← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. |
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OFÍCIO Nº 122/GAB/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.242/GP/2025. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2.242/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a urgência que o caso requer. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6E0.948, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(07/04/2025 12:38:49) Palavras:101 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 12W8.7W38.249V.9768.1701 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.242/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2025. “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”. Art. 2º Fica majorado o subsídio do Procurador-Geral do Município para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3º. Fica modificado o anexo I da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, 7 de abril de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO Procurador(a)-Geral do Município 01 R$ 15.000,00 LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANEXO I Alto Alegre dos Parecis/RO, em 7 de abril de 2025. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior votação em plenário. O presente projeto tem como objetivo a majoração do subsídio do cargo de Procurador-Geral do Município. Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Alto Alegre dos Parecis/RO, em 7 de abril de 2025 Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 3 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 ID: 1.6 E 0.3 E 9, L U SIC L EIA F E R R EIR A D O S A N J O S ( 0 7 / 0 4 / 2 0 2 5 1 2:2 9:2 1 ) P ala v r a s:3 3 7 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 2 2 8.1 R 2 9.7 2 1 7.8 6 4 7.2 1 1 3 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 4 / 4 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 683/2025 O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao disposto no s art. 16 Lei Complementar nº. 101 -2000, e no parágrafo 1º e incisos I, do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. Considerando os seguintes dados: Finalidade : o estudo técnico, dispõe sobre alteração da lei complementar 1511 /2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei . Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho o anexo I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 683/2025, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511 /2022, E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I - VIGENTE (ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES ) Quadro I CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Procurador(a) Geral do Municipio 1 9.880,14 9.880,14 TOTAL 1 9.880,14 MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR . ANEXO I - VIGENTE (ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES ) Quadro II CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL Procurador(a) Geral do Municipio 1 15.000,00 15.000,00 TOTAL 1 15.000,00 1. Impactos Econômicos Financeiros Quadro I II - Demonstrativo do Impacto mensal do anexo I . VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL R$ 5.119,86 R$ 614,38 R$ 5.734,24 IMPACTO EM R$ 5.734,24 Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de impacto financeiro , em referencia os dados contidos da ultima alteração da lei 1511 /2022, e das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de procurador(a) geral do Municipio, passando de R$ 9.880,14 para R$ 15.000,00, desta forma, evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas considerando os encargos patronais no montante de R$ 5.734,24 . Quadro I V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha. IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO R$ 5.734,24 13,33 R$ 76.437,42 No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que haverá um impacto no valor de R$ 76.437,42, no decorrer de 12 meses. Quadro V - Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente. Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027 R$ 57.342,40 R$ 76.437,42 R$ 76.437,42 Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000. O quadro V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser á de R$ 57.342,40 , considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito Av. Afonso Pena, 3370 – Bairro Centro - Cep: 76.952 -000 CNPJ: 84.744.994/0001 -40 – Telefone/Fax (069) 3643 -1101/1104/1255 E -mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br exercicios subsequentes o montante de R$ 76.437,42, salientar que não foi considerado atualização monetaria par a os periodo subsequentes . Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade 02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , na função programatica 04.122.0003.2034 – Gestão da Folha – Administração Geral, conforme discriminado abaixo; ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122 PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003 ATIVIDADES: Gestao da Folha - Administraçao Geral CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034 UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL QUANTIDADE TOTAL: 12 META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO 2025 CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO 7.304.790,00 Com base nos dados demonstrados, neste relatório, referente a previsão orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas para esta funcional programática, e necessário fazer suplementação orçamentário no montante de em R$ 121.489,36, para cumprir com as obrigações já contraídas, e considerando o impacto desta minuta de projeto de lei e necessário fazer suplementação no montante de em R$ 57.342,40, sendo assim, salientar que e necessário um ajuste orçamentário na funcional programática mencionada o montante de R$ 178.831,76, para cumprir com as obrigações já contratadas e os impactos gerados da alteração da lei complementa 1511/2022, sendo assim orientamos o ajuste, para que não fique descoberto a disponibilidade orçamentaria da funcional programática no exercício de 2025, e os impactos dos exercícios subsequentes serão assegurados no próximo PPA 2026 -2029. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 07 de abril de 2025. ______________________________________ JOSE CARLOS FERMINO FARIAS CONTADOR Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 em 07/04/2025 12:26:35, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12R2.2A26.8354.Z266.5218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 1.6E0.167 - Tipo de Documento:RELATÓRIO. Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em07/04/2025 - 12:26:35 Código de Autenticidade deste Documento: 1226.3E26.735H.465H.2154 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5