← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras providências”. |
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OFÍCIO Nº 110/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de março de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 2.235/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei complementar nº. 2.235/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.65D.2DC, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(24/03/2025 10:13:43) Palavras:103 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1014.1R13.743H.K02V.2285 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.235/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de março de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras providências”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1º Dispõe sobre alterações e a majoração dos adicionais de plantão extra, de que trata a Lei Complementar nº. 106 de 21 de março de 2017. Art. 2º Fica modificado o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar adicional de plantão extra a funcionários do quadro efetivo e celetistas: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e administrativos que atuam na recepção hospitalar, da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO. Parágrafo único. Fica autorizado o plantão avulso para os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem com formação das respectivas áreas que atuam na rede privada. Art. 3º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica autorizado, por força da presente Lei, o pagamento de plantões extras e plantão avulso cumpridos em dias úteis, feriados e/ou finais de semana, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, carga horária e remuneração constante no anexo I da presente Lei. Art. 4º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Os plantões extras e plantões avulsos de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e administrativos na recepção hospitalar, que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, serão definidos e distribuídos de acordo com necessidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Fica modificado o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Os pagamentos dos plantões somente serão efetuados mediante apresentação da escala de plantões com devida justificativa da ausência, e outras necessidades por demanda de regulação via CRUE (Central de regulação de Urgência e emergência) que exijam enfermeiro no transporte. Parágrafo único. Em ambas as situações será necessário folha de ponto específica, devidamente assinada pelo chefe imediato e pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º Fica acrescido o plantão de administrativo designado a atender na recepção do hospital, plantão de 12 (doze) horas com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e plantão de 24 (vinte e quatro) horas com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017. Art. 7º Fica acrescido o plantão de Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, plantão de 08 (oito) horas com valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017. ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08H4.3128.545A.835K.3720 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 5 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Art. 8º Fica modificado o anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, que passa ter a redação conforme o anexo desta lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08H4.3128.545A.835K.3720 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 5 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ANEXO I ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS Descrição Cargos Plantão de 08 (oito) horas Plantão de 12 (doze) horas Plantão de 24 (doze) horas Médico - R$ 1.200,00 R$ 2.400,00 Médico Especialista em Ultrassonografia - R$ 1.460,00 - Médico Especialista em Pediatra R$ 1.200,00 - - Médico Especialista em Psiquiatria R$ 1.200,00 - - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia R$ 1.200,00 Enfermeiros - R$ 250,00 R$ 500,00 Técnicos em enfermagem - R$ 175,00 R$ 350,00 Administrativo (Recepção Hospitalar) - R$ 150,00 R$ 300,00 Motoristas - R$ 150,00 R$ 300,00 Vigias - R$ 150,00 R$ 300,00 Cozinheiras - R$ 150,00 - Zeladoras - R$ 150,00 - Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08H4.3128.545A.835K.3720 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 5 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 21 de março de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a pagar Adicional de Plantão Extra aos profissionais da saúde que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis-RO. As alterações propostas têm como objetivo ajustar a legislação vigente para melhor atender à organização dos plantões extras, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de saúde. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão dos servidores administrativos da recepção hospitalar no pagamento do adicional de plantão extra, a autorização do plantão avulso para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na rede privada, a definição de novos valores de plantões, incluindo plantões administrativos e de médicos especialistas em Ginecologia e Obstetrícia e a atualização das regras para pagamento dos plantões, com critérios mais claros para controle e fiscalização. A proposta tem por objetivo assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde, fortalecendo o atendimento à população e garantindo o funcionamento adequado dos serviços, especialmente em períodos de maior demanda. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Respeitosamente, Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 08H4.3128.545A.835K.3720 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 5 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.6 5 A.0 3 E, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 2 4 / 0 3 / 2 0 2 5 0 8:2 8:4 5 ) P ala v r a s:9 4 6 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 8 H 4.3 1 2 8.5 4 5 A.8 3 5 K.3 7 2 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 5 / 5 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8