo e a necessidade de fomentar esses hábitos de maneira ampla, o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto nº 6.286/2007, se apresenta como uma política estratégica de caráter intersetorial, integrando os setores de saúde e educação. Este programa transforma a escola em um espaço privilegiado para a execução de ações preventivas, especialmente no que se refere à saúde bucal. A escola, com seu ambiente de aprendizado coletivo, é um espaço ideal para disseminar conhecimentos sobre higiene bucal e estimular a conscientização das crianças sobre a importância dos cuidados diários. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Em vista disso, a Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6869262 ) de Alto Alegre Dos Parecis - RO, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, decidiu implementar o projeto com (kits odontológicos) de higiene bucal nas escolas, com o objetivo de reduzir a incidência de doenças bucais por meio da prevenção e da promoção de bons hábitos. Este projeto visa atender crianças da educação infantil ao ensino fundamental, promovendo ações educativas que envolvem não apenas os alunos, mas também suas famílias. A adoção desses projetos nas escolas é imprescindível devido à escassez de materiais específicos voltados para a prevenção de problemas bucais, como a cárie dentária, que é uma das doenças mais prevalentes entre as crianças das escolas públicas. Muitos desses alunos sofrem com a perda precoce de dentes, o que acarreta problemas físicos, psicológicos e sociais, afetando sua qualidade de vida e desenvolvimento escolar. Por meio de práticas lúdicas e materiais educativos atrativos, como jogos e atividades interativas, o projeto busca tornar o aprendizado mais envolvente, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis de forma prazerosa e significativa. Além das atividades desenvolvidas nas escolas, é fundamental a participação ativa das famílias nesse processo. Para isso, serão fornecidos materiais educativos que orientarão os pais sobre a importância de cuidar da saúde bucal de seus filhos, reforçando a parceria entre escola e família. A participação dos pais no processo é vital para que os cuidados se estendam ao ambiente doméstico, garantindo uma abordagem integral e contínua para a promoção da saúde bucal. O PSE e a Organização Pan -Americana de Saúde (OPS) reconhecem o papel central da escola nas ações de prevenção, especialmente por sua visão multidisciplinar do ser humano. Ao integrar a educação com a saúde, a escola torna -se um ambiente eficaz para a formação de hábitos saudáveis, contribuindo para o bem -estar dos alunos e de suas famílias. A implementação de projetos como este, voltados para a educação infantil e o fundamental 1, é fundamental para que as crianças e suas famílias adotem atitudes preventivas que impactarão positivamente sua qualidade de vida e saúde bucal. Por fim, o Município de Alto Alegre Dos Parecis - RO resolve adotar o projeto voltado para a educação e saúde bucal com a aquisição dos (kits odontológicos), com foco na prevenção de cáries e demais problemas bucais. O projeto será destinado às crianças da educação infantil e do ensino fundamental 1. Esse projeto promovem a conscientização e a mudança de hábitos de forma lúdica e educativa, contribuirão para a melhoria da saúde bucal da população escolar e para o desenvolvimento integral das crianças, promovendo a ação 02 vezes ao ano (06 em 06 meses), conforme as orientações do Ministério da Saúde do programa “Brasil Sorridente” conforme especificações descritas neste Plano. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Objetivo Geral: Fomentar a conscientização sobre a saúde bucal em comunidades, utilizando abordagens pedagógicas para ensinar a importância da prevenção e higiene desde a primeira infância. Objetivo Específico: • Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os profissionais da educação para a execução do Programa Saúde na Escola; • Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá-la como parceira no processo; • Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar teoria e prática; Objetivo 01: Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os profissionais da educação para a execução do Programa Saúde na Escola. Objetivo 02: Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá -la como parceira no processo. META INDICADOR CÁLCULO AVALIAÇÃO INÍCIO TÉRMINO Implantar os projetos em 100% das escolas que participam do PSE. Percentual de Unidades Educacionais cadastradas no PSE 1.299 A avaliação será realizada a partir da análise das equipes das UBS’s sobre a saúde bucal das crianças envolvidas. 1 Ano Diminuir os índices de problemas com cáries e/ou outros males que acometem a saúde bucal das crianças. Relatório quadrimestral das UBS’s. Corresponde ao cálculo do desempenho municipal do conjunto dos indicadores de desempenho previstos. Ao término da execução do projeto Objetivo 03: Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar teoria e prática. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Fornecer materiais para as crianças e orientar o uso Percentual de crianças participantes. 1. 299 Gerar portfólios de atividades desenvolvidas pelas crianças ITEM ETAPA/FASE DURAÇÃO INÍCIO TÉRMINO 1 Estudo técnico preliminar A partir da destinação do recurso 12 meses 2 Pesquisa de preço (Cotação) 3 Elaboração do Termo de Referência 4 Elaboração do Edital 5 Celebração do contrato 6 Recebimento e demais providências para destinação 7 Destinação (entrega) 8 Avaliação do cumprimentos das metas estabelecidas, com os devidos registros das informações quanto a utilização dos materiais, a aceitabilidade social, e os resultados alcançados. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA OBJETO UNID QUANTIDADE VALOR TOTAL PROJETO 01 PROJETO: VAMOS APRENDER MAIS SOBRE SAÚDE BUCAL – Prevenção e Promoção da Saúde Bucal, contendo os seguintes volumes: Livro do aluno de 4 A 5 anos Quant. de páginas: 24 - Formato fechado 20,5 x 27 cm. - Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores – Papel do Miolo: Off Set 75 gramas 4x4 cores – Acabamento: Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual. Livro literário: Formato fechado 20,5 x 27 cm. - Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores – Papel do Miolo: Off Set 75 g/m2 4x4 cores – Acabamento: Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual. Acompanha KIT DE HIGIENE BUCAL contendo no mínimo estojo plástico em PVC maleável 0,20mm de espessura, medindo 12x20cm, com fechamento através de botão de pressão, com a frente transparente e o verso branco leitoso, escova dental infantil, cerdas de nylon macias, com 4 fileiras de tufos, contendo 28 tufos homogêneos de cerdas aparadas e arredondadas uniformemente, cabo reto, anatômico, com empunhadura, medindo 15 cm de comprimento, cores sortidas, embalada individualmente em saquinho plástico lacrado, contendo Selo da ABO, Creme dental com 1500 ppm de flúor, com tripla proteção refrescante, sabor de menta, embalado em bisnaga plástica com 70 gramas; Fio dental em poliamida, cera e aroma (MENTA) , embalagem pocket, com tampa flip, rolo de 25 metros. Fio de resina termoplástica, resistente ao desfiamento e rompimento, suave para escovação, adaptação do fio dental para crianças menores de 7 anos; UNID 1000 R$ 164.000,00 PROJETO: VAMOS APRENDER MAIS SOBRE SAÚDE BUCAL ANOS INICIAIS – Prevenção e Promoção da Saúde Bucal, contendo os seguintes volumes: Livro do aluno de 1º ao 5º ano Quant. de páginas: 72 - Formato fechado 20,5 x 27 cm. - Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores – Papel do Miolo: Off Set 75 gramas 4x4 cores – Acabamento: Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual. Livro literário: A aventura da escovação, autor Raffael Camano Sá - Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores – Papel do Miolo: Off Set 75 g/m2 4x4 cores – Acabamento: Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual. – acompanha UNID 1.720 R$ 282.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 KIT DE HIGIENE BUCAL contendo no mínimo estojo plástico em PVC maleável 0,20mm de espessura, medindo 12x20cm, com fechamento através de botão de pressão, com a frente transparente e o verso branco leitoso, 01 Escova dental adulta, cerdas de nylon macias, com 4 fileiras de tufos, contendo 34 tufos de cerdas, aparadas e arredondadas uniformemente, cabo reto, medindo 17cm de comprimento, cores sólidas, embalada individualmente em saquinho plástico lacrado;, Creme dental com 1500 ppm de flúor, com tripla proteção refrescante, sabor de menta, embalado em bisnaga plástica com 70 gramas; Fio dental em polipropileno, cera e aroma, embalagem pocket, com tampa flip, rolo de 25 metros. Fio de resina termoplástica, resistente ao desfilamento e rompimento, suave para gengivas e dedos, eficaz na remoção da placa bacteriana interna. VALOR TOTAL R$ 446.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS PROJETOS: A Prefeitura Municipal de Alto Alegre Dos Parecis - RO, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6869262 ) e do Programa Saúde na Escola (PSE), busca, através da contratação dos referidos projetos (Kits Odontológicos) , desenvolver um trabalho de conscientização e valorização da saúde bucal. Além do foco na prevenção e promoção da saúde bucal, estamos também integrando o ensino da literatura ao projeto, reforçando assim o caráter pedagógico das ações. Os projetos foram elaborados por profissionais especializados e apresentam uma abordagem didática e pedagógica sólida, permitindo que temas relacionados à saúde bucal sejam inseridos de forma lúdica e educativa na rotina escolar. Além de trabalhar a conscientização sobre higiene bucal, os materiais incorporam a literatura como uma ferramenta de apoio, com histórias e livros que capturam a atenção das crianças, tornando o processo de aprendizagem mais envolvente e significativo. Através da leitura diária em sala de aula, esses materiais permitem que os professores usem a literatura para abordar questões de saúde bucal de maneira simples e direta, facilitando a ação docente e engajando os alunos de forma criativa. Os livros educativos não só ensinam sobre a importância da escovação e dos cuidados diários com os dentes, mas também incentivam o hábito da leitura e o desenvolvimento cognitivo dos alunos. Além disso, os projetos incluem a participação ativa das famílias, proporcionando uma conexão mais profunda entre a escola, a família e a comunidade escolar. A literatura, por sua vez, desempenha um papel essencial ao envolver pais e responsáveis na educação dos filhos, criando momentos de leitura conjunta e discussão sobre os cuidados com a saúde bucal. A adoção desses materiais nas escolas garantirá: • A utilização eficiente dos recursos do PSE; • A melhoria dos indicadores de saúde bucal; • O desenvolvimento de hábitos de leitura e o incentivo à literatura infantil; • A criação de um ciclo de cuidado baseado na conscientização sobre cuidados simples e responsabilidades partilhadas; • O estímulo ao autocuidado para evitar cáries; • A redução de custos com tratamentos curativos. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Portanto, a combinação entre saúde bucal e literatura não apenas promove a saúde dos alunos, mas também enriquece o ambiente educacional, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças e incentivando a participação das famílias em todo o processo. PLANO DE APLICAÇÃO : NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE R$ PROPONENTE TOTAL R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 3.3.90.30.00 AQUISIÇÃO DE 9 KITS ODONTOLÓGICOS) MATERIAL DE CONSUMO (KITS ODONTOLÓGICO); 446.000,00 446.000,00 VALOR TOTAL R$ 446.000,00 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE Exercício: 202 4 PARCELA ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS R$ 446.000,00 PROPONENTE Exercício: 202 4 PARCELA ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS R$ Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 7. DECLARAÇÃO Declaro, para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia , e atesto o cumprimento ao disposto no art. 27 da Lein.º 9.692/98, de 27 de julho de 1998 que não há qualquer débito de mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional, Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal e Estadual que impossibilite a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado para o Município de Alto Alegre Dos Parecis - RO , na forma deste plano de trabalho Pede deferimento. Alto Alegre Dos Parecis - RO, 26 de Dezembro de 2024. PREFEITO MUNICIPAL Denair Pedro da Silva Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 26/12/2024 14:26:58, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14R1.8726.558U.E68E.5013, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.424.C5E - Tipo de Documento:PLANO DE TRABALHO. Elaborado por FABIANE GRISOSTE DA CRUZ, CPF: 994.62*.**2-*7 , em26/12/2024 - 14:23:13 Código de Autenticidade deste Documento: 1476.2K23.013Z.2853.2611 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.2K23.013Z.2853.2611 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 11 - ID. do Doc.: 1.424.C5E - 26/12/2024 - 14:23:13 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Resolução №. 025/2024/CMS Gm AÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Alto Alegre dos Parecis / RO Alto Alegre dos Parecis, 23 de dezembro de 2024. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 491 de 13 de outubro de 2010, e firmado em seu Regimento interno. Considerando a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza na sua Segunda Diretriz que a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municípios, obedecida a lei nº 8.142/90. Considerando a Portaria 4.471 de 10 de dezembro de 2021 que dispões sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços, veículos e obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares. Considerando a lei Estadual n. 5.403 de 18 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes pata elaboração da Lei Orçamentária de 2023, bem como o artigo 13 da Lei Estadual n. º 5.527 de 06 de janeiro de 2023. Considerando a necessidade na legalidade dos tramites legais da Proposta de Projeto no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), concedente Governo do estado de Rondônia Unidade Orçamentária SESAU, sendo participe o Fundo Municipal de Saúde situado na Avenida Afonso Pena nº 4515 bairro Cristo Rei, para aquisição de Materiais de Consumo de Educação de Higiene Bucal - 2ª Etapa para a tender serviços de Higiene Bucal nas Escolas do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho para Proposta de Projeto no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), concedente Governo do estado de Rondônia Unidade Orçamentária SESAU, sendo participe o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de Materiais de Consumo de Educação de Higiene Bucal - 2ª Etapa para a tender serviços de Higiene Bucal nas Escolas do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º -Artigo 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do ConselhoMunicipalde Saúde e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. oudemi Conselheiro: Claudemir mande Fernandes do daSiva Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis Homologa a Resolução nº 025/2024/CMS, nas conformidades do artigo 1º. Parágrafo 2ª. Da Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e seu regimento interno art. 16º parágrafo 2º sobre a homologação e publicação das resoluções. Ba evers Consetheira: Julana Badan Duarte Reis Secretária Municipal de Saúde/SEMUSA Conselho Municipal de Saúde - Alto Alegre dos Parecis/RO. Rua Marechal Deodoro da Fonseca 3928 Centro. E-mail: condelhodesaudealtoalegre@hotmail.com 1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G333250856260842007 25/02/2025 09:03:36 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 16801-7 AQ KITS ODONTOLOGICOS Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 12/02/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 14/02/2025 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.014.968 446.000,00 C 14/02 09:40 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS 14/02/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 446.000,00 D 0,00 C BB RF Curto Prazo Automático 25/02/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C Invest. Resgate Autom. 447.149,96 C Saldo 447.149,96 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 28/02/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 05/03/2025 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 447.149,96 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JC930871 RUTH MACHADO FERREIRA. 25/02/25, 08:06 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.4#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1297.6A11.256E.Z55R.5407 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 16 ID. do Doc.: 1.5F8.E8C - 12/03/2025 12:11:56 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:818.77*.**2-*7