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materia nº 2242/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2242 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 122/GAB/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 2.242/GP/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.
2.242/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras
providências”, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, com a
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6E0.948, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS(07/04/2025 12:38:49) Palavras:101
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 12W8.7W38.249V.9768.1701 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.242/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de abril de 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1511, que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do
Município de Alto Alegre dos Parecis e dá outras providências”.
Art. 2º Fica majorado o subsídio do Procurador-Geral do Município para R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 3º. Fica modificado o anexo I da Lei n.º 1511 de 2022, que passa ter a redação conforme os
anexos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, 7 de abril de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
CARGO QUANTIDADE SUBSÍDIO
Procurador(a)-Geral do Município 01 R$ 15.000,00
LEI Nº 1511/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 7 de abril de 2025.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 4 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei supracitado, que “Dispõe sobre
alterações na Lei nº 1511 de 31 de março de 2022, e dá outras providências”, para análise e posterior
votação em plenário.
O presente projeto tem como objetivo a majoração do subsídio do cargo de Procurador-Geral do
Município.
Diante do exposto, solicitamos que Vossas Excelências se dignem em apreciar o projeto ora
encaminhado, em caráter de URGÊNCIA, de acordo com o artigo 042 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 7 de abril de 2025
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.6E0.3E9, LUSICLEIA FERREIRA DOS ANJOS(07/04/2025 12:29:21) Palavras:337
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1228.1R29.7217.8647.2113 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
ID: 1.6
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
- PROCESSO 683/2025
O Município de Alto Alegre dos Parecis com base no cumprimento ao 
disposto no
s art. 16 Lei Complementar nº. 101
-2000, e no parágrafo 1º e incisos 
I, do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025, emitimos o presente parecer de impacto financeiro e orçamentário. 
Considerando os seguintes dados:
Finalidade
: o estudo técnico, dispõe sobre alteração 
da lei complementar 
1511
/2022, e das alterações conforme proposta encaminhada na minuta do projeto de lei
.
Como parâmetro, levamos em consideração como instrumento de trabalho 
o anexo I vigente, e as alterações encaminhada na minuta do projeto de lei do processo 
683/2025, desta forma passaremos a demonstrar nos quadros abaixo, o impacto financeiro e 
orçamentário para o exercício de 2025 e nos dois exercícios subsequentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
COMPARATIVO ENTRE LEI COMPLEMENTAR Nº 1511
/2022, E AS 
ALTERAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 
.
ANEXO I 
- VIGENTE
(ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
)
Quadro I 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Procurador(a) Geral do Municipio
1 9.880,14 9.880,14
TOTAL
1 9.880,14
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
.
ANEXO I 
- VIGENTE
(ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES
)
Quadro II 
CARGO QUANT VENCIMENTOS TOTAL
Procurador(a) Geral do Municipio
1 15.000,00 15.000,00
TOTAL
1 15.000,00
1. Impactos Econômicos Financeiros
Quadro 
I
II 
- Demonstrativo do Impacto mensal do anexo 
I
.
VENCIMENTOS PATRONAL IMPACTO MENSAL 
R$ 5.119,86 R$ 614,38 R$ 5.734,24
IMPACTO EM R$ 5.734,24
Com base nos dados apresentado para realização do presente estudo de 
impacto financeiro
, em referencia os dados contidos da ultima alteração da lei 1511
/2022, e 
das alterações na minuta do projeto de lei complementar, majorando o valor do cargo de 
procurador(a) geral do Municipio, passando de R$ 9.880,14 para R$ 15.000,00, desta forma, 
evidenciamos que haverá um aumento mensal de despesas considerando os encargos 
patronais no montante de R$ 5.734,24
.
Quadro 
I
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha.
IMPACTO MENSAL APURADO MESES IMPACTO ANUAL APURADO
R$ 5.734,24 13,33 R$ 76.437,42
No que se refere ao impacto financeiro anual, ficou evidenciado, que 
haverá um impacto no valor de R$ 76.437,42, no decorrer de 12 meses.
Quadro 
V
- Apuração do impacto financeiro e orçamentario anual, com base na 
proposta encaminha, considerando o ano base de 2025 e os dois anos subsequente.
Impacto 2025 Impacto 2026 Impacto 2027
R$ 57.342,40 R$ 76.437,42 R$ 76.437,42
Conforme disposto no art. 16, inciso I da lei complementar 101 de 04 de 
maio de 2000. 
O quadro 
V, demonstra o impacto anual para o exercicio corrente ser
á de R$
57.342,40
, considerando as contratações a partir do mes de abril de 2025, e para os dois 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Gabinete do Prefeito
Av. Afonso Pena, 3370 
– Bairro Centro 
- Cep: 76.952
-000
CNPJ: 84.744.994/0001
-40 
– Telefone/Fax (069) 3643
-1101/1104/1255
E
-mail: gabinete@altoalegre.ro.gov.br
exercicios subsequentes o montante de R$ 76.437,42, salientar que não foi considerado 
atualização monetaria par
a os periodo subsequentes
.
Em observancia a legalidade para o ato, da disponibilidade orçamentaria 
prevista na proposta do Plano Plurianual para o exercicio de 2022 a 2025, na unidade
02.05.00
- SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
, na função 
programatica 04.122.0003.2034 
– Gestão da Folha 
– Administração Geral, conforme 
discriminado abaixo;
ANEXO III 
- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
– PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E ADMINISTRAÇAO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ATIVIDADES: Gestao da Folha
- Administraçao Geral
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL
QUANTIDADE TOTAL: 12
META POR EXERCÍCIO ASSEGURADO
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCICIO ASSEGURADO
7.304.790,00
Com base nos dados demonstrados, neste relatório, 
referente a previsão 
orçamentaria e financeira no plano plurianual, considerando as despesas já contraídas para 
esta funcional programática, e necessário fazer suplementação orçamentário no montante de 
em R$ 121.489,36, para cumprir com as obrigações já contraídas, e considerando o impacto 
desta minuta de projeto de lei e necessário fazer suplementação no montante de em R$ 
57.342,40, sendo assim, salientar que e necessário um ajuste orçamentário na funcional 
programática mencionada o montante de R$ 178.831,76, para cumprir com as obrigações já 
contratadas e os impactos gerados da alteração da lei complementa 1511/2022, sendo assim 
orientamos o ajuste, para que não fique descoberto a disponibilidade orçamentaria da 
funcional programática no exercício de 2025, e os impactos dos exercícios subsequentes
serão assegurados no próximo PPA 2026
-2029. 
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 07 de abril de 2025.
 ______________________________________
JOSE CARLOS FERMINO FARIAS
CONTADOR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF:
626.63*.**2-*5 em 07/04/2025 12:26:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12R2.2A26.8354.Z266.5218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1.6E0.167 - Tipo de Documento:RELATÓRIO.
Elaborado por JOSE CARLOS FERMINO FARIAS, CPF: 626.63*.**2-*5 , em07/04/2025 - 12:26:35
Código de Autenticidade deste Documento: 1226.3E26.735H.465H.2154
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1226.3E26.735H.465H.2154 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1.6E0.167 - 07/04/2025 - 12:26:35 - ASSINADO POR(1): CPF:626.63*.**2-*5 

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