← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Trata de anteprojeto, com emenda Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de no-vembro de 2018, incluindo o ADICIONAL NOTURNO aos Conselheiros Tute-lares empossados. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL REQUERIMENTO Nº 004 SESSÃO DE APROVAÇÃO Proponente(s): FATAL DA SAÚDE – PL Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA. PROPOSIÇÃO Trata de anteprojeto, com emenda Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de novembro de 2018, incluindo o ADICIONAL NOTURNO aos Conselheiros Tutelares empossados. JUSTIFICAÇÃO Senhor Prefeito é pacífico o entendimento que para o Conselheiro Tutelar dispor, inclusive, direito do trabalhador previsto na Constituição inerente a sua atividade, com repercussão na retribuição pecuniária, deve haver a previsão expressa na legislação de regência municipal. D´ Outro Norte, o adicional noturno é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, previsto no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. E mais, o adicional noturno é uma forma de compensar o desgaste físico e mental dos trabalhadores que precisam ficar acordados para trabalhar à noite. Nesta senda, o adicional noturno é um direito que pode ser concedido aos conselheiros tutelares, uma vez que muitas vezes as suas funções se estendem para o período noturno. FATAL DA SAÚDE – PL Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2025. “Acrescenta inciso VI do art. 80 à Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de novembro de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Acresce o inciso VI ao art. 80 da Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de novembro de 2018 com a seguinte redação: Art. 80 [...] VI – adicional noturno. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, RO, 20 de janeiro de 2025; 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação1 . FATAL DA SAÚDE - PL Vereador 1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL Preclaro Prefeito Nos termos do art. 38, da LOM, e na forma regimental, notadamente do art. 88 e art. 92, ambos, do Regimento Interno, apresento-lhe a seguinte proposta de anteprojeto de lei ordinária, tendo como: J U S T I F I C A T I V A Resta sedimentado o entendimento de que o Conselheiro Tutelar não se enquadra no conceito de servidor ocupante de cargo público, para fins de receber a proteção dos artigos 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, neste ente disciplinado pela Lei nº 1.164, de 29 de novembro de 2018. O adicional noturno é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, previsto no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Este artigo estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. E mais, o adicional noturno é uma forma de compensar o desgaste físico e mental dos trabalhadores que precisam ficar acordados para trabalhar à noite. Nesta senda, o adicional noturno é um direito que pode ser concedido aos conselheiros tutelares, uma vez que muitas vezes as suas funções se estendem para o período noturno. Se prevista na legislação municipal substanciará é um valor adicional que corresponde a um percentual do valor da hora normal de trabalhada entre as 22h e 5h: no mínimo, 20%, conforme previsto no art. 73 da CLT. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL Assim, compreendemos salutar que a legislação de nosso ente acresça esta previsão e assim garanta aos nossos Conselheiros este direito de matiz constitucional que valoriza a prestação dos serviços de garantia da Política Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente prevista na Lei nº 1.164, de 29 de novembro de 2018. Respeitosamente, FATAL DA SAÚDE - PL Vereador