← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem e os servidores neles provi-dos passam a integrar o cargo de Técnico de Enfermagem com a devida equi-paração salarial. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO Gab. do Vereador ZEZÃO - PP REQUERIMENTO Nº 003 SESSÃO DE APROVAÇÃO Proponente(s): JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil ZEZÃO – PP Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA. PROPOSIÇÃO Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem e os servidores neles providos passam a integrar o cargo de Técnico de Enfermagem com a devida equiparação salarial. JUSTIFICAÇÃO Neste ente os ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem desenvolvem as mesmas funções e tendo as mesmas atribuições do Técnico de Enfermagem. Como também, todos já são inscritos no COREM/RO como Técnicos de Enfermagem e detém escolaridade média. A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem oportunizará que o ente doravante só disponibilizará vaga em concurso para Técnico de Enfermagem o que qualificará essa função essencial para nossos munícipes que utilizam o sistema público de saúde. Os servidores providos no cargo de Auxiliar de Enfermagem passaram a receber o valor de Técnico de Enfermagem, considerando, como já mencionamos, que não distinção de suas funções. JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil Vereador ZEZÃO – PP Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO Gab. do Vereador ZEZÃO - PP ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTA Nº 003/2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, o projeto de autoria do Vereador Joelson da Flor da Serra – União Brasil e Vereador Zezão – PP, e, ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. § 1º Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem. § 2º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREM/RO. § 3º A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei. Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no § 2º do art. 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO Gab. do Vereador ZEZÃO - PP Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. Art. 4º. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários deste ente. Art. 5º O Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante no item 7 com referência 12 do Anexo III e identificado como PM/CE 12 do Anexo IV da Lei Complementar nº 67, de 18 de fevereiro de 2009, transforma em cargo e extinção, soma e passa a ter a denominação de Técnico em Enfermagem constante no item 42 com referência PM/CE 15 do Anexo III e com referência PM/CE 15 do Anexo IV. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, RO, 1º de março de 2025; 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação1 . JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil Vereador ZEZÃO – PP Vereador 1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO Gab. do Vereador ZEZÃO - PP Alto Alegre dos Parecis, RO, 1º de março de 2025. Preclaro Prefeito Nos termos do art. 38, da LOM, e na forma regimental, notadamente do art. 88 e art. 92, ambos, do Regimento Interno, apresento-lhe a seguinte proposta de anteprojeto de lei ordinária, tendo como: J U S T I F I C A T I V A Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei que que autoriza o Poder Executivo a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem. Esclarecemos que sua aprovação é uma necessidade para assegurar a qualidade da assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de saúde. Os profissionais de Enfermagem são responsáveis pela maioria das ações de saúde, e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com os pacientes, sendo que tal ajuste visa melhor atender aos profissionais a toda população. Ademais, a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem visa atender ao melhor aproveitamento dos servidores, pois realizam atividades próprias de Técnico em Enfermagem, mas suas categorias e assentamentos constam como auxiliares de Enfermagem, o que pode vir a gerar problemas profissionais para os servidores. O Projeto de Lei Complementar transforma o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, promovendo a equiparação salarial dos Auxiliares de Enfermagem com os Técnicos de Enfermagem. A matéria atende ao pleito da categoria que, além da equiparação, cobrava a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e transformação deste em técnico de enfermagem. A Lei nº 7.948/86 estabelece que as funções de auxiliar e de técnico de enfermagem são exercidas em nível médio, conforme art. 12 e 13, o que implica reco- ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO Gab. do Vereador ZEZÃO - PP nhecer que a distinção das funções reside nas efetivas tarefas realizadas, que neste ente se equivalem. Inclusive, a Resolução COFEN nº 683/2021 permite que profissionais da enfermagem com formação em Auxiliar de Enfermagem e com experiência comprovada possam se certificar profissionalmente por competência. Ressalta que Poder Judiciário, tem reconhecido a equiparação salarial de Auxiliar de Enfermagem com Técnico de Enfermagem, quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Os cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal ficam extintos, e os cargos ocupados de Auxiliar de Enfermagem passam a integrar quadro em extinção. E condição prévia obrigatória, para o enquadramento e nomeação no cargo de Técnico de Enfermagem, que o servidor, já integrante da Administração Pública, investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o devido registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RO. Respeitosamente, JOELSON DA FLOR DA SERRA - União Vereador ZEZÃO – PP Vereador