br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

materia nº 2255/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2255 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id450

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:44:28.202023-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

OFÍCIO
Nº 62/SEMPOG - DPLO/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO.
NESTE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº. 2.255/2025
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43,
§ 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, matéria orçamentária, para apreciação,
análise e votação dos Nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis.
Diante do exposto, informo que a necessidade deste é para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Atenciosamente,
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.746.4B9, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:17:21) Palavras:130
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 1511.6U17.521K.A038.4711 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
PROJETO DE LEI
Nº 2.255/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de abril de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO
DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI
4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$
21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), por Superávit
Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal,
através do Fundo a Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2440016.2065 Programa Mamãe Cheguei - Estadual
Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 2.661.0000.0000 10.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.661.0000.0000 11.933,79
Valor da ação R$ 21.933,79
VALOR DO CRÉDITO. R$ 21.933,79
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1 conta: 106005-8 – PROGRAMA MAMAE CHEGUEI / BB, no
valor total de R$ 21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove
centavos), para inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de
26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.746.3E6, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:16:38) Palavras:615
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15A6.5616.5383.A524.6835 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
Mensagem de Projeto de Lei Ordinária
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA MAMÃE
CHEGUEI – ESTADUAL , NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”., para análise e posterior votação em plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente de saldo de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1 conta: 106005-8 – PROGRAMA MAMAE CHEGUEI / BB, no
valor total de R$ 21.933,79 (vinte e um mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove
centavos), para inserir no orçamento vigente, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL.
Diante do exposto, se faz necessário inserir no orçamento vigente para dar continuidade aos
procedimentos cabíveis para atender as necessidades da Unidade Orçamentária. Segue cópia em anexo da
documentação referente ao repasse para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para a apreciação, e aprovação do
presente projeto em regime de URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Valmiro Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
ID: 1.746.3E6, REGINA CELIA SCARPATI(16/04/2025 15:16:38) Palavras:615
ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 15A6.5616.5383.A524.6835 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:815.92*.**2-*8 
MEMORANDO
Nº 197/SEMAS/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 de abril de 2025.
Da: Fundo Municipal de Assistência Social Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente, para informar que desconsidere o MEMORANDO
Nº 159 do ID: 1.6EA.A38, MEMORANDO Nº 180 ID: 1.70D.25F por conter informações incorretas
e em seguida solicitar a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente, no valor global de de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e
setenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de
recuso de TRANSFERENCIAS DO GOVERNO ESTADUAL.
Informo que, o valor acima solicitado, é proveniente de saldo parcial do Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2024 de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e
setenta e nove centavos), proveniente de recursos financeiro de Transferências do Governo
Estadual, através do Fundo a fundo, sendo portanto, considerado o mesmo nao ter restos a pagar,
assim, o valor a ser inserido no orçamento vigente é de R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos
e trinta e três reais e setenta e nove centavos), o qual está disponível na AGÊNCIA: 4006-1
CONTA: 106005-8 BANCO DO BRASIL.
Informo que a abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, com inclusão de
rubricas e novas ações no PPA, LDO e LOA, e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa
– QDD, no valor global R$ 21.933,79 (vinte e um mil novecentos e trinta e tres reais e setenta e
nove centavos), conforme se especifica:
Especificação D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG.
08.2440016-
2065
Programa Mamãe Cheguei-Estadual
CATEG. ECON. 3.3.90.14.00 Diarias-Civil 2.661.0000.0000 10.000,00
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.661.0000.0000 11.933,79
VALOR DO CRÉDITO. R$ 21.933,79
Segue em anexo cópia da documentação necessária para o procedimento cabível;
1-1026-106005-8 CONTA CORRENTE;
2-1026-106005-8 EXTRATO APLICAÇÃO
3-1026-106005-8 -CONCILIAÇÃO;
ID: 1.717.16E, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:31:39) Palavras:395
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
No ensejo, solicito que, após ter sido inserido no orçamento vigente, se de ciência a Unidade
Orçamentária responsável, para que a mesma possa dar continuidade aos procedimentos que se
faz necessário para a execução do objeto.
Atenciosamente.
Rosangela Dias de Oliveira da Silva
Sec. Municipal de Assistência Social.
Port 005/GP/2025
Autorizado em / 2025. Por:
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
ID: 1.717.16E, MARLI CASTILHO INACIO(11/04/2025 14:31:39) Palavras:395
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Cód. Autenticidade: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 15.840.076/0001-00
AV PRESIDENTE PRUDENTE 3762 CENTRO CEP 76952-000
Data: 17/03/2025 20:59:02
Usuário: / 022.***.***-09
Conciliação Bancária de 31/12/2024
Sistema CECAM
Código do Banco :1026 - 106005-8 - PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADO
Número do Banco :001
Código Agência :04006-1
Número da Conta :106005 - 8
SALDO CONFORME CONTABILIDADE EM 31/12/2024 21.933,79
(-) DEPÓSITOS LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + RETIRADAS LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Cheque Documento Valor
TOTAL 0,00
 + DEPÓSITOS NÃO LANÇADOS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
(-) RETIRADAS NÃO LANÇADAS NA CONTABILIDADE
Data Código do Lanç. Descrição Documento Valor
TOTAL 0,00
SALDO CONFORME EXTRATO BANCÁRIO 21.933,79
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 31 de Dezembro de 2024
Rosangela Dias de Oliveira da Silva Daniele Pereira Brandão
Portaria nº 050/2021 CPF: 898.012.702-25
Gestor do FMAS Tesoureira
(Página: 1 / 1)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 3 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Visualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
G334270836193439008
27/01/2025 08:41:10
Cliente - Conta atual
Agência 4006-1
Conta corrente 106005-8 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI
Período do
extrato 12 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/09/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
27/01/25, 07:42 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2F009-2.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 4 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G334270836193439014
27/01/2025 08:43:17
Cliente
Agência 4006-1
Conta 106005-8 PROGRAMA MAMAE CHEGUEI
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 11.075,80 2.204,715950
31/12/2024 SALDO ATUAL 11.160,36 2.204,715950 2.204,715950
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 11.075,80
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 84,56
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 84,56
SALDO ATUAL = 11.160,36
Valor da Cota
29/11/2024 5,023686689
31/12/2024 5,062038962
Rentabilidade
No mês 0,7634
No ano 8,7661
Últimos 12 meses 8,7661
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 10.700,28 8.156,875112
31/12/2024 SALDO ATUAL 10.773,43 8.156,875112 8.156,875112
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 10.700,28
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 73,15
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 73,15
SALDO ATUAL = 10.773,43
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JE864591 DANIELE PEREIRA BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
27/01/25, 07:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 5 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
27/01/25, 07:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
Pág.: 6 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 
ID: 1.7
1
7.1
6
E, M
A
R
LI C
A
S
TIL
H
O IN
A
CIO
(
1
1
/
0
4
/
2
0
2
5
1
4:3
1:3
9
)
P
ala
v
r
a
s:3
9
5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H7.0E31.1391.R237.0534 - ATHUS - PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.- RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
H
7.0
E
3
1.1
3
9
1.R
2
3
7.0
5
3
4
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.alt
o
ale
g
r
e.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 7 / 7 
ID. do Doc.: 1.717.16E - 11/04/2025 14:31:39 ASSINADO POR(2): CPF:815.92*.**2-*8 CPF:659.32*.**2-*0 

open original →