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materia nº 7/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaRequerem cópias — em arquivos PDF — do Perfil Profissiográfico Previ-denciário – PPP, Laudo das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Lau-do de Insalubridade e Periculosidade – LIP e estudo de Direito de Risco de Vi-da – DRV.
native_id453

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T13:02:11.631564-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
REQUERIMENTO Nº 07 SESSÃO DE APROVAÇÃO
Proponente(s):
PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil
ZEZÃO – PP
Destinatário: Sua Excelência o Prefeito DENAIR PEDRO DA SILVA.
PROPOSIÇÃO
Requerem cópias — em arquivos PDF — do Perfil Profissiográfico Previ￾denciário – PPP, Laudo das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Lau￾do de Insalubridade e Periculosidade – LIP e estudo de Direito de Risco de Vida 
– DRV.
JUSTIFICAÇÃO
Em resposta ao Requerimento nº 2/2025, onde requeremos informações re￾ferente Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, Laudo das Condições Am￾bientais do Trabalho – LTCAT, Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP o 
chefe do Poder Executivo respondeu [14/4/2025] que:
[...] Quanto ao requerimento encaminhado pelos nobres vereadores, informamos que já 
existe a empresa contratada e que os laudos já foram realizados e entregues pela 
mesma para a Administração Municipal; onde estão sendo feitos as análises e posterior a 
homologação dos mesmos pela equipe jurídica e consequentemente a aplicação pelas se￾cretárias. Em tempo reitero que logo que os laudos forem homologados serão encaminha￾dos a esse Poder Legislativo; promovendo uma governança mais participativa, transparente 
e inclusiva. [...] Destacamos e grifamos!
Assim, considerando que os respectivos laudos — pelas informações presta￾das! — foram confeccionados às expensas do erário municipal, assim, indepen￾dente de homologação pelo Poder Executivo, seja enviado aos signatários des￾te requerimento que servirá aos demais membros desta Casa.
A importância deste pleito encontra já apresentada e demonstrado no Reque￾rimento nº 2, assim, deve a este integrar como fundamento.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Gab. do Vereador JOELSON DA FLOR DA SERRA – UNIÃO
Gab. do Vereador ZEZÃO - PP
PROFESSOR IZAÍAS – União Brasil
Vereador
ZEZÃO – PP
Vereador

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