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materia nº 5/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaTrata de anteprojeto, com emenda Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de no-vembro de 2018, incluindo o ADICIONAL NOTURNO aos Conselheiros Tute-lares empossados.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL
REQUERIMENTO Nº 004 SESSÃO DE APROVAÇÃO
Proponente(s): FATAL DA SAÚDE – PL
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Trata de anteprojeto, com emenda Lei Ordinária nº 1.164, de 29 de no￾vembro de 2018, incluindo o ADICIONAL NOTURNO aos Conselheiros Tute￾lares empossados.
JUSTIFICAÇÃO
Senhor Prefeito é pacífico o entendimento que para o Conselheiro Tutelar 
dispor, inclusive, direito do trabalhador previsto na Constituição inerente a sua 
atividade, com repercussão na retribuição pecuniária, deve haver a previsão 
expressa na legislação de regência municipal.
D´ Outro Norte, o adicional noturno é um direito fundamental dos trabalha￾dores brasileiros, previsto no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Este 
artigo estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à 
do trabalho diurno. E mais, o adicional noturno é uma forma de compensar o 
desgaste físico e mental dos trabalhadores que precisam ficar acordados para 
trabalhar à noite.
Nesta senda, o adicional noturno é um direito que pode ser concedido aos 
conselheiros tutelares, uma vez que muitas vezes as suas funções se estendem 
para o período noturno.
FATAL DA SAÚDE – PL
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2025.
“Acrescenta inciso VI do art. 80 à Lei 
Ordinária nº 1.164, de 29 de novembro 
de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de 
seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e 
ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acresce o inciso VI ao art. 80 da Lei Ordinária nº 1.164, de 29 
de novembro de 2018 com a seguinte redação:
Art. 80 [...]
VI – adicional noturno.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 20 de janeiro de 2025; 203º da Inde￾pendência; 136º da República; 30º Emancipação1
.
FATAL DA SAÚDE - PL
Vereador
 
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL
Preclaro Prefeito
Nos termos do art. 38, da LOM, e na forma regimental, notada￾mente do art. 88 e art. 92, ambos, do Regimento Interno, apresento-lhe a se￾guinte proposta de anteprojeto de lei ordinária, tendo como: 
J U S T I F I C A T I V A
Resta sedimentado o entendimento de que o Conselheiro Tutelar 
não se enquadra no conceito de servidor ocupante de cargo público, para fins 
de receber a proteção dos artigos 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) deter￾mina que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos Conselheiros Tute￾lares, neste ente disciplinado pela Lei nº 1.164, de 29 de novembro de 2018.
O adicional noturno é um direito fundamental dos trabalhadores 
brasileiros, previsto no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Este ar￾tigo estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do 
trabalho diurno. E mais, o adicional noturno é uma forma de compensar o 
desgaste físico e mental dos trabalhadores que precisam ficar acordados para 
trabalhar à noite.
Nesta senda, o adicional noturno é um direito que pode ser con￾cedido aos conselheiros tutelares, uma vez que muitas vezes as suas funções 
se estendem para o período noturno.
Se prevista na legislação municipal substanciará é um valor adici￾onal que corresponde a um percentual do valor da hora normal de trabalhada 
entre as 22h e 5h: no mínimo, 20%, conforme previsto no art. 73 da CLT.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete do Vereador FATAL DA SAÚDE - PL
Assim, compreendemos salutar que a legislação de nosso ente 
acresça esta previsão e assim garanta aos nossos Conselheiros este direito 
de matiz constitucional que valoriza a prestação dos serviços de garantia da 
Política Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente prevista na Lei nº 
1.164, de 29 de novembro de 2018.
Respeitosamente,
FATAL DA SAÚDE - PL
Vereador

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