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materia nº 4/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPedido de diligência/fiscalização ao distrito de Vila Marcão para aferir em-presas com sede naquele distrito — fixada no território do município de Alto Alegre dos Parecis — mas que em seus atos constitutivos consta o município de Alta Floresta D´ Oeste.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete da Presidência
Lauda 1 de 1
REQUERIMENTO Nº 005 SESSÃO DE APROVAÇÃO
Proponente(s): Presidente CMAAP – Valmir Mototáxi – União Brasil
Destinatário: A Vossa Excelência a Senhora LUCIELE CÂNDIDO Se￾cretaria Municipal de Finanças.
PROPOSIÇÃO
Pedido de diligência/fiscalização ao distrito de Vila Marcão para aferir em￾presas com sede naquele distrito — fixada no território do município de Alto 
Alegre dos Parecis — mas que em seus atos constitutivos consta o município 
de Alta Floresta D´ Oeste.
JUSTIFICAÇÃO
O distrito Vila Marcão está localizado sobre o limite dos municípios de Alto 
Alegre dos Parecis e Alta Floresta D´ Oeste. 
Desenvolve economicamente e demograficamente nas duas porções territo￾riais. Trazendo confusão quando são constituídas as pessoas jurídicas; seu 
constituinte não observar em qual município está localizado seu empreendimen￾to e informar o município de Alta Floresta D´ Oeste. Com sede identificada no 
município de Alta Floresta D´ Oeste quando o contribuinte promover o paga￾mento do imposto, — seja tributo municipal, estadual e federal —, a arrecada￾ção terá como beneficiário aquele município [Alta Floresta D´ Oeste]. O que im￾plica prejuízo ao nosso ente.
Assim, se faz necessário a realização de diligência, a princípio de conscienti￾zação, para que os empresários com domicílio na porção territorial de Alto Ale￾gre dos Parecis — espontaneamente — faça a correção de seus atos constituti￾vo. E se restar ineficaz, em prazo razoável ou fixada pela diligência, exerça o 
poder de polícia para que as empresas corrijam seus atos constitutivos.
Valmir Mototáxi – União Brasil
Vereador-Presidente CMAAP

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