← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 449 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-29T11:44:05.870038-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 61/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.254/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.746.26A, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:56) Palavras:129 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15U2.5210.756K.V759.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.254/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , conforme especificações abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2440017.1103 PROCAD-SUAS Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.660.0000.0000 3.076,06 Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 1.251,04 Valor da ação R$ 4.327,10 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.327,10 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 1406-0 conta: 58877-6 – ALTALEGPARPROCAD-SUAS / BB , no valor total de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), para inserir no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.746.1EC, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:14) Palavras:594 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15W3.5X10.3142.V06U.2264 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, , provenientes de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 1406-0 conta: 58877-6 / BB, no valor total de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), para inserir no orçamento vigente, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para atender as necessidades da Unidade Orçamentária. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.746.1EC, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:14) Palavras:594 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15W3.5X10.3142.V06U.2264 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 190/SEMAS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025. Da: Fundo Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, a pedir que deconsidere o teor do MEMORANDO N°188 do ID: 1.713.F10 por estar incorreto para solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo de recurso financeiro de repasses de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL. Justificativa: O Crédito por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, na importância de R$ 4.327,10 (quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos ), proveniente de saldo de recurso financeiro de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo, portanto, não tendo restos a pagar a ser considerado, se faz necessário inserido no orçamento vigente o valor global do recurso, que encontra-se disponível na AGÊNCIA: 1042 CONTA: 58877-6 BANCO DO BRASIL. Assim, informo que, a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 4.327,10 (quatro mil, trezentos e vinte sete reais e dez centavos ), conforme se especifica: Especificação D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNC. PROG. 08.2440017.1103 PROCAD-SUAS CATEG. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.660.0000.0000 3.076,06 CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 1.251,04 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.327,10 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível; 1 - BCO 1042 58877-6 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 31.12.2024 E EXTRATOS-PROCAD SUAS No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos ID: 1.716.840, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 13:51:33) Palavras:355 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1381.4E51.3337.7641.1742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Atenciosamente. Rosangela Dias de Oliveira da Silva Sec. Municipal de Assistência Social. Port 005/GP/2025 Autorizado por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.716.840, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 13:51:33) Palavras:355 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1381.4E51.3337.7641.1742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00 AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000 Data: 17/03/2025 21:20:43 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1042 - 58877-6 - PROCAD - FORT EMERG ATEND CAD ÚNICO SUAS Número do Banco :001 Código Agência :01406-0 Número da Conta :58877 - 6 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 4.327,10 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 4.327,10 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25 Gestor do FMAS Tesoureira (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Visualizar Pix agrupados Extrato de Conta Corrente G335171138982075011 17/03/2025 11:44:18 Cliente - Conta atual Agência 1406-0 Conta corrente 58877-6 ALTALEGRPARPROCAD-SUAS Período do extrato 12 / 2024 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 29/11/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 17/03/25, 10:45 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G335171138982075009 17/03/2025 11:43:10 Cliente Agência 1406-0 Conta 58877-6 ALTALEGRPARPROCAD-SUAS Mês/ano referência DEZEMBRO/2024 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 29/11/2024 SALDO ANTERIOR 4.297,72 3.276,173401 31/12/2024 SALDO ATUAL 4.327,10 3.276,173401 3.276,173401 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 4.297,72 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 29,38 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 29,38 SALDO ATUAL = 4.327,10 Valor da Cota 29/11/2024 1,311811714 31/12/2024 1,320779604 Rentabilidade No mês 0,6836 No ano 8,0081 Últimos 12 meses 8,0081 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 17/03/25, 10:44 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 ID: 1.7 1 6.8 4 0, M A R LI C A S TIL H O IN A CIO ( 1 1 / 0 4 / 2 0 2 5 1 3:5 1:3 3 ) P ala v r a s:3 5 5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 3 8 1.4 E 5 1.3 3 3 7.7 6 4 1.1 7 4 2 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 6 / 6 ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0