materia nº 1894/2023

- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
ATHUS
' Poder Executivo
)' Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
4 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre gmail.com
PROJETO DE LEI
Nº 1.894/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
LEI
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO
MUNICIPAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG. [08.1220003.2053|GESTAO DA FOLHA - FMAS
CATEG. ECON. |3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
196/0.1.500.0000 6.000,00
TRABALHISTAS
CATEG. ECON. |3.3.90.46.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 197/0.1.500.0000 14.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO [FH D.R. [| TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 [PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 SiraUIs MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
CATEG. ECON.
4.4.90.52.00 0.1.500.0000
TOTAL DA ANULAÇÃO. R$
20.000,00
20.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL —
PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20283, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR
DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL
4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 508.309, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 12:15:56) Palavras:457 12
Cód. Autenticidade: 1272.4215.7561.7704.1232 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Poder Executivo 2.42p,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis De
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
AO CUMPRIMENTÁ-LOS, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI SUPRACITADO, QUE “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ”., PARA ANALISE E POSTERIOR VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO QUE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SERÁ DESTINADO
PARA GESTÃO DA FOLHA NA COBERTURA DE DESPESA COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO E
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES, VISANDO MANTER A
CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTO ALGRE DOS
PARECIS. SEGUE EM ANEXO PARA ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO.
PORTANTO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DESTA COLENDA CASA DE LEI PARA A
APRECIAÇÃO, E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGENCIA, DE ACORDO
COM O ARTIGO 042 DA LEI ORGÂNICA.
AO ENSEJO RENOVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÕES.
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92*."2-*8 em 07/07/2023 12:54:41, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1221.0654.541X.R12E.6434, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 508.309 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI - Nº 1.894/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76'."*7-'9 , em 07/07/2023 12:15:56, contendo 457 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1272.4215.7561.7704.1232
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 508.309, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 12:15:56) Palavras:457 212
Cód. Autenticidade: 1272.4215.7561.7704.1232 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ: 15.840.076/0001-00
Secretaria Municipal de Assistência Social
MEMORANDO
Nº 246/SEMAS/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
Do: Fundo Municipal de Assistência Social /SEMAS
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita abertura de crédito adicional suplementar e orçamentário
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Excelência, autorização para a realização de abertura de
crédito adicional suplementar e orçamentário no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para reforço orçamentário da Ação 2053 - Gestão da Folha - FMAS, para a cobertura das despesas
com auxilio alimentação e com a indenizações e restituições trabalhista, visando dar continuidade as
atividades e ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Assim, informo que o valor a ser remanejado é para suplementar a ficha conforme classificação
funcional, programática e econômica especificadas abaixo:
Especificação EH | D.R. Total R$
PODER EXECUTIVO
Entidade
08. 1220005: 2053
Func. Prog. Gestão da Folha — FMAS
Crédito 3.1.90.94.00 Indenizaçõese |. 196 0.1.500.0000) 6.000,00
Restituições Trabalhista
Credito 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 197 0.1.500.0000 14.000,00
Func. Prog. |08.1220002.2052 Equipamentos de Material Permanente-FMAS
Recurso 4.4.90.52.00 Equipamentos de 193 0.1.500.0000| 20.000,00
Material Permanente
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 20.000,00
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA ava PREFEITO, CPF:
815.92'."2-*8 em 07/07/2023 11:04:40, (
11A7.3V04.840A.V879.2825, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA -
SECRETARIA , CPF: 659.32*."*2-*0 em 07/07/2023 10:49:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1067.5349.120W.A75W.4814, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 505.4F7 - Tipo de Documento: MEMORANDO - Nº 246/SEMAS/2023.
Elaborado por MARLI CASTILHO INACIO, CPF: 617.04*.**2-"8 , em 07/07/2023 10:48:22, contendo 190 palavras.
ID: 505.4F7, MARLI CASTILHO INACIO(07/07/2023 10:48:22) Palavras:190 12
Cód. Autenticidade: 1075.6W48.2222.855U.3617 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/iverdocumento
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-0
PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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R Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ: 15.840.076/0001-00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Código de Autenticidade deste Documento: 1075.6W48.2222.855U.3617
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 505.4F7, MARLI CASTILHO INACIO(07/07/2023 10:48:22) Palavras:190
Cód. Autenticidade: 1075.6W48.2222.855U.3617 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
212
ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-0
- PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Poder Executivo »,
S12, to,
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis ER <
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 2 g
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Av. Afonso Pena, 3370 — Bairro Centro - CEP: 76.952-000 - CNPJ: 84.744.994/0001-40
Telefone/Fax (069) 3643-1101/1104/1255 - E-mail: conveniosaltoalegre O gmail.com Seto Unicor 8)
OFÍCIO
Nº 58/SEMPOG - DPLO/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de julho de 20283.
AO EXMO. SENHOR
VALCEIR GOMES DE LIMA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS — RO.
NESTE.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.894/2023
SENHOR PRESIDENTE,
AO CUMPRIMENTÁ-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA
O PROJETO DE LEI QUE, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL
REAIS).”., MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, PARA APRECIAÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS NOBRES EDIS
DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
DIANTE DO EXPOSTO, NA OPORTUNIDADE SOLICITO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM VIRTUDE DO PERÍODO DE RECESSO DO PODER LEGISLATIVO, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTISSIMA DESTA COLENDA CASA
DE LEI. TENDO EM VISTA QUE O PROJETO EM EPIGRAFE TRATA-SE DE RECURSO PARA INSERIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.
ATENCIOSAMENTE,
DENAIR PEDRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO, CPF:
815.92".""2-"8 em 07/07/2023 13:10:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1375.2V10.4542.7884.1671, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 50A.1EE - Tipo de Documento: OFÍCIO - Nº 58/SEMPOG - DPLO/2023
Elaborado por REGINA CELIA SCARPATI, CPF: 022.76*.**7-*9 , em 07/07/2023 12:58:18, contendo 165 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 12U6.4V58.2181.X679.2205
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ID: 50A.1EE, REGINA CELIA SCARPATI(07/07/2023 12:58:18) Palavras:165 11
Cód. Autenticidade: 12U6.4V58.2181.X679.2205 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-+8