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materia nº 2237/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2237 / 2025
Date 2025-04-03
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
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OFÍCIO
Nº 45/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.237/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, , matéria
orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do Fundo Municipal de
Assistência Social, visando o repasse de recurso de emenda parlamentar individual da Dep. Federal Silvia
Cristina destinado a APAE.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6C7.566, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:49:08) Palavras:132
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11Z4.4149.3082.E00H.4480 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.237/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV.
FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 50.099,01 (cinquenta mil,
noventa e nove reais e um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de
r e c u r s o d e Transferências do Governo Federal através do Ministério da
Cidadania/SUAS, SIGTV110037920210001 GND3 para CUSTEIO, será inserido no orçamento
vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2420002.1XXX CUSTEIO APAE SIGTV110037920210001 GND3
Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.0000.0000 50.099,01
VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em
31/12/2024, provenientes de repasse financeiro referente de Transferências do Governo Federal, através do
Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 –
GND3 - Origem do Recurso: EMENDA INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL
SILVIA CRISTINA, conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de
CUSTEIO para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00 do
município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse que gerou rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$ 50.099,01
(cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001
Agencia: 4006-1, Conta: 60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil, a ser inserido no
orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.9720,
de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6C7.46F, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:48:02) Palavras:709
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11R4.2848.002R.9271.5758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS
SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do superávit financeiro apurado em 31/12/2024, de
saldo provenientes de repasse financeiro de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da
Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 – GND3 - Origem
do Recurso: EMENDA INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL SILVIA CRISTINA,
conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de CUSTEIO para
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00 do município de Alto
de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse gerou rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01
(noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$ 50.099,00 (cinquenta mil, noventa e nove
reais e um centavo), por superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001 Agencia: 4006-1, Conta:
60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil, a ser inserido no orçamento vigente. Segue
cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.6C7.46F, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:48:02) Palavras:709
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11R4.2848.002R.9271.5758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Pg. 
1
D
a: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta
-lo, sirvo
-me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 50.099,0
1 (cinquenta mil, 
noventa e nove reais e um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de 
recuso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, oriunda de EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL da Dep. Fed. SILVIA CRISTINA 
- PROGRAMAÇÃO 
SIGTV110037920210001 GND3 para CUSTEIO, conforme segue:
CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS;
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 
– GND3; 
EMENDA INDIVIDUAL: 202441730004 
– Silvia Cristina 
– Deputada Federal;
BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001
-40 
- Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
ENTE: Fundo Municipal de Assistência Social 
- CNPJ: 15.840.076/0001
-00;
VALOR (CUSTEIO): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
BANCO: 001 Agencia: 4006
-1, Conta: 60836
-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil. 
Deposito em 20.12.2024, gerando rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01 (noventa e nove 
reais e um centavo);
OBJETO: CUSTEIO 
– visando atender as necessidades da APAE 
– Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, conforme Plano de Trabalho (ID. 1.5BA.D29) e Termo de Fomento ID. 
1.5DA.F9A.
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de 
rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa 
–
QDD, no valor global R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais
), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.0
9.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2420002.1XXX INC. MAC 
- PROP N
º
- 36000602921202400
Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.0000.0000 50.099,01
VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01
Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo: 1-1.5BA.D29 - PLANO DE TRABALHO 06.08.2024; Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Pg. 2
2-OFÍCIO - DEP. FED. SILVIA CRISTINA 20.12.2024;
3-ESPELHO DA PROPOSTA DA EMENDA;
4-1049 60836-X CONCILIAÇÃO E EXTRATOS CC E AP DE 31.12.2024.
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de 
ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar 
continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Limitamos ao exposto. 
Atenciosamente.
___________________________________
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado em____/_____2025.
Por:
_________________________________
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO,
CPF: 815.92*.**2-*8 em 03/04/2025 11:42:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11R8.2W42.242A.7363.4445, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA
SILVA - SECRETARIA, CPF: 659.32*.**2-*0 em 03/04/2025 11:31:38, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 11E1.8931.4383.H344.1803, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.6C6.CC2 - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 144/SEMAS/2025/.
Elaborado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em03/04/2025 - 11:30:59
Código de Autenticidade deste Documento: 11E2.6E30.0596.X511.4370
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
OFÍCIO
Nº 46/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº. 2.236/2025 e
nº 2.237/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a realização de Sessão
Extraordinária para dia 04 do corrente mês e ano, as 09:00 horas, para apreciação dos Projetos de Lei
Ordinária nº. 2.236/2025,
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE
DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
E
Projetos de Lei Ordinária nº. 2.237/2025,
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV.
FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
A apreciação em regime de urgência, se dá, em virtude de o Gabinete do Prefeito ter que atender ao
TCE-RO para implantação do sistema de ouvidoria, e a Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo,
pelo fato do recurso de Emenda de Parlamentar Estadual, não ter sido repassada a tempo para a realização
do evento do Rodeio em São Luiz/AAP-RO, e as festividades já se encontra com data marcada, será
destinado recursos de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, para atender a demanda das unidades
orçamentárias, bem como, do Fundo Municipal de Assistência Social, recurso de emenda parlamentar da
Deputada Federal Silvia Cristina destinado para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE).
Assim, solicito em Regime de Urgência, Urgentíssima, a análise, apreciação e votação do projeto de lei
de matéria orçamentária, pelos nobres Edis desta egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6C7.610, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:51:49) Palavras:295
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 11E1.3A51.8499.U33E.3180 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 

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