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materia nº 2243/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2243 / 2025
Date 2025-04-11
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Autoria

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texto original #

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MEMORANDO
Nº 87/SEMPOG/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025.
EXMO SENHOR
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente.
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e
sessenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da
FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, provenientes de saldo de recursos do GOVERNO FEDERAL,
referente ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é um mecanismo de
financiamento da educação pública. Ele é formado por recursos de impostos e transferências dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Justificativa: O Crédito por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, é na importância
de R$ 300.110,71 (trezentos mil, cento e dez reais e setenta e um centavos) referente a FONTE DE
RECURSO: 1.540.0070.0000 –– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - 70%, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DE 2024 (pagina
5/5), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, em anexo, no entanto, deve considerar o Desconto
de Retenção do INSS de pagamento da folha de dezembro/2024, que no valor de R$ 2.771,02 (dois mil,
setecentos e setenta e um reais e dois centavos), assim, o SALDO REAL APURADO DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO é de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e
nove centavos), para inserir no orçamento vigente.
Informo que, o valor do SALDO REAL APURADO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, será destinado para a
Ação 2026: Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental e Ação 2110: Gestão do FUNDEB VAAR, para
cobertura de despesa com a folha de pagamento dos servidores da educação, para aplicação do superávit de
Exercício Anterior, conforme INDICADOR - Art. 25, §3º - Lei 14.113, de 2020, cujo valor será distribuído
conforme (pagina 3/6) em anexo do Relatório do SIOPE.
Assim, informo que o crédito será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional,
programática e categoria econômica a seguir:
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610003.2016 Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540.1070.0000 268.920,78
VALOR POR AÇÃO R$ 268.920,78
Func. Prog. 12.3610002.2110 Gestão do Fundeb VAAR
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.543.0000.0000 28.451,91
VALOR POR AÇÃO R$ 28.451,91
VALOR DO CRÉDITO R$ 297.336,69
Solicito, portanto, que após os procedimentos cabíveis serem realizados, e tenha sido inserido no
orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar
continuidade aos procedimentos que se faz necessário a aplicação do recurso.
Sem mais para o momento,
ID: 1.716.429, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(11/04/2025 13:00:33) Palavras:499
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Atenciosamente,
Fabiane Grisostes da Cruz
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Portaria nº 48/2025_08.01.
Autorizado pela autoridade competente:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.716.429, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(11/04/2025 13:00:33) Palavras:499
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 25/03/2025 21:06:54
(69) 3643-1104 Usuário: / 012.***.***-17
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa 30.590.450,43 27.349.482,35
Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional 30.590.450,43 27.349.482,35
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 40.938,37 10.194,14
Adiantamentos Concedidos 4.000,00 4.000,00
Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo 36.938,37 6.194,14
Estoques 136.235,90 180.323,61
Almoxarifado 136.235,90 176.763,61
Outros Estoques 3.560,00
Total do Ativo Circulante 30.767.624,70 27.540.000,10
Ativo Não-Circulante
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.596.284,34 2.466.436,91
Créditos a Longo Prazo 2.435.764,81 2.302.315,70
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 153.519,53 157.121,21
Estoques 7.000,00 7.000,00
Imobilizado 84.976.487,93 67.397.563,76
Bens Móveis 30.196.313,16 28.831.968,92
Bens Imóveis 58.733.838,51 41.564.431,89
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas -3.953.663,74 -2.998.837,05
Total do Ativo Não Circulante 87.572.772,27 69.864.000,67
TOTAL DO ATIVO 118.340.396,97 97.404.000,77
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 725,07 26.231,13
Pessoal a Pagar 725,07 25.402,32
Encargos Sociais a Pagar 828,81
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 273.217,87 412.299,29
Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo 2.097,06
Fornecedores e Contas a Pagar Estrangeiros a Curto Prazo 271.120,81 412.299,29
Demais Obrigações a Curto Prazo 88.855,38 113.489,79
Valores Restituíveis 30.683,27 30.369,06
Outras Obrigações a Curto Prazo 58.172,11 83.120,73
Total do Passivo Circulante 362.798,32 552.020,21
Passivo Não-Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 2.000.153,95 1.931.959,69
Encargos Sociais a Pagar 2.000.153,95 1.931.959,69
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 5.000.000,00
Financiamentos a Longo Prazo - Interno 5.000.000,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 4.851.492,77 1.626.506,90
Fornecedores Nacionais e Contas a Pagar a Longo Prazo 4.851.492,77 1.626.506,90
Total do Passivo Não Circulante 11.851.646,72 3.558.466,59
Patrimônio Líquido
Resultados Acumulados 106.125.951,93 93.293.513,97
Superávits ou Déficits Acumulados 106.125.951,93 93.293.513,97
Total do Patrimônio Líquido 106.125.951,93 93.293.513,97
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 118.340.396,97 97.404.000,77
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA JOSÉ CARLOS FERMINO FARIAS LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA ADRIANO SOBREIRA DE SOUZA
DEC. 041/2011 PORT. 127/2023 PORT. 367/2024
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR SEC. FINANÇAS CONTROLADOR INTERNO
2.1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.9 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.16 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.18 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
54.1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(Página: 1 / 5)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 25/03/2025 21:06:54
(69) 3643-1104 Usuário: / 012.***.***-17
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
Sistema CECAM
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
449.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.9 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
476.1 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
476.15 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
(Página: 2 / 5)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 25/03/2025 21:06:54
(69) 3643-1104 Usuário: / 012.***.***-17
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
Ativo (I)
Ativo Financeiro 30.590.450,43 27.349.482,35
Ativo Permanente 87.749.946,54 70.054.518,42
Total do Ativo 118.340.396,97 97.404.000,77
Passivo (II)
Passivo Financeiro 18.788.420,90 11.951.998,82
Passivo Permanente 11.853.743,78 3.558.466,59
Total do Passivo 30.642.164,68 15.510.465,41
Saldo Patrimonial (III) = (I – II) 87.698.232,29 81.893.535,36
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA JOSÉ CARLOS FERMINO FARIAS LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA ADRIANO SOBREIRA DE SOUZA
DEC. 041/2011 PORT. 127/2023 PORT. 367/2024
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR SEC. FINANÇAS CONTROLADOR INTERNO
2.1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.9 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.16 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.18 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
54.1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
449.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.9 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
476.1 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
476.15 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
(Página: 3 / 5)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 25/03/2025 21:06:54
(69) 3643-1104 Usuário: / 012.***.***-17
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO Sistema CECAM
Exercício Atual Exerc Anterior
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais 
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais 28.267.784,52 19.020.838,47
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos 28.267.784,52 19.020.838,47
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA JOSÉ CARLOS FERMINO FARIAS LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA ADRIANO SOBREIRA DE SOUZA
DEC. 041/2011 PORT. 127/2023 PORT. 367/2024
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR SEC. FINANÇAS CONTROLADOR INTERNO
2.1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.9 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.16 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.18 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
54.1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
449.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.9 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
476.1 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
476.15 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
(Página: 4 / 5)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 8 
ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
END. AVENIDA AFONSO PENA - 76952-000
CNPJ - 84.744.994/0001-40
Data: 25/03/2025 21:06:54
(69) 3643-1104 Usuário: / 012.***.***-17
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2024 Mês: 14
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO Sistema CECAM
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exerc Anterior
150000000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 2.551.122,09 2.028.899,38
150000150000-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 120.023,29 71.855,63
150000250000-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 69.079,68 300.193,82
154000300000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% -47.653,50
154000700000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% 347.764,21 422.234,38
155000000000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 133.347,92 21.407,06
155200000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA 6.221,76 26.898,88
155300000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORT 77.512,77 34.664,39
156900000000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 240.603,50 495.904,63
157000000000-TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC 79.771,60 73.857,02
157100000000-TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À 1.574.524,10 1.599.049,74
160000000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO 1.265.952,01 1.385.096,70
160100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO D 1.030.777,26 1.677.821,17
162100000000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 938.591,98 339.331,04
163100000000-TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINC -1.416.043,40
163200000000-TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À S 90.935,26 99.180,97
166000000000-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 194.764,35 315.760,44
166100000000-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 139.205,81 221.966,61
170000000000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO -3.270.709,69 955.136,27
170100000000-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS 3.642.987,66 3.617.203,10
170600000000-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 1.576.823,20
170600003110-IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 3.532.049,90
171500000000-IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BA 103.158,05 95.509,50
171600000000-TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTUR 41.787,93 38.689,60
171900000000-TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 104.765,27
174900000000-OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 129.193,64
175400000000-RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 124.570,09
250000000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS -2.274,01
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO 11.802.029,53 15.397.483,53
Balanço elaborado conforme portaria STN
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
DENAIR PEDRO DA SILVA JOSÉ CARLOS FERMINO FARIAS LUCIELE COSTA CANDICO DA SILVA ADRIANO SOBREIRA DE SOUZA
DEC. 041/2011 PORT. 127/2023 PORT. 367/2024
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR SEC. FINANÇAS CONTROLADOR INTERNO
2.1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.6 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.7 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.9 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.12 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.16 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
2.18 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
54.1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
421.1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
449.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.9 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
449.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
476.1 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
476.15 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H1.7K00.633V.740E.5545 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.716.429 - 11/04/2025 13:00:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 

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