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materia nº 53/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete Vereador ZEZÃO - PP
Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL
Lauda 1 de 5
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 53/2025.
“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo 
único a Lei Complementar nº 15, de 10 de 
novembro de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PA￾RECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, atra￾vés de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal 
aprovam, o projeto de autoria do Vereador Goiano do Mercado – PL e 
Vereador Zezão – PP, e, ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei Com￾plementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de Postura], com a 
seguinte redação:
Art. 21-A É proibido atividade comercial de coleta, tratamento, 
depósito, disposição de resíduos, operação de estações de re￾cuperação ou reciclagem de materiais descartados no períme￾tro urbano ou área de expansão urbana.
Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade descrita 
ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto na Lei 
Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 (Código de 
Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017 
(Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urba- no) e 
Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017 (Código 
de Sanitária).
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete Vereador ZEZÃO - PP
Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL
Lauda 2 de 5
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 27 de março de 2025; 203º da In￾dependência; 136º da República; 30º Emancipação1
.
ZEZÃO – PP
Vereador
GOIANO DO MERCADO – PL
Vereador
1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete Vereador ZEZÃO - PP
Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL
Lauda 3 de 5
Preclaros representantes dos munícipes,
Nobres pares, nos termos da LOM, e na forma regimental, apre￾sento-lhes a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A referida atividade como é praticada ao ar livre ― inclusive com 
a leniência do ente municipal com uma fiscalização insipiente ― são 
locais vetores da proliferação de mosquito Aedes aegypti e Aedes 
albopictus transmissores dos vírus da chikungunya, zica, dengue e fe￾bre amarela.
Tem como objetivo proibir tal atividade comercial no perímetro 
urbano e de expansão, vedação verificada no arcabouço jurídico muni￾cipal previsto no Código de Postura (Lei Complementar nº 15, de 10 de 
novembro de 1997), Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 
Urbano (Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017) e Có￾digo de Sanitária (Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 
2017). Se ente municipal aplicar a referida legislação já está todos es￾ses estabelecimentos fechados.
Diante do exposto, convidamos nossos pares a aprovarem este 
Projeto de Lei, que contribuirá para um ambiente mais seguro em nos￾so município.
Assim, encaminhamos a este augusto Plenário o respectivo proje￾to para apreciação e deliberação, e mais o que Vossas Excelências pos￾sam ou queiram acrescer à matéria.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete Vereador ZEZÃO - PP
Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL
Lauda 4 de 5
Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelên￾cias a minuta do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ZEZÃO – PP
Vereador
GOIANO DO MERCADO – PL
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gabinete Vereador ZEZÃO - PP
Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL
Lauda 5 de 5

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