← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete Vereador ZEZÃO - PP Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Lauda 1 de 5 PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 53/2025. “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, o projeto de autoria do Vereador Goiano do Mercado – PL e Vereador Zezão – PP, e, ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de Postura], com a seguinte redação: Art. 21-A É proibido atividade comercial de coleta, tratamento, depósito, disposição de resíduos, operação de estações de recuperação ou reciclagem de materiais descartados no perímetro urbano ou área de expansão urbana. Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade descrita ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 (Código de Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017 (Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urba- no) e Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017 (Código de Sanitária). ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete Vereador ZEZÃO - PP Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Lauda 2 de 5 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, RO, 27 de março de 2025; 203º da Independência; 136º da República; 30º Emancipação1 . ZEZÃO – PP Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Vereador 1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete Vereador ZEZÃO - PP Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Lauda 3 de 5 Preclaros representantes dos munícipes, Nobres pares, nos termos da LOM, e na forma regimental, apresento-lhes a seguinte: J U S T I F I C A T I V A A referida atividade como é praticada ao ar livre ― inclusive com a leniência do ente municipal com uma fiscalização insipiente ― são locais vetores da proliferação de mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus transmissores dos vírus da chikungunya, zica, dengue e febre amarela. Tem como objetivo proibir tal atividade comercial no perímetro urbano e de expansão, vedação verificada no arcabouço jurídico municipal previsto no Código de Postura (Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997), Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017) e Código de Sanitária (Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017). Se ente municipal aplicar a referida legislação já está todos esses estabelecimentos fechados. Diante do exposto, convidamos nossos pares a aprovarem este Projeto de Lei, que contribuirá para um ambiente mais seguro em nosso município. Assim, encaminhamos a este augusto Plenário o respectivo projeto para apreciação e deliberação, e mais o que Vossas Excelências possam ou queiram acrescer à matéria. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete Vereador ZEZÃO - PP Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Lauda 4 de 5 Dessa forma, submetemos à consideração de Vossas Excelências a minuta do Projeto de Lei. Atenciosamente, ZEZÃO – PP Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Vereador ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Gabinete Vereador ZEZÃO - PP Gabinete Vereador GOIANO DO MERCADO – PL Lauda 5 de 5