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materia nº 2250/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2250 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id445

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:36:04.628741-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 57/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.250/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, §
1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.745.116, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 14:19:22) Palavras:130
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14V8.0X19.2226.307V.8146 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.250/2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO
D O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 12.752,56 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), por Superávit Estadual,
através do Fundo a Fundo do Programa Criança Feliz + Estadual, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2430016.2060 Programa Criança Feliz + Estadual
Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 2.661.0000.0000 4.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.661.0000.0000 8.752,56
Valor da ação R$ 12.752,56
VALOR DO CRÉDITO. R$ 12.752,56
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo
do Programa Criança Feliz + Estadual, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106006-6 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / BB, no
valor total de R$ 12.752,56 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos),
disponível para inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de
26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.745.037, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 14:15:45) Palavras:606
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1468.7615.8456.802X.7483 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA
FELIZ + ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo
do programa do Programa Criança Feliz + Estadual, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106006-6/BB, no valor total de R$ 12.752,56
(oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), disponível para inserir no orçamento
vigente, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para atender as necessidades da Unidade Orçamentária. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.745.037, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 14:15:45) Palavras:606
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1468.7615.8456.802X.7483 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 195/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para informar que desconsidere o
MEMORANDO Nº 162 do ID: 1.6ED.184 , MEMORANDO Nº 178 do ID: 1.70B.F67 por conter
informações incorretas e em seguida solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor global de de R$ 12.752,56 (doze mil setecentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo de recurso
financeiro de repasses de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO ESTADUAL.
Justificativa: O Crédito por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, na importância
de de R$ 12.752,56 (doze mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos), proveniente de saldo de recurso financeiro de Transferências do Governo Estadual,
através do Fundo a fundo, sendo portanto, considerado nao temos restos a pagar, assim, o
valor a ser inserido no orçamento vigente é de de R$ 12.752,56 (doze mil setecentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), o qual está disponível na AGÊNCIA:
4006-1 CONTA: 106006-6 BANCO DO BRASIL.
Assim, informo que, a
abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa –
QDD, no valor global de R$ 12.752,56 (doze mil setecentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e seis centavos), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG. 08.2430016.2060 Programa Criança Feliz + - Estadual
CATEG.
ECON.
3.3.90.14.00 Diarias-Civil 2.661.0000.0000 4.000,00
CATEG.
ECON.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.661.0000.0000 8.752,56
VALOR DO CRÉDITO. R$ 12.752,56
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível;
1-1027-106006-6 CONTA CORRENTE;
2-1027-106006-6 EXTRATO APLICAÇÃO
ID: 1.717.81D, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:52:39) Palavras:386
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1476.6852.7394.U009.5502 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
3-1027-106006-6-CONCILIAÇÃO;
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a
Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos
procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Atenciosamente.
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.717.81D, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:52:39) Palavras:386
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1476.6852.7394.U009.5502 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 6 
ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00
AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000
Data: 17/03/2025 20:59:24
Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1027 - 106006-6 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - ESTADO
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :106006 - 6
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 12.752,56
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 12.752,56
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão
Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25
Gestor do FMAS Tesoureira
(Página: 1 / 1)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 6 
ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G334270836193439009
27/01/2025 08:41:26
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 106006-6 PROGRAMA CRIANCA FELIZ
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/10/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
19/12/2024 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 121.901 716,13 D
097 0004 038299385000102 COMERCIO DE C
19/12/2024 0000 13105 375 Impostos 121.902 1,72 D
PREF ALTO ALEGRE PARECIS
19/12/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 833.541.200.039.608 12,00 D
Cobrança referente 19/12/2024
19/12/2024 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 729,85 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/12/2024 4006 99015 870 Transferência recebida 554.006.000.040.781 12,00 C
30/12 19:56 PREFEITURA MUNICIPAL DE
30/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 12,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
27/01/25, 07:42 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 6 
ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G334270836193439015
27/01/2025 08:43:59
Cliente
Agência 4006-1
Conta 106006-6 PROGRAMA CRIANCA FELIZ
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 13.380,62 10.200,105455
19/12/2024 RESGATE 729,85 553,867717 1,317733419 9.646,237738
Aplicação 02/10/2023 729,85 553,867717
30/12/2024 APLICAÇÃO 12,00 9,088562 1,320340837 9.655,326300
31/12/2024 SALDO ATUAL 12.752,56 9.655,326300 9.655,326300
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.380,62
APLICAÇÕES (+) 12,00
RESGATES (-) 729,85
RENDIMENTO BRUTO (+) 89,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 89,79
SALDO ATUAL = 12.752,56
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
27/01/25, 07:45 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 6 
ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
ID: 1.7
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1476.6852.7394.U009.5502 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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ID. do Doc.: 1.717.81D - 11/04/2025 14:52:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

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