← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
OFÍCIO Nº 119/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 2.238/GP/2025 e solicita Sessão Extraordinária. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 2.238/2025, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Diante do exposto, na oportunidade solicito a realização de Sessão Extraordinária para dia 04 do corrente mês e ano, as 09:00 horas, para apreciação do projeto supra, em virtude que precisa do projeto supracitado aprovado para dar continuidade nos tramites do processo para realização de concurso público. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C8.0AF, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(03/04/2025 12:23:06) Palavras:153 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1233.0H23.6062.V481.0402 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.238/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 de abril de 2025. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis e a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre dos Parecis. Art. 2º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Nutricionista 40 horas de 01 para 02 vagas. Art. 3º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal 40 horas de 01 para 03 vagas . Art. 4º Fica alterado as escolaridades exigidas nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal 40 horas constante no Anexo I da Lei nº. 399/2008 passando a constar apenas Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito, que passa a vigorar com a seguinte redação: Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições e Requisitos ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 65. Auditor Fiscal 40h Nível Superior Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município, fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de acordo com a Legislação Tributária vigente. Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento. Planejar e executar as Ações Fiscais. Analisar acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais regimes de tributação. Estudo de banco de dados dos contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes e responsáveis. Organizar e planejar a administração tributária.. Elaborar estudo, metodologia e atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos municípios). Intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar, quando solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária. Auditar a rede arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa. Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de baixa de inscrição, dentre outras. Fiscalizar, planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no âmbito da competência tributária municipal conforme a legislação vigente. Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente. Requisito: Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito. Art. 5º Ficam alterados os anexos I da Lei n.°399/08 e o anexo III da Lei Complementar n.º 067/09, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 3 de abril de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2009 - LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO III QUADRO PERMANENTE GRUPO II - CARGOS EFETIVOS. CÓDIGO - PM/CE (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) N.º Categoria funcional Escolaridade Quant. Código Ref. 1. Agente de Saúde- 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 2. Auxiliar Administrativo – 40 horas Ensino Fundamental 04 PM/CE 01 3. Auxiliar de Serviços Diversos – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 4. Auxiliar Enfermagem – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01 5. Braçal – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01 6. Carpinteiro – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 7. Coveiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 8. Cozinheira – 40 horas Ensino Fundamental 40 PM/CE 01 9. Eletricista – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 10. Gari – 40 horas Ensino Fundamental 08 PM/CE 01 11. Jardineiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 12. Pedreiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 13. Tratorista – 40 horas Ensino Fundamental 03 PM/CE 01 14. Vigia – 40 horas Ensino Fundamental 48 PM/CE 01 ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 15. Zeladora – 40 horas Ensino Fundamental 66 PM/CE 01 16. Agente Administrativo – 40 horas Ensino Médio 35 PM/CE 02 17. Desenhista Técnico – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 18. Facilitador de Oficinas CRAS – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 19. Orientador Social – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 20. Nutricionista – 20 horas Superior 02 PM/CE 03 21. Conselheiro Tutelar – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04 22. Fiscal de Obras e Postura – 40 horas técnico 01 PM/CE 04 23. Fiscal Sanitário – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 04 24. Fiscal de Tributos – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04 25. Motorista de Veículos Leves – 40 horas Ensino Médio 22 PM/CE 04 26. Mecânico – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05 27. Motorista de Veículos Pesados– 40 horas Ensino Médio 37 PM/CE 05 28. Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas Ensino Médio 14 PM/CE 05 29. Técnico Agrícola – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05 30. Técnico em Agropecuária – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 31. Técnico em Enfermagem – 40 horas Ensino Médio 31 PM/CE 05 32. Técnico em Higiene Bucal– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05 33. Técnico em Laboratório– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 4 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 34. Técnico em Radiologia– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 35. Técnico em Segurança do Trabalho – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 36. Agente Comunitário de Saúde – 40 horas Ensino Médio 44 PM/CE 06 37. Agente de Endemias - 40 horas Ensino Médio 02 PM/CE 06 38. Gestor Ambiental – 40 horas Superior 01 PM/CE 07 39. Assistente Social – 30 horas Superior 03 PM/CE 08 40. Bibliotecário - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 41. Fisioterapeuta – 30 horas Superior 03 PM/CE 08 42. Fonoaudiólogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 08 43. Nutricionista - 40 horas Superior 02 PM/CE 08 44. Arquiteto - 20 horas Superior 01 PM/CE 09 45. Engenheiro Agrônomo – 20 horas Superior 01 PM/CE 09 46. Engenheiro Civil – 20 horas Superior 01 PM/CE 09 47. Medico do Trabalho – 12 horas Superior 01 PM/CE 10 48. Auditor de Processos – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 49. Enfermeiro – 40 horas Superior 16 PM/CE 11 50. Engenheiro Agrônomo – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 51. Farmaceutico – 40 horas Superior 04 PM/CE 11 ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 5 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 52. Odontólogo - 40 horas Superior 04 PM/CE 11 53. Pedagogo - CRAS – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 54. Psicólogo – 40 horas Superior 05 PM/CE 11 55. Psicopedagogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11 56. Advogado – 20 horas Superior 01 PM/CE 13 57. Contador – 40 horas Superior 02 PM/CE 13 58. Controlador Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 59. Engenheiro Civil – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 60. Médico Veterinário – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 61. Médico Ginecologista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14 62. Médico Ultrassonografista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14 63. Procurador Jurídico – 40 horas Superior 01 PM/CE 14 64. Médico Clínico Geral – 40 horas Superior 06 PM/CE 15 65. Pedagogo – 40 horas Superior 14 PM/CE - 66. Professor Superior 168 PM/CE - 67. Auditor Fiscal - 40 horas Superior 03 PM/CE 12 68. Analista de Recursos Humanos - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 69. Analista de Patrimônio e Almoxarifado - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 70. Analista de TI - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 6 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 71. Topógrafo - 20 horas Superior 01 PM/CE 05 72. Técnico de farmácia - 40 horas Técnico 02 PM/CE 05 73. Médico Psiquiatra - 20 horas Superior 01 PM/CE 12 74. Fiscal Ambiental - 40 horas Médio 01 PM/CE 04 75. Cuidador - 40 horas Médio 02 PM/CE 02 76. Eletricista Veicular - 40 horas Técnico 01 PM/CE 05 77. Agente Administrativo Tributário Ensino Médio 04 PM/CE 02 TOTAL 684 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 3 de abril de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 7 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Lei Complementar Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o projeto Substitutivo de Projeto de Lei Complementar supracitado, que “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior votação em plenário. As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes, e qualificar a Administração Municipal, criando os cargos que se destinam a ampliar as frentes de trabalho para atender as necessidades das secretarias municipais. Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando as alterações dos cargos para atender demanda. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 3 de abril de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO. ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 8 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.6C7.A7A, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(03/04/2025 12:02:13) Palavras:1.484 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12Z0.6A02.613V.E671.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 9 / 9 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 659/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto nos art. 16 Lei Complementar nº. 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade: o estudo técnico, dispõe sobre alteração na estrutura administrativa vigente na lei complementar 177/2025, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei. Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho o anexo III, da lei vigente da estrutura de cargos e salários, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 659/2025, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1183.7W25.326V.A44U.2875 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1.6C6.AA0 - 03/04/2025 - 11:25:26 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 E LEI Nº 399/08, E AS ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ULTIMA ALTERAÇÃO: Lei Complementar nº 177/GP, de 18 de fevereiro de 2025. ANEXO III (QUADRO PERMANENTE) GRUPO II - CARGOS EFETIVOS CÓDIGO: PM/CE. Quadro I (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) CATEGORIA FUNCIONAL CODIGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL NUTRICIONISTA - 40 HORAS PM/CE – 8 1 3.298,68 3.298,68 AUDITOR FISCAL – 40 HORAS PM/CE – 12 1 5.236,00 5.236,00 TOTAL 2 8.534,68 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXO III (QUADRO PERMANENTE) GRUPO II - CARGOS EFETIVOS CÓDIGO: PM/CE. Quadro II (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) CATEGORIA FUNCIONAL CODIGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL NUTRICIONISTA – 40 HORAS PM/CE – 8 2 3.298,68 6.597,36 AUDITOR FISCAL – 40 HORAS PM/CE – 12 3 5.236,00 15.708,00 TOTAL 5 22.305,36 1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro III - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo III. VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL R$ 13.770,68 R$ 1.652,48 R$ 15.423,16 IMPACTO EM R$ R$ 15.423,16 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro, em referencia os dados contidos da ultima alteração pela lei 177/2025, e das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o cargo de Nutricionista 40h, passando do quantitativo de 1 para 2, majorando o cargo de auditor fiscal passando o quantitativo de 1 para 3 vagas, considerando as quantidades de cargos majorados, e seus valores correspondentes, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas no montante de R$ 15.423,16. Quadro IV - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 15.423,16 13,33 R$ 205.590,72 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado que as aterações contidas na lei 177/2025, haverá um impacto no valor de R$ 205.590,72, no decorrer de 12 meses. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1183.7W25.326V.A44U.2875 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1.6C6.AA0 - 03/04/2025 - 11:25:26 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br Quadro V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 159.321.24 R$ 205.590,72 R$ 205.590,72 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro III, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente será de R$ 159.321,24, considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois exercicios subsequentes o montante de R$ 205.590,72, salientar que não foi considerado atualização monetaria para os periodo subsequentes. As unidades orçamentarias que vão absorver os impactos são: as Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Educação, conforme detalhes no quadro a seguir. Secreataria Municipal de Finanças – Cargo de Auditor Fiscal Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 121.156,85 R$ 156.342,77 R$ 156.342,77 Secreataria Municipal de Educação – Cargo de Nutricionista Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 38.164,39 R$ 49.247,95 R$ 49.247,95 Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade orçamentaria; 02.03.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, na função programatica 12.361.0003.2014 – Gestão da Folha – 5% e 25%, e na unidade 02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, na função programatica 04.122.0003.2034 – Gestão da Folha – Administração Geral, conforme discriminado abaixo; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - Administraçao Geral CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 7.304.790,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1183.7W25.326V.A44U.2875 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1.6C6.AA0 - 03/04/2025 - 11:25:26 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952-000 CNPJ: 84.744.994/0001-40 – Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 E-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha – 5% e 25% CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 1.680.655,14 Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão orçamentaria e financeira no plano plurianual, sendo assim, salientar ao presidente do poder legislativo do município de Alto Alegre dos Parecis, que o impacto gerado neste projeto de lei está assegurado para o exercício de 2025, e os impactos dos exercícios subsequentes serão assegurados no próximo PPA 2026-2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 03 de abril de 2025. ______________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 1183.7W25.326V.A44U.2875 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1.6C6.AA0 - 03/04/2025 - 11:25:26 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 03/04/2025 11:25:26, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11W5.5825.726U.X403.4264, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.6C6.AA0 - Tipo de Documento:DEMAIS DOCUMENTOS. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em03/04/2025 - 11:25:26 Código de Autenticidade deste Documento: 1183.7W25.326V.A44U.2875 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1183.7W25.326V.A44U.2875 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1.6C6.AA0 - 03/04/2025 - 11:25:26 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5