materia nº 1892/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo SALA
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Es ça
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com Soto Unicor AB)
PROJETO DE LEI
Nº 1.892/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 30 de junho de 2028.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), REF. AO CV118.2020.PJ.DER-RO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
LEI
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$
10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO:
R$ 10.287,37 (DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E R$ 529,05 (QUINEHNTOS E VINTE E NOVE
REAIS E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV118.2020.PJ.DER-RO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO [EH DR | DOTAÇÃOIRS
ENTIDADE 020000 PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
ROG 04.1230002.2035 [GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
CATEG. INDENIZAÇÕES E
cADeo 3.3.90.93.00 RESTITUIÇÕES | 350) 0.2.:701 0000] 1028737
GATES. INDENIZAÇÕES E
SON 3.3.90.93.00 RESTITUIÇÕES | 351 | 01.701 0000] 529,05
TOTAL DO créiro | | Rs] 10.816,42
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023,
REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, PACTUADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS — DER., TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS
METÁLICOS CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL
MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.166,00 (CENTO E
TREZE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
REFERENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) E NO
VALOR DE R$ 13.166,00 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) REFERENTE À
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E
ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL —
PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR
DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL
4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ID: 4E3.465, REGINA CELIA SCARPATI(30/06/2023 13:51:13) Palavras:783 ua
Cód. Autenticidade: 1397.6251.013A.1152.6351 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 4E3.465, REGINA CELIA SCARPATI(30/06/2023 13:51:13) Palavras:783
Cód. Autenticidade: 1397.6251.013A.1152.6351 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
214
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo 2424,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis 2 O,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40 RS.
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Soto Unicer 8)
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 30 DE JUNHO DE 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
AO CUMPRIMENTÁ-LOS, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA SUPRACITADO, QUE “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$
10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), REF. AO
CV248/PGE-2021”, PARA ANÁLISE E POSTERIOR VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
O RECURSO TRATADO NO PRESENTE PROJETO É PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM 31/12/2022 E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE
AO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, PACTUADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER., TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.166,00 (CENTO E TREZE MIL
CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
REFERENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) E NO
VALOR DE R$ 13.166,00 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS) REFERENTE À
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E
ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CABE SALIENTAR QUE O RECURSO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NA AGÊNCIA:
04006-1 CONTA: 14217-4 NO BANCO DO BRASIL, DO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO INSERIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. S EGUE CÓPIA EM ANEXO
DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO REPASSE PARA ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO.
PORTANTO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DESTA COLENDA CASA DE LEI PARA A
APRECIAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, DE ACORDO
COM O ARTIGO 042 DA LEI ORGÂNICA.
AO ENSEJO RENOVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÕES.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92"."“2-"8 em 30/06/2023 13:58:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R4.6658.130V.V65H.6016, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 4E3.465, REGINA CELIA SCARPATI(30/06/2023 13:51:13) Palavras:783 34
Cód. Autenticidade: 1397.6251.013A.1152.6351 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com
Informações do Documento
ID do Documento: 4E3.465 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.892/2023
»,
PE Leo
z (A
E$ a
e o
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76'."*7-'9 , em 30/06/2023 13:51:13, contendo 783 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1397.6251.013A.1152.6351
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4E3.465, REGINA CELIA SCARPATI(30/06/2023 13:51:13) Palavras:783
Cód. Autenticidade: 1397.6251.013A.1152.6351 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
414
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
' Poder Executivo
)' Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
4 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com
MEMORANDO
Nº 98/SEMPOG/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 30 de junho de 2028.
Da: Divisão de Projetos e Contas
Para: Gabinete do Prefeito
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional na LOA2023, para restituição de
CV/118/2020/PJ/DER-RO.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 10.816,42 (dez mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e
dois centavos). Sendo: R$ 10.287,37 (dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 529,05 (quinhentos e vinte e nove reais e cinco
centavos) por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, proveniente de
repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO, celebrado pelos ENTES:
CONCEDENTE: Governo do Estado/ Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — (DER-
RO);
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Aquisição e execução de Tubos Metálicos Corrugados;
TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (Governo Estadual ): R$ 100.000,00 (cem mil
reais);
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (Município): R$ 11.312,00 (onze mil, trezentos e doze reais);
VALOR GLOBAL: 111.312,00 (cento e onze mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos);
REPASSE REALIZADO: Agencia:4006-1/Banco do Brasil/Conta:106048-1/ANO:2020;
SALDO RESGATADO A RESTITUIR AOS ENTES: R$ 10.816,42 (dez mil, oitocentos e dezesseis reais
e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de regate em extrato Banco do Brasil em anexo;
SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR: R$ 10.287,37 (dez mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete
centavos);
SALDO EXERCICIO CORRENTE: R$ 529,05 (quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos) por
Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, conforme demonstrativo de
regate em extrato Banco do Brasil em anexo.
Informo que, o valor a ser inserido no orçamento vigente referente aos rendimentos de aplicação no
exercício de 2023, será conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FH DA. DOTAÇÃO/R$
ENTIDADE [02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
RG 04.1230002.2035 | GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFA
CATEG. INDENIZAÇÕES E
CON 3.3.90.93.00 RESTITUIÇÕES 350] 0.2.701.0000 1028737
CATEG. INDENIZAÇÕES E
DR 3.3.90.93.00 RESTITUIÇÕES 351) 0.1.701.0000 529,05
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 10.816,42
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo:
* 1. TERMO DE CONVÊNIO Nº 118.2020-PJ.DER.RO;
« 2.PLANO DE TRABALHO ATUAL;
ID: 4E3.29F, LUCAS CARNEIRO DA SILVA(30/06/2023 13:15:18) Palavras:476
Cód. Autenticidade: 13X4.2215.5186.R35A.2861 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 1/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Poder Executivo SALA
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Es ça
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
« 3. TERMO ADITIVO CONVENIO Nº 118.2020-PJ.DER.RO
« 4.BCO 1230 - 106048-1 CONC-BRASIL
« 5.BCO 1230 - 106048-1 CC-BRASIL
« 6.BCO 1230 - 106048-1 AP-BRASIL
« 7. 106048-1-BRASIL-EXTRATO DE RESGATE
Informo ainda, que se faz necessário inserir o credito no orçamento vigente, para que seja
RESTITUIDO aos ENTES CONVENIADOS, para posterior conclusão da prestação de contas, cumprindo
todas as cláusulas conveniadas por meio do TERMO DE CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ-DER-RO
tempestivamente.
Limitamos ao exposto.
Atenciosamente.
Lucas Carneiro de Silva
Diretor de Divisão de Prestação de Contas
Portaria nº 226/GP/2022
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92º.*"2-*8 em 30/06/2023 13:17:34, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R3,5V17.334K.253W.4157, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS CARNEIRO DA SILVA, CPF: 018.83*."*2-*2 em
30/06/2023 13:15:18, Cód. Autenticidade da Assinatura; 13E4.6415.018Z.A858.2182, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4E3.29F - Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 98/SEMPOG/2023
Elaborado por LUCAS CARNEIRO DA SILVA, CPF: 018.83*."'2-*2, em 30/06/2023 13:15:18, contendo 476 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 13X4.2215.5186.R35A.2861
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoa! ro.gov.br/verdocument
ID: 4E3.29F, LUCAS CARNEIRO DA SILVA(30/06/2023 13:15:18) Palavras:476
Cód. Autenticidade: 13X4.2215.5186.R35A.2861 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.:2/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.308702/2020-19
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas,
Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente,
neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de
23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/0001-40, com sede na
Av. Afonso Pena, nº s/n, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
o senhor MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, inscrito no RG 214.793 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
198.198.112-87, residente na Rua Presidente Dutra, nº 3168, Alto Alegre, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0013009858).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuizo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: aquisição e execução de tubos metálicos
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
vr
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.:3/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
corrugados, conforme Ofício (0012998095), plano de trabalho (0012998136), memorial descritivo
(0012998167), estudo hidrológico (0012998203), projeto básico (0012998276), planilha orçamentária
(0012998319), cronograma (0012998358), atestado de fornecimento (0012998410), cotação (0012998474),
relatório fotográfico (0012998535), croqui (0012998559), ART (0012998579) e declaração de contrapartida
(0013005462), Análise nº 659/2020/DER-NUATC (0013005533), Decisão nº 161/2020/DER-
GECON (0013009948), Parecer nº 445/2020/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do Diretor Geral
(0013125203), e demais documentos do processo administrativo nº 0009.308702/2020-19, os quais são
partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio,
independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a
celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões
de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo
da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 113.166,00 (cento e treze mil cento e
sessenta e seis reais).
8 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à transferência voluntária da concedente, correrá à
conta de dotação própria através de emenda parlamentar, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de
2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 261.222.106.24.28.00.00, Fonte de Recursos nº 0100000000,
Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº 2020NE00690, de
14.08.2020 (0013010397).
8 2º. O valor de R$ 13.166,00 (treze mil cento e sessenta e seis reais), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida (0013005462).
$ 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 48. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 8292-9, Conta-Corrente
nº 5.881-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0013009891), e todas as movimentações, que
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens
bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia.
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
27
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 4/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50%
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão
concedente.
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
3”
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 5/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
7. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio
de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica,
salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente
da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, simbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
9. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária
correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre
acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO,
quando em missão de fiscalização ou auditoria;
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
13. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
am
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 6/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021
14.
SEI/ABC - 0013187908 - Termo
Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
15. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 84º, a qual
ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1.
vw to
» 0 3 A
10.
11.
12.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados, com a
referência ao título e número deste convenio;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for
o caso e os saldos;
Relação dos pagamentos efetuados;
Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último pagamento
e respectiva conciliação;
Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente
ajuste;
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente
aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o
crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
EIÁ
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 7/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
8 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a do
convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o disposto na
Lei nº 3.307/2013, art. 18, 85º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus
aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
87
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 8/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
05/02/2021 SEI/ABC - 0013187908 - Termo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente
ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial
de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado
na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das
partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2020.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Marcos Aurélio Marques Flores, Usuário Externo, em
Il
sei! B 26/08/2020, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88
assinatura
eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil “, | Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 26/08/2020, às
2
assinatura
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do
verificador 0013187908 e o código CRC 12E05035.
ge A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.308702/2020-19 SEI nº 0013187908
https://sei sistemas ro gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=209183&id documento=1
mm
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 9/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
1672.1R51.1126.X68W.8032 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cod. de Autenticidade do Doc.:
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
€.6.€. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis 84.744.944/0001-40
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Afonso pena, nº 3370, bairro: Centro.
CIDADE UF [| CEP DDDITELEX/FAX ESFERA ADM:
Alto Alegre dos Parecis RO | 76.952-000 69 3463-1104 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Banco do Brasil 4006 Alto Alegre dos Parecis
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF do Dirigente
Denair Pedro da Silva 815.926.712-68
C/Órgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
149.661-5 SSP/RO Prefeito | Chefe do Executivo |
ENDEREÇO DO DIRIGENTE:
Av. Venceslau Brás, nº 3168, Bairro: Cristo Rei, CEP: 76.952-000.
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CoC.
ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO [ PERIODO DE EXECUÇÃO
- - INÍCIO TÉRMINO
ADEQUAÇÃO NA DESCRIÇÃO DE LINHAS DO .
PROJETO: Aquisição e Execução de Tubos Metálicos Corrugados ALR 180 dias/ALR
para Recuperação de Estradas Vicinais de Alto Alegre dos Parecis-
RO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
A proposição visa adequação na descrição de linhas do projeto de aquisição e execução de
Tubos Metálicos Corrugados, conforme projeto de engenharia em anexo, visando à implantação nas
estradas vicinais objetivando melhorar a trafegabilidadade e mobilidade das vias rurais junto à
| população de Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Av. Afonso Pena, 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO.
CNPJ: 84.744.994/0001-40 Fone: (69) 3643-1255/1104
”
Pag.: 1/5 ID. do Doc.: 44D.BD4 - 06/06/2023 - 16:51:12 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92".**2-+8
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 10/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
1672.1R51.1126.X68W.8032 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cod. de Autenticidade do Doc.:
Ro
Estado de Rondônia E E
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Brio Und
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO objetivando atender as demandas
recebidas referentes á recuperação de estradas rurais, notadamente quanto à disposição de recursos
para atender a população que reside na zona rural, devido uso intenso e essencial das vias rurais,
principalmente para o trafego e transporte de produtos agrícolas e de pecuária das linhas deste
Município, conforme o projeto de engenharia em anexo.
O objetivo é adequar o projeto e proporcionar à regularidade do escoamento da produção
agropecuária, tendo em vista atender todas as periódicidades de transporte das produções de grãos
entre outros produtos cultivados nesta Municipalidade nas suas diveras estações.
Destacamos também as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais ligados a
agricultura familiar, que semanalmente necessitam transportar seus produtos para serem
comercializados nas cidades é sofrem com as precariedades das estradas.
Os tubos corrugados metálicos facilitarão a implantação nas estradas vicinais, por serem mais
leves e de fácil manuseio, dando maior agilidade na manutenção das vias e proporcionando maior
rapidez no processo de recuperação das estradas vicinais, são objetos duráveis e vem sendo adotado
por diversas cidades da região norte, por serem de baixo custo e promover maior sustentabilidade
nas obras de infraestrutra e de saneamento básico.
É fundamental buscar alternativas que melhor viabilizam a qualidade de vida desta população,
principalmente por esta municipalidade estar na região sul do estado e ser característica por
degradação em função do excesso de chuvas, que ocorrem na maior parte do ano, minimizando
somente nos meses de junho, julho e agosto, aliado ao processo erosivo eólico e trafegabilidade por
longo período, causando danos recorrentes nas nossas vias. Dessa forma, contamos com o apoio do
Governo do Estado quanto à urgência desta benfeitoria, considerando ainda o inicio das aulas, onde
muitas dessas estradas fazem parte da linha de transporte escolar.
Assim, esse projeto visa proporcionar aos moradores das áreas rurais uma melhor qualidade
de vida, aumento sua renda familiar e fortalecendo o setor primário da economia local evitando
assim o êxodo rural no Município de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Av. Afonso Pena, 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO.
CNPJ: 84.744.994/0001-40 Fone: (69) 3643-1255/1104
Pag.: 2/5 ID. do Doc.: 44D.BD4 - 06/06/2023 - 16:51:12 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92"."*2-+8
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 11/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
1672.1R51.1126.X68W.8032 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cod. de Autenticidade do Doc.:
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
ANEXO H
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
s
ã
o Ed
Sela Unicer
META ETAPA
IFASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
UNID.
QTD.
INÍCIO | TÉRMINO
1
10
IR
ADEQUAÇÃO DAS DESCRIÇÕES DAS
LINHAS NO PROJETO: Aquisição e execução
de Tubos Metálicos Corrugados de Seção Cirucular
ou Retangular Metálico para Bueiros Rodoviários,
conforme Projeto de Engenharia em anexo. Nos
trechos abaixo descritos:
1- Tubo ou Kit Metálico para Transposição de
Curso d'água, diâmetro 1,5m ou seção retangular
correspondente, espessura mínima de 2,00mm,
proteção contra corrosão em pintura epóxi, para uso
em bueiros rodoviários;
2- Tubo ou Kit Metálico para transposição de curso
d'água. diâmetro 2,00m ou seção retangular
correspondente, espessura mínima de 2,.00mm,
proteção contra corrosão em pintura epóxi, para uso
em bueiros rodoviários;
Metros
Metros
18,00M
18,00M
ALR ALR/180dias
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
= TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
CONCEDENTE
PROPONENTE
45.90.51
Obras R$ 111.312,00
R$ 100.000,00
R$ 11.312,00
R$ 111.312,00
R$ 100.000,00
R$ 11.312,
Av. Afonso Pena, 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO.
CNPJ: 84.744.994/0001-40 Fone: (69) 3643-1255/1104
Pag.: 3/5 ID. do Doc.: 44D.BD4 - 06/06/2023 - 16:51:12 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 12/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1672.1R51.1126.x68W.8032 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
ANEXO HI
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1º MÊS 2 MÊS 3 MÊS 4 MES 5“ MES 6 MÊS
1 | R$ 100.000,00 - - . . .
(PAGO)
META | 7 MÊS 8 MÊS 9º MÊS 10º MÊS Nº MES 12º MÊS
I - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1º MÊS 2 MÊS 3º MÊS 4 MES SC MES 6º MÊS
1 R$ 11.312,00 - - - - -
(PAGO)
META 7º MÊS 8 MÊS 9º MÊS 10º MÊS 1 MÊS 12º MÊS
I - - - - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 06 de Junho de 2023
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Av. Afonso Pena, 3370, Bairro Centro, CEP: 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO.
CNPJ: 84.744.994/0001-40 Fone: (69) 3643-1255/1104
”
Pag.: 415 ID. do Doc.: 44D.BD4 - 06/06/2023 - 16:51:12 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92".**2-+8
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:01 8.83*.**2-*2
Pag.: 13/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1672.1R51.1126.x68W.8032 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Tu-Tw «EB BLOAdO Bu-Zux «26 SLB:AdO :(Z)HOd OQVNISSY 8L:SL:£L EZ0Z/90/0€ - A6T Cab :20Q E
02/+ “Bed
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
GABINETE DO PREFEITO
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: gabinete Galtoalegre.ro.gov.br
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO em
06/06/2023 às 16:51:12, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16K5.0U51.312R.4407.0624,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 44D.BD4 - Tipo de Documento: PLANO DE TRABALHO.
Elaborado por DENAIR PEDRO DA SILVA, CPF: 815.92*.**2-*8 , em 06/06/2023 - 16:51:12
Código de Autenticidade deste Documento: 1672.1R51.1126.X68W.8032
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
hitps://athus altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pag.: 5/5 ID. do Doc.: 44D.BD4 - 06/06/2023 - 16:51:12 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
OH -“SldIdVd SOQ 3H9INV OLTV IO VEN LIISIHA - SAHLV - L98T'VScH'98LS'SLeC'xXEL -D0Q op epepinjusjny ep 'poo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
https://sei sistemas .ro.gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=422962&id documen
28/02/22, 10:27 SEI/ABC - 0024231625 - Termo Aditivo
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37
Disponibilização: 24/02/2022
Publicação: 24/02/2022
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO - REDUÇÃO DE METAS FÍSICAS AO CONVÊNIO Nº 118/2020/PJ/DER-RO,
FIRMADO EM 28 DE AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE / DER-RO E O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/ DER-RO, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91,
conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, neste ato representado pelo Senhor DENAIR PEDRO DA
SILVA, Prefeito, devidamente qualificados no instrumento originário.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Adequação
do Projeto com redução de metas físicas e redução de contrapartida, em vista do cenário pandêmico
atual, o que acabou aumentando os preços e a necessidade de realinhamento dos valores anteriormente
pactuados para a aquisição de Tubos Corrugados Metálicos, conforme Oficio nº 056/GP/2022
(0023635756), Declaração de contrapartida (0023535840), Plano de Trabalho (0023548159), Memorial
Descritivo (0023648771), Planilha Orçamentária (0023535932), Croqui (0023535934), Relatório
Fotográfico (0023535949), Anotação de Responsabilidade Técnica (0023535957), Estudo Hidrológico
(0023535973), Cotação de Preços (0023535978), Declaração de Serviço (0023535987), Justificativa
(0023648101), Análise Final - Adequação nº 15/2022/DER - GAATEC (0023538110), Decisão
nº 10/2022/DER-GAATEC (0023899901), Parecer nº 102/2022/PGE-DER (0024193047), e disposições
constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Estadual nº 26.165/2021, Portaria nº
852/2021/PGE, e demais peças que instruem o o Processo Administrativo nº 0009.308702/2020-19 .
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O referido TERMO tem por objeto a redução de meta decorrente do
realinhamento de preços, com vistas à redução do objeto incialmente proposto, passando o valor global
correspondente à R$ 111.312,00 (cento e onze mil trezentos e doze reais), tendo por valor
de contrapartida municipal alterada para a importância de R$ 11.312,00 (onze mil trezentos e doze reais),
com a redução da proponente no valor de R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). Os
novos valores serão aplicados na execução de serviços de aquisição e instalação de tubos metálicos no
respectivo município.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
112
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 15/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A 2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
28/02/22, 10:27 SEI/ABC - 0024231625 - Termo Aditivo
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio passou a ser da importância de R$
111.312,00 (cento e onze mil trezentos e doze reais), Plano de Trabalho (0023548159).
8 1º.....(0013010397)
8 2º. O valor de R$ 11.312,00 (onze mil trezentos e doze reais), referente à contrapartida
do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida (0023535840).
PARÁGRAFO ÚNICO. Permanecem os demais itens e Cláusulas conveniados inalterados.
Porto Velho/RO, 22 de fevereiro de 2022.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral/DER
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito
Visto do Diretor/PGE- DER.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 23/02/2022,
il
ser às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil “. | Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em
ao. B 23/02/2022, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
23/02/2022, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0024231625 e o código CRC 87C2DC31.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.308702/2020-19 SEI nº 0024231625
https://sei sistemas .ro.gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=422962&id documen 212
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 16/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Data: 01/02/2023 08:39:03
Usuário: regina
Conciliação Bancária de 31/12/2022 (Página: 1/1)
- Sistema CECAM
Código do Banco :1230 - 106048-1 AQ DE TUBOS METÁLICOS CV 118/20/PJ/DER-RO
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :106048 - 1
ALDO CONFORME CONTABILIDA! 1/12/20: 10.287,37
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
+ RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
+ DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
IoTAL AO
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 10.287,37
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2022
DENAIR PEDRO DA SILVA DANIELE PEREIRA BRANDÃO MARIETE DOS SANTOS SOUSA
PORT. 051/2020 PORT. 02/2021
PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRA SEC. FINANÇAS
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.2-*8 CPF:018.83*.**2-*2
Pag.: 17/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4 22 15.5186.R354.2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
G3370409263395211
04/01/2023 10:02:26
Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 4006-1
Conta 106048-1
Período solicitado 12/2022
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: JE863631 MARIETE DOS SANTOS SOUSA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.*2-*8 CPF:018.83*.*2-*2
Pag.: 18/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4 22 15.5186.R354.2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
G3360410536426731
04/01/2023 11:30:36
Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 4006-1
Conta 106048-1 AQ TUBOS METALICOS 02
Méês/ano referência
DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
30/11/2022 SALDO ANTERIOR
30/12/2022 SALDO ATUAL
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (-)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
30/11/2022
30/12/2022
1,100126502
1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
10.196,30 9.268,299840
10.287,37 9.268,299840 9.268,299840
10.196,30
0,00
0,00
91,07
0,00
0,00
91,07
10.287,37
Transação efetuada com sucesso por: JE863631 MARIETE DOS SANTOS SOUSA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID. do Doc.: 4E3.29F - 30/06/2023 13:15:18 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.*2-*8 CPF:018.83*.*2-*2
Pag.: 19/20
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X4.2215.5186.R35A2861 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
30/06/23, 11:54 Banco do Brasil
izar Pix agrupados
G3323012414250441
&| Extrato conta corrente 30/06/2023 12:55:37
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 106048-1 AQ TUBOS METALICOS 02
Período do R
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dio A Lote Histó D t Valor R$ Said
balancete movimento AS: origem ote Histórico ocumento Io aldo
06/07/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00C
30/06/2023 4006 04006 630 BB RF CP Automatico 122.022 10.816,42 C
Resgate Total *
30/06/2023 0000 00000 999SALDO 10.816,42 C
Saldo 10.816,42 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
I0F* 0,00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 10.816,42
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
https://autoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.12 2%/template/-2Fconsultas-2F009-2 bb
1
Pag.: 20/20
ID. do Doc.
018.83*.*+2-*2
815.92*.**2-*8 CPF:
CPF:
18 ASSINADO POR(2):
15:
4E3.29F - 30/06/2023 13:
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo »,
1º, Zo,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
OFÍCIO
Nº 56/SEMPOG - DPLO/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 30 de junho de 2028.
AO EXMO. SENHOR
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO.
NESTE.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.892/2023
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E
DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), REF. AO CV118.2020.PJ.DER-RO” , MATÉRIA
ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS NOBRES EDIS DESTA EGRÉGIA
CASA DE LEIS.
ATENCIOSAMENTE,
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92*.*"2-*8 em 30/06/2023 13:58:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1320.1X58.830U.2079.1412, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4E3.51B - Tipo de Documento: OFÍCIO - Nº 56/SEMPOG - DPLO/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76".**7-*9 , em 30/06/2023 13:57:25, contendo 106 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1382.7757.325K.7212.5157
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 4E3.51B, REGINA CELIA SCARPATI(30/06/2023 13:57:25) Palavras:106 11
Cód. Autenticidade: 1382.7757.325K.721Z.5157 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8