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materia nº 2235/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2235 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras providências”.
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OFÍCIO
Nº 110/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 2.235/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a vossa excelência o projeto de lei
complementar nº. 2.235/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de
março de 2017, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos nobres edis desta
egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.65D.2DC, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(24/03/2025 10:13:43) Palavras:103
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1014.1R13.743H.K02V.2285 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.235/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 de março de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras
providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º Dispõe sobre alterações e a majoração dos adicionais de plantão extra, de que trata a Lei
Complementar nº. 106 de 21 de março de 2017.
Art. 2º Fica modificado o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar adicional de plantão extra a funcionários do
quadro efetivo e celetistas: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras,
zeladoras e administrativos que atuam na recepção hospitalar, da Rede Pública Municipal de Saúde do
Município de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Parágrafo único. Fica autorizado o plantão avulso para os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros
e técnicos de enfermagem com formação das respectivas áreas que atuam na rede privada.
Art. 3º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica autorizado, por força da presente Lei, o pagamento de plantões extras e plantão avulso
cumpridos em dias úteis, feriados e/ou finais de semana, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de
Saúde, carga horária e remuneração constante no anexo I da presente Lei.
Art. 4º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os plantões extras e plantões avulsos de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e administrativos na recepção hospitalar, que atuam na Rede
Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, serão definidos e distribuídos de
acordo com necessidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Fica modificado o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os pagamentos dos plantões somente serão efetuados mediante apresentação da escala de
plantões com devida justificativa da ausência, e outras necessidades por demanda de regulação via CRUE
(Central de regulação de Urgência e emergência) que exijam enfermeiro no transporte.
Parágrafo único. Em ambas as situações será necessário folha de ponto específica, devidamente
assinada pelo chefe imediato e pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica acrescido o plantão de administrativo designado a atender na recepção do hospital, plantão
de 12 (doze) horas com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e plantão de 24 (vinte e quatro) horas
com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017.
Art. 7º Fica acrescido o plantão de Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, plantão de 08
(oito) horas com valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de
21 de março de 2017.
ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Art. 8º Fica modificado o anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, que passa ter a
redação conforme o anexo desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946
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ANEXO I
ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS
Descrição Cargos
Plantão de 08
(oito) horas
Plantão de 12 (doze)
horas
Plantão de 24 (doze)
horas
Médico - R$ 1.200,00 R$ 2.400,00
Médico Especialista em
Ultrassonografia
- R$ 1.460,00 -
Médico Especialista em
Pediatra
R$ 1.200,00 - -
Médico Especialista em
Psiquiatria
R$ 1.200,00 - -
Médico Especialista em
Ginecologia e Obstetrícia
R$ 1.200,00
Enfermeiros - R$ 250,00 R$ 500,00
Técnicos em enfermagem - R$ 175,00 R$ 350,00
Administrativo (Recepção
Hospitalar)
- R$ 150,00 R$ 300,00
Motoristas - R$ 150,00 R$ 300,00
Vigias - R$ 150,00 R$ 300,00
Cozinheiras - R$ 150,00 -
Zeladoras - R$ 150,00 -
Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 21 de março de 2017, a
qual autoriza o Poder Executivo a pagar Adicional de Plantão Extra aos profissionais da saúde que atuam na
Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis-RO.
As alterações propostas têm como objetivo ajustar a legislação vigente para melhor atender à
organização dos plantões extras, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de saúde.
Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão dos servidores administrativos da recepção
hospitalar no pagamento do adicional de plantão extra, a autorização do plantão avulso para médicos,
enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na rede privada, a definição de novos valores de plantões,
incluindo plantões administrativos e de médicos especialistas em Ginecologia e Obstetrícia e a atualização
das regras para pagamento dos plantões, com critérios mais claros para controle e fiscalização.
A proposta tem por objetivo assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde,
fortalecendo o atendimento à população e garantindo o funcionamento adequado dos serviços,
especialmente em períodos de maior demanda.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,
Alto Alegre dos Parecis, em 24 de março de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.65A.03E, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(24/03/2025 08:28:45) Palavras:946
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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