← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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OFÍCIO Nº 44/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.236/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo para atender as necessidades de manutenção das atividades das unidades orçamentárias. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C1.2CD, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:56:43) Palavras:145 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 17X4.5856.443A.K61H.7535 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.236/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de abril de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, para atender ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme especificações abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO Func. Prog. 04.122.0002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0000.0000 180.000,00 Valor da ação R$ 180.000,00 Func. Prog. 13.392.0010.2028 Expressões Culturais e Artísticas Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0000.0000 150.000,00 Valor da ação R$ 150.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 330.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C1.24A, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:36:05) Palavras:597 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1743.0336.605K.908E.0385 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo parcial de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, para manutenção das atividades das unidades administrativas. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.6C1.24A, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:36:05) Palavras:597 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1743.0336.605K.908E.0385 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000 DEPTO DE CONTABILIDADE Data: 07/03/2025 09:53:54 CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09 BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14 Sistema CECAM Exercício Atual Exerc Anterior ATIVO Ativo Circulante Caixa e Equivalentes de Caixa 5.729.052,12 4.970.195,11 Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional 5.729.052,12 4.970.195,11 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 4.000,00 4.000,00 Adiantamentos Concedidos 4.000,00 4.000,00 Total do Ativo Circulante 5.733.052,12 4.974.195,11 Ativo Não-Circulante Imobilizado 9.738.583,60 9.116.989,52 Bens Móveis 7.196.046,42 6.393.847,08 Bens Imóveis 3.365.568,46 3.365.568,46 (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas -823.031,28 -642.426,02 Total do Ativo Não Circulante 9.738.583,60 9.116.989,52 TOTAL DO ATIVO 15.471.635,72 14.091.184,63 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Passivo Circulante Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18.548,00 Fornecedores e Contas a Pagar Estrangeiros a Curto Prazo 18.548,00 Total do Passivo Circulante 18.548,00 Passivo Não-Circulante Total do Passivo Não Circulante Patrimônio Líquido Resultados Acumulados 15.471.635,72 14.072.636,63 Superávits ou Déficits Acumulados 15.471.635,72 14.072.636,63 Total do Patrimônio Líquido 15.471.635,72 14.072.636,63 TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 15.471.635,72 14.091.184,63 Balanço elaborado conforme portaria STN ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019 Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira 421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Página: 1 / 4) FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000 DEPTO DE CONTABILIDADE Data: 07/03/2025 09:53:54 CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09 BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14 QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Sistema CECAM Exercício Atual Exerc Anterior Ativo (I) Ativo Financeiro 5.729.052,12 4.970.195,11 Ativo Permanente 9.742.583,60 9.120.989,52 Total do Ativo 15.471.635,72 14.091.184,63 Passivo (II) Passivo Financeiro 3.679.716,04 1.388.987,30 Passivo Permanente Total do Passivo 3.679.716,04 1.388.987,30 Saldo Patrimonial (III) = (I – II) 11.791.919,68 12.702.197,33 Balanço elaborado conforme portaria STN ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019 Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira 421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Página: 2 / 4) FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000 DEPTO DE CONTABILIDADE Data: 07/03/2025 09:53:54 CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09 BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14 QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO Sistema CECAM Exercício Atual Exerc Anterior Atos Potenciais Ativos Garantias e Contragarantias recebidas Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres Direitos Contratuais Outros atos potenciais ativos Total dos Atos Potenciais Ativos Atos Potenciais Passivos Garantias e Contragarantias concedidas Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres Obrigações contratuais 3.533.672,08 1.671.180,51 Outros atos potenciais passivos Total dos Atos Potenciais Passivos 3.533.672,08 1.671.180,51 Balanço elaborado conforme portaria STN ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019 Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira 421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Página: 3 / 4) FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000 DEPTO DE CONTABILIDADE Data: 07/03/2025 09:53:54 CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09 BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14 QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO Sistema CECAM FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exerc Anterior 150000000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 19.099,68 7.922,30 150000150000-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 120.023,29 71.855,63 160000000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO 1.265.952,01 1.385.096,70 160100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO D 1.030.777,26 1.677.821,17 162100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 938.591,98 339.331,04 163100000000-TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC -1.416.043,40 163200000000-TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À S 90.935,26 99.180,97 TOTAL DAS FONTES DE RECURSO 2.049.336,08 3.581.207,81 Balanço elaborado conforme portaria STN ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019 Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira 421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Página: 4 / 4) MEMORANDO Nº 72/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025. Da: SEMPOG Para: Gabinete Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro; Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar autorização para complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Func. Prog. 13.3920010.2028 Expressões Culturais e Artísticas Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 100 0.1.500.0001 R$ 150.000,00 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 150.000.00 Justifica-se que o recurso será destinado a execução de eventos oriundos do planejamento pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, buscando a realização de atividades culturais, imprescindíveis a promoção da cidadania, inclusão social, desenvolvimento econômico e social, do esporte e turismo local, uma política pública social que beneficia toda a população de Alto Alegre dos Parecis-RO. Sem mais para o momento, Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.6A7.8D5, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(31/03/2025 09:17:36) Palavras:218 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0948.5917.236H.328X.7016 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 3 ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.6 A 7.8 D 5, F A BIA N E G RIS O S T E D A C R U Z ( 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 0 9:1 7:3 6 ) P ala v r a s:2 1 8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 0 9 4 8.5 9 1 7.2 3 6 H.3 2 8 X.7 0 1 6 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 3 ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 53/SEMECT/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025. Da: SEMECT Para: SEMPOG Assunto: Solicitação de Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro; Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar a complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurados em 31/12/2024, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Func. Prog. 13.3920010.2028 Expressões Culturais e Artísticas Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 100 0.1.500.0001 R$ 150.000,00 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 150.000.00 Justifica-se que o recurso será destinado a execução de eventos oriundos do planejamento pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, buscando a realização de atividades culturais, imprescindíveis a promoção da cidadania, inclusão social, desenvolvimento econômico e social, do esporte e turismo local, uma política pública social que beneficia toda a população de Alto Alegre dos Parecis-RO. Sem mais para o momento, RENALDO FRANCISCO LOIOLA Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Turismo ID: 1.6A7.099, RENALDO FRANCISCO LOIOLA(31/03/2025 09:04:51) Palavras:206 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 0934.1704.051W.V70A.5141 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:733.99*.**2-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 73/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025. Da: SEMPOG Para: Gabinete Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro; Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar autorização para complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância d e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.04.00 GABINETE DO PREFEITO Func. Prog. 04.1220002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 016 0.1.500.0001 R$ 180.000,00 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 180.000.00 De acordo com o acordão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO, todos os municípios devem providenciar a elaboração e implantação do Sistema de Controlo Interno, nas condições e diretrizes estipuladas pelo mesmo, de acordo com a regra o prazo final é 31/12/2025 a apresentação do Plano Municipal de Sistema de Controle Interno, o respectivo valor será para providenciarmos a contratação do mesmo em medida de cumprimento de normativas do órgão de controle. Sem mais para o momento, Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO ID: 1.6AC.7B9, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(31/03/2025 10:24:11) Palavras:235 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.6 A C.7 B 9, F A BIA N E G RIS O S T E D A C R U Z ( 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 1 0:2 4:1 1 ) P ala v r a s:2 3 5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 3 4.1 W 2 4.5 1 1 R.1 8 0 Z.8 7 6 8 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 MEMORANDO Nº 72/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025. Da: Chefia de Gabinete Para: Gabinete Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro; Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar a complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.04.00 GABINETE DO PREFEITO Func. Prog. 04.1220002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 016 0.1.500.0001 R$ 180.000,00 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 180.000.00 De acordo com o acordão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO, todos os municípios devem providenciar a elaboração e implantação do Sistema de Controlo Interno, nas condições e diretrizes estipuladas pelo mesmo, de acordo com a regra o prazo final é 31/12/2025 a apresentação do Plano Municipal de Sistema de Controle Interno, o respectivo valor será para providenciarmos a contratação do mesmo em medida de cumprimento de normativas do órgão de controle. Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 em anexo Sem mais para o momento, Claudemir Gomes dos Santos Chefia de Gabinete Port.62/2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6AC.438, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(31/03/2025 10:21:17) Palavras:236 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1032.0921.5171.1501.2332 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 ID: 1.6 A C.4 3 8, C L A U D E MIR G O M E S D O S S A N T O S ( 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 1 0:2 1:1 7 ) P ala v r a s:2 3 6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 0 3 2.0 9 2 1.5 1 7 1.1 5 0 1.2 3 3 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ PROCESSO : 3286/2023 CATEGORIA : Auditoria e Inspeção SUBCATEGORIA : Levantamento JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros ASSUNTO : Levantamento da eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade do Poder Executivo Municipal INTERESSADOS : Poderes Executivos Municipais de Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia do Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso, Vilhena. RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, 23 a 27 de setembro de 2024 EMENTA: AUDITORIA E INSPEÇÃO. LEVANTAMENTO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO. CRIAÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO. AÇÃO PEDAGÓGICA, DIALÓGICA E COOPERATIVA. PROPOSTA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN 58/2017. PROCESSO IMPRÓPRIO PARA ANÁLISE. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. Compete ao Tribunal de Contas, por meio da Secretaria Geral de Controle Externo, fiscalizar, na modalidade de levantamento previsto no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, a eficácia do sistema de controle interno no âmbito dos Poderes Executivos municipais de Rondônia, com o objetivo de identificar eventuais fragilidades nos controles internos e promover o aperfeiçoamento do sistema, bem como orientar as fiscalizações deste Tribunal por intermédio de indicadores do nível de risco de controle, alinhando-se ao Princípio 2 da Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público - NBASP 12. 2. A modalidade de levantamento prevista no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO não se limita a avaliar a NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 3 TCE-RO Pag. 3 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ conformidade com normas específicas, como a Instrução Normativa n. 58/2017. Ela também busca fortalecer a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, aderindo às diretrizes internacionais de auditoria e governança. Isso está em consonância com os propósitos constitucionais e as demandas da sociedade por uma gestão pública eficaz e transparente, conforme o Plano Integrado de Controle Externo 2022-2023 (aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 00020/23 - Conselho Superior de Administração - processo n. 2127/2023). 3. Diante da importância de uma melhor apreciação pela Corte de Contas da proposta da Unidade Técnica, que aponta a necessidade de atualização da IN 58/2017, e considerando que este processo não é o ambiente adequado para tal análise, necessário se faz cientificar à Presidência deste Tribunal de Contas sobre o presente Acórdão, visando à formação de novo procedimento administrativo e as providências necessárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ação de fiscalização realizada na modalidade levantamento, prevista no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, cujo objeto é analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia, a fim de identificar eventuais fragilidades nos controles internos e promover o aperfeiçoamento do sistema, bem como orientar as fiscalizações deste Tribunal por intermédio de indicadores do nível de risco de controle, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por unanimidade de votos, em: I – Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização do tipo levantamento, visto que as informações necessárias para analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia foram coletadas e utilizadas para identificação dos municípios em risco. II – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo, que desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação desta decisão, oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e no monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos controles interno. III – Determinar aos atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fulcro nas disposições NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 4 TCE-RO Pag. 4 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ contidas no art. 62, inciso II, do RI-TCE-RO que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do prazo previsto na determinação do item II deste dispositivo, elaborem Plano de Ação, contendo, no mínimo: 3.1 Criação de lei para instituir o Sistema de Controle Interno no Município; 3.2 Criação do Cargo Controlador interno, a ser ocupado por servidores pertencentes à carreira de fiscalização e controle; 3.3 Criação de um órgão central de controle interno, podendo ser uma unidade independente, ou, a depender do tamanho do município, composta por um quantitativo mínimo de servidores efetivos, conhecedores da administração como um todo, além de habilitação condizente com o exercício da função; 3.4 Capacitação específica, mediante seminários e oficinas práticas, sobre a responsabilidade e atividades que podem/devem ser desenvolvidas pelos servidores dos Controles internos, gestores, chefias e todos os servidores na constituição de um Sistema de Controle Interno; 3.5 Avaliação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno; 3.6 Formação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno; 3.7 Implementação de campanhas de gestão de pessoal para desenvolvimento de lideranças voltadas ao risco e controle interno; 3.8 Elaboração de ações de endomarketing sobre a importância da atuação ética e justa; 3.9 Capacitação Técnica de controladores internos; 3.10 Integração de informações entre o controle interno e o externo (Poder Executivo e Legislativo e TCE-RO); 3.11 Criação de uma cultura de uso dos Relatórios emitidos pelo controle interno em cada uma das unidades, por meio de apresentação e discussão dos Relatórios pelas chefias das unidades com suas respectivas equipes; 3.12 Criação de um organograma do Poder Executivo tendo o Órgão Central de Controle Interno uma posição de autonomia e independência nas suas ações, ligada diretamente à prefeitura, sem vínculo hierárquico com outros órgãos, a exemplo da CGE/RO e CGU; 3.13 Medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e 3.14 A implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o indicador de eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos. IV – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGCE, que desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação desta decisão, um programa de certificação para controladores e auditores internos, bem como programas de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 5 TCE-RO Pag. 5 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ Executivo. Estes programas devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para a implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. V- Determinar ao Departamento de Gestão da Documentação – DGD a abertura de processos separados, sendo um para cada município, na categoria de monitoramento, que deverão ser distribuídos aos relatores das contas do referidos jurisdicionados, para acompanhamento e avaliação da determinação do item III deste dispositivo e, em seguida, encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo para realização do devido monitoramento. VI – Determinar, à Secretaria Geral de Controle Externo que monitore os indicadores de eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de subsidiar os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas. VII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que proceda à intimação dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, acerca do resultado individual da fiscalização, encaminhando-lhes o Resultado da Avaliação de Conformidade da IN 58 e Resultado da Avaliação Eficácia SCI do município, que será juntado aos autos de monitoramento dos Planos de Ação que serão constituídos. VIII – Encaminhar, na forma regimental, a proposta de revisão/alteração da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, esculpida no Relatório Técnico em testilha, o Parecer do Órgão Ministerial e esta Decisão à Presidência deste Tribunal de Contas para formação de um novo procedimento administrativo e providências que julgar necessárias. IX – Alertar os atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores municipais e respectivos controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema de controle interno pode ensejar responsabilização quando da eventual ocorrência de irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou detectadas caso houvesse um sistema de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO. X – Alertar os controladores e auditores municipais do Poder Executivo, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, quanto à necessidade de realização anualmente da avaliação da eficácia do sistema de controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa n. 65/2019. XI – Dar conhecimento desta decisão aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, dada a repercussão da matéria, via Ofício/e-mail, informando-lhes que o Relatório e Voto, o Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas e, ainda, o Relatório Técnico, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema; XII – Manter o sigilo da fiscalização, com fulcro no art. 247-A, § 3º, do Regimento Interno, considerando o período eleitoral. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 6 TCE-RO Pag. 6 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ XIII – Informar que o presente processo está disponível integralmente para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema, condicionado ao devido cadastramento, em razão do sigilo atribuído ao feito, e que figurem como responsáveis, interessados ou procuradores, na forma estabelecida no artigo 23 da Resolução n. 303/2019//TCE-RO (Regulamenta o Processo de Contas eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia). XIV – Determinar ao Departamento do Pleno que encaminhe imediatamente os atos oficiais expedidos para dar cumprimento ao item III, e posteriormente, arquive os presentes autos, visto que as ações de controle externo derivadas deste trabalho serão tramitadas em autos novos e específicos, em conformidade com a modalidade fiscalizatória a ser definida quando do planejamento da Secretaria-Geral de Controle Externo. Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Jailson Viana de Almeida (Relator), o Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), Conselheiro Presidente Wilber Coimbra, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausente Conselheiro Edilson de Sousa Silva, devidamente justificado. Porto Velho, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. JAILSON VIANA DE ALMEIDA Conselheiro WILBER COIMBRA Conselheiro Relator Presidente NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 7 TCE-RO Pag. 7 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ PROCESSO : 3286/2023 CATEGORIA : Auditoria e Inspeção SUBCATEGORIA : Levantamento JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros ASSUNTO : Levantamento da eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade do Poder Executivo Municipal INTERESSADOS : Poderes Executivos Municipais de Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia do Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso, Vilhena. RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida GRUPO : I - Pleno SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, 23 a 27 de setembro de 2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de fiscalização1 realizada na modalidade levantamento, prevista no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, cujo objeto é analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia, a fim de identificar eventuais fragilidades nos controles internos e promover o aperfeiçoamento do sistema, bem como orientar as fiscalizações deste Tribunal por intermédio de indicadores do nível de risco de controle. 2. A metodologia utilizada pela Equipe Técnica de Fiscalização consistiu no levantamento da situação dos sistemas de controle interno das 52 (cinquenta e duas) prefeituras municipais do Estado de Rondônia, com a aplicação de questionário online2 , dividido em dois grupos de informações a saber: Questionário 1, onde foram formulados 20 (vinte) quesitos relativos à aplicação da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE- RO e Questionário 2, no qual foram dispostos vários quesitos, no total de 61 (sessenta e um), os quais versaram sobre autoavaliação relacionada ao cumprimento dos 17 (dezessete) princípios que regem a estrutura de governança e dos respectivos sistemas de controle interno. 1 Autorizada por meio da Portaria n. 300/23/TCE-RO (ID 1492253), publicada no DOeTCE n. 2947, de 31/10/2023, em atenção ao Plano Integrado de Controle Externo 2022-2023 (aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 00020/23 - Conselho Superior de Administração - processo n. 2127/2023). 2 Conforme solicitação feita por meio do Ofício Circular n. 1/2023-GCJVA (ID 1513412). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 8 TCE-RO Pag. 8 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 3. Realizado o levantamento dos referidos dados, o Controle Externo desta Corte de Contas, por meio do Despacho de ID 1547468, informou que os resultados da fiscalização evidenciaram análise/informações de riscos de controle das unidades jurisdicionadas, a partir das quais, subsidiarão futuras priorizações e ações de controle. Apontou, ainda, que a manutenção pública dos autos poderia comprometer os objetivos da presente fiscalização, sugerindo a decretação de sigilo dos autos, o que fora deferido por meio da DM-0024/2024-GCJVA3 . 4. Respondidos os questionários, os dados foram registrados individualmente nos autos, sendo dividido pelo Controle Externo em duas partes (ID 1562002): a primeira referente à eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade e a segunda focada em identificar o grau de conformidade dos controles internos da entidade avaliada aos critérios insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO. Ao final, apresentou a seguinte proposta, in verbis: [...] 4.1. Alertar às prefeituras municipais, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores municipais e respectivos controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema de controle interno pode ensejar responsabilização quando da eventual ocorrência de irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou detectadas caso houvesse um sistema de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO. 4.2. Alertar às controladorias/auditorias municipais do Poder Executivo, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, quanto à necessidade de realização anualmente da avaliação da eficácia do sistema de controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa n. 65/2019. 4.3. Determinar às prefeituras municipais, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, que, no prazo de 180 dias contados da notificação, elabore plano de ação contendo: a) medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e b) a implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o indicador de eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos. 4.4. Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a SecretariaGeral de Controle Externo, desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e no monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos controles internos. 4.5. Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a SecretariaGeral de Controle Externo, desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, um programa de certificação para controladores e auditores internos, bem como programas de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder Executivo. Estes programas devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para a implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. 3 ID 1550666. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 9 TCE-RO Pag. 9 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 4.6. Determinar à Secretaria de processamento e julgamento a abertura de processo de monitoramento para acompanhamento e avaliação da determinação do item 4.3 desta decisão e, em seguida, ser encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo para realização do devido monitoramento. 4.7. Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que monitore os indicadores de eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de subsidiar os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas. 4.8. Aprovar a proposta de revisão/alteração da Instrução Normativa n. 58/2017/TCER, nos termos do projeto de Instrução Normativa, do Apêndice I, do Relatório Técnico. 4.9. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento a dar conhecimento do resultado individual da fiscalização a prefeitura e câmara do respectivo município, encaminhando-lhes o Relatório da avaliação individual do município anexo a estes autos. 4.10. Após a notificação e comunicações, arquivar o presente processo. 5. Na sequência, o processo fora remetido à manifestação do Ministério Público de Contas que, via Parecer n. 0103/2024-GPEPSO (ID 1596999), da chancela da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, convergiu, na essência, integralmente com a conclusiva proposta de encaminhamento do Corpo Instrutivo, ipsis litteris: [...] À luz do que foi apresentado, este parquet robora os alertas e as recomendações propostas pela SGCE e os acompanha, especialmente na implementação de um plano de ação corretivo imediato, incluindo a capacitação dos gestores e servidores públicos. Empós exaradas as comunicações e notificações referente aos alertas e determinações, opino pelo arquivamento do presente feito, constituindo novos processos de monitoramento dos Planos de Ação de cada município, sejam individualizados ou agrupados por relatoria, ou outro quesito que o TCERO venha a deliberar e aprovar. 6. É o Relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 7. Trata-se de ação de fiscalização na modalidade levantamento, conforme artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO. Esta ação de controle faz parte do Plano Integrado de Controle Externo (PICE) para 2023/2024, aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 00020/23. A equipe de fiscalização foi designada pela Portaria SEGESP n. 300/2023. 8. O levantamento segue o Princípio 2 da NBASP 12, que enfatiza o papel dos Tribunais de Contas em promover sistemas de controle interno eficazes nas entidades fiscalizadas. 9. O objetivo é coletar dados e analisar a eficácia dos sistemas de controle interno dos executivos municipais para prevenir, detectar e corrigir distorções e irregularidades. Abrange todas as 52 prefeituras sob jurisdição do TCE-RO, visando uma cobertura ampla. Não busca constatar impropriedades, mas obter uma visão abrangente dos riscos de controle, servindo de base para futuras fiscalizações e melhorias contínuas. A abordagem visa integrar auditorias internas e reduzir testes substantivos a médio e longo prazo. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 10 TCE-RO Pag. 10 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 10. Para alcançar os objetivos propostos, dentre outras etapas, houve a elaboração de um questionário para autoavaliação do sistema de controle interno (QACI) por meio do aplicativo Diligent HighBond. 11. O questionário de autoavaliação dos controles internos foi dividido em duas partes: a primeira referente a eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade e a segunda focada em identificar o grau de conformidade dos controles internos da entidade avaliada aos critérios insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCERO. 12. Os principais riscos e as possíveis ações de controle foram examinados pelo Corpo Instrutivo no Relatório de Levantamento (ID 1562002), e serão brevemente comentados a seguir. 1. Conformidade dos Sistemas de Controle Interno com a Regulamentação do TCE-RO 13. A Constituição Federal, nos artigos 31, 70 e 74, exige que a administração pública implemente e mantenha sistemas de controle interno. Esses sistemas são fundamentais para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 14. Para apoiar essa exigência, o TCE-RO estabeleceu critérios e padrões essenciais. Esses critérios ajudam gestores municipais a promover uma governança eficaz e transparente, assegurando que os sistemas de controle interno sejam operantes e não apenas formais. 15. A ausência de sistemas de controle interno integrados representa um risco significativo para a fiscalização desta Corte de Contas, que tem a responsabilidade constitucional de garantir a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, e a falta desses sistemas compromete essa missão. 16. Sistemas de controle interno eficazes são essenciais para prevenir, detectar e corrigir irregularidades. Eles garantem a integridade das informações financeiras e operacionais, o que é crucial para a confiança pública na gestão dos recursos públicos. 17. Quando as contas apresentam distorções ou irregularidades, a fiscalização desta Corte de Contas é comprometida. Isso enfraquece o sistema de controle externo e mina a confiança pública na accountability dos gestores. 18. Para mitigar esses riscos, o TCE-RO avalia a conformidade dos sistemas de controle interno municipais conforme a IN 58/2017/TCE-RO. Essa avaliação permite ao Tribunal direcionar suas ações de fiscalização de maneira mais estratégica. 19. Nesse sentido, o Controle Externo desta Corte aplicou um questionário de autoavaliação para medir a conformidade dos sistemas de controle interno das prefeituras municipais. Os requisitos foram compilados em 20 critérios objetivos, com respostas “sim” ou “não”, direcionadas aos gestores dos órgãos centrais de controle interno municipais. 1.1. Nível de aderência aos dispositivos regulamentares NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 11 TCE-RO Pag. 11 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 20. Os resultados do levantamento (Gráfico 14 ) mostram que a média geral de cumprimento dos dispositivos regulamentares é de apenas 29,25%, indicando uma lacuna significativa na implementação dos sistemas de controle interno nos municípios de Rondônia. 21. Dos 52 municípios rondonienses, 36 (69,23%) implementaram menos de 40% das medidas necessárias para a adequada operacionalização do sistema de controle interno (SCI) conforme a IN 58/2017 TCERO. Desses 36, 20 municípios implementaram menos de 20% das medidas necessárias, conforme Gráfico 25 . 22. Esses resultados destacam uma disparidade significativa na conformidade entre os municípios. Enquanto alguns, como Pimenta Bueno e Ariquemes, têm altos níveis de conformidade (aproximadamente 95%), outros apresentam níveis muito baixos. 23. Além disso, muitos municípios têm 0% de conformidade6 , evidenciando a ausência completa de mecanismos de controle interno, o que representa um risco significativo para a governança e gestão fiscal nesses locais. 24. Esse cenário sugere a necessidade de intervenção do Tribunal, combinando ações pedagógicas e suporte técnico com fiscalizações para elevar os níveis de conformidade. 25. Como bem pontuado pelo Corpo Técnico, municípios com altos níveis de conformidade podem servir de exemplo e compartilhar melhores práticas. 1.2. Nível de cumprimento de deveres e responsabilidade 26. A Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO é fundamental para estabelecer uma estrutura de responsabilidades que segue o modelo de três linhas de defesa. Isso é importante porque promove uma abordagem integrada que envolve todos os níveis de gestão, desde o Chefe do Poder Executivo até os chefes das unidades executoras. 27. Os artigos da IN 58/2017/TCERO detalham os critérios de responsabilização para diferentes níveis de gestão. O art. 3º foca nos chefes, que são as autoridades máximas, enquanto o art. 4º se concentra nos titulares das Unidades de Controle Interno, atribuindo-lhes deveres específicos. O art. 5º aborda os líderes e gestores da média administração, responsabilizando-os pela eficiência dos controles internos. 28. A eficácia do sistema de controle interno depende da colaboração e alinhamento entre esses três níveis de responsabilidade. Qualquer falha em um desses níveis pode comprometer todo o sistema. O Gráfico 37 , analisado no Relatório, mostra que há variações significativas no cumprimento das responsabilidades de controle interno entre os diferentes níveis de gestão. 29. Os dados indicam que os titulares das unidades de controle interno têm a maior aderência às responsabilidades (44,51%), mas ainda não atingem o cumprimento total da norma. Por 4 Gráfico 1 – Indicador geral de conformidade na implantação e funcionamento do sistema de controle interno (ID 1562002, p. 12). 5 Gráfico 2 – Nível de aderência à IN 58/2017 por quantidade de municípios (ID 1562002, p. 13). 6 Seringueiras, Mirante da Serra, Cacaulândia, Theobroma, Teixeirópolis, Itapuã do Oeste e Ala Floresta D’Oeste. 7 Gráfico 3 – Nível de cumprimento de deveres e responsabilidades por agente público (ID 1562002, p. 15). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 12 TCE-RO Pag. 12 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ outro lado, os chefes do Poder Executivo (27,99%) e, especialmente, os chefes das unidades executoras (13,46%), apresentam um cumprimento muito inferior. Isso destaca a necessidade urgente de medidas corretivas e de aprimoramento contínuo para alinhar todos os níveis de gestão às melhores práticas de controle e gestão de riscos. 1.3. Deveres do chefe do Poder Executivo 30. A implementação de sistemas de controle interno é uma responsabilidade crucial dos chefes de cada poder, conforme estabelecido pelo arcabouço legal e regulamentar. A análise dos dados reflete o panorama atual dessa implementação, destacando disparidades notáveis na aderência às obrigações normativas. 31. Os dados do Gráfico 48 mostram que a criação e regulamentação do funcionamento do sistema de controle interno (44,23%) e a garantia da independência e autonomia dos controladores e auditores internos (46,15%) têm as maiores taxas de adesão, sugerindo um esforço significativo por parte de quase metade das entidades. No entanto, a gestão de processos focada na identificação de riscos (15,38%) é um ponto frágil, com baixa conformidade, indicando a necessidade de intensificar o gerenciamento de riscos. 32. A aplicação dos princípios gerais do Sistema de Controle Interno, como a segregação de funções (26,92%), também apresenta baixa adesão, mostrando que há um caminho considerável a percorrer para garantir a integralidade do controle em todos os setores. 33. A supervisão do processo de normatização das rotinas e procedimentos de controle dos processos de trabalho (21,15%), bem como a promoção do desenvolvimento contínuo dos profissionais de controle interno (32,69%), também necessitam de melhorias significativas. A implantação e supervisão da política de gerenciamento de riscos (1,92%) é a área com menor conformidade, reforçando a necessidade crítica de ação para fortalecer esse aspecto crucial do controle interno. 34. Em resumo, os dados indicam que as áreas de gestão de riscos e aplicação de controles internos consistentes em todos os setores requerem atenção imediata. Além disso, a independência e o desenvolvimento contínuo dos profissionais de controle interno devem ser uma prioridade. Identificou-se também uma lacuna normativa significativa na IN 58/2017/TCERO quanto aos critérios de nomeação para os cargos de direção das controladorias, especialmente para o cargo de controlador geral do município, o que precisa ser abordado para garantir a independência profissional essencial à função de auditoria e controle interno. 1.4. Deveres do titular da Unidade de Controle Interno - UCI 35. O Relatório enfatiza o papel crucial dos responsáveis pelas Unidades de Controle Interno (UCI) na garantia da integridade e transparência da administração pública, sublinhando que eles são fundamentais para assegurar que as operações estejam em conformidade com os objetivos estratégicos e as normas éticas e legais. 36. A análise revela uma heterogeneidade no cumprimento das normas estabelecidas pela IN 58/2017/TCERO. A comunicação de irregularidades ao gestor competente (67,31%) é o 8 Gráfico 4 – Nível de cumprimento dos deveres dos prefeitos municipais na implantação de sistema de controle interno (ID 1562002, p. 16). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 13 TCE-RO Pag. 13 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ aspecto com maior aderência do Gráfico 59 , evidenciando um compromisso significativo com a transparência. 37. No entanto, a realização de auditorias internas periódicas (36,54%) é praticada por menos da metade das unidades, o que pode resultar em falhas na detecção e correção de problemas. O planejamento anual das ações de auditoria (44,23%) é adotado por uma parcela maior, mas ainda insuficiente, e a promoção do desenvolvimento contínuo dos profissionais de controle interno (32,69%) é ainda menos frequente. 38. A baixa aderência a práticas-chave, como auditorias internas e desenvolvimento profissional, destaca áreas críticas que necessitam de atenção imediata. A falta de critérios técnicos claros para a nomeação de cargos de liderança também compromete a eficácia das UCIs. 39. Os resultados indicam a necessidade urgente de fortalecer as funções de controle interno nas prefeituras, com foco em auditorias regulares, planejamento estratégico, desenvolvimento de competências e políticas eficazes de gerenciamento de riscos. 1.5. Das responsabilidades dos chefes das unidades executoras 40. Como bem pontuado pela Unidade Instrutiva, os chefes das unidades executoras desempenham um papel essencial na estrutura de controle interno, estando na linha de frente da gestão e lidando diretamente com os processos que precisam ser monitorados e controlados. A eficácia do sistema de controle interno depende significativamente do cumprimento das obrigações por parte desses responsáveis. 41. De acordo com o Gráfico 610, as taxas baixas de cumprimento, especialmente no apoio à identificação de pontos de controle (21,15%) e no acompanhamento dos Manuais de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle (7,69%), indicam uma fragilidade no sistema de controle interno. Isso pode resultar em falhas operacionais e falta de conformidade com regulamentos. 42. Constatou-se que, embora haja uma compreensão da importância do controle interno nos níveis mais altos, existe uma desconexão crítica nas etapas operacionais e de execução. As áreas que demandam ação imediata incluem o desenvolvimento e acompanhamento de rotinas internas e a implementação efetiva de políticas de controle, essenciais para manter a integridade, eficiência e responsabilização dentro das entidades municipais. 1.6. Dos critérios de nomeação do titular da unidade de controle interno 43. O Relatório do Corpo Instrutivo aponta uma lacuna na Instrução Normativa n. 58/2017 do TCE-RO sobre os critérios de nomeação para cargos de controle interno, destacando a importância da independência profissional. 44. Quanto ao assunto, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário n. 1.264.676/SC, declarou inconstitucional a legislação municipal que permitia a ocupação do cargo de controlador interno por servidores nomeados para cargos em comissão ou função gratificada. A decisão enfatizou que essas funções, por serem de natureza técnica, devem ser desempenhadas por servidores efetivos aprovados em concurso público. In verbis: 9 Gráfico 5 – Cumprimento de deveres dos titulares das unidades de controle interno (ID 1562002, p. 18). 10 Gráfico 6 – Cumprimento de deveres dos chefes das unidades executoras (ID 1562002, p. 20). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 14 TCE-RO Pag. 14 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ [...] Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte em que estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada. [...] 45. Este Tribunal de Contas, por meio do Acórdão APL-TC 00220/23, Processo n. 1835/22, ajustando seu entendimento conforme a jurisprudência da Suprema Corte, reconheceu a irregularidade na nomeação de servidores para o cargo de Controlador Geral por meio de comissão ou função gratificada. A função, de natureza técnica e voltada à fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, deve ser ocupada por um servidor efetivo, com estabilidade e independência funcional. 46. Assim, a atualização da IN 58/2017 é necessária para incluir diretrizes claras sobre a nomeação de titulares de controle interno, a fim de fortalecer a estrutura dos sistemas de controle interno municipais. 2.2. Eficácia do sistema de controle interno 47. O Corpo Instrutivo avaliou o sistema de controle interno dos Poderes Executivos Municipais com base no COSO ICF 2013, focando no risco de controle em nível de entidade. Este risco reflete a possibilidade de falhas nos controles internos em prevenir, detectar ou corrigir distorções significativas. 48. De acordo com o Relatório de Levantamento, a eficácia desses controles foi avaliada com base em cinco componentes essenciais: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Monitoramento de Controles. 49. A avaliação foi realizada pelos controladores internos dos municípios, utilizando um questionário de autoavaliação de controles internos (QACI). Esse processo foi precedido por uma capacitação específica, garantindo a aptidão dos controladores para identificar e avaliar os aspectos críticos dos sistemas de controle interno. 50. Os resultados mostraram, conforme Gráfico 711, que nenhum dos 52 Poderes Executivos avaliados possui todos os cinco componentes essenciais do controle interno funcionando de forma integrada e coordenada. A maioria dos municípios (77%) apresentou um risco de controle igual ou superior a 80%, indicando um alto risco de falhas nos controles internos. 51. Além disso, 15 municípios12 apresentaram um risco de controle de 100%, evidenciando a ausência completa de controles internos eficazes. Apenas dois municípios, Ariquemes e Vale do Paraíso, mostraram níveis medianos de confiança nos controles internos, mas ainda com falhas potenciais. 11 Gráfico 7 – Risco de controle nível de entidade (ID 1562002, p. 23). 12 Alta Floresta D’Oeste, Cabixi, Campo Novo de Rondônia, Chupinguaia, Costa Marques, Itapuã do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Pimenteiras do Oeste, Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, São Felipe D’Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Teixeirópolis. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 15 TCE-RO Pag. 15 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 52. O Gráfico 813 revela o baixo nível de confiança nos controles internos dos Poderes Executivos, visto que 73% apresenta risco de controle nível de entidade muito alto e 23% risco alto. Esses resultados destacam a necessidade urgente de melhorias nos sistemas de controle interno dos municípios para garantir a integridade e confiabilidade das operações municipais. 2.2.1. Ambiente de controle 53. O Relatório enfatiza a importância das atividades de controle em todos os níveis da entidade, conforme o COSO, para mitigar riscos e apoiar a realização dos objetivos. 54. No entanto, as autoavaliações (Tabela 114) revelam deficiências significativas na governança e gestão das entidades, incluindo a falta de padrões de comportamento, estrutura de governança e definição de metas. Essas falhas comprometem a eficácia da Administração municipal e o alcance dos objetivos institucionais. 2.2.2. Avaliação de riscos 55. O Corpo Instrutivo destaca a relevância da avaliação de riscos segundo o modelo COSO, que permite identificar, analisar e mitigar riscos, melhorando a segurança, a tomada de decisões, a eficiência dos recursos, a transparência e a qualidade dos serviços públicos. 56. Entretanto, os resultados (Tabela 2)15, mostram deficiências graves na governança e gestão dos municípios, com falta de definição de objetivos e gestão de riscos, comprometendo a eficácia administrativa. 2.2.3. Atividades de controle 57. De acordo com o levantamento realizado, as atividades de controle são primordiais para mitigar riscos e garantir a realização dos objetivos organizacionais, conforme o modelo COSO. Todavia, as autoavaliações (Tabela 3)16 revelam deficiências significativas na gestão das entidades avaliadas, como a falta de resposta adequada aos riscos e a necessidade de revisão periódica das atividades de controle. Isso indica a urgência de medidas corretivas para fortalecer o sistema de controle interno e melhorar a gestão dos recursos públicos. 2.2.4. Informação e comunicação 58. Decerto os controles de Informação e Comunicação são essenciais para a eficácia do sistema de controle interno. Apesar disso, os dados (Tabela 4)17 revelam falhas importantes na implementação desses controles nos municípios avaliados, especialmente na captura e processamento de dados e na comunicação eficaz. Nesse norte, há uma necessidade urgente de melhorias para garantir uma administração mais transparente e eficaz. 2.2.5. Atividades de monitoramento 13 Gráfico 8 – Escala do Risco de controle nível de entidade (ID 1562002, p. 25). 14 Tabela 1 – Questões da autoavaliação do Ambiente de controle (ID 1562002, p. 26). 15 Tabela 2 – Questões de autoavaliação do componente Avaliação de Riscos (ID 1562002, p. 29). 16 Tabela 3 – Questões de autoavaliação do componente Atividades de Controle (ID 1562002, p. 30). 17 Tabela 4 – Questões de autoavaliação do componente Informação e Comunicação (ID 1562002, p. 31). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 16 TCE-RO Pag. 16 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ 59. Embora o monitoramento contínuo e independente dos controles internos sejam importantes para garantir a eficácia do sistema de controle interno, os resultados (Tabela 5)18 demonstram falta de uma linha de base para monitoramento e comunicação inadequada das deficiências nos municípios avaliados. Essas inconsistências representam riscos sérios para a gestão pública, exigindo ações urgentes para fortalecer os sistemas de controle interno. 2.3. Possíveis ações de controle 60. O Relatório de Levantamento destaca a preocupação com a baixa aderência aos regulamentos do TCE-RO nas prefeituras municipais. As principais deficiências incluem a ineficácia dos controles em nível de entidade para prevenir, detectar e corrigir irregularidades. 61. Para enfrentar esses riscos, o Corpo Instrutivo propôs diversas iniciativas estratégicas, como a emissão de alertas, a implementação de planos de ação, ações educativas, estratégias de fiscalização, além de monitoramento e avaliação contínuos. Essas medidas têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, promover uma gestão pública mais íntegra, transparente e eficiente, e aumentar a confiança da população nos órgãos governamentais. 62. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e o dever de prestação de contas, é evidente a importância de um sistema de controle interno eficaz. 63. O artigo 74 da Constituição Federal estabelece a obrigação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de manterem, de forma integrada, um sistema de controle interno. Este sistema tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 64. A diretriz 30 da Resolução n. 005/2014, que aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon, reforça que o controle interno é um instrumento de eficiência dos jurisdicionados. A Decisão Normativa n. 002/2016 estabelece diretrizes gerais sobre a implementação e operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados. 65. Diante da necessidade de regulamentar a responsabilização dos agentes públicos pelo inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno, o artigo 1º estabelece critérios e diretrizes para essa responsabilização. A implementação e adequada operacionalização do sistema de controle interno é um dever dos entes jurisdicionados, conforme os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os artigos 46 e 51 da Constituição do Estado de Rondônia e o artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000. 66. Vale ressaltar, que o plano de ação desempenha um papel crucial ao estabelecer diretrizes precisas para a execução e acompanhamento de processos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Ao definir metas, responsabilidades e prazos, o plano facilita a detecção e correção de falhas, assegura a responsabilização dos gestores e o cumprimento das normas e políticas vigentes. 18 Tabela 5 – Questões de autoavaliação do componente Atividade de Monitoramento (ID 1562002, p. 33). NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 17 TCE-RO Pag. 17 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ Dessa forma, o sistema de controle interno se torna mais eficaz, prevenindo irregularidades e contribuindo para a integridade e eficiência das operações governamentais. 67. Em resumo, a manutenção de um sistema de controle interno eficaz é fundamental para garantir a legalidade, eficiência e transparência na administração pública, sendo um dever inalienável dos entes jurisdicionados. 68. Diante do exposto, manifesto plena concordância com o parecer do Parquet Especial (ID 1596999) e com a manifestação do Corpo Instrutivo (ID 1562002), recomendando que os Poderes Executivos dos 52 municípios de Rondônia desenvolvam um plano de ação estratégico. Esse plano deve contemplar a revisão regulatória para eliminar lacunas, a oferta de orientação técnica contínua, a implementação de programas de capacitação e a formulação de uma estratégia de fiscalização baseada em indicadores-chave, com a emissão de alertas conforme sugerido pelo Corpo Técnico e monitorado pelo Ministério Público de Contas. 69. É importante registrar que as matérias envolvidas nesse plano de ação estratégico requerem estudos adicionais, pois são temáticas recentes. A decisão aqui assentada não esgota o tema, sendo necessário acompanhar a evolução jurisprudencial. 70. Por fim, conforme disposto no art. 247-A, § 3º19, do Regimento Interno, a regra é que o sigilo dos autos será afastado quando do julgamento de mérito do processo, salvo justa causa em sentido contrário. Considerando o período eleitoral, é essencial manter o sigilo dos autos para garantir a integridade e a imparcialidade do processo eleitoral, já que os dados contidos no relatório podem influenciar o resultado das eleições. DISPOSITIVO 71. Ante o exposto, acolho o entendimento esposado pela manifestação conclusiva do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas (ID 1562002) e pelo Parquet de Contas, por meio do Parecer n. 0103/2024-GPEPSO (ID 1596999), de lavra da e. Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, por perfilar o desta relatoria e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário, o seguinte voto: I – Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização do tipo levantamento, visto que as informações necessárias para analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia foram coletadas e utilizadas para identificação dos municípios em risco. II – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo, que desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação desta decisão, oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e no monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos controles interno. 19 § 3º Salvo justa causa em sentido contrário, o decreto de sigilo dos autos será afastado quando do julgamento do mérito do processo. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 18 TCE-RO Pag. 18 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ III – Determinar aos atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fulcro nas disposições contidas no art. 62, inciso II, do RI-TCE-RO que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do prazo previsto na determinação do item II deste dispositivo, elaborem Plano de Ação, contendo, no mínimo: 3.1 Criação de lei para instituir o Sistema de Controle Interno no Município; 3.2 Criação do Cargo Controlador interno, a ser ocupado por servidores pertencentes à carreira de fiscalização e controle; 3.3 Criação de um órgão central de controle interno, podendo ser uma unidade independente, ou, a depender do tamanho do município, composta por um quantitativo mínimo de servidores efetivos, conhecedores da administração como um todo, além de habilitação condizente com o exercício da função; 3.4 Capacitação específica, mediante seminários e oficinas práticas, sobre a responsabilidade e atividades que podem/devem ser desenvolvidas pelos servidores dos Controles internos, gestores, chefias e todos os servidores na constituição de um Sistema de Controle Interno; 3.5 Avaliação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno; 3.6 Formação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno; 3.7 Implementação de campanhas de gestão de pessoal para desenvolvimento de lideranças voltadas ao risco e controle interno; 3.8 Elaboração de ações de endomarketing sobre a importância da atuação ética e justa; 3.9 Capacitação Técnica de controladores internos; 3.10 Integração de informações entre o controle interno e o externo (Poder Executivo e Legislativo e TCE-RO); 3.11 Criação de uma cultura de uso dos Relatórios emitidos pelo controle interno em cada uma das unidades, por meio de apresentação e discussão dos Relatórios pelas chefias das unidades com suas respectivas equipes; 3.12 Criação de um organograma do Poder Executivo tendo o Órgão Central de Controle Interno uma posição de autonomia e independência nas suas ações, ligada diretamente à prefeitura, sem vínculo hierárquico com outros órgãos, a exemplo da CGE/RO e CGU; 3.13 Medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e 3.14 A implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o indicador de eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos. IV – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGCE, que desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação desta decisão, um programa de certificação para controladores e NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 19 TCE-RO Pag. 19 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ auditores internos, bem como programas de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder Executivo. Estes programas devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para a implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. V- Determinar ao Departamento de Gestão da Documentação – DGD a abertura de processos separados, sendo um para cada município, na categoria de monitoramento, que deverão ser distribuídos aos relatores das contas do referidos jurisdicionados, para acompanhamento e avaliação da determinação do item III deste dispositivo e, em seguida, encaminhados à Secretaria Geral de Controle Externo para realização do devido monitoramento. VI – Determinar, à Secretaria Geral de Controle Externo que monitore os indicadores de eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de subsidiar os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas. VII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que proceda à intimação dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, acerca do resultado individual da fiscalização, encaminhando-lhes o Resultado da Avaliação de Conformidade da In 58 e Resultado da Avaliação Eficácia SCI do município, que será juntado aos autos de monitoramento dos Planos de Ação que serão constituídos. VIII – Encaminhar, na forma regimental, a proposta de revisão/alteração da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, esculpida no Relatório Técnico em testilha, o Parecer do Órgão Ministerial e esta Decisão à Presidência deste Tribunal de Contas para formação de um novo procedimento administrativo e providências que julgar necessárias. IX – Alertar os atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores municipais e respectivos controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema de controle interno pode ensejar responsabilização quando da eventual ocorrência de irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou detectadas caso houvesse um sistema de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO. X – Alertar os controladores e auditores municipais do Poder Executivo, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, quanto à necessidade de realização anualmente da avaliação da eficácia do sistema de controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa n. 65/2019. XI – Dar conhecimento desta decisão aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, dada a repercussão da matéria, via Ofício/e-mail, informando-lhes que o Relatório e Voto, o Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas e, ainda, o Relatório Técnico, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema; NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 20 TCE-RO Pag. 20 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23 Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 19 Proc.: 03286/23 Fls.:__________ XII – Manter o sigilo da fiscalização, com fulcro no art. 247-A, § 3º, do Regimento Interno, considerando o período eleitoral. XIII – Informar que o presente processo está disponível integralmente para consulta no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema, condicionado ao devido cadastramento, em razão do sigilo atribuído ao feito, e que figurem como responsáveis, interessados ou procuradores, na forma estabelecida no artigo 23, da Resolução n. 303/2019//TCE-RO (Regulamenta o Processo de Contas eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia). XIV – Determinar ao Departamento do Pleno que encaminhe imediatamente os atos oficiais expedidos para dar cumprimento ao item III, e posteriormente, arquive os presentes autos, visto que as ações de controle externo derivadas deste trabalho serão tramitadas em autos novos e específicos, em conformidade com a modalidade fiscalizatória a ser definida quando do planejamento da Secretaria-Geral de Controle Externo. É como voto. NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 21 TCE-RO Pag. 21 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 23 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Em WILBER COIMBRA 23 de Setembro de 2024 JAILSON VIANA DE ALMEIDA PRESIDENTE RELATOR NÃO JULGADO Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21. Pag. 22 TCE-RO Pag. 22 03508/24 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 22 ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 24 / 24 ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7