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materia nº 56/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaProíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantoju-venil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e lícitas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Vereador ZEZÃO - PP
Lauda 1 de 7
Preclaros representantes dos munícipes, 
Nobres pares, nos termos do art. 38, da LOM, e na forma regi￾mental, notadamente do art. 88 e art. 92, ambos, do Regimento Interno, 
apresento-lhes a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a con￾tratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público infantoju￾venil pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com a 
finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer 
expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos 
sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz
respeito à proteção de crianças e adolescentes.
O princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os 
cuidados com os menores de idade, traz que toda decisão que alcance 
a criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo 
de seus direitos fundamentais. É entender, portanto, que não pode o 
Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao crime organi￾zado ou ao uso de drogas por meio de contratações artísticas em even￾tos com acesso ao público infantojuvenil. É resguardar, sobretudo sob 
a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida do me￾nor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas.
Também, não deve o poder público promover a “adultização in￾fantil”, observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvi￾mento da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha contato 
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com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento 
psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua 
classificação indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a
conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui 
para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e con￾sumo de drogas em casos de crianças e adolescentes.
É na legislação que se estabelece regras como a classificação 
indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a de￾terminação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam
ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o 
que o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e adoles￾centes consumirem ou serem expostos em eventos públicos no muni￾cípio de Alto Alegre dos Parecis.
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indis￾pensável a participação do município pela própria previsão legal conti￾da no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e, também, pelo fato
desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece 
a possibilidade de denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos 
quanto por órgãos da Administração Pública Municipal, o que garante a 
fiscalização desta Lei.
Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Proje￾to de Lei, que contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e
ético para as crianças e adolescentes da nossa cidade, protegendo-os 
de influências negativas.
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Assim, encaminhamos a este augusto Plenário o respectivo proje￾to para apreciação e deliberação, e mais o que Vossas Excelências pos￾sam ou queiram acrescer à matéria.
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelên￾cias a minuta do Projeto de Lei de Ordinária.
Atenciosamente,
Vereador ZEZÃO - PP
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Projeto de Lei Ordinário n° 56/2025.
“Proíbe a contratação de shows, artis￾tas e eventos abertos ao público infan￾tojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia 
ao crime organizado ou ao uso de dro￾gas ilícitas e lícitas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PA￾RECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, atra￾vés de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal 
aprovam, o projeto de autoria do Vereador ZEZÃO – PP, e, ele, Prefeito 
do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver 
com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organi￾zado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físi￾co, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de ex￾ploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que 
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura,
das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor inte￾resse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público 
municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso 
de drogas e apologia ao crime organizado.
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Art. 3º É dever do município e da sociedade em geral garantir 
com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Ado￾lescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime or￾ganizado.
Art. 4º O município deve adotar medidas eficazes para a pre￾venção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, 
além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de ativida￾des como o uso de drogas, cigarros eletrônico e apologia ao crime or￾ganizado, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta 
ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público in￾fantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de 
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos or￾ganizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qual￾quer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresen￾tações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a clas￾sificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuve￾nil.
Art. 6º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de 
qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que 
possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma 
cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, 
em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apolo￾gia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata res￾cisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do 
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valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino de Alto Alegre dos Parecis, RO.
§ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apo￾logia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, 
poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da 
Administração Pública para a Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis,
por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º
poderá ser lavrado pela Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pelos 
seus órgãos competentes e pela Polícia Militar.
Art. 7º É vedado ao Município de Alto Alegre dos Parecis apoiar,
patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza 
que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas.
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita 
no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da 
Administração Pública para a Alto Alegre dos Parecis, por meio da 
Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patroci￾nado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art. 6º desta lei, no que 
couber.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que cou￾ber, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alto Alegre dos Parecis, RO, 17 de fevereiro de 2025; 203º da 
Independência; 136º da República; 30º Emancipação1
.
Vereador ZEZÃO - PP
 
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.

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