← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV 225.2024-PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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MEMORANDO Nº 88/SEMPOG/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 de abril de 2025. Da: Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC, como sague; CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Reforma Elétrica da Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0047916428/0049304603); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 3 25.635,19 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 33.788,94 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo: inicial R$ 17.138,69 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) e acréscimo R$ R$ 16.650,25 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 359.424,13 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.440-7 PREFEITURA REF ELETR EUZE/ BB, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 14.177,32 (cento e quatorze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), cuja valor já foi inserido no orçamento vigente, disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 357 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: o saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES; SITUAÇÃO DO REPASSE: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e do termo aditivo de ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 19.127,25 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) em 10/04/2025, conforme extrato em anexo, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Informo que a abertura do Crédito Especial no Orçamento Vigente, com inclusão de rubricas no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), a saber: Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ID: 1.727.035, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(14/04/2025 13:46:52) Palavras:641 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Func. Prog. 12.3610022.1142 REF. ELET. EUZ. QUEIROZ CV 255/2024/PGE/SEDUC Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.571.0000.0000 4.949,93 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.949,93 Servirá de cobertura para a abertura do crédito especial no orçamento vigente, o recurso conforme segue: Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE/SEDUC; Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível, conforme relacionado abaixo; 1_Plano de Trabalho Inicial; 2_Termo de Convênio Nº 225.2024-PGE-SEDUC; 3_Plano de Trabalho Ampliação de Meta; 4_1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 225.2024-PGE-SEDUC; 5_Extrato com Saldo Resgatado em 10.04.2025. No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para RESTITUIÇÃO aos ENTES CONVENIADOS. Limitamos ao exposto. Atenciosamente. Fabiane Grisoste da Cruz Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 48/2025_08.01. ID: 1.727.035, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(14/04/2025 13:46:52) Palavras:641 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 1 PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I 1 - DADOS CADASTRAIS NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis C.G.C. DA ENTIDADE: 84.744.994/0001-40 ENDEREÇO DA ENTIDADE: Av. Afonso Pena, n°3370 - Centro CIDADE: Alto Alegre dos Parecis UF: RO CEP: 76.952-000 DDD/TELEX/FAX: 69 3643-1255/1104 ESFERA ADM: Municipal CONTA CORRENTE: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO: Alto Alegre dos Parecis NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE: DENAIR PEDRO DA SILVA CPF. DO DIRIGENTE: 815.926.712-68 C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA: 146.615 SSP/RO CARGO: Prefeito FUNÇÃO: Administrador MATRICULA: 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE: CGC: ESFERA ADMINISTRATIVA: ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP: DDD TELEFONE/FAX: 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA PROJETO DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA EUZÉBIO DE QUEIROZ DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO INÍCIO ALR TÉRMINO 365 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: Projeto de Reforma Elétrica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euzébio de Queiroz/RO da Linha P-26, Zona Rural de Alto Alegre dos Parecis-RO onde são atendidos crianças e adolescentes do período do 1º ao 5º (Séries Iniciais) e do 6º ao 9º Ano (Séries Finais), objetivando adequações na infraestrutura na parte elétrica, para que a escola proporcione ambientes mais seguros, com maior conforto as crianças, com a reforma será possível a instalação de ar condicionados, refrigerando o ambiente, melhorando a qualidade do ensino municipal. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conta uma população estimada em 11.479 habitantes, IDHM 0,592 [IBGE2010] para atender a rede educacional de ensino temos 08 Escolas Municipais, com isso necessitamos ajustar a estrutura física predial para atender normativas de segurança, acessibilidade, prevenção contra incêndio e outros, as oito escolas municipais atendem alunos do ensino infantil, fundamental e médio. A Escola Euzébio de Queiroz da Linha P-26, Zona Rural, é uma das três escolas rurais com segundo maior número de alunos, contudo necessita de reparos e reforma no forro e parte elétrica, sendo que a escola existe a mais de 15 anos e a fiação está precária, com a Notificação do Corpo de Bombeiros e Ação Civil Pública do Ministério Publico necessitamos reformar a edificação principalmente na parte elétrica, a escola carece de investimentos para realização desta ação tão urgente, que causa risco a vida das crianças e adolescente que vivem cotidianamente estudando. Com apoio do Governo de Rondônia através da Seduc almejamos sanar esses problemas e garantir maior conforto e segurança aos nossos educandos. Educação com qualidade é direito de todos, a falta de estrutura é algo que tem que ser superando pensando sempre no bem-estar e comodidade aos alunos, sendo a prioridade trazer condições de elevação dos índices e indicadores de aprendizagem e na convivência em ambiente adequado a comunidade escolar. O projeto visa atender a Escola Euzébio que possui cerca de aproximadamente 176 alunos, no período Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.2448.559W.414V.0737 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: C6B.225 - 17/04/2024 - 13:48:59 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 2 matutino e vespertino, com crianças de 06 a 18 anos de idade, portadores de necessidades especiais, e atende todos os 06 bairros do Município. O Objetivo é poder realizar a climatização da escola, que tem o maior segundo percentual de alunos na zona rural do Município, com a reforma elétrica será possível implementar essa projeção, muitas escolas do estado já estão climatizadas, porém por falta de recursos financeiros e infraestrutura básica poderemos mudar essa realidade. O Projeto visa atendimento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euzébio de Queiroz/RO da Linha P-26, Zona Rural de Alto Alegre dos Parecis-RO onde são atendidos crianças e adolescentes do período do 1º ao 5º (Séries Iniciais) e do 6º ao 9º Ano (Séries Finais),, devido a distância da cidade, onde a faixa etária vem sendo atendida de forma adaptada com a finalidade de estender o ensino a todas as demandas existentes na localidade, visando não prejudicar o desenvolvimento de aprendizagem de cada etapa, com finalidade do acesso à educação a todas as crianças e adolescentes do Município, é com intuito em promover melhor o ensino é que buscamos essa parceria com o estado com o objetivo de trazer mais segurança a vida das crianças e adolescentes contemplados com o ensino na Linha P-26 de Alto Alegre dos Parecis-RO; Assim temos os seguintes objetivos específicos com a finalidade de alcançar as seguintes proposições: Objetivos Qualitativos: Garantir segurança e bem-estar a comunidade escolar; Adequar a estrutura física predial; Elevar os índices e indicadores de ensino municipal; Garantir o acesso ao ensino de forma digna e igualitária; Enfatizar mecanismos que viabilizem menor evasão escolar; Melhorar a qualidade do ensino; Objetivos Quantitativos: Diminuir em 90% a insegurança quanto a estrutura física predial da escola Euzébio de Queiroz; Melhorar a infraestrutura escolar em 70% da estrutura existente; Ampliar o conforto e o bem-estar dos educandos em 90% da escola; Elevar os indicadores de ensino em uma margem de pelo menos 1,3% após o ano de implantação; Garantir mais qualidade de ensino a 100% dos alunos matriculados na escola com a climatização das salas de aulas; Atualmente o ente do poder executivo com recursos próprios não consegue implementar investimentos nas áreas prioritárias, tendo em vista que a folha de pagamento dos professores onera bastante a possibilidade de realizar estas ações atualmente, porém propomos ao Governo de Rondônia através da SEDUC a realização deste projeto com intuito em melhorar a qualidade do ensino em nosso Município e estado de Rondônia. Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.2448.559W.414V.0737 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 2 / 5 ID. do Doc.: C6B.225 - 17/04/2024 - 13:48:59 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 3 PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO I 1.0 Reforma Elétrica da Escola Euzébio de Queiroz: 1.1 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.2 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE; 1.3 REMOÇÃO E RETIRADA; 1.4 FORRO; 1.5 MOVIMENTO DE TERRA; 1.6 INFRAESTRUTURA; 1.7 INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO; Serv. 01 ALR ALR/365dias Valor Total R$ 342.773,88 ***Valores conforme planilhas orçamentárias do projeto de engenharia em anexo ao processo. 5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 342.773,88 R$ 325.635,19 R$ 17.138,69 TOTAL GERAL R$ 342.773,88 R$ 325.635,19 R$ 17.138,69 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.2448.559W.414V.0737 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 3 / 5 ID. do Doc.: C6B.225 - 17/04/2024 - 13:48:59 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Gabinete do Prefeito 4 PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente MET A 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS I R$ 325.635,19 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - Proponente (entidade solicitante) META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS II R$ 17.138,69 - - - - - META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS - - - - - - - 7 - Declaração Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta. Pede Deferimento Alto Alegre dos Parecis/RO, 17 de Abril de 2024. DENAIR PEDRO DA SILVA Local e data Prefeito 8 - APROVADO PELO CONCEDENTE Aprovado _______________________ ____________________ Local e data Concedente Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.2448.559W.414V.0737 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 4 / 5 ID. do Doc.: C6B.225 - 17/04/2024 - 13:48:59 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.2448.559W.414V.0737 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: C6B.225 - 17/04/2024 - 13:48:59 - ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 7 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE Termo de Convênio nº 255/2024/PGE-SEDUC CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, inscrito no CNPJ n° 84.744.994/0001- 40, com sede na Rua Afonso Pena, nº 3370 - Centro, CEP 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis/RO, representado pela sua Prefeita, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° ***.926.712-**, conforme documentação que lhe é outorgada (0048636467). Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.073224/2023-17, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0029.073224/2023-17, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente (0047916428/0049304603), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Reforma Elétrica da Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis/RO. 1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.4. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 1/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 8 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 342.773,88 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 325.635,19 (trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), oriundo de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 17.138,69 (dezessete mil cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) conforme Declaração de Contrapartida (0048430230), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta das seguintes programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001 (0044844959); Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.00001 (0044844961); Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001 (0048154761) 3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 2/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 9 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado: 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto; 6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento; 6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 3/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 10 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto. II - O CONVENENTE a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio; b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio; d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido. 9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 4/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 11 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos. 10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 07/06/2024, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 5/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 12 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049402460 e o código CRC 1614F6DE. Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.073224/2023-17 SEI nº 0049402460 07/06/24, 10:26 SEI/RO - 0049402460 - Termo de Convênio https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=864973&id_documen… 6/6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 13 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 14 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 15 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 16 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 17 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 18 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 19 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Procuradoria Geral do Estado - PGE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/0001-40, sede na Rua Afonso Pena, nº 3370, Centro, CEP 76.952-000, Alto Alegre dos Parecis - RO, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF sob n. ***.926.712-**. Considerando a necessidade de alterar o Convênio supramencionado, em especial o Ocio nº 15/SEMPOG/2025 (0056518524), a Análise nº 16/2025/SEDUC-GFISC (0056520235), o Despacho SEDUC-GCF (0056619345), o Parecer nº 40/2025/PGE-SEDUC (0056817694), o Despacho SEDUC-GCF (0057055112), o Despacho PGE-SEDUC (0057081976), a Autorização (0057145481), e o que mais consta no Processo Administravo nº 0029.073224/2023-17, resolvem alterar o citado compromisso nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica autorizada a ampliação de metas do Termo de Convênio nº 255/2024/PGE-SEDUC para a realização de serviços na cobertura da Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis/RO, haja vista a constatação de saldo remanescente no valor de R$ 103.084,72 (cento e três mil oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e o acréscimo de contraparda no valor de R$ 16.650,25 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o total de R$ 119.734,97 (cento e dezenove mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme o Plano de Trabalho (0057055078). CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizado o acréscimo no valor da contraparda no montante de R$ 16.650,25 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), conforme o Plano de Trabalho (0057055078) e a Declaração de Contraparda (0056518579). CLÁUSULA TERCEIRA: Fica autorizada a alteração da "CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR" do Termo de Convênio nº 255/2024/PGESEDUC, considerando o acréscimo no valor da contraparda no montante de R$ 16.650,25 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), passando a constar: 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 359.424,13 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho. 2.2. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 325.635,19 (trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), oriundo de Recursos Desnados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 33.788,94 (trinta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme Declarações de Contraparda (0048430230/0056518579), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste adivo. 13/02/25, 09:17 SEI/RO - 0057089354 - Termo Aditivo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1030732&id_docume… 1/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 20 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente termo adivo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado. Documento assinado eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA, Usuário Externo, em 13/02/2025, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0057089354 e o código CRC 651F8298. Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.073224/2023-17 SEI nº 0057089354 13/02/25, 09:17 SEI/RO - 0057089354 - Termo Aditivo https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1030732&id_docume… 2/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 21 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G3371409373746021 14/04/2025 09:39:36 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 15440-7 PREFEITURA REF ELETR EUZE Período do extrato Mês atual Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 31/03/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 10/04/2025 0000 14049 855 BB RF CP Automatico 1.201.972 19.127,25 C 19.127,25 C 14/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 19.127,25 C Saldo 19.127,25 C Juros * 0,00 Data de Debito de Juros 30/04/2025 IOF * 0,00 Data de Debito de IOF 02/05/2025 ------------------------------------------------ *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ OBSERVAÇÕES: ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 14/04/25, 08:40 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13K6.3H46.6523.113V.8850 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 22 / 22 ID. do Doc.: 1.727.035 - 14/04/2025 13:46:52 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:994.62*.**2-*7