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materia nº 3/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaExtingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem e os servidores neles provi-dos passam a integrar o cargo de Técnico de Enfermagem com a devida equi-paração salarial.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
REQUERIMENTO Nº 003 SESSÃO DE APROVAÇÃO
Proponente(s):
JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil
ZEZÃO – PP
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem e os servidores neles provi￾dos passam a integrar o cargo de Técnico de Enfermagem com a devida equi￾paração salarial.
JUSTIFICAÇÃO
Neste ente os ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem desenvolvem 
as mesmas funções e tendo as mesmas atribuições do Técnico de Enferma￾gem. Como também, todos já são inscritos no COREM/RO como Técnicos de 
Enfermagem e detém escolaridade média.
A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem oportunizará que o ente do￾ravante só disponibilizará vaga em concurso para Técnico de Enfermagem o 
que qualificará essa função essencial para nossos munícipes que utilizam o sis￾tema público de saúde.
Os servidores providos no cargo de Auxiliar de Enfermagem passaram a re￾ceber o valor de Técnico de Enfermagem, considerando, como já menciona￾mos, que não distinção de suas funções.
JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil
Vereador
ZEZÃO – PP
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTA Nº 003/2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
transformar o Cargo de Auxiliar de Enfer￾magem em Técnico em enfermagem.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Esta￾do de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município;
Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus 
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, o projeto de auto￾ria do Vereador Joelson da Flor da Serra – União Brasil e Vereador Zezão – PP, 
e, ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante 
do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§ 1º Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após 
o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servi￾dores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, 
fica extinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem.
§ 2º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação 
no cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração 
Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspon￾dente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enferma￾gem – COREM/RO.
§ 3º A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que 
não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada 
obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico 
de Enfermagem nos termos dispostos no § 2º do art. 1º desta Lei, será realizado de 
forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for 
preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
ESTADO DE RONDÔNIA
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Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em 
Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, no￾meação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto 
por força desta lei.
Art. 4º. Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem progre￾didos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de En￾fermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários deste ente.
Art. 5º O Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante no item 7 com refe￾rência 12 do Anexo III e identificado como PM/CE 12 do Anexo IV da Lei Comple￾mentar nº 67, de 18 de fevereiro de 2009, transforma em cargo e extinção, soma e 
passa a ter a denominação de Técnico em Enfermagem constante no item 42 com 
referência PM/CE 15 do Anexo III e com referência PM/CE 15 do Anexo IV.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 1º de março de 2025; 203º da Independên￾cia; 136º da República; 30º Emancipação1
.
JOELSON DA FLOR DA SERRA – União Brasil
Vereador
ZEZÃO – PP
Vereador
 
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.
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Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
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Alto Alegre dos Parecis, RO, 1º de março de 2025.
Preclaro Prefeito 
Nos termos do art. 38, da LOM, e na forma regimental, notadamente do art. 
88 e art. 92, ambos, do Regimento Interno, apresento-lhe a seguinte proposta de 
anteprojeto de lei ordinária, tendo como: 
J U S T I F I C A T I V A
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda Câmara, 
o incluso projeto de lei que que autoriza o Poder Executivo a transformar o Cargo de
Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem.
Esclarecemos que sua aprovação é uma necessidade para assegurar a qua￾lidade da assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de 
saúde. Os profissionais de Enfermagem são responsáveis pela maioria das ações de 
saúde, e, dentre as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente 
com os pacientes, sendo que tal ajuste visa melhor atender aos profissionais a toda 
população.
Ademais, a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico 
em Enfermagem visa atender ao melhor aproveitamento dos servidores, pois reali￾zam atividades próprias de Técnico em Enfermagem, mas suas categorias e assen￾tamentos constam como auxiliares de Enfermagem, o que pode vir a gerar proble￾mas profissionais para os servidores.
O Projeto de Lei Complementar transforma o cargo de Auxiliar de Enferma￾gem em Técnico de Enfermagem, promovendo a equiparação salarial dos Auxiliares 
de Enfermagem com os Técnicos de Enfermagem.
A matéria atende ao pleito da categoria que, além da equiparação, cobrava a 
extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e transformação deste em técnico de 
enfermagem.
A Lei nº 7.948/86 estabelece que as funções de auxiliar e de técnico de en￾fermagem são exercidas em nível médio, conforme art. 12 e 13, o que implica reco-
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Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
nhecer que a distinção das funções reside nas efetivas tarefas realizadas, que neste 
ente se equivalem.
Inclusive, a Resolução COFEN nº 683/2021 permite que profissionais da en￾fermagem com formação em Auxiliar de Enfermagem e com experiência comprova￾da possam se certificar profissionalmente por competência.
Ressalta que Poder Judiciário, tem reconhecido a equiparação salarial de 
Auxiliar de Enfermagem com Técnico de Enfermagem, quando ambos possuem qua￾lificação profissional e habilitação técnica equivalentes.
Os cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem, integrante da estrutura do Po￾der Executivo Municipal ficam extintos, e os cargos ocupados de Auxiliar de Enfer￾magem passam a integrar quadro em extinção.
E condição prévia obrigatória, para o enquadramento e nomeação no cargo 
de Técnico de Enfermagem, que o servidor, já integrante da Administração Pública, 
investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente cur￾so Técnico em Enfermagem e tenha obtido o devido registro no Conselho Regional 
de Enfermagem – COREN/RO.
Respeitosamente,
JOELSON DA FLOR DA SERRA - União
Vereador
ZEZÃO – PP
Vereador

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