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materia nº 2236/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2236 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

OFÍCIO
Nº 44/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.236/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos
Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do Gabinete do Prefeito
e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo para atender as necessidades de manutenção das
atividades das unidades orçamentárias.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6C1.2CD, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:56:43) Palavras:145
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 17X4.5856.443A.K61H.7535 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.236/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 de abril de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE
DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de
R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de
saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, para atender ao Gabinete do Prefeito e
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme especificações abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog. 04.122.0002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete
Categ.
Econ.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.500.0000.0000
180.000,00
Valor da ação R$ 180.000,00
Func. Prog. 13.392.0010.2028 Expressões Culturais e Artísticas
Categ.
Econ.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.500.0000.0000
150.000,00
Valor da ação R$ 150.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 330.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, no montante de R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS,
conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a
ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de
26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6C1.24A, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:36:05) Palavras:597
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1743.0336.605K.908E.0385 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo parcial de Superávit Financeiro apurado
em 31/12/2024, no montante R $ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS,
conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a
ser inserido no orçamento vigente, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito e da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, para manutenção das atividades das unidades administrativas.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para a execução do objeto conveniado. Segue cópia em anexo da documentação
referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.6C1.24A, REGINA CELIA SCARPATI(02/04/2025 17:36:05) Palavras:597
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1743.0336.605K.908E.0385 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000
DEPTO DE CONTABILIDADE
Data: 07/03/2025 09:53:54
CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.729.052,12 4.970.195,11
Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional 5.729.052,12 4.970.195,11
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 4.000,00 4.000,00
Adiantamentos Concedidos 4.000,00 4.000,00
Total do Ativo Circulante 5.733.052,12 4.974.195,11
Ativo Não-Circulante
Imobilizado 9.738.583,60 9.116.989,52
Bens Móveis 7.196.046,42 6.393.847,08
Bens Imóveis 3.365.568,46 3.365.568,46
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas -823.031,28 -642.426,02
Total do Ativo Não Circulante 9.738.583,60 9.116.989,52
TOTAL DO ATIVO 15.471.635,72 14.091.184,63
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 18.548,00
Fornecedores e Contas a Pagar Estrangeiros a Curto Prazo 18.548,00
Total do Passivo Circulante 18.548,00
Passivo Não-Circulante
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Resultados Acumulados 15.471.635,72 14.072.636,63
Superávits ou Déficits Acumulados 15.471.635,72 14.072.636,63
Total do Patrimônio Líquido 15.471.635,72 14.072.636,63
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 15.471.635,72 14.091.184,63
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado
Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019
Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(Página: 1 / 4)
FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000
DEPTO DE CONTABILIDADE
Data: 07/03/2025 09:53:54
CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
Ativo (I)
Ativo Financeiro 5.729.052,12 4.970.195,11
Ativo Permanente 9.742.583,60 9.120.989,52
Total do Ativo 15.471.635,72 14.091.184,63
Passivo (II)
Passivo Financeiro 3.679.716,04 1.388.987,30
Passivo Permanente
Total do Passivo 3.679.716,04 1.388.987,30
Saldo Patrimonial (III) = (I – II) 11.791.919,68 12.702.197,33
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado
Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019
Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(Página: 2 / 4)
FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000
DEPTO DE CONTABILIDADE
Data: 07/03/2025 09:53:54
CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais 
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais 3.533.672,08 1.671.180,51
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos 3.533.672,08 1.671.180,51
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado
Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019
Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(Página: 3 / 4)
FUNDO MUNIC. DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AVENIDA PRESIDENTE PRUDENTE, Nº 3405 - CENTRO - CEP 76.952-000
DEPTO DE CONTABILIDADE
Data: 07/03/2025 09:53:54
CNPJ: 11.913.577/0001-000 Usuário: / 022.***.***-09
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO Sistema CECAM
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exerc Anterior
150000000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 19.099,68 7.922,30
150000150000-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 120.023,29 71.855,63
160000000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO 1.265.952,01 1.385.096,70
160100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO D 1.030.777,26 1.677.821,17
162100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 938.591,98 339.331,04
163100000000-TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC -1.416.043,40
163200000000-TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À S 90.935,26 99.180,97
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO 2.049.336,08 3.581.207,81
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Juliana Badan Duarte Reis Leandro dos Santos Lima Ruth Machado
Portaria nº 003/GP/2021 CRC RO 008237/O-1 Portaria 029/GP/2019
Secretária Mun. de Saúde Contador Tesoureira
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(Página: 4 / 4)
MEMORANDO
Nº 72/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete
Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar autorização para
complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente
a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido
no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Func. Prog. 13.3920010.2028 Expressões Culturais e Artísticas
Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
100 0.1.500.0001 R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 150.000.00
Justifica-se que o recurso será destinado a execução de eventos oriundos do planejamento pré-estabelecido
pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, buscando a realização de atividades culturais,
imprescindíveis a promoção da cidadania, inclusão social, desenvolvimento econômico e social, do esporte e
turismo local, uma política pública social que beneficia toda a população de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Sem mais para o momento,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 1.6A7.8D5, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(31/03/2025 09:17:36) Palavras:218
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0948.5917.236H.328X.7016 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3 
ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
ID: 1.6
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 53/SEMECT/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025.
Da: SEMECT
Para: SEMPOG
Assunto: Solicitação de Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar a complementação de
orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurados em 31/12/2024, referente a FONTE DE
RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento
vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Func. Prog. 13.3920010.2028 Expressões Culturais e Artísticas
Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS
100 0.1.500.0001 R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 150.000.00
Justifica-se que o recurso será destinado a execução de eventos oriundos do planejamento pré-estabelecido
pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, buscando a realização de atividades culturais,
imprescindíveis a promoção da cidadania, inclusão social, desenvolvimento econômico e social, do esporte e
turismo local, uma política pública social que beneficia toda a população de Alto Alegre dos Parecis-RO.
Sem mais para o momento,
RENALDO FRANCISCO LOIOLA
Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
ID: 1.6A7.099, RENALDO FRANCISCO LOIOLA(31/03/2025 09:04:51) Palavras:206
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 0934.1704.051W.V70A.5141 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:733.99*.**2-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0948.5917.236H.328X.7016 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 
ID. do Doc.: 1.6A7.8D5 - 31/03/2025 09:17:36 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 73/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025.
Da: SEMPOG
Para: Gabinete
Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar autorização para
complementação de orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância
d e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente
a FONTE DE RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido
no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog. 04.1220002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete
Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ
016 0.1.500.0001 R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 180.000.00
De acordo com o acordão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO, todos os municípios
devem providenciar a elaboração e implantação do Sistema de Controlo Interno, nas condições e diretrizes
estipuladas pelo mesmo, de acordo com a regra o prazo final é 31/12/2025 a apresentação do Plano
Municipal de Sistema de Controle Interno, o respectivo valor será para providenciarmos a contratação do
mesmo em medida de cumprimento de normativas do órgão de controle.
Sem mais para o momento,
Fabiane Grisoste da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito de Alto Alegre dos Parecis-RO
ID: 1.6AC.7B9, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(31/03/2025 10:24:11) Palavras:235
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
MEMORANDO
Nº 72/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 de março de 2025.
Da: Chefia de Gabinete
Para: Gabinete
Assunto: Suplementação Orçamentária através de Crédito Adicional por Superávit Financeiro;
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Senhoria solicitar a complementação de
orçamento através de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente a FONTE DE
RECURSO 0.1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS , e será inserido no orçamento
vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog. 04.1220002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete
Crédito 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PJ
016 0.1.500.0001 R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 180.000.00
De acordo com o acordão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO, todos os municípios
devem providenciar a elaboração e implantação do Sistema de Controlo Interno, nas condições e diretrizes
estipuladas pelo mesmo, de acordo com a regra o prazo final é 31/12/2025 a apresentação do Plano
Municipal de Sistema de Controle Interno, o respectivo valor será para providenciarmos a contratação do
mesmo em medida de cumprimento de normativas do órgão de controle. Acórdão APL-TC 00163/24 referente
ao processo 03286/23 em anexo
Sem mais para o momento,
Claudemir Gomes dos Santos
Chefia de Gabinete
Port.62/2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6AC.438, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(31/03/2025 10:21:17) Palavras:236
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1032.0921.5171.1501.2332 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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PROCESSO : 3286/2023
CATEGORIA : Auditoria e Inspeção
SUBCATEGORIA : Levantamento
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros
ASSUNTO : Levantamento da eficácia do sistema de controle interno em nível de 
entidade do Poder Executivo Municipal
INTERESSADOS : Poderes Executivos Municipais de Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, 
Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, 
Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, 
Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, 
Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do 
Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, 
Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia do Oeste, Nova 
Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, 
Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente 
Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa 
Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, São Francisco do Guaporé, São 
Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, 
Vale do Anari, Vale do Paraíso, Vilhena.
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, 23 a 27 de setembro de 2024
EMENTA: AUDITORIA E INSPEÇÃO. 
LEVANTAMENTO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. AVALIAÇÃO 
DA EFICÁCIA. NECESSIDADE DE 
APRIMORAMENTO. CRIAÇÃO DE PLANO 
ESTRATÉGICO. AÇÃO PEDAGÓGICA, DIALÓGICA E 
COOPERATIVA. PROPOSTA DE REVISÃO E 
ATUALIZAÇÃO DA IN 58/2017. PROCESSO 
IMPRÓPRIO PARA ANÁLISE. CIÊNCIA DO 
ACÓRDÃO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 
FORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO.
1. Compete ao Tribunal de Contas, por meio da Secretaria 
Geral de Controle Externo, fiscalizar, na modalidade de 
levantamento previsto no artigo 25 da Resolução n. 
268/2018/TCE-RO, a eficácia do sistema de controle 
interno no âmbito dos Poderes Executivos municipais de 
Rondônia, com o objetivo de identificar eventuais 
fragilidades nos controles internos e promover o 
aperfeiçoamento do sistema, bem como orientar as 
fiscalizações deste Tribunal por intermédio de indicadores 
do nível de risco de controle, alinhando-se ao Princípio 2 da 
Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público
- NBASP 12.
2. A modalidade de levantamento prevista no artigo 25 da 
Resolução n. 268/2018/TCE-RO não se limita a avaliar a 
NÃO JULGADO
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ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23
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conformidade com normas específicas, como a Instrução 
Normativa n. 58/2017. Ela também busca fortalecer a 
fiscalização contábil, financeira e patrimonial, aderindo às 
diretrizes internacionais de auditoria e governança. Isso está 
em consonância com os propósitos constitucionais e as 
demandas da sociedade por uma gestão pública eficaz e 
transparente, conforme o Plano Integrado de Controle 
Externo 2022-2023 (aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 
00020/23 - Conselho Superior de Administração - processo 
n. 2127/2023).
3. Diante da importância de uma melhor apreciação pela 
Corte de Contas da proposta da Unidade Técnica, que 
aponta a necessidade de atualização da IN 58/2017, e 
considerando que este processo não é o ambiente adequado 
para tal análise, necessário se faz cientificar à Presidência 
deste Tribunal de Contas sobre o presente Acórdão, visando 
à formação de novo procedimento administrativo e as 
providências necessárias.
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ação de fiscalização 
realizada na modalidade levantamento, prevista no artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, cujo 
objeto é analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivos 
Municipais do Estado de Rondônia, a fim de identificar eventuais fragilidades nos controles internos e 
promover o aperfeiçoamento do sistema, bem como orientar as fiscalizações deste Tribunal por 
intermédio de indicadores do nível de risco de controle, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, por 
unanimidade de votos, em:
I – Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização do tipo levantamento, 
visto que as informações necessárias para analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito 
dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia foram coletadas e utilizadas para 
identificação dos municípios em risco.
II – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a 
Secretaria-Geral de Controle Externo, que desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da notificação desta decisão, oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela 
governança na elaboração e no monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as 
ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos 
controles interno.
III – Determinar aos atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais do Estado 
de Rondônia, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fulcro nas disposições 
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contidas no art. 62, inciso II, do RI-TCE-RO que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do 
término do prazo previsto na determinação do item II deste dispositivo, elaborem Plano de Ação, 
contendo, no mínimo:
3.1 Criação de lei para instituir o Sistema de Controle Interno no Município;
3.2 Criação do Cargo Controlador interno, a ser ocupado por servidores pertencentes 
à carreira de fiscalização e controle; 
3.3 Criação de um órgão central de controle interno, podendo ser uma unidade 
independente, ou, a depender do tamanho do município, composta por um quantitativo mínimo de 
servidores efetivos, conhecedores da administração como um todo, além de habilitação condizente 
com o exercício da função;
3.4 Capacitação específica, mediante seminários e oficinas práticas, sobre a 
responsabilidade e atividades que podem/devem ser desenvolvidas pelos servidores dos Controles 
internos, gestores, chefias e todos os servidores na constituição de um Sistema de Controle Interno;
3.5 Avaliação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno;
3.6 Formação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno;
3.7 Implementação de campanhas de gestão de pessoal para desenvolvimento de 
lideranças voltadas ao risco e controle interno;
3.8 Elaboração de ações de endomarketing sobre a importância da atuação ética e 
justa;
3.9 Capacitação Técnica de controladores internos;
3.10 Integração de informações entre o controle interno e o externo (Poder Executivo 
e Legislativo e TCE-RO);
3.11 Criação de uma cultura de uso dos Relatórios emitidos pelo controle interno em 
cada uma das unidades, por meio de apresentação e discussão dos Relatórios pelas chefias das 
unidades com suas respectivas equipes;
3.12 Criação de um organograma do Poder Executivo tendo o Órgão Central de 
Controle Interno uma posição de autonomia e independência nas suas ações, ligada diretamente à 
prefeitura, sem vínculo hierárquico com outros órgãos, a exemplo da CGE/RO e CGU;
3.13 Medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências 
insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e 
3.14 A implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o 
indicador de eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas 
entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos.
IV – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a 
Secretaria-Geral de Controle Externo - SGCE, que desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da notificação desta decisão, um programa de certificação para controladores e 
auditores internos, bem como programas de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder 
NÃO JULGADO
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Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23
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Executivo. Estes programas devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para 
a implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. 
V- Determinar ao Departamento de Gestão da Documentação – DGD a abertura de 
processos separados, sendo um para cada município, na categoria de monitoramento, que deverão ser 
distribuídos aos relatores das contas do referidos jurisdicionados, para acompanhamento e avaliação da 
determinação do item III deste dispositivo e, em seguida, encaminhados à Secretaria Geral de Controle 
Externo para realização do devido monitoramento. 
VI – Determinar, à Secretaria Geral de Controle Externo que monitore os 
indicadores de eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de 
subsidiar os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas.
VII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que proceda à 
intimação dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, acerca do resultado individual da 
fiscalização, encaminhando-lhes o Resultado da Avaliação de Conformidade da IN 58 e Resultado da 
Avaliação Eficácia SCI do município, que será juntado aos autos de monitoramento dos Planos de 
Ação que serão constituídos.
VIII – Encaminhar, na forma regimental, a proposta de revisão/alteração da 
Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, esculpida no Relatório Técnico em testilha, o Parecer do 
Órgão Ministerial e esta Decisão à Presidência deste Tribunal de Contas para formação de um novo 
procedimento administrativo e providências que julgar necessárias.
IX – Alertar os atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier 
a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do 
Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores municipais e respectivos 
controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema de controle interno pode ensejar 
responsabilização quando da eventual ocorrência de irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou 
detectadas caso houvesse um sistema de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 
58/2017/TCE-RO.
X – Alertar os controladores e auditores municipais do Poder Executivo, ou a 
quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso 
II, do Regimento Interno TCE-RO, quanto à necessidade de realização anualmente da avaliação da 
eficácia do sistema de controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de 
demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos 
termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa n. 65/2019.
XI – Dar conhecimento desta decisão aos Chefes dos Poderes Executivos 
Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, dada a repercussão da matéria, via 
Ofício/e-mail, informando-lhes que o Relatório e Voto, o Parecer emitido pelo Ministério Público de 
Contas e, ainda, o Relatório Técnico, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico 
www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código 
eletrônico gerado pelo sistema;
XII – Manter o sigilo da fiscalização, com fulcro no art. 247-A, § 3º, do Regimento 
Interno, considerando o período eleitoral. 
NÃO JULGADO
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Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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XIII – Informar que o presente processo está disponível integralmente para consulta 
no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número 
deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema, condicionado ao devido cadastramento, em 
razão do sigilo atribuído ao feito, e que figurem como responsáveis, interessados ou procuradores, na 
forma estabelecida no artigo 23 da Resolução n. 303/2019//TCE-RO (Regulamenta o Processo de 
Contas eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia).
XIV – Determinar ao Departamento do Pleno que encaminhe imediatamente os atos 
oficiais expedidos para dar cumprimento ao item III, e posteriormente, arquive os presentes autos, 
visto que as ações de controle externo derivadas deste trabalho serão tramitadas em autos novos e 
específicos, em conformidade com a modalidade fiscalizatória a ser definida quando do planejamento 
da Secretaria-Geral de Controle Externo. 
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Jailson Viana de Almeida 
(Relator), o Conselheiro-Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao 
Conselheiro Edilson de Sousa Silva), Conselheiro Presidente Wilber Coimbra, e o Procurador-Geral do 
Ministério Público de Contas Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausente Conselheiro Edilson de Sousa 
Silva, devidamente justificado.
Porto Velho, sexta-feira, 27 de setembro de 2024.
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Conselheiro WILBER COIMBRA
Conselheiro Relator Presidente NÃO JULGADO
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Proc.: 03286/23
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PROCESSO : 3286/2023
CATEGORIA : Auditoria e Inspeção
SUBCATEGORIA : Levantamento
JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros
ASSUNTO : Levantamento da eficácia do sistema de controle interno em nível de 
entidade do Poder Executivo Municipal
INTERESSADOS : Poderes Executivos Municipais de Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, 
Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, 
Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, 
Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, 
Espigão do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do 
Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, 
Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia do Oeste, Nova 
Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, 
Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente 
Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa 
Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, São Francisco do Guaporé, São 
Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, 
Vale do Anari, Vale do Paraíso, Vilhena.
RELATOR : Conselheiro Jailson Viana de Almeida
GRUPO : I - Pleno
SESSÃO : 15ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, 23 a 27 de setembro de 2024
RELATÓRIO
Trata-se de ação de fiscalização1
realizada na modalidade levantamento, prevista no 
artigo 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-RO, cujo objeto é analisar a eficácia do Sistema de Controle 
Interno no âmbito dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia, a fim de identificar 
eventuais fragilidades nos controles internos e promover o aperfeiçoamento do sistema, bem como 
orientar as fiscalizações deste Tribunal por intermédio de indicadores do nível de risco de controle.
2. A metodologia utilizada pela Equipe Técnica de Fiscalização consistiu no 
levantamento da situação dos sistemas de controle interno das 52 (cinquenta e duas) prefeituras 
municipais do Estado de Rondônia, com a aplicação de questionário online2
, dividido em dois grupos 
de informações a saber: Questionário 1, onde foram formulados 20 (vinte) quesitos relativos à 
aplicação da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE- RO e Questionário 2, no qual foram dispostos 
vários quesitos, no total de 61 (sessenta e um), os quais versaram sobre autoavaliação relacionada ao 
cumprimento dos 17 (dezessete) princípios que regem a estrutura de governança e dos respectivos 
sistemas de controle interno.
 
1 Autorizada por meio da Portaria n. 300/23/TCE-RO (ID 1492253), publicada no DOeTCE n. 2947, de 31/10/2023, em 
atenção ao Plano Integrado de Controle Externo 2022-2023 (aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 00020/23 - Conselho 
Superior de Administração - processo n. 2127/2023).
2 Conforme solicitação feita por meio do Ofício Circular n. 1/2023-GCJVA (ID 1513412).
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3. Realizado o levantamento dos referidos dados, o Controle Externo desta Corte de 
Contas, por meio do Despacho de ID 1547468, informou que os resultados da fiscalização 
evidenciaram análise/informações de riscos de controle das unidades jurisdicionadas, a partir das 
quais, subsidiarão futuras priorizações e ações de controle. Apontou, ainda, que a manutenção pública 
dos autos poderia comprometer os objetivos da presente fiscalização, sugerindo a decretação de sigilo 
dos autos, o que fora deferido por meio da DM-0024/2024-GCJVA3
.
4. Respondidos os questionários, os dados foram registrados individualmente nos autos, 
sendo dividido pelo Controle Externo em duas partes (ID 1562002): a primeira referente à eficácia do 
sistema de controle interno em nível de entidade e a segunda focada em identificar o grau de 
conformidade dos controles internos da entidade avaliada aos critérios insculpidos na Instrução
Normativa n. 58/2017/TCE-RO. Ao final, apresentou a seguinte proposta, in verbis:
[...]
4.1. Alertar às prefeituras municipais, com fundamento nas disposições do art. 62, 
inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores 
municipais e respectivos controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema 
de controle interno pode ensejar responsabilização quando da eventual ocorrência de 
irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou detectadas caso houvesse um sistema 
de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO. 
4.2. Alertar às controladorias/auditorias municipais do Poder Executivo, com 
fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, 
quanto à necessidade de realização anualmente da avaliação da eficácia do sistema de 
controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de demonstrações 
financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos 
termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa n. 65/2019. 
4.3. Determinar às prefeituras municipais, com fundamento nas disposições do art. 62, 
inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, que, no prazo de 180 dias contados da 
notificação, elabore plano de ação contendo:
a) medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências 
insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e 
b) a implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o indicador de 
eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas 
entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos. 
4.4. Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria￾Geral de Controle Externo, desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, oficinas 
para capacitar controladores e responsáveis pela governança na elaboração e no 
monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as ferramentas e 
conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos 
controles internos. 
4.5. Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a Secretaria￾Geral de Controle Externo, desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, um 
programa de certificação para controladores e auditores internos, bem como programas 
de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder Executivo. Estes programas 
devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para a 
implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. 
 
3
ID 1550666.
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4.6. Determinar à Secretaria de processamento e julgamento a abertura de processo de 
monitoramento para acompanhamento e avaliação da determinação do item 4.3 desta 
decisão e, em seguida, ser encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo para 
realização do devido monitoramento. 
4.7. Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que monitore os indicadores de 
eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de subsidiar 
os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas. 
4.8. Aprovar a proposta de revisão/alteração da Instrução Normativa n. 58/2017/TCER, 
nos termos do projeto de Instrução Normativa, do Apêndice I, do Relatório Técnico. 
4.9. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento a dar conhecimento do 
resultado individual da fiscalização a prefeitura e câmara do respectivo município, 
encaminhando-lhes o Relatório da avaliação individual do município anexo a estes 
autos. 
4.10. Após a notificação e comunicações, arquivar o presente processo.
5. Na sequência, o processo fora remetido à manifestação do Ministério Público de 
Contas que, via Parecer n. 0103/2024-GPEPSO (ID 1596999), da chancela da Procuradora Érika 
Patrícia Saldanha de Oliveira, convergiu, na essência, integralmente com a conclusiva proposta de 
encaminhamento do Corpo Instrutivo, ipsis litteris: 
[...] À luz do que foi apresentado, este parquet robora os alertas e as recomendações 
propostas pela SGCE e os acompanha, especialmente na implementação de um plano 
de ação corretivo imediato, incluindo a capacitação dos gestores e servidores públicos. 
Empós exaradas as comunicações e notificações referente aos alertas e determinações, 
opino pelo arquivamento do presente feito, constituindo novos processos de 
monitoramento dos Planos de Ação de cada município, sejam individualizados ou 
agrupados por relatoria, ou outro quesito que o TCERO venha a deliberar e aprovar.
6. É o Relatório.
VOTO DO CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
7. Trata-se de ação de fiscalização na modalidade levantamento, conforme artigo 25 da 
Resolução n. 268/2018/TCE-RO. Esta ação de controle faz parte do Plano Integrado de Controle 
Externo (PICE) para 2023/2024, aprovado pelo Acórdão ACSA-TC 00020/23. A equipe de 
fiscalização foi designada pela Portaria SEGESP n. 300/2023. 
8. O levantamento segue o Princípio 2 da NBASP 12, que enfatiza o papel dos 
Tribunais de Contas em promover sistemas de controle interno eficazes nas entidades fiscalizadas.
9. O objetivo é coletar dados e analisar a eficácia dos sistemas de controle interno dos 
executivos municipais para prevenir, detectar e corrigir distorções e irregularidades. Abrange todas as 
52 prefeituras sob jurisdição do TCE-RO, visando uma cobertura ampla. Não busca constatar 
impropriedades, mas obter uma visão abrangente dos riscos de controle, servindo de base para futuras 
fiscalizações e melhorias contínuas. A abordagem visa integrar auditorias internas e reduzir testes 
substantivos a médio e longo prazo.
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10. Para alcançar os objetivos propostos, dentre outras etapas, houve a elaboração de um 
questionário para autoavaliação do sistema de controle interno (QACI) por meio do aplicativo Diligent 
HighBond.
11. O questionário de autoavaliação dos controles internos foi dividido em duas partes: a 
primeira referente a eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade e a segunda focada 
em identificar o grau de conformidade dos controles internos da entidade avaliada aos critérios 
insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCERO.
12. Os principais riscos e as possíveis ações de controle foram examinados pelo Corpo 
Instrutivo no Relatório de Levantamento (ID 1562002), e serão brevemente comentados a seguir.
1. Conformidade dos Sistemas de Controle Interno com a Regulamentação do 
TCE-RO
13. A Constituição Federal, nos artigos 31, 70 e 74, exige que a administração pública 
implemente e mantenha sistemas de controle interno. Esses sistemas são fundamentais para garantir a 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
14. Para apoiar essa exigência, o TCE-RO estabeleceu critérios e padrões essenciais. 
Esses critérios ajudam gestores municipais a promover uma governança eficaz e transparente, 
assegurando que os sistemas de controle interno sejam operantes e não apenas formais.
15. A ausência de sistemas de controle interno integrados representa um risco 
significativo para a fiscalização desta Corte de Contas, que tem a responsabilidade constitucional de 
garantir a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, e a falta desses sistemas compromete 
essa missão.
16. Sistemas de controle interno eficazes são essenciais para prevenir, detectar e corrigir 
irregularidades. Eles garantem a integridade das informações financeiras e operacionais, o que é 
crucial para a confiança pública na gestão dos recursos públicos.
17. Quando as contas apresentam distorções ou irregularidades, a fiscalização desta 
Corte de Contas é comprometida. Isso enfraquece o sistema de controle externo e mina a confiança 
pública na accountability dos gestores.
18. Para mitigar esses riscos, o TCE-RO avalia a conformidade dos sistemas de controle 
interno municipais conforme a IN 58/2017/TCE-RO. Essa avaliação permite ao Tribunal direcionar 
suas ações de fiscalização de maneira mais estratégica.
19. Nesse sentido, o Controle Externo desta Corte aplicou um questionário de 
autoavaliação para medir a conformidade dos sistemas de controle interno das prefeituras municipais. 
Os requisitos foram compilados em 20 critérios objetivos, com respostas “sim” ou “não”, direcionadas 
aos gestores dos órgãos centrais de controle interno municipais.
1.1. Nível de aderência aos dispositivos regulamentares
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20. Os resultados do levantamento (Gráfico 14
) mostram que a média geral de 
cumprimento dos dispositivos regulamentares é de apenas 29,25%, indicando uma lacuna significativa 
na implementação dos sistemas de controle interno nos municípios de Rondônia.
21. Dos 52 municípios rondonienses, 36 (69,23%) implementaram menos de 40% das 
medidas necessárias para a adequada operacionalização do sistema de controle interno (SCI) conforme 
a IN 58/2017 TCERO. Desses 36, 20 municípios implementaram menos de 20% das medidas 
necessárias, conforme Gráfico 25
.
22. Esses resultados destacam uma disparidade significativa na conformidade entre os 
municípios. Enquanto alguns, como Pimenta Bueno e Ariquemes, têm altos níveis de conformidade 
(aproximadamente 95%), outros apresentam níveis muito baixos.
23. Além disso, muitos municípios têm 0% de conformidade6
, evidenciando a ausência 
completa de mecanismos de controle interno, o que representa um risco significativo para a 
governança e gestão fiscal nesses locais.
24. Esse cenário sugere a necessidade de intervenção do Tribunal, combinando ações 
pedagógicas e suporte técnico com fiscalizações para elevar os níveis de conformidade.
25. Como bem pontuado pelo Corpo Técnico, municípios com altos níveis de 
conformidade podem servir de exemplo e compartilhar melhores práticas.
1.2. Nível de cumprimento de deveres e responsabilidade
26. A Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO é fundamental para estabelecer uma 
estrutura de responsabilidades que segue o modelo de três linhas de defesa. Isso é importante porque 
promove uma abordagem integrada que envolve todos os níveis de gestão, desde o Chefe do Poder 
Executivo até os chefes das unidades executoras.
27. Os artigos da IN 58/2017/TCERO detalham os critérios de responsabilização para 
diferentes níveis de gestão. O art. 3º foca nos chefes, que são as autoridades máximas, enquanto o art. 
4º se concentra nos titulares das Unidades de Controle Interno, atribuindo-lhes deveres específicos. O 
art. 5º aborda os líderes e gestores da média administração, responsabilizando-os pela eficiência dos 
controles internos.
28. A eficácia do sistema de controle interno depende da colaboração e alinhamento 
entre esses três níveis de responsabilidade. Qualquer falha em um desses níveis pode comprometer 
todo o sistema. O Gráfico 37
, analisado no Relatório, mostra que há variações significativas no 
cumprimento das responsabilidades de controle interno entre os diferentes níveis de gestão.
29. Os dados indicam que os titulares das unidades de controle interno têm a maior 
aderência às responsabilidades (44,51%), mas ainda não atingem o cumprimento total da norma. Por 
 
4 Gráfico 1 – Indicador geral de conformidade na implantação e funcionamento do sistema de controle interno (ID 
1562002, p. 12).
5 Gráfico 2 – Nível de aderência à IN 58/2017 por quantidade de municípios (ID 1562002, p. 13).
6 Seringueiras, Mirante da Serra, Cacaulândia, Theobroma, Teixeirópolis, Itapuã do Oeste e Ala Floresta D’Oeste. 
7 Gráfico 3 – Nível de cumprimento de deveres e responsabilidades por agente público (ID 1562002, p. 15).
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outro lado, os chefes do Poder Executivo (27,99%) e, especialmente, os chefes das unidades 
executoras (13,46%), apresentam um cumprimento muito inferior. Isso destaca a necessidade urgente 
de medidas corretivas e de aprimoramento contínuo para alinhar todos os níveis de gestão às melhores 
práticas de controle e gestão de riscos.
1.3. Deveres do chefe do Poder Executivo
30. A implementação de sistemas de controle interno é uma responsabilidade crucial dos 
chefes de cada poder, conforme estabelecido pelo arcabouço legal e regulamentar. A análise dos dados 
reflete o panorama atual dessa implementação, destacando disparidades notáveis na aderência às 
obrigações normativas.
31. Os dados do Gráfico 48 mostram que a criação e regulamentação do funcionamento 
do sistema de controle interno (44,23%) e a garantia da independência e autonomia dos controladores e 
auditores internos (46,15%) têm as maiores taxas de adesão, sugerindo um esforço significativo por 
parte de quase metade das entidades. No entanto, a gestão de processos focada na identificação de 
riscos (15,38%) é um ponto frágil, com baixa conformidade, indicando a necessidade de intensificar o 
gerenciamento de riscos.
32. A aplicação dos princípios gerais do Sistema de Controle Interno, como a segregação 
de funções (26,92%), também apresenta baixa adesão, mostrando que há um caminho considerável a 
percorrer para garantir a integralidade do controle em todos os setores. 
33. A supervisão do processo de normatização das rotinas e procedimentos de controle 
dos processos de trabalho (21,15%), bem como a promoção do desenvolvimento contínuo dos 
profissionais de controle interno (32,69%), também necessitam de melhorias significativas. A 
implantação e supervisão da política de gerenciamento de riscos (1,92%) é a área com menor 
conformidade, reforçando a necessidade crítica de ação para fortalecer esse aspecto crucial do controle 
interno.
34. Em resumo, os dados indicam que as áreas de gestão de riscos e aplicação de 
controles internos consistentes em todos os setores requerem atenção imediata. Além disso, a 
independência e o desenvolvimento contínuo dos profissionais de controle interno devem ser uma 
prioridade. Identificou-se também uma lacuna normativa significativa na IN 58/2017/TCERO quanto 
aos critérios de nomeação para os cargos de direção das controladorias, especialmente para o cargo de 
controlador geral do município, o que precisa ser abordado para garantir a independência profissional 
essencial à função de auditoria e controle interno.
1.4. Deveres do titular da Unidade de Controle Interno - UCI
35. O Relatório enfatiza o papel crucial dos responsáveis pelas Unidades de Controle 
Interno (UCI) na garantia da integridade e transparência da administração pública, sublinhando que 
eles são fundamentais para assegurar que as operações estejam em conformidade com os objetivos 
estratégicos e as normas éticas e legais.
36. A análise revela uma heterogeneidade no cumprimento das normas estabelecidas 
pela IN 58/2017/TCERO. A comunicação de irregularidades ao gestor competente (67,31%) é o 
 
8 Gráfico 4 – Nível de cumprimento dos deveres dos prefeitos municipais na implantação de sistema de controle interno 
(ID 1562002, p. 16).
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aspecto com maior aderência do Gráfico 59
, evidenciando um compromisso significativo com a 
transparência.
37. No entanto, a realização de auditorias internas periódicas (36,54%) é praticada por 
menos da metade das unidades, o que pode resultar em falhas na detecção e correção de problemas. O 
planejamento anual das ações de auditoria (44,23%) é adotado por uma parcela maior, mas ainda 
insuficiente, e a promoção do desenvolvimento contínuo dos profissionais de controle interno 
(32,69%) é ainda menos frequente.
38. A baixa aderência a práticas-chave, como auditorias internas e desenvolvimento 
profissional, destaca áreas críticas que necessitam de atenção imediata. A falta de critérios técnicos 
claros para a nomeação de cargos de liderança também compromete a eficácia das UCIs.
39. Os resultados indicam a necessidade urgente de fortalecer as funções de controle 
interno nas prefeituras, com foco em auditorias regulares, planejamento estratégico, desenvolvimento 
de competências e políticas eficazes de gerenciamento de riscos.
1.5. Das responsabilidades dos chefes das unidades executoras 
40. Como bem pontuado pela Unidade Instrutiva, os chefes das unidades executoras 
desempenham um papel essencial na estrutura de controle interno, estando na linha de frente da gestão 
e lidando diretamente com os processos que precisam ser monitorados e controlados. A eficácia do 
sistema de controle interno depende significativamente do cumprimento das obrigações por parte 
desses responsáveis.
41. De acordo com o Gráfico 610, as taxas baixas de cumprimento, especialmente no 
apoio à identificação de pontos de controle (21,15%) e no acompanhamento dos Manuais de Rotinas 
Internas e Procedimentos de Controle (7,69%), indicam uma fragilidade no sistema de controle 
interno. Isso pode resultar em falhas operacionais e falta de conformidade com regulamentos.
42. Constatou-se que, embora haja uma compreensão da importância do controle interno 
nos níveis mais altos, existe uma desconexão crítica nas etapas operacionais e de execução. As áreas 
que demandam ação imediata incluem o desenvolvimento e acompanhamento de rotinas internas e a 
implementação efetiva de políticas de controle, essenciais para manter a integridade, eficiência e 
responsabilização dentro das entidades municipais.
1.6. Dos critérios de nomeação do titular da unidade de controle interno
43. O Relatório do Corpo Instrutivo aponta uma lacuna na Instrução Normativa 
n. 58/2017 do TCE-RO sobre os critérios de nomeação para cargos de controle interno, destacando a 
importância da independência profissional. 
44. Quanto ao assunto, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal - STF, no 
Recurso Extraordinário n. 1.264.676/SC, declarou inconstitucional a legislação municipal que permitia 
a ocupação do cargo de controlador interno por servidores nomeados para cargos em comissão ou 
função gratificada. A decisão enfatizou que essas funções, por serem de natureza técnica, devem ser 
desempenhadas por servidores efetivos aprovados em concurso público. In verbis: 
 
9 Gráfico 5 – Cumprimento de deveres dos titulares das unidades de controle interno (ID 1562002, p. 18).
10 Gráfico 6 – Cumprimento de deveres dos chefes das unidades executoras (ID 1562002, p. 20).
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[...] Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do 
Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da 
LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte em que estabeleceu o 
provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno 
por meio de cargo em comissão ou função gratificada. [...]
45. Este Tribunal de Contas, por meio do Acórdão APL-TC 00220/23, Processo
n. 1835/22, ajustando seu entendimento conforme a jurisprudência da Suprema Corte, reconheceu a 
irregularidade na nomeação de servidores para o cargo de Controlador Geral por meio de comissão ou 
função gratificada. A função, de natureza técnica e voltada à fiscalização da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, deve ser ocupada por um servidor efetivo, com estabilidade e independência 
funcional.
46. Assim, a atualização da IN 58/2017 é necessária para incluir diretrizes claras sobre a 
nomeação de titulares de controle interno, a fim de fortalecer a estrutura dos sistemas de controle 
interno municipais.
2.2. Eficácia do sistema de controle interno
47. O Corpo Instrutivo avaliou o sistema de controle interno dos Poderes Executivos 
Municipais com base no COSO ICF 2013, focando no risco de controle em nível de entidade. Este 
risco reflete a possibilidade de falhas nos controles internos em prevenir, detectar ou corrigir 
distorções significativas.
48. De acordo com o Relatório de Levantamento, a eficácia desses controles foi avaliada 
com base em cinco componentes essenciais: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, 
Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Monitoramento de Controles.
49. A avaliação foi realizada pelos controladores internos dos municípios, utilizando um 
questionário de autoavaliação de controles internos (QACI). Esse processo foi precedido por uma 
capacitação específica, garantindo a aptidão dos controladores para identificar e avaliar os aspectos 
críticos dos sistemas de controle interno.
50. Os resultados mostraram, conforme Gráfico 711, que nenhum dos 52 Poderes 
Executivos avaliados possui todos os cinco componentes essenciais do controle interno funcionando de 
forma integrada e coordenada. A maioria dos municípios (77%) apresentou um risco de controle igual 
ou superior a 80%, indicando um alto risco de falhas nos controles internos.
51. Além disso, 15 municípios12 apresentaram um risco de controle de 100%, 
evidenciando a ausência completa de controles internos eficazes. Apenas dois municípios, Ariquemes 
e Vale do Paraíso, mostraram níveis medianos de confiança nos controles internos, mas ainda com 
falhas potenciais.
 
11 Gráfico 7 – Risco de controle nível de entidade (ID 1562002, p. 23).
12 Alta Floresta D’Oeste, Cabixi, Campo Novo de Rondônia, Chupinguaia, Costa Marques, Itapuã do Oeste, Ouro Preto do 
Oeste, Pimenteiras do Oeste, Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, São Felipe D’Oeste, São Francisco do Guaporé, São 
Miguel do Guaporé e Teixeirópolis.
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52. O Gráfico 813 revela o baixo nível de confiança nos controles internos dos Poderes 
Executivos, visto que 73% apresenta risco de controle nível de entidade muito alto e 23% risco alto. 
Esses resultados destacam a necessidade urgente de melhorias nos sistemas de controle interno dos 
municípios para garantir a integridade e confiabilidade das operações municipais.
2.2.1. Ambiente de controle
53. O Relatório enfatiza a importância das atividades de controle em todos os níveis da 
entidade, conforme o COSO, para mitigar riscos e apoiar a realização dos objetivos. 
54. No entanto, as autoavaliações (Tabela 114) revelam deficiências significativas na 
governança e gestão das entidades, incluindo a falta de padrões de comportamento, estrutura de 
governança e definição de metas. Essas falhas comprometem a eficácia da Administração municipal e 
o alcance dos objetivos institucionais.
2.2.2. Avaliação de riscos
55. O Corpo Instrutivo destaca a relevância da avaliação de riscos segundo o modelo 
COSO, que permite identificar, analisar e mitigar riscos, melhorando a segurança, a tomada de 
decisões, a eficiência dos recursos, a transparência e a qualidade dos serviços públicos.
56. Entretanto, os resultados (Tabela 2)15, mostram deficiências graves na governança e 
gestão dos municípios, com falta de definição de objetivos e gestão de riscos, comprometendo a 
eficácia administrativa.
2.2.3. Atividades de controle 
57. De acordo com o levantamento realizado, as atividades de controle são primordiais 
para mitigar riscos e garantir a realização dos objetivos organizacionais, conforme o modelo COSO. 
Todavia, as autoavaliações (Tabela 3)16 revelam deficiências significativas na gestão das entidades 
avaliadas, como a falta de resposta adequada aos riscos e a necessidade de revisão periódica das 
atividades de controle. Isso indica a urgência de medidas corretivas para fortalecer o sistema de 
controle interno e melhorar a gestão dos recursos públicos.
2.2.4. Informação e comunicação
58. Decerto os controles de Informação e Comunicação são essenciais para a eficácia do 
sistema de controle interno. Apesar disso, os dados (Tabela 4)17 revelam falhas importantes na 
implementação desses controles nos municípios avaliados, especialmente na captura e processamento 
de dados e na comunicação eficaz. Nesse norte, há uma necessidade urgente de melhorias para garantir 
uma administração mais transparente e eficaz.
2.2.5. Atividades de monitoramento
 
13 Gráfico 8 – Escala do Risco de controle nível de entidade (ID 1562002, p. 25).
14 Tabela 1 – Questões da autoavaliação do Ambiente de controle (ID 1562002, p. 26).
15 Tabela 2 – Questões de autoavaliação do componente Avaliação de Riscos (ID 1562002, p. 29).
16 Tabela 3 – Questões de autoavaliação do componente Atividades de Controle (ID 1562002, p. 30).
17 Tabela 4 – Questões de autoavaliação do componente Informação e Comunicação (ID 1562002, p. 31).
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59. Embora o monitoramento contínuo e independente dos controles internos sejam 
importantes para garantir a eficácia do sistema de controle interno, os resultados (Tabela 5)18
demonstram falta de uma linha de base para monitoramento e comunicação inadequada das 
deficiências nos municípios avaliados. Essas inconsistências representam riscos sérios para a gestão 
pública, exigindo ações urgentes para fortalecer os sistemas de controle interno.
2.3. Possíveis ações de controle 
60. O Relatório de Levantamento destaca a preocupação com a baixa aderência aos 
regulamentos do TCE-RO nas prefeituras municipais. As principais deficiências incluem a ineficácia 
dos controles em nível de entidade para prevenir, detectar e corrigir irregularidades. 
61. Para enfrentar esses riscos, o Corpo Instrutivo propôs diversas iniciativas 
estratégicas, como a emissão de alertas, a implementação de planos de ação, ações educativas, 
estratégias de fiscalização, além de monitoramento e avaliação contínuos. Essas medidas têm como 
objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, promover uma gestão pública mais íntegra, 
transparente e eficiente, e aumentar a confiança da população nos órgãos governamentais.
62. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, como 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e o 
dever de prestação de contas, é evidente a importância de um sistema de controle interno eficaz.
63. O artigo 74 da Constituição Federal estabelece a obrigação dos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário de manterem, de forma integrada, um sistema de controle interno. Este sistema 
tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de apoiar o controle externo no exercício de sua 
missão institucional.
64. A diretriz 30 da Resolução n. 005/2014, que aprova as Diretrizes de Controle 
Externo Atricon, reforça que o controle interno é um instrumento de eficiência dos jurisdicionados. A 
Decisão Normativa n. 002/2016 estabelece diretrizes gerais sobre a implementação e 
operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados.
65. Diante da necessidade de regulamentar a responsabilização dos agentes públicos pelo 
inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno, o artigo 1º estabelece critérios e diretrizes 
para essa responsabilização. A implementação e adequada operacionalização do sistema de controle 
interno é um dever dos entes jurisdicionados, conforme os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, 
os artigos 46 e 51 da Constituição do Estado de Rondônia e o artigo 59 da Lei Complementar n.
101/2000.
66. Vale ressaltar, que o plano de ação desempenha um papel crucial ao estabelecer 
diretrizes precisas para a execução e acompanhamento de processos, garantindo a correta aplicação dos 
recursos públicos. Ao definir metas, responsabilidades e prazos, o plano facilita a detecção e correção 
de falhas, assegura a responsabilização dos gestores e o cumprimento das normas e políticas vigentes. 
 
18 Tabela 5 – Questões de autoavaliação do componente Atividade de Monitoramento (ID 1562002, p. 33).
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Dessa forma, o sistema de controle interno se torna mais eficaz, prevenindo irregularidades e 
contribuindo para a integridade e eficiência das operações governamentais.
67. Em resumo, a manutenção de um sistema de controle interno eficaz é fundamental 
para garantir a legalidade, eficiência e transparência na administração pública, sendo um dever 
inalienável dos entes jurisdicionados.
68. Diante do exposto, manifesto plena concordância com o parecer do Parquet Especial 
(ID 1596999) e com a manifestação do Corpo Instrutivo (ID 1562002), recomendando que os Poderes 
Executivos dos 52 municípios de Rondônia desenvolvam um plano de ação estratégico. Esse plano 
deve contemplar a revisão regulatória para eliminar lacunas, a oferta de orientação técnica contínua, a 
implementação de programas de capacitação e a formulação de uma estratégia de fiscalização baseada 
em indicadores-chave, com a emissão de alertas conforme sugerido pelo Corpo Técnico e monitorado 
pelo Ministério Público de Contas.
69. É importante registrar que as matérias envolvidas nesse plano de ação estratégico 
requerem estudos adicionais, pois são temáticas recentes. A decisão aqui assentada não esgota o tema, 
sendo necessário acompanhar a evolução jurisprudencial.
70. Por fim, conforme disposto no art. 247-A, § 3º19, do Regimento Interno, a regra é que 
o sigilo dos autos será afastado quando do julgamento de mérito do processo, salvo justa causa em 
sentido contrário. Considerando o período eleitoral, é essencial manter o sigilo dos autos para garantir 
a integridade e a imparcialidade do processo eleitoral, já que os dados contidos no relatório podem 
influenciar o resultado das eleições.
DISPOSITIVO
71. Ante o exposto, acolho o entendimento esposado pela manifestação conclusiva do 
Corpo Instrutivo desta Corte de Contas (ID 1562002) e pelo Parquet de Contas, por meio do Parecer n. 
0103/2024-GPEPSO (ID 1596999), de lavra da e. Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. 
Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, por perfilar o desta relatoria e submeto à deliberação deste 
Egrégio Plenário, o seguinte voto:
I – Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização do tipo levantamento, 
visto que as informações necessárias para analisar a eficácia do Sistema de Controle Interno no âmbito 
dos Poderes Executivos Municipais do Estado de Rondônia foram coletadas e utilizadas para 
identificação dos municípios em risco.
II – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a 
Secretaria-Geral de Controle Externo, que desenvolva e realize, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da notificação desta decisão, oficinas para capacitar controladores e responsáveis pela 
governança na elaboração e no monitoramento do cumprimento de planos de ação, proporcionando as 
ferramentas e conhecimentos necessários para a gestão efetiva dos riscos e para a implementação dos 
controles interno.
 
19 § 3º Salvo justa causa em sentido contrário, o decreto de sigilo dos autos será afastado quando do julgamento do mérito 
do processo.
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III – Determinar aos atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais do Estado 
de Rondônia, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fulcro nas disposições 
contidas no art. 62, inciso II, do RI-TCE-RO que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do 
término do prazo previsto na determinação do item II deste dispositivo, elaborem Plano de Ação, 
contendo, no mínimo:
3.1 Criação de lei para instituir o Sistema de Controle Interno no Município;
3.2 Criação do Cargo Controlador interno, a ser ocupado por servidores pertencentes 
à carreira de fiscalização e controle; 
3.3 Criação de um órgão central de controle interno, podendo ser uma unidade 
independente, ou, a depender do tamanho do município, composta por um quantitativo mínimo de 
servidores efetivos, conhecedores da administração como um todo, além de habilitação condizente 
com o exercício da função;
3.4 Capacitação específica, mediante seminários e oficinas práticas, sobre a 
responsabilidade e atividades que podem/devem ser desenvolvidas pelos servidores dos Controles 
internos, gestores, chefias e todos os servidores na constituição de um Sistema de Controle Interno;
3.5 Avaliação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno;
3.6 Formação contínua, anual e obrigatória, sobre o Sistema de Controle Interno;
3.7 Implementação de campanhas de gestão de pessoal para desenvolvimento de 
lideranças voltadas ao risco e controle interno;
3.8 Elaboração de ações de endomarketing sobre a importância da atuação ética e 
justa;
3.9 Capacitação Técnica de controladores internos;
3.10 Integração de informações entre o controle interno e o externo (Poder Executivo 
e Legislativo e TCE-RO);
3.11 Criação de uma cultura de uso dos Relatórios emitidos pelo controle interno em 
cada uma das unidades, por meio de apresentação e discussão dos Relatórios pelas chefias das 
unidades com suas respectivas equipes;
3.12 Criação de um organograma do Poder Executivo tendo o Órgão Central de 
Controle Interno uma posição de autonomia e independência nas suas ações, ligada diretamente à 
prefeitura, sem vínculo hierárquico com outros órgãos, a exemplo da CGE/RO e CGU;
3.13 Medidas capazes de assegurar o total cumprimento dos critérios e exigências 
insculpidos na Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO em no máximo dois anos; e 
3.14 A implantação de políticas e procedimentos internos capazes de elevar o 
indicador de eficácia do sistema de controle interno em nível de entidade em suas respectivas 
entidades para no mínimo superior a 60%, no período máximo de quatro anos.
IV – Determinar à Escola Superior de Contas – ESCON, em conjunto com a 
Secretaria-Geral de Controle Externo - SGCE, que desenvolva, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da notificação desta decisão, um programa de certificação para controladores e 
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03508/24
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1032.0921.5171.1501.2332 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.6AC.438 - 31/03/2025 10:21:17 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:264.55*.**8-*8 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1034.1W24.511R.180Z.8768 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.6AC.7B9 - 31/03/2025 10:24:11 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
www.tce.ro.gov.br
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auditores internos, bem como programas de treinamento destinados a gestores e chefes do Poder 
Executivo. Estes programas devem focar em capacitar os responsáveis sobre os padrões exigidos para 
a implementação e manutenção de sistemas de controle interno eficazes. 
V- Determinar ao Departamento de Gestão da Documentação – DGD a abertura de 
processos separados, sendo um para cada município, na categoria de monitoramento, que deverão ser 
distribuídos aos relatores das contas do referidos jurisdicionados, para acompanhamento e avaliação da 
determinação do item III deste dispositivo e, em seguida, encaminhados à Secretaria Geral de Controle 
Externo para realização do devido monitoramento. 
VI – Determinar, à Secretaria Geral de Controle Externo que monitore os 
indicadores de eficácia e de conformidade do sistema de controle interno, com a finalidade de 
subsidiar os critérios de seletividade e avaliação de riscos das unidades jurisdicionadas.
VII – Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que proceda à 
intimação dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, acerca do resultado individual da 
fiscalização, encaminhando-lhes o Resultado da Avaliação de Conformidade da In 58 e Resultado da 
Avaliação Eficácia SCI do município, que será juntado aos autos de monitoramento dos Planos de 
Ação que serão constituídos.
VIII – Encaminhar, na forma regimental, a proposta de revisão/alteração da 
Instrução Normativa n. 58/2017/TCE-RO, esculpida no Relatório Técnico em testilha, o Parecer do 
Órgão Ministerial e esta Decisão à Presidência deste Tribunal de Contas para formação de um novo 
procedimento administrativo e providências que julgar necessárias.
IX – Alertar os atuais Chefes dos Poderes Executivos Municipais, ou a quem vier 
a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do art. 62, inciso II, do 
Regimento Interno TCE-RO, com condão de cientificar os gestores municipais e respectivos 
controladores gerais de que o mau funcionamento do sistema de controle interno pode ensejar 
responsabilização quando da eventual ocorrência de irregularidades que poderiam ser prevenidas e/ou 
detectadas caso houvesse um sistema de controle interno eficaz, nos termos da Instrução Normativa n. 
58/2017/TCE-RO.
X – Alertar os controladores e auditores municipais do Poder Executivo, ou a 
quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, com fundamento nas disposições do
art. 62, inciso II, do Regimento Interno TCE-RO, quanto à necessidade de realização anualmente da 
avaliação da eficácia do sistema de controle interno do Poder Executivo para permitir a elaboração de 
demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude, nos 
termos do disposto no art. 6°, inciso IV, da Instrução Normativa
n. 65/2019.
XI – Dar conhecimento desta decisão aos Chefes dos Poderes Executivos 
Municipais, ou a quem vier a substituir ou suceder-lhes legalmente, dada a repercussão da matéria, via 
Ofício/e-mail, informando-lhes que o Relatório e Voto, o Parecer emitido pelo Ministério Público de 
Contas e, ainda, o Relatório Técnico, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico 
www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, apondo-se o número deste Processo e o código 
eletrônico gerado pelo sistema;
NÃO JULGADO
Documento ID=1663211 inserido por LEANDRO DE MEDEIROS ROSA em 01/11/2024 08:21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00163/24 referente ao processo 03286/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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XII – Manter o sigilo da fiscalização, com fulcro no art. 247-A, § 3º, do Regimento 
Interno, considerando o período eleitoral. 
XIII – Informar que o presente processo está disponível integralmente para consulta 
no endereço eletrônico www.tcero.tc.br – menu: consulta processual, link PCe, 
apondo-se o número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema, condicionado ao devido 
cadastramento, em razão do sigilo atribuído ao feito, e que figurem como responsáveis, interessados ou 
procuradores, na forma estabelecida no artigo 23, da Resolução n. 303/2019//TCE-RO (Regulamenta o 
Processo de Contas eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia).
XIV – Determinar ao Departamento do Pleno que encaminhe imediatamente os atos 
oficiais expedidos para dar cumprimento ao item III, e posteriormente, arquive os presentes autos, 
visto que as ações de controle externo derivadas deste trabalho serão tramitadas em autos novos e 
específicos, em conformidade com a modalidade fiscalizatória a ser definida quando do planejamento 
da Secretaria-Geral de Controle Externo. 
É como voto. NÃO JULGADO
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Em
WILBER COIMBRA
23 de Setembro de 2024
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
PRESIDENTE
RELATOR NÃO JULGADO
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