← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Pedido de diligência/fiscalização ao distrito de Vila Marcão para aferir em-presas com sede naquele distrito — fixada no território do município de Alto Alegre dos Parecis — mas que em seus atos constitutivos consta o município de Alta Floresta D´ Oeste. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete da Presidência Lauda 1 de 1 REQUERIMENTO Nº 005 SESSÃO DE APROVAÇÃO Proponente(s): Presidente CMAAP – Valmir Mototáxi – União Brasil Destinatário: A Vossa Excelência a Senhora LUCIELE CÂNDIDO Secretaria Municipal de Finanças. PROPOSIÇÃO Pedido de diligência/fiscalização ao distrito de Vila Marcão para aferir empresas com sede naquele distrito — fixada no território do município de Alto Alegre dos Parecis — mas que em seus atos constitutivos consta o município de Alta Floresta D´ Oeste. JUSTIFICAÇÃO O distrito Vila Marcão está localizado sobre o limite dos municípios de Alto Alegre dos Parecis e Alta Floresta D´ Oeste. Desenvolve economicamente e demograficamente nas duas porções territoriais. Trazendo confusão quando são constituídas as pessoas jurídicas; seu constituinte não observar em qual município está localizado seu empreendimento e informar o município de Alta Floresta D´ Oeste. Com sede identificada no município de Alta Floresta D´ Oeste quando o contribuinte promover o pagamento do imposto, — seja tributo municipal, estadual e federal —, a arrecadação terá como beneficiário aquele município [Alta Floresta D´ Oeste]. O que implica prejuízo ao nosso ente. Assim, se faz necessário a realização de diligência, a princípio de conscientização, para que os empresários com domicílio na porção territorial de Alto Alegre dos Parecis — espontaneamente — faça a correção de seus atos constitutivo. E se restar ineficaz, em prazo razoável ou fixada pela diligência, exerça o poder de polícia para que as empresas corrijam seus atos constitutivos. Valmir Mototáxi – União Brasil Vereador-Presidente CMAAP