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materia nº 2254/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2254 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id449

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:44:05.870038-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

OFÍCIO
Nº 61/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.254/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.746.26A, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:56) Palavras:129
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15U2.5210.756K.V759.6401 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.254/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO
DO PROCAD-SUAS – GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$
4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ,
conforme especificações abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2440017.1103 PROCAD-SUAS
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2.660.0000.0000 3.076,06
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 1.251,04
Valor da ação R$ 4.327,10
VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.327,10
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, provenientes de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
disponível na conta vinculada, agencia: 1406-0 conta: 58877-6 – ALTALEGPARPROCAD-SUAS / BB , no
valor total de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), para inserir no orçamento
vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de
26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.746.1EC, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:14) Palavras:594
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15W3.5X10.3142.V06U.2264 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS – GOV.
FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, , provenientes de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do
programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na
conta vinculada, agencia: 1406-0 conta: 58877-6 / BB, no valor total de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e
vinte e sete reais e dez centavos), para inserir no orçamento vigente, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para atender as necessidades da Unidade Orçamentária. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.746.1EC, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:10:14) Palavras:594
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15W3.5X10.3142.V06U.2264 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 190/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, a pedir que deconsidere o teor do
MEMORANDO N°188 do ID: 1.713.F10 por estar incorreto para solicitar a autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de R$ 4.327,10
(quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez
centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo de recurso
financeiro de repasses de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL.
Justificativa: O Crédito por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, na importância
de R$ 4.327,10 (quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e dez centavos ), proveniente de
saldo de recurso financeiro de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo,
portanto, não tendo restos a pagar a ser considerado, se faz necessário inserido no orçamento
vigente o valor global do recurso, que encontra-se disponível na AGÊNCIA: 1042 CONTA:
58877-6 BANCO DO BRASIL.
Assim, informo que, a
abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e
novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa –
QDD, no valor global R$ 4.327,10 (quatro mil, trezentos e vinte sete reais e dez centavos ),
conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC.
PROG.
08.2440017.1103 PROCAD-SUAS
CATEG.
ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2.660.0000.0000 3.076,06
CATEG.
ECON.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
2.660.0000.0000 1.251,04
VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.327,10
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível;
1 - BCO 1042 58877-6 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 31.12.2024 E EXTRATOS-PROCAD
SUAS
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a
Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos
ID: 1.716.840, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 13:51:33) Palavras:355
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1381.4E51.3337.7641.1742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto.
Atenciosamente.
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.716.840, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 13:51:33) Palavras:355
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1381.4E51.3337.7641.1742 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00
AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000
Data: 17/03/2025 21:20:43
Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1042 - 58877-6 - PROCAD - FORT EMERG ATEND CAD ÚNICO SUAS
Número do Banco :001
Código Agência :01406-0
Número da Conta :58877 - 6
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 4.327,10
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 4.327,10
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão
Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25
Gestor do FMAS Tesoureira
(Página: 1 / 1)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G335171138982075011
17/03/2025 11:44:18
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 58877-6 ALTALEGRPARPROCAD-SUAS
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/11/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
17/03/25, 10:45 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335171138982075009
17/03/2025 11:43:10
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58877-6 ALTALEGRPARPROCAD-SUAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 4.297,72 3.276,173401
31/12/2024 SALDO ATUAL 4.327,10 3.276,173401 3.276,173401
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.297,72
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 29,38
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 29,38
SALDO ATUAL = 4.327,10
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/25, 10:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
ID: 1.7
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4E51.3337.7641.1742 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
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Pág.: 6 / 6 
ID. do Doc.: 1.716.840 - 11/04/2025 13:51:33 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

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