← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, |
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OFÍCIO Nº 45/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.237/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, , matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social, visando o repasse de recurso de emenda parlamentar individual da Dep. Federal Silvia Cristina destinado a APAE. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C7.566, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:49:08) Palavras:132 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11Z4.4149.3082.E00H.4480 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.237/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de r e c u r s o d e Transferências do Governo Federal através do Ministério da Cidadania/SUAS, SIGTV110037920210001 GND3 para CUSTEIO, será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2420002.1XXX CUSTEIO APAE SIGTV110037920210001 GND3 Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.0000.0000 50.099,01 VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse financeiro referente de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 – GND3 - Origem do Recurso: EMENDA INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL SILVIA CRISTINA, conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de CUSTEIO para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00 do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse que gerou rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001 Agencia: 4006-1, Conta: 60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil, a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.9720, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C7.46F, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:48:02) Palavras:709 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11R4.2848.002R.9271.5758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do superávit financeiro apurado em 31/12/2024, de saldo provenientes de repasse financeiro de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 – GND3 - Origem do Recurso: EMENDA INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL SILVIA CRISTINA, conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de CUSTEIO para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-00 do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse gerou rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$ 50.099,00 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001 Agencia: 4006-1, Conta: 60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil, a ser inserido no orçamento vigente. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.6C7.46F, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:48:02) Palavras:709 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11R4.2848.002R.9271.5758 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Pg. 1 D a: Fundo Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Senhor Prefeito, Ao cumprimenta -lo, sirvo -me do presente, para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 50.099,0 1 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recuso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL/SUAS, oriunda de EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL da Dep. Fed. SILVIA CRISTINA - PROGRAMAÇÃO SIGTV110037920210001 GND3 para CUSTEIO, conforme segue: CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Cidadania/SUAS; ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 – GND3; EMENDA INDIVIDUAL: 202441730004 – Silvia Cristina – Deputada Federal; BENEFICIÁRIO: 84.744.994/0001 -40 - Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; ENTE: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ: 15.840.076/0001 -00; VALOR (CUSTEIO): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); BANCO: 001 Agencia: 4006 -1, Conta: 60836 -X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil. Deposito em 20.12.2024, gerando rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo); OBJETO: CUSTEIO – visando atender as necessidades da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme Plano de Trabalho (ID. 1.5BA.D29) e Termo de Fomento ID. 1.5DA.F9A. Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ), conforme se especifica: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.0 9.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2420002.1XXX INC. MAC - PROP N º - 36000602921202400 Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.0000.0000 50.099,01 VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01 Segue em anexo a documentação necessária para os procedimentos cabíveis anexo: 1-1.5BA.D29 - PLANO DE TRABALHO 06.08.2024; Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Pg. 2 2-OFÍCIO - DEP. FED. SILVIA CRISTINA 20.12.2024; 3-ESPELHO DA PROPOSTA DA EMENDA; 4-1049 60836-X CONCILIAÇÃO E EXTRATOS CC E AP DE 31.12.2024. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. ___________________________________ Rosangela Dias de Oliveira da Silva Sec. Municipal de Assistência Social. Port 005/GP/2025 Autorizado em____/_____2025. Por: _________________________________ Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Assinaturas do Documento Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF: 815.92*.**2-*8 em 03/04/2025 11:42:43, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11R8.2W42.242A.7363.4445, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SECRETARIA, CPF: 659.32*.**2-*0 em 03/04/2025 11:31:38, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11E1.8931.4383.H344.1803, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.6C6.CC2 - Tipo de Documento:MEMORANDO - Nº 144/SEMAS/2025/. Elaborado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-*8 , em03/04/2025 - 11:30:59 Código de Autenticidade deste Documento: 11E2.6E30.0596.X511.4370 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 11E2.6E30.0596.X511.4370 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1.6C6.CC2 - 03/04/2025 - 11:30:59 - ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 OFÍCIO Nº 46/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº. 2.236/2025 e nº 2.237/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência a realização de Sessão Extraordinária para dia 04 do corrente mês e ano, as 09:00 horas, para apreciação dos Projetos de Lei Ordinária nº. 2.236/2025, “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., E Projetos de Lei Ordinária nº. 2.237/2025, “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, A apreciação em regime de urgência, se dá, em virtude de o Gabinete do Prefeito ter que atender ao TCE-RO para implantação do sistema de ouvidoria, e a Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo, pelo fato do recurso de Emenda de Parlamentar Estadual, não ter sido repassada a tempo para a realização do evento do Rodeio em São Luiz/AAP-RO, e as festividades já se encontra com data marcada, será destinado recursos de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, para atender a demanda das unidades orçamentárias, bem como, do Fundo Municipal de Assistência Social, recurso de emenda parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina destinado para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Assim, solicito em Regime de Urgência, Urgentíssima, a análise, apreciação e votação do projeto de lei de matéria orçamentária, pelos nobres Edis desta egrégia casa de leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C7.610, REGINA CELIA SCARPATI(03/04/2025 11:51:49) Palavras:295 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 11E1.3A51.8499.U33E.3180 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.6 C 7.6 1 0, R E GIN A C E LIA S C A R P A TI( 0 3 / 0 4 / 2 0 2 5 1 1:5 1:4 9 ) P ala v r a s:2 9 5 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 1 E 1.3 A 5 1.8 4 9 9.U 3 3 E.3 1 8 0 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8