← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 450 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-29T11:44:28.202023-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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OFÍCIO Nº 62/SEMPOG - DPLO/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025. Ao Exmo. Senhor Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO. NESTE. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.255/2025 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação, análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis. Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Atenciosamente, Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.746.4B9, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:17:21) Palavras:130 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 1511.6U17.521K.A038.4711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 PROJETO DE LEI Nº 2.255/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo: Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2440016.2065 Programa Mamãe Cheguei - Estadual Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 2.661.0000.0000 10.000,00 Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.661.0000.0000 11.933,79 Valor da ação R$ 21.933,79 VALOR DO CRÉDITO. R$ 21.933,79 Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1 conta: 106005-8 – PROGRAMA MAMAE CHEGUEI / BB, no valor total de R$ 21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), para inserir no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.746.3E6, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:16:38) Palavras:615 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15A6.5616.5383.A524.6835 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 Mensagem de Projeto de Lei Ordinária Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário. O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1 conta: 106005-8 – PROGRAMA MAMAE CHEGUEI / BB, no valor total de R$ 21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), para inserir no orçamento vigente, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos procedimentos cabíveis para atender as necessidades da Unidade Orçamentária. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo. Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica. Ao ensejo renovo votos de estima e considerações. Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal Exmo. Senhor. Valmiro Gomes da Silva Presidente da Câmara Municipal Alto Alegre dos Parecis/RO ID: 1.746.3E6, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:16:38) Palavras:615 ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 15A6.5616.5383.A524.6835 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 MEMORANDO Nº 197/SEMAS/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025. Da: Fundo Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para informar que desconsidere o MEMORANDO Nº 159 do ID: 1.6EA.A38, MEMORANDO Nº 180 ID: 1.70D.25F por conter informações incorretas e em seguida solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor global de de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e setenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recuso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO ESTADUAL. Informo que, o valor acima solicitado, é proveniente de saldo parcial do Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024 de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e setenta e nove centavos), proveniente de recursos financeiro de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a fundo, sendo portanto, considerado o mesmo nao ter restos a pagar, assim, o valor a ser inserido no orçamento vigente é de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), o qual está disponível na AGÊNCIA: 4006-1 CONTA: 106005-8 BANCO DO BRASIL. Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no valor global R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e setenta e nove centavos), conforme se especifica: Especificação D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNC. PROG. 08.2440016- 2065 Programa Mamãe Cheguei-Estadual CATEG. ECON. 3.3.90.14.00 Diarias-Civil 2.661.0000.0000 10.000,00 CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.661.0000.0000 11.933,79 VALOR DO CRÉDITO. R$ 21.933,79 Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível; 1-1026-106005-8 CONTA CORRENTE; 2-1026-106005-8 EXTRATO APLICAÇÃO 3-1026-106005-8 -CONCILIAÇÃO; ID: 1.717.16E, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:31:39) Palavras:395 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se faz necessário para a execução do objeto. Atenciosamente. Rosangela Dias de Oliveira da Silva Sec. Municipal de Assistência Social. Port 005/GP/2025 Autorizado em / 2025. Por: Denair Pedro da Silva Prefeito Municipal ID: 1.717.16E, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:31:39) Palavras:395 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Cód. Autenticidade: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00 AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000 Data: 17/03/2025 20:59:02 Usuário: / 022.***.***-09 Conciliação Bancária de 31/12/2024 Sistema CECAM Código do Banco :1026 - 106005-8 - PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADO Número do Banco :001 Código Agência :04006-1 Número da Conta :106005 - 8 SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 21.933,79 (-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor TOTAL 0,00 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 (-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor TOTAL 0,00 SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 21.933,79 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024 Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25 Gestor do FMAS Tesoureira (Página: 1 / 1) Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 3 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Visualizar Pix agrupados Extrato conta corrente G334270836193439008 27/01/2025 08:41:10 Cliente - Conta atual Agência 4006-1 Conta corrente 106005-8 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI Período do extrato 12 / 2024 Lançamentos Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 06/09/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *** ------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. 27/01/25, 07:42 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 4 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal G334270836193439014 27/01/2025 08:43:17 Cliente Agência 4006-1 Conta 106005-8 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI Mês/ano referência DEZEMBRO/2024 S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 29/11/2024 SALDO ANTERIOR 11.075,80 2.204,715950 31/12/2024 SALDO ATUAL 11.160,36 2.204,715950 2.204,715950 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 11.075,80 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 84,56 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 84,56 SALDO ATUAL = 11.160,36 Valor da Cota 29/11/2024 5,023686689 31/12/2024 5,062038962 Rentabilidade No mês 0,7634 No ano 8,7661 Últimos 12 meses 8,7661 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 29/11/2024 SALDO ANTERIOR 10.700,28 8.156,875112 31/12/2024 SALDO ATUAL 10.773,43 8.156,875112 8.156,875112 Resumo do mês SALDO ANTERIOR 10.700,28 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 0,00 RENDIMENTO BRUTO (+) 73,15 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,00 RENDIMENTO LÍQUIDO 73,15 SALDO ATUAL = 10.773,43 Valor da Cota 29/11/2024 1,311811714 31/12/2024 1,320779604 Rentabilidade No mês 0,6836 No ano 8,0081 Últimos 12 meses 8,0081 Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 27/01/25, 07:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 5 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 27/01/25, 07:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO Pág.: 6 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 ID: 1.7 1 7.1 6 E, M A R LI C A S TIL H O IN A CIO ( 1 1 / 0 4 / 2 0 2 5 1 4:3 1:3 9 ) P ala v r a s:3 9 5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO C ó d. A u t e n ticid a d e: 1 4 H 7.0 E 3 1.1 3 9 1.R 2 3 7.0 5 3 4 - h t t p s:// a t h u s.alt o ale g r e.r o.g o v.b r / v e r d o c u m e n t o Pág.: 7 / 7 ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0