← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV306/SEAGRI/PGE/23 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. |
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OFÍCIO Nº 40/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.233/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV306/SEAGRI/PGE/23 E DA OUTRA PROVIDENCIAS ”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.61E.A80, REGINA CELIA SCARPATI(17/03/2025 13:03:44) Palavras:119 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1361.6V03.5434.K412.8027 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.233/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de março de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV306/SEAGRI/PGE/23 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 18.648,78 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , proveniente de saldo de recurso do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, para o município de Alto Alegre dos Parecis/RO., conforme especificações abaixo: ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.02.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Func. Prog. 20.6020006.1114 IMPLEMENTOS AGRICOLAS CV 306/SEAGRI/PGE/23 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 18.339.89 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 308.89 VALOR DO CRÉDITO. R$ 18.648,78 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira referente ao repasse do CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, que entre si celebram o Governo do Estado, através do Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivo: INVESTIMENTO a aquisição de Implementos Agrícolas 01 carreta agrícola e 01 grade niveladora) conforme PLANO DE TRABALHO (ID 8AB.C1F), no valor global de R$ 78.550,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), sendo: valor do repasse da CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e recurso da CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 550,50 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), com REPASSE REALIZADO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.385-0 /BB. Sendo o objeto executado, atendendo ao proposto no termo pactuado, sendo licitado no valor de R$ 66.280,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais) com sobra de recurso após licitação no valor de R$ 11.720,00 (onze mil e setecentos e vinte reais), e saldo de rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 6.928,78 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), portanto, sendo o valor de R$ 18.648,78 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, que se faz necessário inserir no orçamento vigente, conforme segue: §1º Por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2024, referente a saldo de sobra remanescente do recurso e de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 18.339,89 (dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); § 2º Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 308,89 (trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos). Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva ID: 1.61E.9C6, REGINA CELIA SCARPATI(17/03/2025 13:02:32) Palavras:841 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1362.8R02.032V.U168.4317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Prefeito Municipal ID: 1.61E.9C6, REGINA CELIA SCARPATI(17/03/2025 13:02:32) Palavras:841 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1362.8R02.032V.U168.4317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV306/SEAGRI/PGE/23 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de repasse do CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, que entre si celebram o Governo do Estado, através do Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivo: INVESTIMENTO a aquisição de Implementos Agrícolas 01 carreta agrícola e 01 grade niveladora) conforme PLANO DE TRABALHO (ID 8AB.C1F), no valor global de R$ 78.550,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), sendo licitado no valor de R$ 66.280,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais) com sobra de recurso após licitação no valor de R$ 11.720,00 (onze mil e setecentos e vinte reais), e saldo de rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 6.928,78 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), portanto, sendo o valor de R$ 18.648,78 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), para RESTITUIÇÃO, cujo objeto foi executado e encontra-se em fase de prestação de contas, sendo necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES, assim, s egue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.61E.9C6, REGINA CELIA SCARPATI(17/03/2025 13:02:32) Palavras:841 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1362.8R02.032V.U168.4317 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.6 1 E.9 C 6, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 1 7 / 0 3 / 2 0 2 5 1 3:0 2:3 2 ) P ala v r a s:8 4 1 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 6 2.8 R 0 2.0 3 2 V.U 1 6 8.4 3 1 7 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 61/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de março de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 18.648,78 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), proveniente de saldo de recurso do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através do Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Investimento – Implementos Agrícolas: 01 carreta agrícola e 01 grade niveladora conforme PLANO DE TRABALHO (ID 8AB.C1F); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 550,50 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos); VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO: R$ 78.550,50 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.385-0 /BB; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida, gerando rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 6.928,78 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos); EXECUÇÃO DO RECURSO: o objeto pactuado foi devidamente executado, atendendo o objeto proposto da parceria firmada entre os entes, sendo licitado o valor de R$ 66.280,00 (sessenta e seis mil, duzentos e oitenta reais) com sobra de recurso após licitação no valor de R$ 11.720,00 (onze mil e setecentos e vinte reais), e com saldo de rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 6.928,78 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos); Informo que, a abertura do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 18.648,78 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.02.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Func. Prog. 20.6020006.1114 IMPLEMENTOS AGRICOLAS CV 306/SEAGRI/PGE/23 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 18.339.89 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 308.89 VALOR DO CRÉDITO. R$ 18.648,78 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o saldo de recurso referente ao CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, Governo do Estado/através do Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, no valor disponível na agencia nº 4006-1 / conta nº 15.385-0 /BB, conforme segue: A. Por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2024, referente a saldo de sobra remanescente do recurso e de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 18.339,89 (dezoito mil, trezentos e trinta e ID: 1.61C.FCD, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/03/2025 12:37:14) Palavras:594 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 nove reais e oitenta e nove centavos); B. Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 308,89 (trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos). Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1-Plano de Trabalho; 2-CONCÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023; 3-BCO 1289 15385-0 Conciliação e Extratos 31.12.2024; 4-BCO 1289 15385-0 Extrato Saldo Regatado 17.03.2025. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a unidade responsável pela execução do objeto, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos cabíveis em cumprimento aos dispositivos legais. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisostes da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.61C.FCD, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(17/03/2025 12:37:14) Palavras:594 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 11/12/23, 11:42 SEI/ABC - 0044181917 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=757805&id_documen… 1/5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO Processo nº 0025.004431/2023-61 CONVÊNIO Nº CNV/306/SEAGRI/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS. O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ/MF nº 84.744.994/0001-40, com Prefeitura sediada na Avenida Afonso Pena, n. 3440, Centro, Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, neste ato representado por seu Prefeito, Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização, Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0043943750), do Parecer Técnico (doc. id. 0043996849), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 274/2023/PGE-SEAGRI (doc. id. 0044168798), mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de preparo do solo, mecanização agrícola e transporte de insumos, tendo como metas: a) beneficiar aproximadamente 2.000 famílias de pequenos produtores rurais; b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção. 1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 78.000,00, para que este adquira os seguintes bens: 01 carreta agrícola e 01 grade niveladora (melhor descritos no plano de trabalho). 1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas. 1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho. 1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas. 2. DOS VALORES 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 78.550,50, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 11/12/23, 11:42 SEI/ABC - 0044181917 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=757805&id_documen… 2/5 discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI. 2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 78.000,00, enquanto a contrapartida do Convenente será no valor de R$ 550,50, conforme Declaração de Contrapartida id. 0043998149, além do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela Concedente. 2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 4006-1, Conta Corrente nº. 15.385-0, Poupança Ouro n°. 510.015.385-3 e Poupança Poupex n°. 960.015.385-5 (id. 0043998281), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI. 2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação. 2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 3. DA VIGÊNCIA 3.1. A presente parceria tem vigência de 2 anos a contar da liberação dos recursos. 3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados. 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Projeto Atividade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 1.500.0.00001, conforme indicação constante no doc. id. 0044004425. 4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI 5.1. São obrigações da SEAGRI: 5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio; 5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas; 5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas; 5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; 5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14); 5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 11/12/23, 11:42 SEI/ABC - 0044181917 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=757805&id_documen… 3/5 5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 6.1. São obrigações da Convenente: 6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações; 6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens; 6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução; 6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes; 6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio; 6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; 6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio. 6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado; 7. DAS VEDAÇÕES 7.1. Fica vedado, neste Convênio: 7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; 7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal; 8. DA AÇÃO PROMOCIONAL 8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão. 9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do Convênio. 9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 11/12/23, 11:42 SEI/ABC - 0044181917 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=757805&id_documen… 4/5 9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 9.3.3. Plano de Trabalho; 9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro; 9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado; 9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 9.3.7. Contrapartida da Convenente. 10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO 10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos. 10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. 10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio é de propriedade do Convenente, desde que comprado de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria. 11. DO FORO 11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio. 12. DA PUBLICAÇÃO 12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO 13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e 13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho. 14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS 14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas. 14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO. Luiz Paulo da Silva Batista - Secretário de Estado da Agricultura Denair Pedro da Silva - Prefeito do Município Convenente Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 11/12/23, 11:42 SEI/ABC - 0044181917 - Termo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=757805&id_documen… 5/5 VISTO: Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado * Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 06/12/2023, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 06/12/2023, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Luiz Paulo da Silva Batista, Secretário(a), em 07/12/2023, às 07:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044181917 e o código CRC 4B80EF9E. Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.004431/2023-61 SEI nº 0044181917 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000 CNPJ - 84.744.994/0001-40 Data: 17/01/2025 10:59:54 (69) 3643-1104 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1289 - IMPLEMENTOS AGRICOLAS CV 306/SEAGRI/PGE/23 Número do Banco :001 Código Agência :04006-1 Número da Conta :15385 - 0 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 18.339,89 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 18.339,89 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA PORT. 051/2020 PORT. 127/2023 PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G3331712281524811 17/03/2025 12:35:48 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15385-0 IMPL. AGRICOLA AA PARECIS Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 24/01/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 17/03/2025 4006 04006 630 BB RF CP Automatico 121.132 18.648,78 C Resgate Total * 17/03/2025 0000 00000 999 S A L D O 18.648,78 C Saldo 18.648,78 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 31/03/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 01/04/2025 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automático 18.648,78 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 17/03/25, 11:37 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G333171228152481008 17/03/2025 12:36:48 Cliente Agência 4006-1 Conta 15385-0 IMPL. AGRICOLA AA PARECIS Mês/ano referência MARCO/2025 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 28/02/2025 SALDO ANTERIOR 18.587,19 13.867,140149 17/03/2025 SALDO ATUAL 18.648,78 13.867,140149 13.867,140149 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 18.587,19 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 61,59 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 61,59 SALDO ATUAL = 18.648,78 Disponível p/ Resg = 0,00 Carência p/ Resg = 0,00 IR Estimado = 0,00 IR complementar = 0,00 IOF estimado = 0,00 Resgates do dia = 18.648,78 Aplicações em ser Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas 24/01/2025 972.112.943 18.419,49 13.867,140149 13.867,140149 Valor da Cota 28/02/2025 1,340376436 17/03/2025 1,344818269 Rentabilidade No mês 0,3313 No ano 1,8200 Últimos 12 meses 8,1313 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Projeção para 17/03/2025 - Cota: 1,344818269 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 17/03/25, 11:37 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E5.8A37.814Z.2063.4135 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 16 ID. do Doc.: 1.61C.FCD - 17/03/2025 12:37:14 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7