materia nº 1893/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
Poder Executivo »,
PO ALp,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com Soto Unicer 8)
PROJETO DE LEI
Nº 1.893/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
LEI
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A
DEMANDA SECRETARIA MUNICIPAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO | FH | D.R. | TOTAL R$
ENTIDADE [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.05.00 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG. 04.1220003.2034 [Gestão da Folha - Administração Geral
CATEG. ECON. |3.3.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 126] 0.1.500.0000] 150.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO R$| 150.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO FH | D.R. | TOTAL R$
ENTIDADE [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
UNIDADE [02.05.00 [SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG. | [04.1230002.2035 [Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
CATEG. ECON. |3.3.90.30.00 [MATERIAL DE CONSUMO 131 son 100.000,00
CATEG. ECON. |4.4.90.51.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 137] 0.1.500.0000 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. R 150.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL —
PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20283, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR
DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL
4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 507.4C6, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 11:56:57) Palavras:457 u2
Cód. Autenticidade: 1141.8656.4574.915H.2125 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Poder Executivo 2.42p,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis De
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
AO CUMPRIMENTÁ-LOS, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI SUPRACITADO, QUE “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ”., PARA ANÁLISE E
POSTERIOR VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SERÁ DESTINADO
PARA GESTÃO DA FOLHA NA COBERTURA DE DESPESA COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES, VISANDO MANTER A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE
ALTO ALGRE DOS PARECIS. SEGUE EM ANEXO PARA ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO.
PORTANTO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DESTA COLENDA CASA DE LEI PARA A
APRECIAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGENCIA, DE ACORDO
COM O ARTIGO 042 DA LEI ORGÂNICA.
AO ENSEJO RENOVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÕES.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92*."2-*8 em 07/07/2023 12:54:41, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1236.7954.3416.366X.5252, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 507.4C6 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.893/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76'."*7-'9 , em 07/07/2023 11:56:57, contendo 457 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1141.8656.4574.915H.2125
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 507.4C6, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 11:56:57) Palavras:457 a
Cód. Autenticidade: 1141.8656.4574.915H.2125 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
OFÍCIO
Nº 23/SEMFA - SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS E ADMINIST/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
Da: Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
Para: Divisão de projetos legislativo e orçamentário/SEMPOG
Assunto: Solicitação de Remanejo de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente.
Senhor (a) Diretor (a),
Sirvo-me do presente para solicitar a realização de Remanejo de Dotação Orçamentária no Orçamento
Vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), para reforço de dotação da Ação 2034 — Gestão
da Folha — Administração Geral, para cobrir despesas com auxílio alimentação dos servidores.
Informo que, o valor a ser remanejado é para suplementar a ficha conforme classificação funcional,
programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação [FH D.R. Total R$
Entidade [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
Unidade SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. 04. T220005: 2034 estão da Folha — Administração Geral
Categ. Econ./3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 126 0.1.500.0000 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 150.000,00
Informo ainda que, para cobertura do presente crédito será utilizado recurso de anulação parcial da
dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade [02.00.00 [PODER EXECUTIVO
Unidade [02.05.00 [SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog. [04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 1377 01.
Categ. Econ. 3. 3. 90. 30. 00 Material de Consumo .1.500.
TOTAL DA ANULAÇÃO. R$ 150. 000, 00
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92'.*"2-"8 em 07/07/2023 10:20:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10U1.6R20.226H.K85U.0467, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA, CPF:
020.88*.*"2-*5 em 07/07/2023 09:14:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09W6.2V14.7482.W53R.0164, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 503.0C0, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(07/07/2023 09:14:48) Palavras:224 12
Cód. Autenticidade: 0974.0714.448A.R688.4778 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-+5
PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Informações do Documento
ID do Documento: 503.0C0 - Tipo de Documento: OFÍCIO - Nº 23/SEMFA - SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS E ADMINIST/2023
Elaborado por LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA, CPF: 020.88*.**2-"5 , em 07/07/2023 09:14:48, contendo 224 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 0974.0714.448A.R688.4778
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 503.0C0, LUCIELE COSTA CANDIDO DA SILVA(07/07/2023 09:14:48) Palavras:224
Cód. Autenticidade: 0974.0714.448A.R688.4778 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
212
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:020.88*.**2-+5
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Poder Executivo »,
1º, Zo,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis SG <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
OFÍCIO
Nº 59/SEMPOG - DPLO/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
AO EXMO. SENHOR
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO.
NESTE.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.893/2023
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA
O PROJETO DE LEI QUE, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS).”., MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO
DOS NOBRES EDIS DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
DIANTE DO EXPOSTO, NA OPORTUNIDADE SOLICITO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM VIRTUDE DO PERÍODO DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA DESTA COLENDA CASA
DE LEI. TENDO EM VISTA QUE O PROJETO EM EPIGRAFE TRATA-SE DE RECURSO PARA INSERIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.
ATENCIOSAMENTE,
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92".""2-"8 em 07/07/2023 13:10:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R6.5210.1547.Z044.6035, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 504.075 - Tipo de Documento: OFÍCIO - Nº 59/SEMPOG - DPLO/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76".**7-*9 , em 07/07/2023 12:57:01, contendo 167 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1292.1X57.4018.246R.7148
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 504.075, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 12:57:01) Palavras:167 11
Cód. Autenticidade: 1292.1X57.4018.246R.7148 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8